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JusBrasil - Jurisprudência
01 de maio de 2016

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Legislação direta

Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 37055120028070006 DF 0003705-51.2002.807.0006 (TJ-DF)

Data de publicação: 02/06/2005

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LEASING. INCIDÊNCIA DO CDC . RESCISÃO DO CONTRATO. PAGAMENTO ANTECIPADO DO VRG. POSSIBILIDADE. NÃO TRANSMUDAÇÃO DO CONTRATO EM COMPRA E VENDA A PRAZO. DEVOLUÇÃO DO VRG. 1 - PACÍFICA A JURISPRUDÊNCIA NO QUE PERTINE A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO CONSUMERISTA NOS CONTRATOS DE LEASING. 2 - O PAGAMENTO ANTECIPADO DO VRG NÃO TRANSMUDA O CONTRATO DE LEASING EM COMPRA E VENDA A PRAZO. NOVO POSICIONAMENTO ADOTADO PELO STJ COM A REVOGAÇÃO DA SÚMULA Nº 263. 3 - DETERMINADA A RESCISÃO CONTRATUAL DEVE A ARRENDANTE DEVOLVER O VRG PAGO ANTECIPADAMENTE, DEVIDAMENTE CORRIGIDO. OCORRE A REINTEGRAÇÃO DA POSSE E PROPRIEDADE DO VEÍCULO EM FAVOR DA AUTORA, NÃO HAVENDO FALAR EM RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELA RÉ, VEZ QUE CARACTERIZAM PAGAMENTO PELO ALUGUEL DO BEM. 4 - RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 25715220038070006 DF 0002571-52.2003.807.0006 (TJ-DF)

Data de publicação: 07/04/2005

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LEASING. INCIDÊNCIA DO CDC . RESCISÃO DO CONTRATO. PAGAMENTO ANTECIPADO DO VRG. POSSIBILIDADE. NÃO TRANSMUDAÇÃO DO CONTRATO EM COMPRA E VENDA A PRAZO. DEVOLUÇÃO DO VRG. 1 - PACÍFICA A JURISPRUDÊNCIA NO QUE PERTINE A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO CONSUMERISTA NOS CONTRATOS DE LEASING. 2 - O PAGAMENTO ANTECIPADO DO VRG NÃO TRANSMUDA O CONTRATO DE LEASING EM COMPRA E VENDA A PRAZO. NOVO POSICIONAMENTO ADOTADO PELO STJ COM A REVOGAÇÃO DA SÚMULA Nº 263. 3 - DETERMINADA A RESCISÃO CONTRATUAL DEVE A ARRENDANTE DEVOLVER O VRG PAGO ANTECIPADAMENTE, DEVIDAMENTE CORRIGIDO. OCORRE A REINTEGRAÇÃO DA POSSE E PROPRIEDADE DO VEÍCULO EM FAVOR DO AUTOR, NÃO HAVENDO FALAR EM RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO RÉU, VEZ QUE CARACTERIZAM PAGAMENTO PELO ALUGUEL DO BEM. 4 - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20020110751873 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 14/03/2006

Ementa: CIVIL - CONSUMIDOR - PROCESSO CIVIL - RESCISÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO - ART. 333 , I , DO CPC - INCIDÊNCIA DO CDC - VRG - COBRANÇA ANTECIPADA - NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO DE 'LEASING' - SÚMULA 293 DO STJ - APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. 1 - INEXISTE FALAR-SE EM VÍCIO DE CONSENTIMENTO NO NEGÓCIO JURÍDICO CONTRATADO SE, NA OPORTUNIDADE EM QUE FOI CELEBRADA A AVENÇA, A PARTE TEVE CIÊNCIA DE TODAS AS CLÁUSULAS INSERIDAS NO INSTRUMENTO, TAXAS, CONDIÇÕES, VALORES E FORMAS DE PAGAMENTO, COM TODAS ELAS ANUINDO DE FORMA LIVRE E ESPONTÂNEA. 2 - AOS CONTRATOS DE LEASING APLICAM-SE AS REGRAS PROTETIVAS DO CDC , ART. 3º , § 2º , QUE SÃO DE ORDEM PÚBLICA. 3 - DE ACORDO COM O NOVEL ENTENDIMENTO FIRMADO PELA JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A COBRANÇA ANTECIPADA DO VRG, NOS CONTRATOS DE LEASING, NÃO TEM O CONDÃO DE DESNATURAR O ARRENDAMENTO MERCANTIL, VISTO QUE NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, O EXERCÍCIO DO DIREITO DE COMPRA, EIS QUE AINDA PERMANECE COMO FACULDADE AO ARRENDATÁRIO A OPÇÃO DA DEVOLUÇÃO DO BEM. 4 - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 751877420028070001 DF 0075187-74.2002.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 14/03/2006

Ementa: CIVIL - CONSUMIDOR - PROCESSO CIVIL - RESCISÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO - ART. 333 , I , DO CPC - INCIDÊNCIA DO CDC - VRG - COBRANÇA ANTECIPADA - NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO DE 'LEASING' - SÚMULA 293 DO STJ - APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. 1 - INEXISTE FALAR-SE EM VÍCIO DE CONSENTIMENTO NO NEGÓCIO JURÍDICO CONTRATADO SE, NA OPORTUNIDADE EM QUE FOI CELEBRADA A AVENÇA, A P ARTE TEVE CIÊNCIA DE TODAS AS CLÁUSULAS INSERIDAS NO INSTRUMENTO, TAXAS, CONDIÇÕES, VALORES E FORMAS DE PAGAMENTO, COM TODAS ELAS ANUINDO DE FORMA LIVRE E ESPONTÂNEA. 2 - AOS CONTRATOS DE LEASING APLICAM-SE AS REGRAS PROTETIVAS DO CDC , ART. 3º , § 2º , QUE SÃO DE ORDEM PÚBLICA. 3 - DE ACORDO COM O NOVEL ENTENDIMENTO FIRMADO PELA JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A COBRANÇA ANTECIPADA DO VRG, NOS CONTRATOS DE LEASING, NÃO TEM O CONDÃO DE DESNATURAR O ARRENDAMENTO MERCANTIL, VISTO QUE NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, O EXERCÍCIO DO DIREITO DE COMPRA, EIS QUE AINDA PERMANECE COMO FACULDADE AO ARRENDATÁRIO A OPÇÃO DA DEVOLUÇÃO DO BEM. 4 - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

TJ-DF - Apelação Cí­vel : APL 109094520088070004

Data de publicação: 27/04/2011

Decisão: ). “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LEASING. INCIDÊNCIA DO CDC . RESCISÃO DO CONTRATO. PAGAMENTO ANTECIPADO... a rescisão do contrato de leasing financeiro na hipótese em que, convencionada cláusula de resolução.... ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEASING . RESCISÃO CONTRATUAL. VALOR RESIDUAL GARANTIDO. DEVOLUÇÃO. POSSIBILIDADE...

TJ-DF - Apelação Cí­vel : APL 26000420098070003

Data de publicação: 18/02/2010

Decisão: DO VRG ANTECIPADO. OBRIGATORIEDADE. Há de se declarar a rescisão do contrato de leasing financeiro... DO CDC. RESCISÃO DO CONTRATO. PAGAMENTO ANTECIPADO DO VRG. POSSIBILIDADE. (...) DEVOLUÇÃO DO VRG.... ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEASING . RESCISÃO CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO DO ARRENDATÁRIO. VALOR RESIDUAL...

TJ-DF - Apelação Cí­vel : APL 995011120078070001

Data de publicação: 05/02/2009

Decisão: -02-2006, p. 114)”. “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LEASING. INCIDÊNCIA DO CDC . RESCISÃO DO CONTRATO...-PROCESSO CIVIL- CONTRATO ARRENDAMENTO MERCANTIL- VRG- ANTECIPAÇÃO- LEASING- RESOLUÇÃO – CONTRATO..., a rescisão do contrato de arrendamento mercantil é medida que se impõe. Com a rescisão do contrato...

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 2359382 PR 0235938-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 10/09/2003

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL (LEASING). ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA MANUTENÇÃO DE BEM JÁ REINTEGRADO NA POSSE DO CREDOR. REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDEM COM OS DA LIMINAR POSSESSÓRIA, PORÉM PRESENTES NO CASO, NOTADAMENTE O FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. FATOS QUE DEIXARAM DE SER CONSIDERADOS PELO JUÍZO AGRAVADO, QUE SE LIMITOU A TECER CONSIDERAÇÕES GENÉRICAS ACERCA DA NATUREZA DO CONTRATO; DA INCIDÊNCIA DO CDC E SUPOSTA NÃO CARACTERIZAÇÃO DA MORA. RECURSO PROVIDO. 1. Não há óbice a eventual antecipação de tutela no caso, para manutenção do veículo arrendado em mãos do credor, desde que demonstrada a existência dos requisitos exigidos pelo artigo 273 do CPC . 2. Neste caso, o veículo já havia sido reintegrado - há mais de três anos - na posse do credor, via ação de reintegração de posse posteriormente convertida em ação de rescisão de contrato, estando o devedor em local incerto e não sabido, tendo quitado apenas duas das trinta parcelas a que se obrigou, além de o veículo ter sido encontrado na posse de terceiro, a cujo título se desconhece. E, ainda, o bem chegou a ficar retido em um distrito policial porque seu possuidor foi preso sob a acusação de prática de tráfico de entorpecentes. 3. Diante da prova inequívoca e verossimilhança das alegações, presente ainda o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, defere-se a antecipação a fim de que o credor permaneça com o veículo até final julgamento da lide.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 2359382 PR Agravo de Instrumento 0235938-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 19/09/2003

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL (LEASING). ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA MANUTENÇÃO DE BEM JÁ REINTEGRADO NA POSSE DO CREDOR. REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDEM COM OS DA LIMINAR POSSESSÓRIA, PORÉM PRESENTES NO CASO, NOTADAMENTE O FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. FATOS QUE DEIXARAM DE SER CONSIDERADOS PELO JUÍZO AGRAVADO, QUE SE LIMITOU A TECER CONSIDERAÇÕES GENÉRICAS ACERCA DA NATUREZA DO CONTRATO; DA INCIDÊNCIA DO CDC E SUPOSTA NÃO CARACTERIZAÇÃO DA MORA. RECURSO PROVIDO. 1. Não há óbice a eventual antecipação de tutela no caso, para manutenção do veículo arrendado em mãos do credor, desde que demonstrada a existência dos requisitos exigidos pelo artigo 273 do CPC . 2. Neste caso, o veículo já havia sido reintegrado - há mais de três anos - na posse do credor, via ação de reintegração de posse posteriormente convertida em ação de rescisão de contrato, estando o devedor em local incerto e não sabido, tendo quitado apenas duas das trinta parcelas a que se obrigou, além de o veículo ter sido encontrado na posse de terceiro, a cujo título se desconhece. E, ainda, o bem chegou a ficar retido em um distrito policial porque seu possuidor foi preso sob a acusação de prática de tráfico de entorpecentes. 3. Diante da prova inequívoca e verossimilhança das alegações, presente ainda o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, defere-se a antecipação a fim de que o credor permaneça com o veículo até final julgamento da lide.

TJ-PR - Apelação Cível AC 2160645 PR 0216064-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 23/06/2004

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES CAUTELARES DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL C/C INDENIZAÇÃO. FOTOCOPIADORA COM DEFEITOS DE FABRICAÇÃO. APELAÇÃO 1, DA RÉ TCÊ: LEGITIMIDADE PASSIVA. OCORRÊNCIA. CDC -ART. 12 . INCIDÊNCIA. DANO MORAL E DANO PATRIMONIAL. OCORRÊNCIA DESTE. PERÍCIA. PARCIALIDADE NÃO DEMONSTRADA. APELAÇÃO 2, DA RÉ INIBANCO LEASING: LEGITIMIDADE PASSIVA. OCORRÊNCIA. PERDAS E DANOS. CONDENAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA ULTRA PETITA. NULIDADE PARCIAL. SUCUMBÊNCIA. READEQUAÇÃO. APELAÇÃO 1 DESPROVIDA. APELAÇÃO 2 PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A fabricante do produto (fornecedora TCÊ) é parte legítima para responder a ação proposta pela compradora (consumidora DENA & CIA. LTDA.) por defeito na coisa vendida (arts. 12 e 18 do CDC ), eis que a compra e venda noticiada está albergada pela lei consumerista, já que as partes envolvidas na relação jurídica enquadram-se perfeitamente nos conceitos legais insertos no CDC (arts. 2º e 3º), não afastando sua incidência o fato de a apelada utilizar o maquinário na sua atividade produtiva. 2. A sentença recorrida não condenou a apelante a indenizar por dano moral. Por isso, falta-lhe interesse recursal para reclamar deste assunto. Ausência de lesividade. 3. A apelante não se insurgiu em tempo oportuno contra a pessoa do Perito nomeado, não argüiu suspeição nem impedimento. Logo, não há como acolher a alegação de parcialidade do perito em sede recursal, máxime quando desacompanhada de qualquer suporte fático. 4. A arrendadora é parte legítima para, além do fabricante, responder a ação do arrendatário que visa a rescisão do contrato de arrendamento mercantil e a indenização por danos decorrentes de vício (defeito) do bem arrendado (máquina fotocopiadora). Inteligências dos arts. 12 e 18 do CDC . 5. Nula é a parte da sentença que condena pessoa (no caso, a arrendadora) a pagar indenização por perdas e danos contra quem a parte autora não formulou pedido indenizatório. Sentença ultra petita. Arts. 128...

Encontrado em: Quarta Câmara Cível (extinto TA) DJ: 6680 CDC art. 12 CDC art. 18 CDC art. 2 CDC art. 3 CPC art.... 320 CPC 333, II CDC art. 51 , I CPC art. 23 CPC art. 20 , par4 VIDE EMENTA. Apelação Cível AC 2160645

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