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JusBrasil - Jurisprudência
30 de julho de 2014

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00015205620125020466 SP 00015205620125020466 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 14/03/2014

Ementa: TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. MOTORISTA DE ÔNIBUS URBANO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. O trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, nos termos do art. 7º , XIV , da CF/88 , é aquele prestado ora essencialmente pela manhã, ora essencialmente pela tarde, ora essencialmente pela noite, sendo justificada a limitação da jornada a seis horas diárias em razão dos malefícios psíquicos e biológicos sofridos pelo trabalhador submetido a tal regime. A prestação de serviços do reclamante como motorista de ônibus urbano essencialmente nas manhãs, a despeito de em dois turnos iniciar antes das 5h00, e na maioria das vezes encerrar o expediente no início das tardes,não caracteriza o turno ininterrupto de revezamento.

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 02242201113703007 0002242-17.2011.5.03.0137 (TRT-3)

Data de publicação: 01/07/2013

Ementa: INTERVALO INTRAJORNADA - MOTORISTA DE ÔNIBUS URBANO. Em função das particularidades que envolvem o transporte coletivo, o Colendo TST, por meio da Orientação Jurisprudencial n. 342, da SBDI-1, atualmente convertida na Súmula 437/TST, havia consolidado o entendimento de que é possível a celebração de norma coletiva reduzindo o intervalo para empresas de transporte de passageiros. Entretanto, a referida Orientação Jurisprudencial continha ressalva expressa para validar a negociação coletiva quanto à redução do intervalo intrajornada, qual seja: de que deve haver redução do horário de trabalho e ser inexistente a prorrogação dessa jornada normal. Logo, se, no caso concreto, não se verifica, sequer, as hipóteses que autorizariam convalidar a negociação coletiva acerca da redução ou fracionamento do intervalo intrajornada mínimo legal, o motorista de transporte coletivo faz jus ao recebimento de horas extras com fundamento no § 4º , do art. 71 , da CLT , devidas à razão de uma hora por dia de efetivo trabalho, acrescida do adicional convencional ou legal e reflexos. Ademais, o entendimento atual é de que é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada (Súmula 437, II, TST).

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA E-ED-RR 1057500692002511 1057500-69.2002.5.11.0013 (TST)

Data de publicação: 16/09/2011

Ementa: RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496 /2007. MOTORISTA DE ÔNIBUS URBANO. INTERVALO INTRAJORNADA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DE SUPRESSÃO COM CONCESSÃO DE PEQUENOS INTERVALOS ENTRE UMA VIAGEM E OUTRA. OJ 342, II, DA SBDI-1 DO TST. Hipótese de previsão em norma coletiva de supressão do intervalo de uma hora para descanso e alimentação e concessão de intervalos de 10 a 15 minutos entre uma viagem e outra. De acordo com a Orientação Jurisprudencial 342, II, da SBDI-1, é válida cláusula de norma coletiva que contempla a redução do intervalo intrajornada para condutores de veículos rodoviários, desde que a jornada de trabalho seja reduzida em, no mínimo, sete horas diárias ou quarenta e duas semanais, não prorrogada, e concedidos intervalos para descanso menores e fracionados ao final de cada viagem. No caso, não há registro no acórdão recorrido de a jornada cumprida pelo autor ser reduzida, inviabilizando a aferição da aludida contrariedade ao item II da Orientação Jurisprudencial 342 da SBDI-1, especialmente porque o próprio reclamado admite na contestação que havia labor extraordinário e que o autor firmara acordo de prorrogação e compensação de horas trabalhadas, sendo incontroversa a prestação de horas extras. Recurso de embargos não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1714002720085080205 171400-27.2008.5.08.0205 (TST)

Data de publicação: 04/11/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. MOTORISTA DE ÔNIBUS URBANO. JORNADA DE 7 HORAS E 20 MINUTOS. INTERVALOS FRACIONADOS DE 10 MINUTOS ENTRE UMA VIAGEM E OUTRA. NÃO APLICAÇÃO DA OJ 342, II, DA SDBI-1 DO TST. JORNADA SUPERIOR A 6 HORAS. ART. 71 DA CLT . OJ 307 DA SDBI-1 DO TST. Não se trata de hipótese de previsão em norma coletiva de redução de intervalo intrajornada, com a limitação da jornada ao máximo de sete horas. A situação dos autos revela uma jornada de 7 horas e 20 minutos, com gozo de intervalos de 10 minutos entre uma viagem e outra. Logo, não se insere a questão dos autos na recomendação constante da OJ 342, II, da SDBI-1 do TST. Ao contrário, o Regional consignou a existência de cláusula normativa com elastecimento do intervalo intrajornada para, no mínimo, 2 horas e no máximo 4, a qual foi afastada por considerar o Regional ser mais benéfica a jornada praticada pelo recorrente de 7 horas e 20 minutos. Violado o art. 71 , § 4º , da CLT , há de se condenar a reclamada ao pagamento de uma hora, com acréscimo de 50%, e reflexos, nos dias em que houve prestação de serviço com redução do intervalo intrajornada, conforme recomendação da OJ 307 da SDBI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO RO 738201000219006 AL 00738.2010.002.19.00-6 (TRT-19)

Data de publicação: 11/02/2011

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. MOTORISTA DE ÔNIBUS URBANO. JORNADA ALONGADA. PROVA TESTEMUNHAL CONVINCENTE. HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO MANTIDOS. No caso dos autos, o reclamante trouxe à colação testemunha que, como o próprio autor, labora na reclamada na mesma função, de motorista de ônibus urbano, e que compartilha com o reclamante o mesmo terminal rodoviário. Assim, tendo esta testemunha ratificado as informações lançadas na inicial sobre os horários diários de trabalho do reclamante, correta a sentença, com base nisso, ao deferir os pertinentes horas extras e adicional noturno, com os reflexos decorrentes. Recurso patronal improvido.

TRT-18 - 1488201001218004 GO 01488-2010-012-18-00-4 (TRT-18)

Data de publicação: 07/12/2010

Ementa: INTERVALO INTRAJORNADA. MOTORISTA DE ÔNIBUS URBANO. DETERMINAÇÃO DO EMPREGADOR PARA QUE O EMPREGADO NÃO SE AUSENTASSE DO VEÍCULO NO PERÍODO DOS INTERVALOS. Comprovado que havia determinação patronal para que o motorista não se ausentasse durante os intervalos inter-viagens, para ficar "puxando" e vigiando os ônibus, incensurável a sentença que deferiu, como extra, o período do intervalo intrajornada, pois a circunstância equivale à falta de concessão da pausa intervalar.

TRT-18 - 731201000718001 GO 00731-2010-007-18-00-1 (TRT-18)

Data de publicação: 07/12/2010

Ementa: INTERVALO INTRAJORNADA. MOTORISTA DE ÔNIBUS URBANO. DETERMINAÇÃO DO EMPREGADOR PARA QUE O EMPREGADO NÃO SE AUSENTASSE DO VEÍCULO NO PERÍODO DOS INTERVALOS. EQUIVALÊNCIA A NÃO FRUIÇÃO DO INTERVALO. Confessado pelo preposto da reclamada que havia determinação patronal para que o motorista não se ausentasse durante os intervalos, e corroborado pela prova oral que o empregado tinha que ficar "puxando" e vigiando os ônibus, incensurável a sentença que deferiu, como extra, o período do intervalo intrajornada, pois a circunstância equivale à falta de concessão da pausa intervalar.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 8265800512003514 8265800-51.2003.5.14.0900 (TST)

Data de publicação: 28/09/2007

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MOTORISTA DE ÔNIBUS URBANO. Constatado por meio de prova pericial que o reclamante estava exposto a níveis de ruído e calor em índices superiores ao permitido na Norma Regulamentar nº 15, do Ministério do Trabalho e Emprego, é devido o pagamento do adicional de insalubridade. Em conseqüência, não há falar em ofensa ao artigo 190 da Consolidação das Leis do Trabalho ou contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-I desta Corte superior. Recurso de revista não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2445401920065030136 244540-19.2006.5.03.0136 (TST)

Data de publicação: 22/08/2008

Ementa: RECURSO DE REVISTA. MOTORISTA DE ÔNIBUS URBANO. INTERVALO INTRAJO R NADA. FRACIONAMENTO PREVISTO EM NORMA COLETIVA. INVIABILIDADE JURÍ-DICA. Consoante a OJ 342/SBDI-1/TST, é inválida cláusula de acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho que contemple a supressão ou redução do intervalo intrajornada, porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º , XXII , da CF ), infenso à negociação coletiva. É importante salientar ser nitidamente aferível que o escopo do intervalo intrajornada, com a regra geral consolidada no art. 71 da CLT , traduz-se em consideração à segurança e medicina do trabalho, bem como em medida de preservação da higidez física e mental do trabalhador ao longo da prestação diária de serviços, sendo infensa à negociação coletiva, porque atenta contra o art. 7º , XXII , da CF . Registre-se, por fim, que não há na categoria do transporte coletivo urbano tamanha especificidade a ponto de afastar a incidência da regra constitucional imperativa (art. 7º, XXII), da CLT (art. 71), conforme jurisprudência pacificada (OJ 342/SBDI-1). Ao reverso, no específico caso examinado, o descumprimento da regra de saúde e segurança laborativas pode causar lesão não apenas aos trabalhadores, mas à comunidade em geral, pelo incentivo aos riscos a acidentes de trânsito nas vias urbanas das metrópoles do país. Recurso de revista não conhecido .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1149000522006509 1149000-52.2006.5.09.0008 (TST)

Data de publicação: 06/06/2008

Ementa: RECURSO DE REVISTA. MOTORISTA DE ÔNIBUS URBANO. INTERVALO INTRAJO R NADA. FRACIONAMENTO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INVIABILIDADE JUR Í DICA. Consoante a OJ 342/SBDI-1/TST, é inválida cláusula de acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho que contemple a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º , XXII , da CF ), infenso à negociação coletiva. É importante salientar ser nitidamente aferível que o escopo do intervalo intrajornada, com a regra geral consolidada no art. 71 da CLT , traduz-se em consideração à segurança e medicina do trabalho, bem como em medida de preservação da higidez física e mental do trabalhador ao longo da prestação diária de serviços. Assim, a par da norma relativa aos intervalos para descanso e alimentação ser infensa à negociação coletiva, por-que atenta contra o art. 7º , XXII , da CF , o fracionamento observado para a categoria do Reclamante, de 8 minutos diários, consoante expresso no acórdão alvejado, não atenderia nem mesmo ao patamar mínimo de 15 minutos diários (art. 71 , § 1º , da CLT ). Note-se, ademais, que o pleito de incidência apenas do adicional de horas extras não encontra eco na OJ 307/SBDI-1/TST, que determina o pagamento da hora acrescida do adicional de horas extras. Registre-se, por fim, que não há na categoria do transporte coletivo urbano tamanha especificidade a ponto de afastar a incidência da regra constitucional imperativa (art. 7º, XXII), da CLT (art. 71), conforme jurisprudência pacificada (OJ 342/SBDI-1). Ao reverso, no específico caso examinado, o descumprimento da regra de saúde e segurança laborativas pode causar lesão não apenas aos trabalhadores mas à comunidade em geral, pelo incentivo aos riscos a acidentes de trânsito nas vias urbanas das metrópoles do país. Recurso de revista conhecido em parte e prov i do.

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