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JusBrasil - Jurisprudência
29 de julho de 2015

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00010474720125010030 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 26/08/2014

Ementa: MOTORISTA DE ÔNIBUS URBANO - INTERVALO INTRAJORNADA REDUZIDO. Quando não garantida a redução para, no mínimo, 7 (sete) horas diárias ou 42 (quarenta e duas) semanais, nos termos da OJ nº 342, II, da SDI-1, do C. TST, as horas trabalhadas que excederem a quadragésima segunda semanal, deve ser remuneradas como extras. MULTA DO ART. 477 DA CLT - DIFERENÇAS DE VERBAS RESILITÓRIAS. A pretensão da parte autora no pagamento da multa do art. 477 da CLT , sob a alegação de que a existência de diferenças de verbas rescisórias, ainda que reconhecidas somente em Juízo, constituem o réu em mora. A propalada -controvérsia- sobre as parcelas que resultam em diferenças de verbas rescisórias não é apta a afastar a incidência da multa em apreço. Desse entendimento, contudo, não compartilha a douta maioria desta E. Turma. Assim é que, ressalvando meu entendimento pessoal, acompanho a maioria concluindo não ter cabimento a aplicação da penalidade no caso em exame. MULTA DO ART. 467 DA CLT . São dois, basicamente, os requisitos para aplicação PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO Gab Des Mário Sérgio Medeiros Pinheiro Avenida Presidente Antonio Carlos 251 - 10ºandar - Gab. 23 Castelo RIO DE JANEIRO 20020-010 RJ da multa do art. 467 da CLT . Ausência de controvérsia no tocante às verbas rescisórias e o não pagamento de tal verba quando do primeiro comparecimento do empregador em juízo. No que pertine ao primeiro requisito, não basta para afastá-lo que o empregador apresente defesa sem conteúdo suficiente, uma vez que a alegação da controvérsia há de ser fundada e devidamente demonstrada. O não pagamento de horas extras ou sua paga insuficiente, já se tornou lugar comum na atividade de transportes urbanos de passageiros, especialmente no que se refere a pausa intrajornada, razão ela qual não considero a arguição da ré bastante para se exonerá-la da referida multa. Entretanto, ressalvando minha posição pessoal, acompanho o entendimento...

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA E-ED-RR 1057500692002511 1057500-69.2002.5.11.0013 (TST)

Data de publicação: 16/09/2011

Ementa: RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496 /2007. MOTORISTA DE ÔNIBUS URBANO. INTERVALO INTRAJORNADA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DE SUPRESSÃO COM CONCESSÃO DE PEQUENOS INTERVALOS ENTRE UMA VIAGEM E OUTRA. OJ 342, II, DA SBDI-1 DO TST. Hipótese de previsão em norma coletiva de supressão do intervalo de uma hora para descanso e alimentação e concessão de intervalos de 10 a 15 minutos entre uma viagem e outra. De acordo com a Orientação Jurisprudencial 342, II, da SBDI-1, é válida cláusula de norma coletiva que contempla a redução do intervalo intrajornada para condutores de veículos rodoviários, desde que a jornada de trabalho seja reduzida em, no mínimo, sete horas diárias ou quarenta e duas semanais, não prorrogada, e concedidos intervalos para descanso menores e fracionados ao final de cada viagem. No caso, não há registro no acórdão recorrido de a jornada cumprida pelo autor ser reduzida, inviabilizando a aferição da aludida contrariedade ao item II da Orientação Jurisprudencial 342 da SBDI-1, especialmente porque o próprio reclamado admite na contestação que havia labor extraordinário e que o autor firmara acordo de prorrogação e compensação de horas trabalhadas, sendo incontroversa a prestação de horas extras. Recurso de embargos não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1714002720085080205 171400-27.2008.5.08.0205 (TST)

Data de publicação: 04/11/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. MOTORISTA DE ÔNIBUS URBANO. JORNADA DE 7 HORAS E 20 MINUTOS. INTERVALOS FRACIONADOS DE 10 MINUTOS ENTRE UMA VIAGEM E OUTRA. NÃO APLICAÇÃO DA OJ 342, II, DA SDBI-1 DO TST. JORNADA SUPERIOR A 6 HORAS. ART. 71 DA CLT . OJ 307 DA SDBI-1 DO TST. Não se trata de hipótese de previsão em norma coletiva de redução de intervalo intrajornada, com a limitação da jornada ao máximo de sete horas. A situação dos autos revela uma jornada de 7 horas e 20 minutos, com gozo de intervalos de 10 minutos entre uma viagem e outra. Logo, não se insere a questão dos autos na recomendação constante da OJ 342, II, da SDBI-1 do TST. Ao contrário, o Regional consignou a existência de cláusula normativa com elastecimento do intervalo intrajornada para, no mínimo, 2 horas e no máximo 4, a qual foi afastada por considerar o Regional ser mais benéfica a jornada praticada pelo recorrente de 7 horas e 20 minutos. Violado o art. 71 , § 4º , da CLT , há de se condenar a reclamada ao pagamento de uma hora, com acréscimo de 50%, e reflexos, nos dias em que houve prestação de serviço com redução do intervalo intrajornada, conforme recomendação da OJ 307 da SDBI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO RO 738201000219006 AL 00738.2010.002.19.00-6 (TRT-19)

Data de publicação: 11/02/2011

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. MOTORISTA DE ÔNIBUS URBANO. JORNADA ALONGADA. PROVA TESTEMUNHAL CONVINCENTE. HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO MANTIDOS. No caso dos autos, o reclamante trouxe à colação testemunha que, como o próprio autor, labora na reclamada na mesma função, de motorista de ônibus urbano, e que compartilha com o reclamante o mesmo terminal rodoviário. Assim, tendo esta testemunha ratificado as informações lançadas na inicial sobre os horários diários de trabalho do reclamante, correta a sentença, com base nisso, ao deferir os pertinentes horas extras e adicional noturno, com os reflexos decorrentes. Recurso patronal improvido.

TRT-18 - 1488201001218004 GO 01488-2010-012-18-00-4 (TRT-18)

Data de publicação: 07/12/2010

Ementa: INTERVALO INTRAJORNADA. MOTORISTA DE ÔNIBUS URBANO. DETERMINAÇÃO DO EMPREGADOR PARA QUE O EMPREGADO NÃO SE AUSENTASSE DO VEÍCULO NO PERÍODO DOS INTERVALOS. Comprovado que havia determinação patronal para que o motorista não se ausentasse durante os intervalos inter-viagens, para ficar "puxando" e vigiando os ônibus, incensurável a sentença que deferiu, como extra, o período do intervalo intrajornada, pois a circunstância equivale à falta de concessão da pausa intervalar.

TRT-18 - 731201000718001 GO 00731-2010-007-18-00-1 (TRT-18)

Data de publicação: 07/12/2010

Ementa: INTERVALO INTRAJORNADA. MOTORISTA DE ÔNIBUS URBANO. DETERMINAÇÃO DO EMPREGADOR PARA QUE O EMPREGADO NÃO SE AUSENTASSE DO VEÍCULO NO PERÍODO DOS INTERVALOS. EQUIVALÊNCIA A NÃO FRUIÇÃO DO INTERVALO. Confessado pelo preposto da reclamada que havia determinação patronal para que o motorista não se ausentasse durante os intervalos, e corroborado pela prova oral que o empregado tinha que ficar "puxando" e vigiando os ônibus, incensurável a sentença que deferiu, como extra, o período do intervalo intrajornada, pois a circunstância equivale à falta de concessão da pausa intervalar.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 8265800512003514 8265800-51.2003.5.14.0900 (TST)

Data de publicação: 28/09/2007

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MOTORISTA DE ÔNIBUS URBANO. Constatado por meio de prova pericial que o reclamante estava exposto a níveis de ruído e calor em índices superiores ao permitido na Norma Regulamentar nº 15, do Ministério do Trabalho e Emprego, é devido o pagamento do adicional de insalubridade. Em conseqüência, não há falar em ofensa ao artigo 190 da Consolidação das Leis do Trabalho ou contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-I desta Corte superior. Recurso de revista não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2445401920065030136 244540-19.2006.5.03.0136 (TST)

Data de publicação: 22/08/2008

Ementa: RECURSO DE REVISTA. MOTORISTA DE ÔNIBUS URBANO. INTERVALO INTRAJO R NADA. FRACIONAMENTO PREVISTO EM NORMA COLETIVA. INVIABILIDADE JURÍ-DICA. Consoante a OJ 342/SBDI-1/TST, é inválida cláusula de acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho que contemple a supressão ou redução do intervalo intrajornada, porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º , XXII , da CF ), infenso à negociação coletiva. É importante salientar ser nitidamente aferível que o escopo do intervalo intrajornada, com a regra geral consolidada no art. 71 da CLT , traduz-se em consideração à segurança e medicina do trabalho, bem como em medida de preservação da higidez física e mental do trabalhador ao longo da prestação diária de serviços, sendo infensa à negociação coletiva, porque atenta contra o art. 7º , XXII , da CF . Registre-se, por fim, que não há na categoria do transporte coletivo urbano tamanha especificidade a ponto de afastar a incidência da regra constitucional imperativa (art. 7º, XXII), da CLT (art. 71), conforme jurisprudência pacificada (OJ 342/SBDI-1). Ao reverso, no específico caso examinado, o descumprimento da regra de saúde e segurança laborativas pode causar lesão não apenas aos trabalhadores, mas à comunidade em geral, pelo incentivo aos riscos a acidentes de trânsito nas vias urbanas das metrópoles do país. Recurso de revista não conhecido .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1149000522006509 1149000-52.2006.5.09.0008 (TST)

Data de publicação: 06/06/2008

Ementa: RECURSO DE REVISTA. MOTORISTA DE ÔNIBUS URBANO. INTERVALO INTRAJO R NADA. FRACIONAMENTO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INVIABILIDADE JUR Í DICA. Consoante a OJ 342/SBDI-1/TST, é inválida cláusula de acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho que contemple a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º , XXII , da CF ), infenso à negociação coletiva. É importante salientar ser nitidamente aferível que o escopo do intervalo intrajornada, com a regra geral consolidada no art. 71 da CLT , traduz-se em consideração à segurança e medicina do trabalho, bem como em medida de preservação da higidez física e mental do trabalhador ao longo da prestação diária de serviços. Assim, a par da norma relativa aos intervalos para descanso e alimentação ser infensa à negociação coletiva, por-que atenta contra o art. 7º , XXII , da CF , o fracionamento observado para a categoria do Reclamante, de 8 minutos diários, consoante expresso no acórdão alvejado, não atenderia nem mesmo ao patamar mínimo de 15 minutos diários (art. 71 , § 1º , da CLT ). Note-se, ademais, que o pleito de incidência apenas do adicional de horas extras não encontra eco na OJ 307/SBDI-1/TST, que determina o pagamento da hora acrescida do adicional de horas extras. Registre-se, por fim, que não há na categoria do transporte coletivo urbano tamanha especificidade a ponto de afastar a incidência da regra constitucional imperativa (art. 7º, XXII), da CLT (art. 71), conforme jurisprudência pacificada (OJ 342/SBDI-1). Ao reverso, no específico caso examinado, o descumprimento da regra de saúde e segurança laborativas pode causar lesão não apenas aos trabalhadores mas à comunidade em geral, pelo incentivo aos riscos a acidentes de trânsito nas vias urbanas das metrópoles do país. Recurso de revista conhecido em parte e prov i do.

TRT-18 - 2389200900418001 GO 02389-2009-004-18-00-1 (TRT-18)

Data de publicação: 10/08/2010

Ementa: INTERVALO INTRAJORNADA. MOTORISTA DE ÔNIBUS URBANO. DETERMINAÇÃO DO EMPREGADOR PARA QUE O EMPREGADO NÃO SE AUSENTASSE DO VEÍCULO NO PERÍODO DOS INTERVALOS. EQUIVALÊNCIA A NÃO FRUIÇÃO DO INTERVALO. Confessado pelo preposto da reclamada que havia determinação patronal para que o motorista não se ausentasse durante os intervalos, e corroborado pela prova oral que o empregado tinha que ficar -puxando- e vigiando os ônibus, impõe-se o deferimento de 01 (uma) hora sempre que a jornada diária tiver ultrapassado 06 (seis) horas, pois a circunstância equivale à falta de concessão da pausa intervalar.

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