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JusBrasil - Jurisprudência
21 de setembro de 2014

Página 1 de 925 resultados

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1815000220065040018 181500-02.2006.5.04.0018 (TST)

Data de publicação: 01/07/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE CLASSIFICAÇÃO COMO LIXO URBANO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 4 DA SBDI-1. PROVIMENTO. De acordo com o disposto no item II da OJ n.º 4 da SBDI-1, - a limpeza em residências e escritórios e a respectiva coleta de lixo não podem ser consideradas atividades insalubres, ainda que constatadas por laudo pericial, porque não se encontram dentre as classificadas como lixo urbano, na Portaria do Ministério do Trabalho- . Assim, considerando que a limpeza de banheiros equipara-se, para fins de percepção do adicional, àquelas referidas no item II do dispositivo transcrito, não há como se acolher o pedido de pagamento da indigitada verba e seus reflexos. Recurso parcialmente conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 183000520075170151 18300-05.2007.5.17.0151 (TST)

Data de publicação: 17/06/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE CLASSIFICAÇÃO COMO LIXO URBANO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 4 DA SBDI-1. PROVIMENTO. De acordo com o disposto no item II da OJ n.º 4 da SBDI-1, - a limpeza em residências e escritórios e a respectiva coleta de lixo não podem ser consideradas atividades insalubres, ainda que constatadas por laudo pericial, porque não se encontram dentre as classificadas como lixo urbano, na Portaria do Ministério do Trabalho- . Assim, considerando que a limpeza de banheiros equipara-se, para fins de percepção do adicional, àquelas referidas no item II do dispositivo transcrito, não há como se acolher o pedido de pagamento da indigitada verba. MULTA DO ART. 477 , § 8.º , DA CLT . DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS RECONHECIDAS JUDICIALMENTE. PROVIMENTO. O reconhecimento judicial do direito a verbas devidas no curso do contrato de trabalho e que repercutem no cálculo das verbas rescisórias não autoriza o deferimento da multa do art. 477 , § 8.º , da CLT , visto não se tratar de descumprimento do prazo fixado no § 6.º do mesmo dispositivo legal. Precedentes da Corte. Revista conhecida e provida.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1354005720045040018 135400-57.2004.5.04.0018 (TST)

Data de publicação: 07/11/2008

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS E COLETA DE LIXO EM EMPRESAS. IMPOSSIBILIDADE DE CLASSIFICAÇÃO COMO LIXO URBANO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 4 DA SBDI-1. PROVIMENTO . De acordo com o disposto no item II da OJ n.º 4 da SBDI-1, - a limpeza em residências e escritórios e a respectiva coleta de lixo não podem ser consideradas atividades insalubres, ainda que constatadas por laudo pericial, porque não se encontram dentre as classificadas como lixo urbano, na Portaria do Ministério do Trabalho- . Decisão regional em sentido contrário deve ser modificada, para que se exclua da condenação o adicional de insalubridade deferido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. SÚMULA N.º 219 DO TST. PROVIMENTO. Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios são disciplinados por legislação própria, ficando a sua percepção condicionada ao preenchimento das exigências contidas no art. 14 da Lei n.º 5.584 /1970. Estando o Reclamante assistido por advogado particular, não se verifica o correto preenchimento dos requisitos em questão, sendo indevida a verba honorária, nos termos do disposto na Súmula n.º 219 do TST. Recurso de Revista conhecido e provido .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 500007920085040812 50000-79.2008.5.04.0812 (TST)

Data de publicação: 24/06/2011

Ementa: RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE CLASSIFICAÇÃO COMO LIXO URBANO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 4 DA SBDI-1. PROVIMENTO. De acordo com o disposto no item II da OJ n.º 4 da SBDI-1, - a limpeza em residências e escritórios e a respectiva coleta de lixo não podem ser consideradas atividades insalubres, ainda que constatadas por laudo pericial, porque não se encontram dentre as classificadas como lixo urbano, na Portaria do Ministério do Trabalho- . Assim, considerando que a limpeza de banheiros equipara-se, para fins de percepção do adicional, àquelas referidas no item II do dispositivo transcrito, não há como se acolher o pedido de pagamento da indigitada verba. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONHECIMENTO DO ESTADO DE GRAVIDEZ APÓS A RESCISÃO CONTRATUAL. DIREITO À ESTABILIDADE. ART. 10 , INCISO II , -B-, DO ADCT. 1. O art. 10 , inciso II , b , do ADCT, assegura à empregada gestante a estabilidade provisória no emprego, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. O dispositivo constitucional tem por escopo tanto a proteção da gestante contra a dispensa arbitrária quanto a tutela do nascituro. 2. Seguindo-se a interpretação teleológica da aludida norma constitucional, tem-se que o desconhecimento da gravidez pelo empregador ou até mesmo pela trabalhadora, quando do ato demissional, não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade não usufruída. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. SÚMULA N.º 219 DO TST. PROVIMENTO. Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios são disciplinados por legislação própria, ficando a sua percepção condicionada ao preenchimento das exigências contidas no art. 14 da Lei n.º 5.584 /70. Estando a Reclamante assistida por advogado particular, não se verifica o correto preenchimento dos requisitos em questão, sendo indevida a verba honorária, nos termos do disposto na Súmula n.º 219 do TST. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 865009720065040333 86500-97.2006.5.04.0333 (TST)

Data de publicação: 02/05/2008

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS E COLETA DE LIXO EM EMPRESAS. IMPOSSIBILIDADE DE CLASSIFICAÇÃO COMO LIXO URBANO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 4 DA SBDI-1. RECURSO PROVIDO . De acordo com o disposto no item II da OJ nº 4 da SBDI-1, - a limpeza em residências e escritórios e a respectiva coleta de lixo não podem ser consideradas atividades insalubres, ainda que constatadas por laudo pericial, porque não se encontram dentre as classificadas como lixo urbano, na Portaria do Ministério do Trabalho- . Recurso de Revista conhecido e provido para que se exclua da condenação o adicional de insalubridade deferido pelo Regional. Recurso de Revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 951002620045040512 95100-26.2004.5.04.0512 (TST)

Data de publicação: 23/05/2008

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS E COLETA DE LIXO EM EMPRESAS. IMPOSSIBILIDADE DE CLASSIFICAÇÃO COMO LIXO URBANO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 4 DA SBDI-1. RECURSO PROVIDO . De acordo com o disposto no item II da OJ nº 4 da SBDI-1, - a limpeza em residências e escritórios e a respectiva coleta de lixo não podem ser consideradas atividades insalubres, ainda que constatadas por laudo pericial, porque não se encontram dentre as classificadas como lixo urbano, na Portaria do Ministério do Trabalho- . Recurso de Revista conhecido e provido para que se exclua da condenação o adicional de insalubridade deferido pelo Regional. Recurso de Revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 482 482/2002-028-04-00.1 (TST)

Data de publicação: 27/11/2009

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS E COLETA DE LIXO. IMPOSSIBILIDADE DE CLASSIFICAÇÃO COMO LIXO URBANO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 4 DA SBDI-1. PROVIMENTO . De acordo com o disposto no item II da OJ n.º 4 da SBDI-1, - a limpeza em residências e escritórios e a respectiva coleta de lixo não podem ser consideradas atividades insalubres, ainda que constatadas por laudo pericial, porque não se encontram dentre as classificadas como lixo urbano, na Portaria do Ministério do Trabalho- . Decisão regional em sentido contrário deve ser modificada, para que se exclua da condenação o adicional de insalubridade deferido. Recurso de Revista provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA PELO SINDICATO PROFISSIONAL. SÚMULAS 219 E 329 DO TST. 1. A questão do deferimento dos honorários assistenciais no âmbito da Justiça do Trabalho está pacificada por este Tribunal por meio da Súmula n.º 219, cuja orientação foi mantida mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988, como confirma o Verbete Sumular n.º 329, também desta Corte. 2. Assim sendo, a prevalecer a diretriz emanada da Súmula n.º 219 do TST, o preenchimento dos requisitos da Lei n.º 5.584 /70 é necessário para o deferimento dos honorários advocatícios. 3. Dessa feita, embora o Reclamante tenha juntado a sua declaração de pobreza, ele não se encontra assistido por seu sindicato profissional, razão pela qual indevida a condenação a honorários advocatícios. Recurso de Revista provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 449002020065090669 44900-20.2006.5.09.0669 (TST)

Data de publicação: 04/11/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. Estando a decisão regional em consonância com a jurisprudência desta Corte, emergem como obstáculo à revisão pretendida a Súmula n.º 333 do TST e o art. 896 , § 4.º , da CLT . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS E COLETA DE LIXO EM EMPRESAS. IMPOSSIBILIDADE DE CLASSIFICAÇÃO COMO LIXO URBANO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 4 DA SBDI-1. PROVIMENTO . De acordo com o disposto no item II da Orientação Jurisprudencial n.º 4 da SBDI-1, -a limpeza em residências e escritórios e a respectiva coleta de lixo não podem ser consideradas atividades insalubres, ainda que constatadas por laudo pericial, porque não se encontram dentre as classificadas como lixo urbano, na Portaria do Ministério do Trabalho-. Decisão regional em sentido contrário deve ser modificada, para que se exclua da condenação o adicional de insalubridade deferido. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. COMPENSAÇÃO. ACORDO. Não se processa o Recurso de Revista quando a discussão intentada pressupõe o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Aplicação do disposto na Súmula n.º 126 do TST. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 385000620085040104 38500-06.2008.5.04.0104 (TST)

Data de publicação: 23/09/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS. ANÁLISE CONJUNTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DENEGATÓRIA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Vislumbrando julgamento favorável à tese exposta nas razões de Apelo, passo desde já à análise do mérito recursal, nos termos do art. 249 , § 2.º , do CPC . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE CLASSIFICAÇÃO COMO LIXO URBANO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 4 DA SBDI-1. PROVIMENTO . De acordo com o disposto no item II da OJ n.º 4 da SBDI-1, - a limpeza em residências e escritórios e a respectiva coleta de lixo não podem ser consideradas atividades insalubres, ainda que constatadas por laudo pericial, porque não se encontram dentre as classificadas como lixo urbano, na Portaria do Ministério do Trabalho- . Assim, considerando que a limpeza de banheiros no âmbito escolar equipara-se, para fins de percepção do adicional, àquelas referidas no item II do dispositivo transcrito, não há como se acolher o pedido de pagamento da indigitada verba. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. SÚMULA N.º 219 DO TST. PROVIMENTO. Na Justiça do Trabalho os honorários advocatícios são disciplinados por legislação própria, ficando a sua percepção condicionada ao preenchimento das exigências contidas no art. 14 da Lei n.º 5.584 /1970. Na hipótese dos autos, encontrando-se a Reclamante assistida por advogado particular, não se verifica o correto preenchimento dos requisitos em questão, sendo indevida a verba honorária, nos termos do disposto na Súmula n.º 219 do TST. Recursos de Revista conhecidos e providos.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1009007120035040382 100900-71.2003.5.04.0382 (TST)

Data de publicação: 02/05/2008

Ementa: RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. FRACIONAMENTO IRREGULAR. NOVO PAGAMENTO OU PAGAMENTO EM DOBRO.AFASTADA A TESE DE MERA INFRAÇÃO ADMINSTRATIVA. PAGAMENTO DEVIDO. 1. In casu, discute-se a possibilidade de fracionamento de férias em período inferior ao estabelecido no § 1.º do art. 134 da CLT . 2. Nocaputdo referido artigo da CLT , impõe-se a concessão das férias em um só período, ficando clara a intenção do legislador acerca da finalidade do instituto, qual seja, a proteção à saúde física e mental do trabalhador. Porém, no seu parágrafo primeiro, concedeu-se a possibilidade de fracionamento, em casos excepcionais, em dois períodos, ressalvando-se a impossibilidade de fracionamento em período inferior a dez dias corridos. 3. Essa Corte firmou o entendimento de que a concessão de férias por período inferior ao mínimo de dez dias, conforme previsto na CLT , mostra-se ineficaz, por não atingir o seu fim precípuo assegurado por lei, afastando a tese de mera infração administrativa, e determinado o pagamento em dobro do período.ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS E COLETA DE LIXO EM EMPRESAS. IMPOSSIBILIDADE DE CLASSIFICAÇÃO COMO LIXO URBANO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 4, DA SBDI-1. RECURSO PROVIDO. De acordo com o disposto no item II, da OJ nº 4, da SBDI-1,a limpeza em residências e escritórios e a respectiva coleta de lixo não podem ser consideradas atividades insalubres, ainda que constatadas por laudo pericial, porque não se encontram dentre as classificadas como lixo urbano, na Portaria do Ministério do Trabalho. Recurso de Revista conhecido e provido para que se exclua da condenação o adicional de insalubridade deferido pelo Regional. Recurso de Revista parcialmente conhecido, e provido em parte.

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