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Jusbrasil - Jurisprudência
27 de junho de 2016

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Legislação direta

Inciso I do Artigo 62 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 62 - Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: (Redação dada pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)
I - os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados; (Incluído pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)

TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 781200606019006 AL 00781.2006.060.19.00-6 (TRT-19)

Data de publicação: 29/05/2007

Ementa: DO SERVIÇO EXTERNO NA FORMA DO ART. 62 , I , DA CLT - INDEFERIMENTO DAS HORAS EXTRAS, ADICIONAIS NOTURNOS, DOBRAS DE DOMINGOS, FERIADOS E REFLEXOS. Enquadramento do reclamante no inciso I , do art. 62 , da CLT , em face da impossibilidade de controle de horário. O reclamante não conseguiu se desincumbir do ônus de comprovar suas alegações. RECURSO IMPROVIDO.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 89220105010027 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 25/06/2012

Ementa: Horas extras. Trabalhador externo. Tratando-se incontroversamente de serviço externo, na forma do art. 62 , I , da CLT e estando a empresa dispensada de manter controle de horário por força de norma coletiva, indevido o pagamento de horas extras postulado.

TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO RO 781200606019006 AL 00781.2006.060.19.00-6 (TRT-19)

Data de publicação: 29/05/2007

Ementa: DO SERVIÇO EXTERNO NA FORMA DO ART. 62 , I , DA CLT - INDEFERIMENTO DAS HORAS EXTRAS, ADICIONAIS NOTURNOS, DOBRAS DE DOMINGOS, FERIADOS E REFLEXOS. ENQUADRAMENTO DO RECLAMANTE NO INCISO I , DO ART. 62 , DA CLT , EM FACE DA IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE DE HORÁRIO. O RECLAMANTE NÃO CONSEGUIU SE DESINCUMBIR DO ÔNUS DE COMPROVAR SUAS ALEGAÇÕES. RECURSO IMPROVIDO.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 32644008820085090015 (TST)

Data de publicação: 07/11/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. NÃO PROVIMENTO. Ao estatuir no art. 625-D da CLT que qualquer demanda de natureza trabalhista será submetida à comissão de conciliação prévia, pretendeu o legislador mostrar que qualquer conflito trabalhista, de qualquer natureza, seja referente à obrigação de pagar, de fazer, a dano moral, entre outros, será apreciado na comissão, sem restrições, até como forma de estimular a prevalência da conciliação entre as partes. Isso não significa, contudo, que o não cumprimento dessa disposição venha a se constituir em requisito para o ajuizamento de reclamação trabalhista, sob pena de atingir o princípio constitucional do livre acesso à Justiça. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece. VÍNCULO DE EMPREGO COM O HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO. TERCEIRIZAÇÃO . Conforme registrado no acórdão do Regional, as atividades desempenhadas pela reclamante, como consultor de serviços financeiros, eram relacionadas à atividade-fim do banco, visto que essenciais à manutenção das atividades de uma instituição financeira, o que evidencia contratação fraudulenta, nos termos do art. 9º da CLT . Observa-se que o caso dos autos não se enquadra nas situações de terceirização lícita descritas na Súmula nº 331 do TST, quais sejam, serviços de vigilância, de conservação e limpeza e ligados a atividade-meio do tomador, desde que não haja pessoalidade nem subordinação direta. Assim, ao reconhecer o vínculo de emprego entre o reclamante e o banco reclamado e deferir as parcelas atinentes à condição de bancário, o Tribunal Regional decidiu em harmonia com a Súmula nº 331, I e III, do TST, de modo que fica afastada a fundamentação jurídica invocada pela recorrente. Recurso de revista de que não se conhece. SOLIDARIEDADE. O Tribunal Regional condenou as reclamadas de forma solidária considerando além das provas dos autos, processo análogo em que houve a mesma condenação, em caso similar em que houve...

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 866201201310004 DF 00866-2012-013-10-00-4 RO (TRT-10)

Data de publicação: 21/06/2013

Ementa: HORAS EXTRAS. TRABALHADOR EXTERNO. JORNADA CONTROLADA. ART. 62 , I , DA CLT . NÃO-INCIDÊNCIA. DILAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO NÃO COMPROVADA EM TODO O PERÍODO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INDEFERIMENTO. Se não há qualquer impedimento para que o empregador promova o controle efetivo da jornada de trabalho, não há espaço para incidência da regra de exceção inscrita no art. 62 , I , da CLT . Não havendo, porém, prova da dilação da jornada de trabalho por todo o período da prestação de serviços, inviável a condenação em horas extras e reflexos, na forma pretendida na inicial. Recursos patronal e obreiro conhecidos e parcialmente providos. I -

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2856004720095090411 (TST)

Data de publicação: 18/03/2016

Ementa: do adicional de periculosidade de 30% sobre o seu salário, o que não pode ser objeto de negociação coletiva, não há falar em violação dos artigos 7º , inciso XXVI , da Constituição da República e 611 , § 2º , da CLT . Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS. POSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO EXTERNA. MATÉRIA FÁTICA. Conforme se extrai do acordão regional, a prova dos autos evidenciou a realização do controle do horário de trabalho do autor pela empregadora, mesmo que exercente de jornada preponderantemente externa, não sendo possível falar-se, dessarte , em aplicação da exceção do artigo 62 , inciso I , da CLT , pelo que incólume esse dispositivo. Entender como pretende a reclamada, no sentido que não era possível aferir-se a jornada do autor, ensejaria o revolvimento de todo o conjunto fático - probatório dos autos, o que é vedado a esta Corte revisora de natureza extraordinária, nos termos do que dispõe a Súmula nº 126 do TST. Recurso de revista não conhecido. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. RECURSO DESFUNDAMENTADO. Verifica-se que a reclamada, em suas razões de recurso de revista, não aponta dispositivos legais ou constitucionais tidos por violados, tampouco colaciona arestos ao cotejo de teses ou indica conflito com súmula ou orientação jurisprudencial desta Corte, pelo que se encontra desfundamentado o apelo, nos termos do art. 896 , § 1º-A, inciso II, da CLT e Súmula nº 221 do TST. Recurso de revista não conhecido. INTERVALOS INTER E INTRAJORNADA. NÃO CONCESSÃO. APLICAÇÃO APENAS DO ADICIONAL LEGAL DE HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 297, ITENS I E II, DO TST. A matéria relativa à aplicação apenas do adicional legal de horas extras pela não concessão do intervalo inter e intrajornada não foi tratada na decisão atacada, tampouco foi instada a Corte a quo a se manifestar sobre o aspecto nos embargos de declaração, razão pela qual carece a matéria do necessário prequestionamento. Incidem no caso o artigo 896 , § 1...

TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO RO 764200500219007 AL 00764.2005.002.19.00-7 (TRT-19)

Data de publicação: 18/05/2006

Ementa: REVELIA DA RECLAMADA PRINCIPAL. CONTESTAÇÃO DA LITISCONSORTE. NÃO APROVEITAMENTO. A REVELIA DA EMPRESA PRINCIPAL, NO CASO, A EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS, INDUZ O EFEITO DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO RECLAMANTE, NÃO SENDO AFASTADA A PENALIDADE COM A DEFESA DA EMPRESA LITISCONSORTE, TOMADORA DOS SERVIÇOS, POSTO QUE, O ART. 320 , INCISO I DO CPC , SOMENTE AFASTA O EFEITO DA REVELIA, EM CASO DE PLURALIDADE DE RECLAMADOS, QUANDO SE CUIDAR DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO, INEXISTENTE ENTRE AS EMPRESAS PRESTADORA E TOMADORA DE MÃO DE OBRA. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL IMPROVIDO.DO SERVIÇO EXTERNO NA FORMA DO ART. 62 , I , DA CLT -DEFERIMENTO DAS HORAS EXTRAS, ADICIONAIS NOTURNOS, DOBRAS DE DOMINGOS, FERIADOS E REFLEXOS. ENQUADRAMENTO DO RECLAMANTE NO INCISO I , DO ART. 62 , DA CLT , EM FACE DA IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE DE HORÁRIO DE TRABALHO, DEMONSTRADO PELA CONFISSÃO DO MESMO QUE, CONTRARIAMENTE, AO QUE ALEGA, NÃO CONSEGUIU SE DESINCUMBIR DO ÔNUS DE COMPROVAR SUAS ALEGAÇÕES. RECURSO ADESIVO IMPROVIDO.

TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 764200500219007 AL 00764.2005.002.19.00-7 (TRT-19)

Data de publicação: 18/05/2006

Ementa: REVELIA DA RECLAMADA PRINCIPAL. CONTESTAÇÃO DA LITISCONSORTE. NÃO APROVEITAMENTO. A revelia da empresa principal, no caso, a empresa prestadora de serviços, induz o efeito de presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo reclamante, não sendo afastada a penalidade com a defesa da empresa litisconsorte, tomadora dos serviços, posto que, o art. 320 , inciso I do CPC , somente afasta o efeito da revelia, em caso de pluralidade de reclamados, quando se cuidar de litisconsórcio necessário, inexistente entre as empresas prestadora e tomadora de mão de obra. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL IMPROVIDO.DO SERVIÇO EXTERNO NA FORMA DO ART. 62 , I , DA CLT -DEFERIMENTO DAS HORAS EXTRAS, ADICIONAIS NOTURNOS, DOBRAS DE DOMINGOS, FERIADOS E REFLEXOS. Enquadramento do reclamante no inciso I , do art. 62 , da CLT , em face da impossibilidade de controle de horário de trabalho, demonstrado pela confissão do mesmo que, contrariamente, ao que alega, não conseguiu se desincumbir do ônus de comprovar suas alegações. RECURSO ADESIVO IMPROVIDO.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 746004120015090661 74600-41.2001.5.09.0661 (TST)

Data de publicação: 07/10/2005

Ementa: HORAS EXTRAS. SERVIÇO EXTERNO. I - Com base nas provas dos autos, o TRT concluiu que, conquanto fosse o serviço do autor predominantemente externo, a reclamada controlava a jornada laborada, não se lhe aplicando a exceção do art. 62 , I , da CLT .II- Da forma como foi dirimida a discussão pelo TRT, o acolhimento da tese recursal de que não havia controle de jornada demandaria o revolvimento do contexto fático-probatório, vedado, nesta esfera recursal, a teor da Súmula nº 126/TST.III- Recurso não conhecido.SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. I -Os Tribunais Regionais do Trabalho estão autorizados a avaliar todo o acervo probatório e, se for o caso, podem até mesmo julgar em sentido contrário ao adotado pela Vara de origem, sem que isso importe em ofensa à garantia constitucional ao contraditório e à ampla defesa. Está incólume o art. 5º , LV , da Constituição da República. II- Recurso não conhecido.JORNADA DE TRABALHO. I -O recurso não comporta conhecimento, por desfundamentado, à luz do art. 896 da CLT .CORREÇÃO MONETÁRIA.I- Da breve e imprecisa manifestação regional a respeito da matéria, não há como extrair a conclusão de que o TRT contrariou os termos da Orientação Jurisprudencial nº 124/SBDI-1 - hoje convertida na Súmula nº 381/TST -, divergiu dos arestos transcritos ou violou o art. 459 , parágrafo único , da CLT .II- Competia à reclamada interpor embargos de declaração para tentar obter esclarecimentos que viabilizassem o conhecimento do recurso neste tema, providência que não foi tomada. III- Recurso não conhecido.DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. CRITÉRIO DE APURAÇÃO.I- Esta Corte, por meio da Resolução nº 129/2005, editou a Súmula nº 368/TST, que, em seu item III, preconiza o entendimento de que -em se tratando de descontos previdenciários, o critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276 , § 4º , do Decreto nº 3.048 /99 que regulamentou a Lei nº 8.212 /91 e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 185489120105040000

Data de publicação: 02/03/2012

Decisão: a sentença que reconheceu o trabalho em serviço externo por parte da reclamante (CLT, art. 62, I.... 62, I, da CLT. Assevera restar frustrada a tese de trabalho externo pela própria prova documental... de horas extras. Assim, considerando que se encontrava a reclamante inserida no inciso I do art. 62 da CLT...

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