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JusBrasil - Jurisprudência
29 de maio de 2015

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STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 77877 SP (STF)

Data de publicação: 19/04/1974

Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO PODE SER CONHECIDO COM FUNDAMENTO OUTRO QUE NÃO O INDICADO QUANDO O FUNDAMENTO OMITIDO RESSALTA DA DISCUSSÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO POIS QUANDO SE VERIFICOU O ÚLTIMO REQUISITO PARA A INVESTIDURA DO IMPETRANTE (A ABERTURA DE VAGA) JA NÃO VIGORAVA A LEI SEGUNDO A QUAL A VAGA LHE CABERIA.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 77877 SP (STF)

Data de publicação: 19/04/1974

Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO PODE SER CONHECIDO COM FUNDAMENTO OUTRO QUE NÃO O INDICADO QUANDO O FUNDAMENTO OMITIDO RESSALTA DA DISCUSSÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO POIS QUANDO SE VERIFICOU O ÚLTIMO REQUISITO PARA A INVESTIDURA DO IMPETRANTE (A ABERTURA DE VAGA) JA NÃO VIGORAVA A LEI SEGUNDO A QUAL A VAGA LHE CABERIA.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 72493 SP (STF)

Data de publicação: 07/04/1972

Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DELE SE CONHECE, COM FUNDAMENTO OUTRO QUE NÃO O INDICADO, QUANDO O FUNDAMENTO OMITIDO RESSALTA DA DISCUSSÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 72493 SP (STF)

Data de publicação: 07/04/1972

Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DELE SE CONHECE, COM FUNDAMENTO OUTRO QUE NÃO O INDICADO, QUANDO O FUNDAMENTO OMITIDO RESSALTA DA DISCUSSÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 00028796820118260624 SP 0002879-68.2011.8.26.0624 (TJ-SP)

Data de publicação: 20/02/2013

Ementa: nº 11.343 /06 fere, frontalmente, os preceitos constitucionais que garantem, de um lado, o direito do indivíduo à pena justa e, de outro, asseguram, ao próprio Poder Judiciário, o exercício jurisdicional da individualização da pena. Viola o sistema constitucional de garantias e direitos fundamentais a padronização das penas, dos regimes e da própria execução. Ao Poder Legislativo cabe a função precípua de legislar, de criar as leis, mas compete ao Judiciário, como é sabido, a concretização dessas regras, de maneira que não se pode subtrair do Magistrado a ponderação acerca da pena e do regime mais adequado ao caso concreto, à vista, sempre, dos parâmetros legais, que, repita-se, não pode ser rígido ou padronizado, sob pena de manifesta violação ao artigo 5º , inciso XLVI , da CF . Referido preceito constitucional prevê que "a lei regulará a individualização da pena". Por sua vez, o inciso XLIII do mesmo artigo dispõe que "a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem". Eis, aí, evidente delimitação constitucional das restrições aos crimes que o constituinte entendeu merecedores de tratamento penal mais rigoroso não veda, ressalte-se, a substituição nem sequer a liberdade provisória no crime de tráfico. À luz da necessária e sempre ponderada interpretação sistemática das normas constitucionais, indevido é o alargamento ou ampliação, por obra do legislador infraconstitucional, das restrições constitucionais, como ocorre em relação ao tráfico, estabelecendo, via legal, tratamento mais rigoroso não autorizado pela Carta Magna e que, frise-se, inviabiliza a atividade jurisdicional da personalização da pena. Os fundamentos invocados pelo Ministro Carlos Ayres Brito, no julgamento do mencionado HC nº 97.256, evidenciam o acerto...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 245789 MG 2012/0222189-2 (STJ)

Data de publicação: 20/05/2013

Ementa: um fato inexistente, ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido, situação não evidenciada nos autos. Conforme salientado, tanto na sentença proferida nos autos da ação civil pública por ato de improbidade, quanto no acórdão rescindendo, o dano ao erário municipal foi apurado em prova pericial, e ocasionado pela necessidade de se refazer partes do Hospital Municipal de Areado erigidas com atecnia, sendo ressaltado que o então prefeito municipal contribuiu para a produção do dano, na medida em que se omitiu da fiscalização, bem como não apresentou o imprescindível projeto de cálculo estrutural. Assim, não configurada a hipótese prevista na norma do § 1º do art. 485 do CPC . Também totalmente inapropriada a discussão, em sede de rescisória, da dosimetria das punições impostas ao autor em sede da referida ação civil pública por ato de improbidade." 4. Tendo o Tribunal de origem concluído, com fulcro na prova dos autos, que a sentença rescindenda não se baseou em erro de fato, a revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. 5. A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que o Recurso Especial interposto contra acórdão de Ação Rescisória deve cingir-se ao exame de suposta afronta aos pressupostos desta - elencados no art. 485 do Código de Processo Civil -, o que não ocorreu in casu. 6. Agravo Regimental não provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2320419219995010042 232041-92.1999.5.01.0042 (TST)

Data de publicação: 13/09/2013

Ementa: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCLUSÃO DE HORAS EXTRAS NA BASE DE CÁLCULO PARA COMPLÇÃO DE APOSENTADORIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional deixou de se manifestar sobre a inclusão de horas extras habituais na base de cálculo da complção de aposentadoria, com fundamento no Regulamento da Reclamada, embora a Fundação Embratel de Seguridade Social - TELOS tenha requerido manifestação expressa em suas razões de recurso ordinário e em seus embargos de declaração. Configurada aparente violação do art. 93 , IX , da Constituição Federal . Agravo de instrumento a que se dá provimento, a fim de determinar o processamento do recurso de revista, nos termos da Resolução Administrativa nº 928/2003 deste Tribunal. II - RECURSO DE REVISTA. INCLUSÃO DE HORAS EXTRAS NA BASE DE CÁLCULO PARA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Na hipótese sob análise, o Tribunal Regional deferiu a inclusão das horas extras habituais na base de cálculo da aposentadoria -conforme o regulamento do benefício em questão- (fl. 212). Se a Corte Regional deferiu o pedido com base no regulamento, deveria explicitar, nos fundamentos do acórdão, as disposições do regulamento que foram utilizadas para amparar o pleito. Ressalte-se que é irrelevante o fato de que -a argumentação acerca do salário-de-participação e das normas atuariais previstas no regulamento e no estatuto, aduzida em contrarrazões (fls. 870) e reiterada em razões de embargos de declaração, não [ter sido] aventada na defesa- (fl. 230), porquanto o Tribunal Regional acabou decidindo exclusivamente com base na norma regulamentar e sobre o seu conteúdo se omitiu. Referida omissão caracteriza negativa de prestação jurisdicional, ofende o art. 93 , IX , da Constituição Federal e inviabiliza a discussão da controvérsia jurídica em instância extraordinária. Recurso de revista a que se dá provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 592206 SC 2014/0250446-0 (STJ)

Data de publicação: 06/04/2015

Ementa: a princípios administrativos, o que, como regra geral, independe da ocorrência de dano ou lesão ao Erário. Precedente: REsp 1.320.315/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 20.11.2013. 7. Não se pode conhecer da irresignação contra o art. 405 do CPC, uma vez que o mencionado dispositivo legal não foi analisado pela instância de origem. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF. 8. Com relação ao dissídio jurisprudencial, a divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. 9. Ressalta-se ainda que o óbice da Súmula 7 do STJ é aplicável também ao Recurso Especial interposto com fundamento na alínea "c" do inciso III do artigo 105 da Constituição da República. 10. É inviável a discussão em Recurso Especial acerca de suposta ofensa a dispositivo constitucional, porquanto seu exame é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Constituição. Não se pode, portanto, conhecer do apelo em relação à contrariedade aos arts. 5º, 37 e 129 da Constituição Federal. 11. Agravo Regimental não provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 722002220075040002 72200-22.2007.5.04.0002 (TST)

Data de publicação: 09/09/2011

Ementa: de veículo próprio para a realização de atividades de interesse do reclamado, dentro da jornada laboral, assegura o direito à indenização a título de ressarcimento de despesas por quilômetros rodados no deslocamento realizado nas visitas à clientes. Para tanto, ressaltou que os riscos da atividade econômica devem ser suportados pelo empregador, na forma preconizada no artigo 2º , caput , da CLT . Note-se, ainda, que a par da discussão acerca da distribuição do ônus probatório, o Tribunal Regional, embasado na prova constante dos autos, concluiu que o reclamante fazia jus ao pagamento das diferenças devidas a título de indenização por quilômetros rodados. Assim, por se tratar da aplicação do ônus objetivo da prova, resta despicienda a discussão acerca do ônus subjetivo, pelo que não há que se falar em ofensa aos artigos 818 da CLT e 333 , I , do CPC . Cumpre observar que não mais vigora o sistema da prova legal, onde o valor das provas era tarifado. No sistema atual, é livre a apreciação e valoração das provas, bastando que o Juiz atenda aos fatos e circunstâncias constantes dos autos e indique os motivos que lhe formaram o convencimento. Os julgados paradigmas reproduzidos no apelo são inespecíficos, porquanto não revelam os mesmos fundamentos adotados na decisão recorrida e delineados acima. Óbice da Súmula 296 desta Corte. Recurso de revista não conhecido. 11. ABONO ASSIDUIDADE. NORMA COLETIVA. Na hipótese vertente, depreende-se da leitura do acórdão recorrido que o reclamado pagava o abono assiduidade, benefício originalmente estabelecido em contrato coletivo de trabalho e, posteriormente, em caráter habitual, de forma espontânea com previsão, inclusive, regulamentar. Diante dessas peculiaridades fáticas, não se vislumbra a indicada contrariedade à Súmula 277 do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. 12. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. JUSTIÇA DO TRABALHO. Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos, quais sejam o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato. Recurso de revista conhecido e provido, quanto ao tema....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 5956120105040341 595-61.2010.5.04.0341 (TST)

Data de publicação: 11/10/2013

Ementa: com a OJ 363 da SBDI-1 do TST. Incidência do óbice da Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. AUXÍLIO-REFEIÇÃO E AUXÍLIO-CESTA-ALIMENTAÇÃO. O Tribunal Regional afirmou, ao contrário do que fora alegado pela reclamante, não haver registro de previsão dos benefícios pleiteados. Incidência da Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido. RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES. FRUTOS FINANCEIROS. POSSE DE MÁ-FÉ. O aresto colacionado não guarda especificidade com o acórdão regional, porquanto não aborda a questão, ressaltada pelo Tribunal a quo , de não ter havido prova de a empregadora ter mantido posse de má-fé dos valores devidos. Incidência da Súmula 296 do TST. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A decisão regional está em harmonia com as Súmulas 219, I, e 329 do TST. Logo, inviável a alegação de que se teria violado dispositivos legais e constitucionais e de divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula 333 do TST e do § 4º do artigo 896 da CLT . Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. - BANSICREDI. TEMAS ESPECÍFICOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. As alegações recursais são genéricas e não especificam os pontos supostamente omitidos na análise do Tribunal Regional. Inviável, portanto, aferir a ocorrência da alegada negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. SOLIDARIEDADE. GRUPO ECONÔMICO. O apelo não demonstrou a satisfação dos pressupostos de admissibilidade do artigo 896 da CLT . Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS. CURSOS REALIZADOS AOS SÁBADOS. Artigo 896 da CLT . Recurso desfundamentado. Sem indicação de violação de dispositivo legal ou de divergência jurisprudencial. Recurso de revista não conhecido. VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. O Tribunal Regional decidiu pela invalidade dos cartões de ponto acostados aos autos segundo a convicção que sedimentou a partir das provas produzidas nos autos, nos moldes do artigo 131...

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