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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA E-ED-RR 1057500692002511 1057500-69.2002.5.11.0013 (TST)

Data de publicação: 16/09/2011

Ementa: RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496 /2007. MOTORISTA DE ÔNIBUS URBANO. INTERVALO INTRAJORNADA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DE SUPRESSÃO COM CONCESSÃO DE PEQUENOS INTERVALOS ENTRE UMA VIAGEM E OUTRA. OJ 342, II, DA SBDI-1 DO TST. Hipótese de previsão em norma coletiva de supressão do intervalo de uma hora para descanso e alimentação e concessão de intervalos de 10 a 15 minutos entre uma viagem e outra. De acordo com a Orientação Jurisprudencial 342, II, da SBDI-1, é válida cláusula de norma coletiva que contempla a redução do intervalo intrajornada para condutores de veículos rodoviários, desde que a jornada de trabalho seja reduzida em, no mínimo, sete horas diárias ou quarenta e duas semanais, não prorrogada, e concedidos intervalos para descanso menores e fracionados ao final de cada viagem. No caso, não há registro no acórdão recorrido de a jornada cumprida pelo autor ser reduzida, inviabilizando a aferição da aludida contrariedade ao item II da Orientação Jurisprudencial 342 da SBDI-1, especialmente porque o próprio reclamado admite na contestação que havia labor extraordinário e que o autor firmara acordo de prorrogação e compensação de horas trabalhadas, sendo incontroversa a prestação de horas extras. Recurso de embargos não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1714002720085080205 171400-27.2008.5.08.0205 (TST)

Data de publicação: 04/11/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. MOTORISTA DE ÔNIBUS URBANO. JORNADA DE 7 HORAS E 20 MINUTOS. INTERVALOS FRACIONADOS DE 10 MINUTOS ENTRE UMA VIAGEM E OUTRA. NÃO APLICAÇÃO DA OJ 342, II, DA SDBI-1 DO TST. JORNADA SUPERIOR A 6 HORAS. ART. 71 DA CLT . OJ 307 DA SDBI-1 DO TST. Não se trata de hipótese de previsão em norma coletiva de redução de intervalo intrajornada, com a limitação da jornada ao máximo de sete horas. A situação dos autos revela uma jornada de 7 horas e 20 minutos, com gozo de intervalos de 10 minutos entre uma viagem e outra. Logo, não se insere a questão dos autos na recomendação constante da OJ 342, II, da SDBI-1 do TST. Ao contrário, o Regional consignou a existência de cláusula normativa com elastecimento do intervalo intrajornada para, no mínimo, 2 horas e no máximo 4, a qual foi afastada por considerar o Regional ser mais benéfica a jornada praticada pelo recorrente de 7 horas e 20 minutos. Violado o art. 71 , § 4º , da CLT , há de se condenar a reclamada ao pagamento de uma hora, com acréscimo de 50%, e reflexos, nos dias em que houve prestação de serviço com redução do intervalo intrajornada, conforme recomendação da OJ 307 da SDBI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO RO 738201000219006 AL 00738.2010.002.19.00-6 (TRT-19)

Data de publicação: 11/02/2011

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. MOTORISTA DE ÔNIBUS URBANO. JORNADA ALONGADA. PROVA TESTEMUNHAL CONVINCENTE. HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO MANTIDOS. No caso dos autos, o reclamante trouxe à colação testemunha que, como o próprio autor, labora na reclamada na mesma função, de motorista de ônibus urbano, e que compartilha com o reclamante o mesmo terminal rodoviário. Assim, tendo esta testemunha ratificado as informações lançadas na inicial sobre os horários diários de trabalho do reclamante, correta a sentença, com base nisso, ao deferir os pertinentes horas extras e adicional noturno, com os reflexos decorrentes. Recurso patronal improvido.

TRT-18 - 1488201001218004 GO 01488-2010-012-18-00-4 (TRT-18)

Data de publicação: 07/12/2010

Ementa: INTERVALO INTRAJORNADA. MOTORISTA DE ÔNIBUS URBANO. DETERMINAÇÃO DO EMPREGADOR PARA QUE O EMPREGADO NÃO SE AUSENTASSE DO VEÍCULO NO PERÍODO DOS INTERVALOS. Comprovado que havia determinação patronal para que o motorista não se ausentasse durante os intervalos inter-viagens, para ficar "puxando" e vigiando os ônibus, incensurável a sentença que deferiu, como extra, o período do intervalo intrajornada, pois a circunstância equivale à falta de concessão da pausa intervalar.

TRT-18 - 2389200900418001 GO 02389-2009-004-18-00-1 (TRT-18)

Data de publicação: 10/08/2010

Ementa: INTERVALO INTRAJORNADA. MOTORISTA DE ÔNIBUS URBANO. DETERMINAÇÃO DO EMPREGADOR PARA QUE O EMPREGADO NÃO SE AUSENTASSE DO VEÍCULO NO PERÍODO DOS INTERVALOS. EQUIVALÊNCIA A NÃO FRUIÇÃO DO INTERVALO. Confessado pelo preposto da reclamada que havia determinação patronal para que o motorista não se ausentasse durante os intervalos, e corroborado pela prova oral que o empregado tinha que ficar -puxando- e vigiando os ônibus, impõe-se o deferimento de 01 (uma) hora sempre que a jornada diária tiver ultrapassado 06 (seis) horas, pois a circunstância equivale à falta de concessão da pausa intervalar.

TRT-18 - 731201000718001 GO 00731-2010-007-18-00-1 (TRT-18)

Data de publicação: 07/12/2010

Ementa: INTERVALO INTRAJORNADA. MOTORISTA DE ÔNIBUS URBANO. DETERMINAÇÃO DO EMPREGADOR PARA QUE O EMPREGADO NÃO SE AUSENTASSE DO VEÍCULO NO PERÍODO DOS INTERVALOS. EQUIVALÊNCIA A NÃO FRUIÇÃO DO INTERVALO. Confessado pelo preposto da reclamada que havia determinação patronal para que o motorista não se ausentasse durante os intervalos, e corroborado pela prova oral que o empregado tinha que ficar "puxando" e vigiando os ônibus, incensurável a sentença que deferiu, como extra, o período do intervalo intrajornada, pois a circunstância equivale à falta de concessão da pausa intervalar.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 8265800512003514 8265800-51.2003.5.14.0900 (TST)

Data de publicação: 28/09/2007

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MOTORISTA DE ÔNIBUS URBANO. Constatado por meio de prova pericial que o reclamante estava exposto a níveis de ruído e calor em índices superiores ao permitido na Norma Regulamentar nº 15, do Ministério do Trabalho e Emprego, é devido o pagamento do adicional de insalubridade. Em conseqüência, não há falar em ofensa ao artigo 190 da Consolidação das Leis do Trabalho ou contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-I desta Corte superior. Recurso de revista não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2445401920065030136 244540-19.2006.5.03.0136 (TST)

Data de publicação: 22/08/2008

Ementa: RECURSO DE REVISTA. MOTORISTA DE ÔNIBUS URBANO. INTERVALO INTRAJO R NADA. FRACIONAMENTO PREVISTO EM NORMA COLETIVA. INVIABILIDADE JURÍ-DICA. Consoante a OJ 342/SBDI-1/TST, é inválida cláusula de acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho que contemple a supressão ou redução do intervalo intrajornada, porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º , XXII , da CF ), infenso à negociação coletiva. É importante salientar ser nitidamente aferível que o escopo do intervalo intrajornada, com a regra geral consolidada no art. 71 da CLT , traduz-se em consideração à segurança e medicina do trabalho, bem como em medida de preservação da higidez física e mental do trabalhador ao longo da prestação diária de serviços, sendo infensa à negociação coletiva, porque atenta contra o art. 7º , XXII , da CF . Registre-se, por fim, que não há na categoria do transporte coletivo urbano tamanha especificidade a ponto de afastar a incidência da regra constitucional imperativa (art. 7º, XXII), da CLT (art. 71), conforme jurisprudência pacificada (OJ 342/SBDI-1). Ao reverso, no específico caso examinado, o descumprimento da regra de saúde e segurança laborativas pode causar lesão não apenas aos trabalhadores, mas à comunidade em geral, pelo incentivo aos riscos a acidentes de trânsito nas vias urbanas das metrópoles do país. Recurso de revista não conhecido .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1149000522006509 1149000-52.2006.5.09.0008 (TST)

Data de publicação: 06/06/2008

Ementa: RECURSO DE REVISTA. MOTORISTA DE ÔNIBUS URBANO. INTERVALO INTRAJO R NADA. FRACIONAMENTO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INVIABILIDADE JUR Í DICA. Consoante a OJ 342/SBDI-1/TST, é inválida cláusula de acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho que contemple a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º , XXII , da CF ), infenso à negociação coletiva. É importante salientar ser nitidamente aferível que o escopo do intervalo intrajornada, com a regra geral consolidada no art. 71 da CLT , traduz-se em consideração à segurança e medicina do trabalho, bem como em medida de preservação da higidez física e mental do trabalhador ao longo da prestação diária de serviços. Assim, a par da norma relativa aos intervalos para descanso e alimentação ser infensa à negociação coletiva, por-que atenta contra o art. 7º , XXII , da CF , o fracionamento observado para a categoria do Reclamante, de 8 minutos diários, consoante expresso no acórdão alvejado, não atenderia nem mesmo ao patamar mínimo de 15 minutos diários (art. 71 , § 1º , da CLT ). Note-se, ademais, que o pleito de incidência apenas do adicional de horas extras não encontra eco na OJ 307/SBDI-1/TST, que determina o pagamento da hora acrescida do adicional de horas extras. Registre-se, por fim, que não há na categoria do transporte coletivo urbano tamanha especificidade a ponto de afastar a incidência da regra constitucional imperativa (art. 7º, XXII), da CLT (art. 71), conforme jurisprudência pacificada (OJ 342/SBDI-1). Ao reverso, no específico caso examinado, o descumprimento da regra de saúde e segurança laborativas pode causar lesão não apenas aos trabalhadores mas à comunidade em geral, pelo incentivo aos riscos a acidentes de trânsito nas vias urbanas das metrópoles do país. Recurso de revista conhecido em parte e prov i do.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20110463464 SC 2011.046346-4 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 17/07/2013

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. LESÃO NA COLUNA EM DECORRÊNCIA DA IMPRUDÊNCIA DO MOTORISTA DE ÔNIBUS URBANO AO PASSAR POR LOMBADA. AUTORA QUE DIZ TER SIDO ARREMESSADA AO TETO DO VEÍCULO. APLICAÇÃO DA TEORIA OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 37 , § 6º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . NEXO CAUSAL, ENTRETANTO, AFASTADO POR PERÍCIA MÉDICA. CONCLUSÃO DO EXPERTO NO SENTIDO DE QUE A LESÃO NÃO FOI ORIGINADA PELA CONDUTA DA RÉ. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL INDEMONSTRADOS. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. No caso da responsabilidade civil prevista no art. 37 , § 6º , da Constituição Federal , deve a parte autora demonstrar a relação de causalidade entre o dano e a conduta do ente público, dispensando-se da comprovação da culpa ou dolo do agente. Se constatado que o dano causado à demandante não tem qualquer correlação com a conduta da concessionária do serviço público, não há que se falar no dever de indenizar.

Encontrado em: dos Santos (16549/SC). Apelado: Jotur Auto Ônibus e Turismo Josefense Ltda.. Advogados:  Diogo Nicolau

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