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Jusbrasil - Jurisprudência
30 de maio de 2016

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TJ-PR - Apelação APL 12290874 PR 1229087-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 28/10/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso de apelação cível interposto pela , nos termos da fundamentação supra. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA - CULPA CONCORRENTE DAS PARTES - AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - PARTE QUE DEVERIA CONSTITUIR EM MORA O DEVEDOR - ARTIGO 397, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL - RETORNO AO STATUS QUO ANTE - COBRANÇA INDEVIDA DA MULTA CONTRATUAL - DANOS MATERIAIS DA NÃO VERIFICADOS - DANOS MORAIS DO AUTOR VERIFICADOS EM RAZÃO DA RETENÇÃO ABUSIVA DO VEÍCULO DADO COMO PARTE DO PAGAMENTO - INDENIZAÇÃO MANTIDA EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) - SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DE APELAÇÃO DA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Contrato que não estabeleceu prazo para que a obrigação fosse cumprida. que não constituiu o devedor em mora, nos termos do artigo 397, parágrafo único, do Código Civil, mas reteve abusivamente o veículo dado como parte do pagamento. 2. Cobrança da multa contratual indevida diante da culpa corrente das partes para a rescisão do contrato de compra e venda. 3. Danos materiais da não verificados, posto que o caminhão objeto do negócio jurídico foi vendido para terceiro, não restando qualquer prejuízo. 4. Dano moral caracterizado pela angústia e sofrimento do autor em razão da retenção abusiva do veículo dado em pagamento diante do desfazimento do negócio jurídico. Indenização fixada na sentença em R$ 8.000,00 (oito mil reais), valor que se mostra razoável e proporcional, razão pela qual merece ser mantido. (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1229087-4 - Catanduvas - Rel.: Ademir Ribeiro Richter - Unânime - - J. 01.10.2015)

Encontrado em: MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Contrato que não estabeleceu prazo... de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso de apelação cível interposto pela ... MATERIAIS DA NÃO VERIFICADOS ­ DANOS MORAIS DO AUTOR VERIFICADOS EM RAZÃO DA RETENÇÃO ABUSIVA...

TJ-PR - Apelação Cível AC 4067590 PR 0406759-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 12/06/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE FUNDO DE RESERVA DE POUPANÇA COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO REDE FERROVIÁRIA DE SEGURIDADE SOCIAL - REFER. RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO PESSOAL. NÃO APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL, MAS DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 205 DO VIGENTE CÓDIGO CIVIL . CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA DOS VALORES JÁ DEVOLVIDOS E A SEREM RESTITUÍDOS, E NÃO DOS ÍNDICES PREVISTOS NO ESTATUTO DA ENTIDADE . INCIDÊNCIA DO IPC EM TODO O PERÍODO. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. PROCEDÊNCIA TOTAL DO PEDIDO INICIAL. NÃO APLICAÇÃO NO CASO DO ART. 178 , § 10 , INCISOS II E III DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 . INAPLICABILIDADE DOS ART. 75 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 109 /01. QUE DEVE ARCAR COM A TOTALIDADE DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. 1. Tratando-se de atualização monetária, não há como aplicar a prescrição qüinqüenal, haja vista que a correção monetária não pode ser tida como prestação acessória, mas se constitui no próprio crédito. 2. A prescrição do direito dos autores rege-se pelo contido no artigo 205 do vigente Código Civil , observada a regra do art. 2.028 do mesmo diploma, por se tratar de direito pessoal, em que a parte promovente da ação objetiva as diferenças da correção monetária das parcelas da poupança já restituídas. 3. A restituição dos valores, a que tem direito o empregado, quando se desliga de plano de previdência privada, deve ser a mais completa possível. Súmula 289 do STJ. 4. Perfeitamente cabível falar em alteração do julgado, quanto ao período de incidência da correção monetária pelos índices oficiais, eis que o magistrado sentenciante deixou de acolher por inteiro o pedido inicial, aplicando a correção monetária de forma parcial, incluindo-se os índices indexadores oficiais apenas no período de expurgos inflacionários. 5. O IPC é o índice que melhor reflete a desvalorização da moeda, devendo ser aplicado...

Encontrado em: do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer da apelação e do recurso adesivo interpostos... pelos demandantes e, de seus exames, negar provimento ao apelo da , e dar provimento ao recurso adesivo... 8213/91 LC 109 /01 art. 75 Sum 289, do STJ VIDE EMENTA. Apelação Cível AC 4067590 PR 0406759-0 (TJ...

TJ-SP - Apelação APL 00652508120128260576 SP 0065250-81.2012.8.26.0576 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/02/2014

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA fornecimento de energia elétrica suspenso por débito de imóvel locado - liminar concedida em antecipação de tutela em primeira instância existência de comprovação de que o ocupante do imóvel não era o proprietário a obrigação pelo pagamento da tarifa é de natureza pessoal honorários advocatícios sucumbenciais condizentes com o trabalho realizado pelo advogado manutenção da r. sentença "a quo". RECURSO DE APELAÇÃO DA CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Encontrado em: 27ª Câmara de Direito Privado 12/02/2014 - 12/2/2014 Apelação APL 00652508120128260576 SP 0065250

TJ-MS - Apelação / Reexame Necessário REEX 00037326620068120002 MS 0003732-66.2006.8.12.0002 (TJ-MS)

Data de publicação: 22/04/2014

Ementa: E M E N T A - REEXAME NECESSÁRIO - RECURSO DE APELAÇÃO - PREVIDENCIÁRIO - PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PROVA PERICIAL - OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - ENCARGOS MORATÓRIOS. 01. É possível a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez quando a idade avançada, a baixa escolaridade, a experiência profissional restrita e a extensão das sequelas do segurado tornam, no mínimo, muito improvável a reabilitação. 02. A incidência da correção monetária e dos juros de mora deve observar a sistemática prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.949/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Isto é, a partir de 1º/07/2009, incidirão sobre a parcelas vencidas apenas os mesmos índices de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. 03. Recurso de apelação da conhecido e não provido. Em sede de reexame necessário, sentença mantida.

Encontrado em: 2ª Câmara Cível 22/04/2014 - 22/4/2014 Apelação / Reexame Necessário REEX 00037326620068120002 MS

TJ-DF - Apelação Cível APC 20150110014070 (TJ-DF)

Data de publicação: 29/02/2016

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE DESOBSTRUÇÃO RESPIRATÓRIA. COBERTURA OBRIGATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. LEGALIDADE. VALORES. RAZOABILIDADE. ATO ILÍCITO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. 1. A relação jurídica entre as administradoras de planos de saúde e seus participantes encontra-se sujeita ao Código de Defesa do Consumidor . 2.Tratando-se de cirurgia constante do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde previsto pela ANS como de cobertura obrigatória, a recusa injustificada de seu custeio por parte da operadora do plano de saúde caracteriza evidente inadimplemento contratual. 3.Evidenciado que a operadora de plano de saúde não cumpriu a obrigação imposta a título de antecipação dos efeitos da tutela, no prazo fixado judicialmente, mostra-se correta a sua condenação ao pagamento de multa cominatória. 4.Deve ser mantido o valor da astreinte quando fixado em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 5.A negativa de cobertura de tratamento médico por parte da administradora de plano de saúde configura hipótese causadora de abalo de ordem moral passível de indenização. 6.Constatando-se que a conduta da parte não se subsume às hipóteses previstas no artigo 17 , do Código de Processo Civil , tem-se por inviabilizada a sua condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé. 7.Recurso de Apelação da conhecido e não provido. Recurso Adesivo conhecido e provido.

Encontrado em: CONHECER DOS RECURSOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DA AUTORA E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO... DA , UNÂNIME 1ª Turma Cível Publicado no DJE : 29/02/2016 . Pág.: 358 - 29/2/2016 Apelação Cível APC

TJ-PR - Apelação APL 14065673 PR 1406567-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 21/01/2016

Ementa: DECISÃO: Acordam os Desembargadores (Juízes de Direito Substitutos em 2º Grau) integrantes da 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso de apelação da requerida e para conhecer e dar provimento ao recurso da autora. EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL.AÇÃO INDENIZATÓRA POR DANOS MORAIS. - OFENSAS VERBAIS DE PROFESSOR CONTRA ALUNA. FATO OCORRIDO EM SALA DE AULA.DANO MORAL CONFIGURADO. OFENSA A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. - QUANTO INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO DEVIDA. - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS LEGAIS. REDUÇÃO INDEVIDA. - RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - As ofensas verbais proferidas por professor contra aluno em sala que atentam contra sua condição de gênero, de classe social e familiar configuram dano moral passível de indenização. - A compensação do dano moral, de um lado deve proporcionar um conforto ao ofendido que amenize o mal experimentado e, de outro, deve servir como uma forma de punição para desestimular a reiteração dos mesmos atos, o que justifica a majoração do valor arbitrado para R$ 15.000,00. (TJPR - 9ª C.Cível - AC - 1406567-3 - Curitiba - Rel.: Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso - Unânime - - J. 26.11.2015)

Encontrado em: DE APELAÇÃO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DA CONHECIDO E NÃO PROVIDO... - APELAÇÃO 2 CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 9ª C.Cível - AC - 1311061-7 - Sertanópolis - Rel.: Luiz Osorio.... A instituição de ensino requerida não discute em seu recurso de apelação a existência da conduta...

TJ-PR - Apelação APL 14430325 PR 1443032-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 16/12/2015

Ementa: DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação 1 da (Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro) e, conhecer e dar parcial provimento ao recurso de apelação 2 do autor (Airton de Oliveira Magalhães), nos termos do voto do Desembargador Relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA.SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO PARCIAL. COMPLEMENTAÇÃO. ACIDENTE OCORRIDO EM 06.06.2012.. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. ALEGAÇÃO DE RECONHECIMENTO DA QUITAÇÃO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO A MENOR. POSSIBILIDADE DE POSTULAR A DIFERENÇA. 2. CORREÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA MOEDA E DE RECOMPOSIÇÃO DO SEU PODER AQUISITIVO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA A PARTIR DA EDIÇÃO DA MP.340/2006, TRANSFORMADA NA LEI Nº 11.482/2007. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DO PODERES E DA LEGALIDADE.INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO RECURSO REPETITIVO (RESP.1.483.620/SC) 3. MANUTENÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.RECURSO DE APELAÇÃO 1 () CONHECIDO E NÃO PROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO 2 (AUTOR) CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - AC - 1443032-5 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Luis Sérgio Swiech - Unânime - - J. 26.11.2015)

Encontrado em: DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO 1 () CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO 2 (AUTOR...) CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelações Cíveis nº 1..., NÃO PROVIDA - RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJPR - 8ª C.Cível - AC - 1304148...

TJ-MS - Apelação APL 01106353120068120001 MS 0110635-31.2006.8.12.0001 (TJ-MS)

Data de publicação: 07/01/2013

Ementa: E M E N T A- APELAÇÕES CÍVEIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVAS DESNECESSÁRIAS PARA A SOLUÇÃO DO LITÍGIO. DAÇÃO EM PAGAMENTO DE VEÍCULO PARA AQUISIÇÃO DE OUTRO AUTOMÓVEL. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DO REGISTRO DO BEM NO ÓRGÃO COMPETENTE. RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR/REVENDEDOR. OBRIGAÇÃO DE REGULARIZAR A CADEIA DOMINIAL E DE PAGAR OS IMPOSTOS, TAXAS E MULTAS RELATIVAS AO BEM MÓVEL APÓS A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DA TUTELA ATRAVÉS DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PELO JUÍZO. DESNECESSIDADE DE COMINAR MULTA DIÁRIA. DANO MORAL. ABALO AO ÍNTIMO QUE ULTRAPASSA A ESFERA DE SIMPLES DISSABOR. DEVER DE INDENIZAR. 1. Não ocorre cerceamento de defesa quando as provas indeferidas pelo juiz eram desnecessárias para o julgamento. Inteligência do artigo 130 do Código de Processo Civil . 2. A concessionária que aceita receber um veículo usado como parte do pagamento do preço para aquisição de outro automóvel assume a obrigação de regularizar a documentação bem dado em pagamento perante o Detran. 3. O juiz pode determinar as medidas necessárias para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de resultado prático equivalente. Se a medida tornar desnecessária a prática de alguma obrigação pelo devedor, não se justifica a imposição de multa diária. 4. A imposição de multas e impostos ao antigo proprietário, devido a inércia do comprado em regularizar a documentação, acarreta dano moral passível de indenização. Recurso de apelação da autora conhecido e não provido. Recurso de apelação da conhecido e não provido.

Encontrado em: 2ª Câmara Cível 07/01/2013 - 7/1/2013 Apelação APL 01106353120068120001 MS 0110635

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120110722105 DF 0020222-97.2012.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 24/07/2013

Ementa: DIREITO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . ESTATUTO DO IDOSO . NORMA DE APLICAÇÃO IMEDIATA. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE. CRITÉRIO. MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRAZO PRESCRICIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. INCIDÊNCIA DOS CRITÉRIOS PREVISTOS NO § 3º DO ARTIGO 20 DO CPC . 1. DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE, O ESTATUTO DO IDOSO É NORMA DE ORDEM PÚBLICA E, NESSA CONDIÇÃO, DE APLICAÇÃO IMEDIATA, DEVENDO OS SEUS EFEITOS ATINGIR TAMBÉM OS CONTRATOS FIRMADOS EM DATA ANTERIOR À SUA VIGÊNCIA. 2. A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ O AUMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO COM BASE EXCLUSIVAMENTE NA MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA DO CONTRATANTE AFIGURA-SE ABUSIVA. INTELIGÊNCIA DO INCISO IV DO ARTIGO 51 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E O DO § 3º DO ARTIGO 15 DO ESTATUTO DO IDOSO , QUE VEDA A DISCRIMINAÇÃO DO IDOSO NOS PLANOS DE SAÚDE PELA COBRANÇA DE VALORES DIFERENCIADOS EM RAZÃO DA IDADE. 3. A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR EM RAZÃO DO REAJUSTE EM PLANO DE SAÚDE DECORRENTE DA MUDANÇA DA FAIXA ETÁRIA DO IDOSO CONFIGURA PRETENSÃO DE REPARAÇÃO POR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, CUJO PRAZO PRESCRICIONAL É DE 3 (TRÊS) ANOS ESTABELECIDO NO ARTIGO 206 , § 3º , DO CÓDIGO CIVIL . 4. EM SE TRATANDO DE CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVEM SER FIXADOS COM BASE NOS CRITÉRIOS DISPOSTOS NO § 3º, E NÃO NO § 4º , DO ARTIGO 20 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 5. RECURSO DE APELAÇÃO DA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO DOS AUTORES CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Encontrado em: CONHECER DOS APELOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO ADESIVO... DOS AUTORES, UNÂNIME. 1ª Turma Cível Publicado no DJE : 24/07/2013 . Pág.: 65 - 24/7/2013 Apelacao Civel APC

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130110598353 DF 0015838-57.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 18/11/2013

Ementa: EM QUE A ENTREGA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA NÃO OCORRE DENTRO DO PRAZO CONTRATUALMENTE ESTIPULADO, UMA VEZ QUE, SEJA PELA NECESSIDADE DE PAGAMENTO PARA MORADIA EM OUTRO LOCAL, SEJA PELA IMPOSSIBILIDADE DE USUFRUIR DO BEM PARA FINS DE LOCAÇÃO, O COMPRADOR ENCONTRA-SE EM PREJUÍZO PRESUMIDO. OS LUCROS CESSANTES DEVEM CORRESPONDER A APENAS UMA DESSAS DUAS SITUAÇÕES, RESSARCIMENTO DE MORADIA PRÓPRIA OU DE LOCAÇÃO, PARA NÃO CONFIGURAR DUPLA INDENIZAÇÃO, CARACTERIZADORA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 6. O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, POR SI SÓ, NÃO OCASIONA A VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE E, POR CONSEGUINTE, NÃO GERA DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EXIGINDO-SE PARA ACOLHIMENTO DO PEDIDO INDENIZATÓRIO COMPROVAÇÃO DE QUE O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL GEROU MAIS DO QUE OS ABORRECIMENTOS ÍNSITOS ÀS NEGOCIAÇÕES DE ROTINA. 7. TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, EM QUE A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR CONFIGURA-SE INDEPENDENTEMENTE DE CULPA OU COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ, O DEVER DE RESTITUIÇÃO DO VALOR EM DOBRO DECORRE DA AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA RAZOÁVEL PARA A COBRANÇA DO INDÉBITO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 42 DO CDC . 8. SE CADA LITIGANTE FOR EM PARTE VENCEDOR E VENCIDO, SERÃO RECÍPROCA E PROPORCIONALMENTE DISTRIBUÍDOS E COMPENSADOS ENTRE ELES OS HONORÁRIOS E AS DESPESAS ( CPC , ART. 21 ). 9. RECURSO DE APELAÇÃO DA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DOS AUTORES CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Encontrado em: CONHECER DOS APELOS; NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA , UNÂNIME; DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO...-FÉ. Apelacao Civel APC 20130110598353 DF 0015838-57.2013.8.07.0001 (TJ-DF) SIMONE LUCINDO

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