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JusBrasil - Jurisprudência
13 de fevereiro de 2016

TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00106430520135010003 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 18/08/2015

Ementa: DANO MORAL. MOTORISTA DE ÔNIBUS URBANO. INDISPONIBILIDADE DE BANHEIRO. A inexistência de sanitário próprio para os funcionários limita o uso do banheiro, o que causa constrangimento, fere a intimidade e a honra do trabalhador, ficando o trabalhador a depender da boa vontade dos comerciantes para atender suas necessidades fisiológicas.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00010474720125010030 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 26/08/2014

Ementa: MOTORISTA DE ÔNIBUS URBANO - INTERVALO INTRAJORNADA REDUZIDO. Quando não garantida a redução para, no mínimo, 7 (sete) horas diárias ou 42 (quarenta e duas) semanais, nos termos da OJ nº 342, II, da SDI-1, do C. TST, as horas trabalhadas que excederem a quadragésima segunda semanal, deve ser remuneradas como extras. MULTA DO ART. 477 DA CLT - DIFERENÇAS DE VERBAS RESILITÓRIAS. A pretensão da parte autora no pagamento da multa do art. 477 da CLT , sob a alegação de que a existência de diferenças de verbas rescisórias, ainda que reconhecidas somente em Juízo, constituem o réu em mora. A propalada -controvérsia- sobre as parcelas que resultam em diferenças de verbas rescisórias não é apta a afastar a incidência da multa em apreço. Desse entendimento, contudo, não compartilha a douta maioria desta E. Turma. Assim é que, ressalvando meu entendimento pessoal, acompanho a maioria concluindo não ter cabimento a aplicação da penalidade no caso em exame. MULTA DO ART. 467 DA CLT . São dois, basicamente, os requisitos para aplicação PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO Gab Des Mário Sérgio Medeiros Pinheiro Avenida Presidente Antonio Carlos 251 - 10ºandar - Gab. 23 Castelo RIO DE JANEIRO 20020-010 RJ da multa do art. 467 da CLT . Ausência de controvérsia no tocante às verbas rescisórias e o não pagamento de tal verba quando do primeiro comparecimento do empregador em juízo. No que pertine ao primeiro requisito, não basta para afastá-lo que o empregador apresente defesa sem conteúdo suficiente, uma vez que a alegação da controvérsia há de ser fundada e devidamente demonstrada. O não pagamento de horas extras ou sua paga insuficiente, já se tornou lugar comum na atividade de transportes urbanos de passageiros, especialmente no que se refere a pausa intrajornada, razão ela qual não considero a arguição da ré bastante para se exonerá-la da referida multa. Entretanto, ressalvando minha posição pessoal, acompanho o entendimento...

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00015205620125020466 SP 00015205620125020466 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 14/03/2014

Ementa: TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. MOTORISTA DE ÔNIBUS URBANO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. O trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, nos termos do art. 7º , XIV , da CF/88 , é aquele prestado ora essencialmente pela manhã, ora essencialmente pela tarde, ora essencialmente pela noite, sendo justificada a limitação da jornada a seis horas diárias em razão dos malefícios psíquicos e biológicos sofridos pelo trabalhador submetido a tal regime. A prestação de serviços do reclamante como motorista de ônibus urbano essencialmente nas manhãs, a despeito de em dois turnos iniciar antes das 5h00, e na maioria das vezes encerrar o expediente no início das tardes,não caracteriza o turno ininterrupto de revezamento.

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00175201313603001 0000175-14.2013.5.03.0136 (TRT-3)

Data de publicação: 04/11/2015

Ementa: AGENTE VIBRAÇÃO - MOTORISTA DE ÔNIBUS URBANO - COBRADOR DE ÔNIBUS URBANO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INDEVIDO. Conquanto o louvado possua fé pública, em razão de seu munus e ostente conhecimentos técnicos acerca das perícias que lhe são submetidas, não menos certo é que o julgador, de acordo com o figurino estampado no art. 436 do Diploma Adjetivo Civil, não se encontra adstrito à conclusão do professo. In haec specie, paira a discussão sobre o reclamante ser credor do adicional de insalubridade em razão do agente vibração. Pois bem. O anexo B da ISO 2631-1-1997, alterado em 2010, limitou-se a fixar um modelo orientacional atinente às zonas de probabilidade de risco à saúde em função da magnitude da aceleração da vibração e consequências da aceleração ponderada nas frequências e no curso de exposição. Dito isso, impende asseverar que há três áreas catalogadas no nuperreferido anexo, quais sejam: área A - encontra-se abaixo da zona de precaução - vale dizer, os efeitos ali dispostos não encontram respaldo em literatura médica e/ou científica acerca de lesividade à saúde (menor que 0,43 m/s²); área B - encontra-se dentro da zona de precaução - ou seja, deve-se precatar no que tange à possibilidade de eventual risco potencial à saúde (0,43 m/s² a 0,86 m/s²); e área C - esta sim, posicionada acima das áreas referidas e, nesta hipótese, são bem prováveis os riscos à saúde (maior que 0,86 m/s²). A ilação do louvado, in hoc casu, não convenceu este magistrado, porquanto as atividades encetadas pelo reclamante - motorista de ônibus urbano -, descritas como enquadradas na região B, isto é, zona de precaução, não encontram lastro legal, o que deságua na inteligência do disposto no inciso I da OJ 4 da SBDI-I do TST, segundo a qual "não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho". Conclusão do vistor rejeitada por este Juízo e preservado o princípio da adstrição - art. 436 do CPC. Recurso a que se dá provimento para absolver a reclamada do pagamento do adicional de insalubridade em razão do agente vibração....

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 02242201113703007 0002242-17.2011.5.03.0137 (TRT-3)

Data de publicação: 01/07/2013

Ementa: INTERVALO INTRAJORNADA - MOTORISTA DE ÔNIBUS URBANO. Em função das particularidades que envolvem o transporte coletivo, o Colendo TST, por meio da Orientação Jurisprudencial n. 342, da SBDI-1, atualmente convertida na Súmula 437/TST, havia consolidado o entendimento de que é possível a celebração de norma coletiva reduzindo o intervalo para empresas de transporte de passageiros. Entretanto, a referida Orientação Jurisprudencial continha ressalva expressa para validar a negociação coletiva quanto à redução do intervalo intrajornada, qual seja: de que deve haver redução do horário de trabalho e ser inexistente a prorrogação dessa jornada normal. Logo, se, no caso concreto, não se verifica, sequer, as hipóteses que autorizariam convalidar a negociação coletiva acerca da redução ou fracionamento do intervalo intrajornada mínimo legal, o motorista de transporte coletivo faz jus ao recebimento de horas extras com fundamento no § 4º , do art. 71 , da CLT , devidas à razão de uma hora por dia de efetivo trabalho, acrescida do adicional convencional ou legal e reflexos. Ademais, o entendimento atual é de que é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada (Súmula 437, II, TST).

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA E-ED-RR 1057500692002511 1057500-69.2002.5.11.0013 (TST)

Data de publicação: 16/09/2011

Ementa: RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496 /2007. MOTORISTA DE ÔNIBUS URBANO. INTERVALO INTRAJORNADA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DE SUPRESSÃO COM CONCESSÃO DE PEQUENOS INTERVALOS ENTRE UMA VIAGEM E OUTRA. OJ 342, II, DA SBDI-1 DO TST. Hipótese de previsão em norma coletiva de supressão do intervalo de uma hora para descanso e alimentação e concessão de intervalos de 10 a 15 minutos entre uma viagem e outra. De acordo com a Orientação Jurisprudencial 342, II, da SBDI-1, é válida cláusula de norma coletiva que contempla a redução do intervalo intrajornada para condutores de veículos rodoviários, desde que a jornada de trabalho seja reduzida em, no mínimo, sete horas diárias ou quarenta e duas semanais, não prorrogada, e concedidos intervalos para descanso menores e fracionados ao final de cada viagem. No caso, não há registro no acórdão recorrido de a jornada cumprida pelo autor ser reduzida, inviabilizando a aferição da aludida contrariedade ao item II da Orientação Jurisprudencial 342 da SBDI-1, especialmente porque o próprio reclamado admite na contestação que havia labor extraordinário e que o autor firmara acordo de prorrogação e compensação de horas trabalhadas, sendo incontroversa a prestação de horas extras. Recurso de embargos não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1714002720085080205 171400-27.2008.5.08.0205 (TST)

Data de publicação: 04/11/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. MOTORISTA DE ÔNIBUS URBANO. JORNADA DE 7 HORAS E 20 MINUTOS. INTERVALOS FRACIONADOS DE 10 MINUTOS ENTRE UMA VIAGEM E OUTRA. NÃO APLICAÇÃO DA OJ 342, II, DA SDBI-1 DO TST. JORNADA SUPERIOR A 6 HORAS. ART. 71 DA CLT . OJ 307 DA SDBI-1 DO TST. Não se trata de hipótese de previsão em norma coletiva de redução de intervalo intrajornada, com a limitação da jornada ao máximo de sete horas. A situação dos autos revela uma jornada de 7 horas e 20 minutos, com gozo de intervalos de 10 minutos entre uma viagem e outra. Logo, não se insere a questão dos autos na recomendação constante da OJ 342, II, da SDBI-1 do TST. Ao contrário, o Regional consignou a existência de cláusula normativa com elastecimento do intervalo intrajornada para, no mínimo, 2 horas e no máximo 4, a qual foi afastada por considerar o Regional ser mais benéfica a jornada praticada pelo recorrente de 7 horas e 20 minutos. Violado o art. 71 , § 4º , da CLT , há de se condenar a reclamada ao pagamento de uma hora, com acréscimo de 50%, e reflexos, nos dias em que houve prestação de serviço com redução do intervalo intrajornada, conforme recomendação da OJ 307 da SDBI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO RO 738201000219006 AL 00738.2010.002.19.00-6 (TRT-19)

Data de publicação: 11/02/2011

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. MOTORISTA DE ÔNIBUS URBANO. JORNADA ALONGADA. PROVA TESTEMUNHAL CONVINCENTE. HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO MANTIDOS. No caso dos autos, o reclamante trouxe à colação testemunha que, como o próprio autor, labora na reclamada na mesma função, de motorista de ônibus urbano, e que compartilha com o reclamante o mesmo terminal rodoviário. Assim, tendo esta testemunha ratificado as informações lançadas na inicial sobre os horários diários de trabalho do reclamante, correta a sentença, com base nisso, ao deferir os pertinentes horas extras e adicional noturno, com os reflexos decorrentes. Recurso patronal improvido.

TRT-18 - 1488201001218004 GO 01488-2010-012-18-00-4 (TRT-18)

Data de publicação: 07/12/2010

Ementa: INTERVALO INTRAJORNADA. MOTORISTA DE ÔNIBUS URBANO. DETERMINAÇÃO DO EMPREGADOR PARA QUE O EMPREGADO NÃO SE AUSENTASSE DO VEÍCULO NO PERÍODO DOS INTERVALOS. Comprovado que havia determinação patronal para que o motorista não se ausentasse durante os intervalos inter-viagens, para ficar "puxando" e vigiando os ônibus, incensurável a sentença que deferiu, como extra, o período do intervalo intrajornada, pois a circunstância equivale à falta de concessão da pausa intervalar.

TRT-18 - 731201000718001 GO 00731-2010-007-18-00-1 (TRT-18)

Data de publicação: 07/12/2010

Ementa: INTERVALO INTRAJORNADA. MOTORISTA DE ÔNIBUS URBANO. DETERMINAÇÃO DO EMPREGADOR PARA QUE O EMPREGADO NÃO SE AUSENTASSE DO VEÍCULO NO PERÍODO DOS INTERVALOS. EQUIVALÊNCIA A NÃO FRUIÇÃO DO INTERVALO. Confessado pelo preposto da reclamada que havia determinação patronal para que o motorista não se ausentasse durante os intervalos, e corroborado pela prova oral que o empregado tinha que ficar "puxando" e vigiando os ônibus, incensurável a sentença que deferiu, como extra, o período do intervalo intrajornada, pois a circunstância equivale à falta de concessão da pausa intervalar.

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