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JusBrasil - Jurisprudência
23 de dezembro de 2014

TST - RECURSO DE REVISTA RR 6231833720005045555 623183-37.2000.5.04.5555 (TST)

Data de publicação: 20/08/2004

Ementa: MÃE CRECHEIRA OU SUBSTITUTA. RELAÇÃO DE EMPREGO. A jurisprudência do TST tem orientado no sentido de não existir vínculo de emprego entre a FEBEM e a -mãe crecheira- ou -substituta-. A situação envolve o projeto dos lares vicinais ou substitutos, cujo espírito é buscar, na própria comunidade carente, o apoio indispensável a minimizar o problema do menor, cabendo ao órgão de assistência social, como intermediário, arregimentar e prestar auxílio ao serviço voluntário de mulheres dispostas a receber, em sua própria casa, crianças necessitadas de apoio e cuidados, no período em que seus pais precisam trabalhar. Sabe-se que o Estado não pode, sozinho, resolver todos os problemas. Daí a importância dos programas desenvolvidos por -comunidades solidárias-, em que os próprios cidadãos unem-se para colaborar na solução de problemas sociais que lhes dizem respeito. Onerar tais iniciativas com encargos trabalhistas seria um desserviço, um desestímulo à participação da sociedade nas tarefas imprescindíveis à consecução do bem comum. Recurso de revista parcialmente conhecido e parcialmente provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 5367584119995045555 536758-41.1999.5.04.5555 (TST)

Data de publicação: 14/11/2003

Ementa: MÃE CRECHEIRA OU SUBSTITUTA. RELAÇÃO DE EMPREGO. A jurisprudência do TST tem orientado no sentido de inexistir vínculo de emprego entre a FEBEM e a -mãe crecheira- ou -substituta-. A situação envolve o projeto dos lares vicinais ou substitutos, cujo espírito é buscar, na própria comunidade carente, o apoio indispensável a minimizar o problema do menor, cabendo ao órgão de assistência social, como intermediário, arregimentar e prestar auxílio ao serviço voluntário de mulheres dispostas a receber, em sua própria casa, crianças necessitadas de apoio e cuidados, no período em que seus pais precisam trabalhar. Sabe-se que o Estado não pode, sozinho, resolver todos os problemas. Daí a importância dos programas desenvolvidos por -comunidades solidárias-, em que os próprios cidadãos unem-se para colaborar na solução de problemas sociais que lhes dizem respeito. Onerar tais iniciativas com encargos trabalhistas seria um desserviço, um desestímulo à participação da sociedade nas tarefas imprescindíveis à consecução do bem comum. Recurso de revista do Ministério Público conhecido e provido, prejudicado o recurso da reclamada.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 4194155819985045555 419415-58.1998.5.04.5555 (TST)

Data de publicação: 08/11/2002

Ementa: MÃE CRECHEIRA OU SUBSTITUTA. RELAÇÃO DE EMPREGO. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho tem orientado no sentido de inexistir vínculo de emprego entre a FEBEM e a -mãe crecheira- ou -substituta-. A situação envolve o projeto dos lares vicinais ou substitutos, cujo espírito é buscar, na própria comunidade carente, o apoio indispensável a minimizar o problema do menor, cabendo ao órgão de assistência social, como intermediário, arregimentar e prestar auxílio ao serviço voluntário de mulheres dispostas a receber, em sua própria casa, crianças necessitadas de apoio e cuidados, no período em que seus pais precisam trabalhar. Sabe-se que o Estado não pode, sozinho, resolver todos os problemas. Daí a importância dos programas desenvolvidos por -comunidades solidárias-, em que os próprios cidadãos unem-se para colaborar na solução de problemas sociais que lhes dizem respeito. Onerar tais iniciativas com encargos trabalhistas seria um desserviço, um desestímulo à participação da sociedade nas tarefas imprescindíveis à consecução do bem comum. Eis que é inaplicável, à mãe crecheira, a Lei nº 7.644 /1987, diploma que se refere à -mãe social-, esta sim, admitida, após seleção e treinamento, por contrato de trabalho especial, para laborar em -casas-lares-, de propriedade da FEBEM e por ela mantidas. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 5141317719985045555 514131-77.1998.5.04.5555 (TST)

Data de publicação: 14/06/2002

Ementa: FEBEM - MÃE CRECHEIRA OU SUBSTITUTA - VÍNCULO EMPREGATÍCIO - POSSIBILIDADE. A Lei nº 7.644 /87, ao regulamentar a atividade de mãe social, deixou claro que se trata de um contrato especial de trabalho (art. 13), no qual: a) figura como empregador a instituição sem fins lucrativos ou de utilidade pública que se dedica à assistência ao menor abandonado (arts. 1º, 3º, § 3º, 7º, 10, § 1º, 13, 14 e 20); b) são assegurados à mãe social direitos típicos trabalhistas, como registro na CTPS, salário mínimo, descanso semanal remunerado, férias, 13º salário, FGTS e reajuste salarial (arts. 5º, 7º e 19); c) só o período de treinamento e estágio como mãe social não gera vínculo empregatício (arts. 8º, § 2º, e 9º); e d) as controvérsias são dirimidas pela Justiça do Trabalho (art. 20). Ora, tanto o -Programa de Colocação Familiar em Lares Substitutos- quanto a FEBEM, que o de-senvolve, se enquadram perfeitamente na descrição que a lei faz do trabalho desenvolvido pelas mães sociais (art. 4º), chamado, no programa, de mãe crecheira ou substituta. Assim sendo, caracterizado resta o vínculo empregatício. Recurso de revista e provido.

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA E-ED-RR 5141317719985045555 514131-77.1998.5.04.5555 (TST)

Data de publicação: 26/09/2003

Ementa: VÍNCULO DE EMPREGO. MÃE SUBSTITUTA OU CRECHEIRA. FEBEM. CARACTERIZAÇÃO. Consoante entendimento majoritário desta Corte,a prestação de serviços nos moldes da Lei 7.644 /87 - de atendimento a crianças da comunidade - gera vínculo de emprego entre a mãe substituta (ou crecheira) e a FEBEM, sendo que a indicação na lei do rol dos dispositivos da CLT aplicáveis à espécie, atribui a esse contrato de trabalho natureza de contrato especial. Em razão do que, a empregada somente se beneficia dos direitos ali expressamente assegurados.MULTA PREVISTA NO ART. 538 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL .Constatando-se que os Embargos de Declaração opostos pela reclamada perante a Turma julgadora eram necessários, visto que existente a omissão, conclui-se que da aplicação da multa imposta decorreu a violação ao art. 538 , parágrafo único , do CPC .Recurso de Embargos de que se conhece e a que se dá provimento parcial.

TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA E-RR 2352836519955045555 235283-65.1995.5.04.5555 (TST)

Data de publicação: 09/11/2001

Ementa: PROC. Nº TST-E-RR-235.283/95.1MÃE CRECHEIRA (OU MÃE SUBSTITUTA).VÍNCULO DE EMPREGO COM A FEBEM.VULNERAÇÃO AO ART. 896 DA CLT . A interpretação conferida pelo TRT ao art. 3º da CLT , ainda que não tenha sido a melhor, não afronta de forma direta o mencionado dispositivo, já que a decisão encontra-se alicerçada em elementos fáticos que, em seu conjunto, de fato indicam a existência de vínculo empregatício entre as partes. Incidente, assim, o Enunciado nº 221/TST.Embargos não conhecidos.\

TRT-4 - ROREENEC 859006419965040903 RS 0085900-64.1996.5.04.0903 (TRT-4)

Data de publicação: 11/11/1998

Ementa: MÃE SUBSTITUTA (CRECHEIRA). RELAÇÃO DE EMPREGO. O trabalho desenvolvido pelas chamadas "mães crecheiras" ou "mães substitutas" direcionadas ao atendimento da comunidade carente, com a participação do Estado e de forma voluntária, não caracteriza vínculo de emprego com o ente público.  (...)

TST - Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA RR 30457 30457/2002-900-04-00.0 (TST)

Data de publicação: 18/04/2008

Decisão: os seguintes precedentes: "VÍNCULO DE EMPREGO. MÃE SUBSTITUTA OU CRECHEIRA. FEBEM. CARACTERIZAÇÃO. Consoante... - de atendimento a crianças da comunidade - gera vínculo de emprego entre a mãe substituta (ou crecheira.../10/2003). "FEBEM MÃE CRECHEIRA OU SUBSTITUTA VÍNCULO EMPREGA TÍCIO POSSIBILIDADE. A Lei nº 7.644 /87...

TRT-2 - Inteiro Teor. 1662200804402006 SP (TRT-2)

Data de publicação: 26/05/2009

Decisão: : "MÃE CRECHEIRA OU SUBSTITUTA – RELAÇÃO DE EMPREGO – A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho... tem orientado no sentido de inexistir vínculo de emprego entre a Febem e a "mãe crecheira..." ou "substituta". A situação envolve o projeto dos lares vicinais ou substitutos, cujo espírito é buscar...

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 416006019935040373 RS 0041600-60.1993.5.04.0373 (TRT-4)

Data de publicação: 17/04/1996

Ementa: MÃE SUBSTITUTA (CRECHEIRA). RELAÇÃO DE EMPREGO INEXISTENTE. O trabalho das mães crecheiras ou substitutas tem como agente e beneficiária a comunidade. Assim, a participação no respectivo programa, de entidades públicas e privadas, não enseja vínculo de emprego entre estas e a pessoa escolhida para atuar como mãe-substituta. Recurso a que se dá provimento.  (...)

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