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JusBrasil - Jurisprudência
31 de outubro de 2014

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 819766 RS 2006/0020172-5 (STJ)

Data de publicação: 01/08/2006

Ementa: CRIMINAL. RESP. ESTUPRO. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. NÃO OCORRÊNCIA. PÁTRIO PODER. INEXISTÊNCIA. MÃE DA VÍTIMA DENUNCIADA POR DELITOS NÃO ACOBERTADOS PELO DISPOSTO NO ART. 225 DO CÓDIGO PENAL . AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA. REPRESENTAÇÃO DO PAI DA VÍTIMA. DESNECESSIDADE DE RIGOR FORMAL. COMPROVAÇÃO DA MISERABILIDADE. DESNECESSIDADE DE ATESTADO DE POBREZA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO. I. Hipótese em que foi o recorrente foi denunciado pelo delito de estupro, juntamente com a mãe da vítima, esta denunciada por rufianismo e favorecimento da prostituição. II. Se apenas o recorrente - que não detém pátrio poder, e não apresenta qualidade de padastro, tutor ou curador da vítima - foi denunciado por estupro, e a genitora da vítima não foi acusada por qualquer dos crimes acobertados pela norma do art. 225 do Código Penal , deve ser afastada a hipótese de incidência do inciso IIdo parágrafo 1º do referido dispositivo, isto é, de ação penal pública incondicionada contra o acusado. III. Validade da ação penal intentada contra o recorrente, porque instaurada por ação do Ministério Público mediante representação do pai da vítima. IV. Qualquer manifestação da vítima ou de seu representante legal que espelhe o desejo de processar deve ser aceito para efeito de representação. Prevalência do caráter de informalidade. V. Não se faz necessária a apresentação de atestado de pobreza para comprovar a miserabilidade da vítima e de sua família. VI. Se a representação foi oferecida pelo pai da vítima, a exigência legal, isto é, a condição de procedibilidade da ação penal foi suprida, permitindo o prosseguimento da persecutio criminis in juditio, com fundamento no inciso Ido § 1º do art. 225 do Código Penal . VII. Recurso desprovido.

Encontrado em: : 002848 ANO:1940 ART : 00225 INC:00001 PAR: 00001 CÓDIGO PENAL SUM(STF) LEG:FED SUM:****** SUM:000608

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 819766 RS 2006/0020172-5 (STJ)

Data de publicação: 01/08/2006

Ementa: CRIMINAL. RESP. ESTUPRO. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. NÃO OCORRÊNCIA. PÁTRIO PODER. INEXISTÊNCIA. MÃE DA VÍTIMA DENUNCIADA POR DELITOS NÃO ACOBERTADOS PELO DISPOSTO NO ART. 225 DO CÓDIGO PENAL . AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA. REPRESENTAÇÃO DO PAI DA VÍTIMA. DESNECESSIDADE DE RIGOR FORMAL. COMPROVAÇÃO DA MISERABILIDADE. DESNECESSIDADE DE ATESTADO DE POBREZA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO. I. Hipótese em que foi o recorrente foi denunciado pelo delito de estupro, juntamente com a mãe da vítima, esta denunciada por rufianismo e favorecimento da prostituição. II. Se apenas o recorrente - que não detém pátrio poder, e não apresenta qualidade de padastro, tutor ou curador da vítima - foi denunciado por estupro, e a genitora da vítima não foi acusada por qualquer dos crimes acobertados pela norma do art. 225 do Código Penal , deve ser afastada a hipótese de incidência do inciso IIdo parágrafo 1º do referido dispositivo, isto é, de ação penal pública incondicionada contra o acusado. III. Validade da ação penal intentada contra o recorrente, porque instaurada por ação do Ministério Público mediante representação do pai da vítima. IV. Qualquer manifestação da vítima ou de seu representante legal que espelhe o desejo de processar deve ser aceito para efeito de representação. Prevalência do caráter de informalidade. V. Não se faz necessária a apresentação de atestado de pobreza para comprovar a miserabilidade da vítima e de sua família. VI. Se a representação foi oferecida pelo pai da vítima, a exigência legal, isto é, a condição de procedibilidade da ação penal foi suprida, permitindo o prosseguimento da persecutio criminis in juditio, com fundamento no inciso Ido § 1º do art. 225 do Código Penal . VII. Recurso desprovido.

Encontrado em: : 002848 ANO:1940 ART : 00225 INC:00001 PAR: 00001 CÓDIGO PENAL SUM(STF) LEG:FED SUM:****** SUM:000608

STJ - HABEAS CORPUS HC 89759 BA 2007/0206474-9 (STJ)

Data de publicação: 10/08/2009

Ementa: HABEAS CORPUS. PREFEITO. ARTIGO 89 DA LEI Nº 8.666 /1993 E ARTIGO 1º , I , DO DECRETO-LEI Nº 201 /1967. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. DIVISIBILIDADE. AFASTAMENTO DO CARGO. CONSTRANGIMENTO NÃO DEMONSTRADO. 1. Não é inepta a denúncia que narra a prática de conduta que se subsume aos delitos previstos no art. 89 da Lei nº 8.666 /1993 e 1º, I, do Decreto-Lei nº 201 /1967, em conformidade com o art. 41 do Código de Processo Penal , revelando-se suficiente ao exercício do direito de defesa. 2. Esta Corte já decidiu que, em se tratando de ação penal pública incondicionada, não está o Ministério Público obrigado a denunciar todos os indiciados, sendo lícito propor a ação penal contra aqueles em relação aos quais haja elementos suficientes e determinar, quanto aos demais, o prosseguimento das investigações, mostrando-se possível, posteriormente, o oferecimento de nova denúncia ou o aditamento da primeira. 3. A decisão que determina o afastamento do cargo de Prefeito Municipal, em razão de sua natureza cautelar, deve estar pautada em elementos concretos que demonstrem o risco à instrução criminal. Voto vencido do relator. 4. Habeas corpus parcialmente concedido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 79227 PA 2007/0059588-8 (STJ)

Data de publicação: 09/02/2009

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VIOLÊNCIA REAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. REPRESENTAÇÃO OU COMPROVAÇÃO DE MISERABILIDADE. DESNECESSIDADE. ALEGAÇÃO DE DEFESA TÉCNICA INSUFICIENTE. NÃO-OCORRÊNCIA. RÉU DEVIDAMENTE ASSISTIDO POR DEFENSOR PÚBLICO DURANTE TODA A FASE COGNITIVA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 523 DO STF. INOCÊNCIA E AUSÊNCIA DE PROVAS. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA INCABÍVEL NA VIA ELEITA. 1. Segundo entendimento consolidado desta Corte, o atentado violento ao pudor praticado mediante violência real é crime objeto de ação pública incondicionada. Aplicação, por analogia, da Súmula n.º 608 do STF: "No crime de estupro, praticado mediante violência real, a ação penal é pública incondicionada." 2. O Paciente, durante a fase de conhecimento, foi regularmente assistido pelo Defensor Público, que se fez presente no curso da instrução criminal, oferecendo defesa prévia, apresentado alegações finais e, por fim, recorrendo da condenação. 3. Desse modo, não se vislumbra a alegada deficiência na defesa do Paciente, mormente diante da não demonstração, de forma concreta e efetiva, dos prejuízos que lhe foram ocasionados com a participação do seu Defensor no processo. Incidência da Súmula n.º 523/STF. 4. O habeas corpus não pode, como se fosse um segundo recurso de apelação, analisar a argüida inocência do acusado ou a pretensa falta de provas da materialidade e autoria do crime para efeito da sua condenação, uma vez que descabida na via eleita ampla dilação probatória. 5. Ordem denegada

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10027081592878001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: CRIMES DE LESÃO CORPORAL LEVE E DE AMEAÇA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PRELIMINAR DE NULIDADE - FALTA DE CONDIÇÃO DE PROCEBILIDADE ANTE A AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO E NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR DO ART. 16 DA LEI 11.340 /06 - IMPOSSIBILIDADE - AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA - PRECEDENTE DO STF - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE OU SUBSEQUENTE SUSCITADA DE OFÍCIO - OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU - NECESSIDADE - ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO PREJUDICADA. - Preliminar rejeitada: Os delitos de lesão corporal e de ameaça perpetrados no âmbito das relações domésticas caracterizam crimes específicos (qualificados) daquela modalidade de infração. Não se exige representação para suas apurações e cuida-se de ação penal pública incondicionada, conforme decisão proferida pelo plenário do STF na ADI 4424. - Levando-se em conta as penas privativas de liberdade impostas de 04 (quatro) meses para o crime previsto no art. 129 , § 9º do CP e de 03 (três) meses para o delito do art. 147 do mesmo diploma legal, e tendo em vista que entre a data da sentença de primeiro grau, que já transitou em julgado para a acusação, e a presente data transcorreu lapso temporal superior a dois anos, é imperioso decretar a prescrição da pretensão punitiva, na modalidade subsequente/superveniente, pela pena in concreto, por se tratar de matéria de ordem pública, com base nos artigos 107 , IV , 109 , VI , 110 , § 1º e 114 , II , todos do Código Penal .

TJ-MG - Rec em Sentido Estrito 10024130986771001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 12/03/2014

Ementa: PROCESSUAL PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ARTIGO 581 , I DO CPP - DENÚNCIA PELO COMETIMENTO EM TESE DOS CRIMES DE AMEAÇA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - ARTIGOS 147 E 150 DO CP - REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DO ART. 16 DA LEI 11.340 /06 - MANIFESTAÇAO DE DESINTERESSE DA SUPOSTA VÍTIMA - DECISÃO - ART. 395 , II DO CPP - EVENTOS SOB APURAÇÃO - OCORRÊNCIA NO ÂMBITO DOMÉSTICO FAMILIAR - INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/06 - DELITO DE AMEAÇA - EVENTO QUE NÃO ENVOLVE A PRÁTICA DE VIOLÊNCIA FÍSICA - OU SEJA, LESÕES - AÇÃO PENAL - PROSSEGUIMENTO PARCIAL - JULGAMENTOS PROFERIDOS PELO COL. STF - ADC 19 E ADI 4424 - DELITO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. A teor do que restou pelo col. STF na ADC 19 e na ADI 4424, a natureza das ações regidas pela Lei 11.343 /06 é pública incondicionada apenas quando envolver algum tipo de violência física ou seja, algum tipo de lesão corporal. O delito de violação de domicílio, previsto no art. 150 do CP é de ação penal pública incondicionada.

TJ-MG - Ação Penal Ordinário AP 10000130267537000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 26/09/2014

Ementa: AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - RECEBIMENTO DE DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DE PREFEITA MUNICIPAL E ASSESSORA JURÍDICA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARMO DO RIO CLARO - PRELIMINARES DEFENSIVAS - I) INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO - INOCORRÊNCIA - II) ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, INEXISTÊNCIA DE INQUÉRITO POLICIAL E DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL - PROVA EMPRESTADA EXTRAÍDA DE INQUÉRITO CIVIL - NÃO OCORRÊNCIA - MÉRITO - DESVIO DE VERBA PÚBLICA, DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL E DISPENSA OU INEXIBILIDADE DE LICÍTAÇÃO FORA DAS HIPOTESES PREVISTAS EM LEI - CONDUTAS EM TESE TIFICADAS NOS ARTS. 1º , INCISOS III E XIV E § 2º , DO DECRETO LEI Nº. 201 /67 E ARTIGO 89 , "CAPUT", DA LEI 8.666 /93. AUSÊNCIA DE DOLO - CIRCUNSTÂNCIA NÃO COMPROVADA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICANCIA - INADMISSIBILIDADE - DENÚNCIA FORMALMENTE PERFEITA - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE CONSTATADOS, A PRIORI - PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE - PRELIMINARES REJEITADAS E, RECEBIDA A DENÚNCIA. I - Extrai-se dos autos, que o Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor Público do Município (FAPEM), abastecia-se por si só, mediante contribuições dos servidores municipais da ativa e do Município, nos termos do artigo 35, da Lei nº. 1.300 /94. Sendo assim, um sistema previdenciário próprio, autônomo e independente, sem aporte financeiro advindo de autarquia ou qualquer órgão federal. II - Se o Ministério Público pode até rejeitar o conteúdo das investigações policiais - oportunidade em que requer o arquivamento do procedimento - e determinar providências, não há razão para negar que o fizesse pessoalmente. Como o representante do Ministério Público é o destinatário de toda a investigação policial, não se vislumbra fundamento para que não possa fazê-lo diretamente. A Constituição da República dá ao Órgão Ministerial a competência para exercer o controle externo da atividade policia l, como reza o art. 129, VII, e, nessa esteira, pode controlar as funções investigatórias IV- Impõe-se o recebimento da denúncia quanto aos delitos capitulados nos artigos 1º , inc. III e XIV e § 2º do Decreto-Lei 201 /67 e artigo 89 , "caput", da Lei 8.666 /93, na forma do artigo 29 e 69, ambos do CP , e quando estiverem presentes a prova da existência do crime e indícios suficientes de sua autoria, além de ausentes quaisquer circunstâncias que afastem, de plano, o responsabilidade penal do acusado. III - A falta de dolo na conduta do acusado somente autoriza a rejeição da denúncia caso demonstrada de plano pelos elementos de convicção colacionados aos autos, o que não é hipótese. IV - Inadmissível a aplicação do princípio da insignificância, uma vez que não se fazem presentes todos os requisitos para sua incidência, uma vez que não se trata de conduta com mínima ofensividade e de inexpressiva lesão jurídica já que a norma trasngredida tutela bens jurídicos relevantes....

Encontrado em: DENÚNCIA RECEBIDA Câmaras Criminais / 1ª CÂMARA CRIMINAL 26/09/2014 - 26/9/2014 Ação Penal Ordinário AP 10000130267537000 MG (TJ-MG) Walter Luiz

TJ-SC - Apelação Criminal APR 20130571561 SC 2013.057156-1 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 04/06/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA E LESÕES CORPORAIS NO ÂMBITO FAMILIAR. CÓDIGO PENAL , ARTS. 147 E 129 , § 9º. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. NULIDADE. AUDIÊNCIA DO ART. 16 DA LEI N. 11.340 /06. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 41 DA LEI N. 11.340 /006. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DESNECESSIDADE DA AUDIÊNCIA DE RETRATAÇÃO PREVISTA NO ART. 16 DA LEI N. 11.340 /06. PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUE SE IMPÕE. NULIDADE INEXISTENTE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. CONDUTA CRIMINOSA E CIRCUNSTÂNCIAS DA AÇÃO DESENVOLVIDA DEVIDAMENTE DESCRITAS. QUALIFICAÇÃO COMPLETA DO ACUSADO. PRELIMINARES AFASTADAS. Tratando-se do crime de lesões corporais praticadas no âmbito familiar ( CP , art. 129 , § 9.º ), a ação penal é pública incondicionada, segundo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.424/DF. Sendo assim, a deflagração da ação penal independe de representação da vítima, motivo pelo qual a audiência de que trata o art. 16 da Lei n. 11.340 /06 se mostra desnecessária. Não há falar em inépcia da denúncia quando esta atende, satisfatoriamente, todos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal , possibilitando, assim, o exercício regular do contraditório e da ampla defesa. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA FIRMES E COERENTES EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS, CORROBORADOS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DELITO PERPETRADO COM VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, NO ÂMBITO FAMILIAR. CONDUTA, ADEMAIS, ALTAMENTE REPROVÁVEL NO MEIO SOCIAL. CONSUNÇÃO. INOCORRÊNCIA. INFRAÇÕES AUTÔNOMAS E SEM NEXO DE DEPENDÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. Não há falar em insuficiência de provas para a condenação quando a vítima descreve os fatos, em ambas as fases do processo, de modo coerente e esses relatos estão em con [...]...

Encontrado em: (18532/SC) e outro. Apelado: Ministério Público do Estado de Santa Catarina. Promotor

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10024095049383001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 25/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA - LEI N.º 11.340 DE 2006 - REVOGAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS - PRAZO DECADENCIAL - 06 MESES JÁ TRANSCORRIDO - INÉRCIA - ATO CERTIFICADO NOS AUTOS - PEDIDO DE PERMANÊNCIA DA MEDIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - RECURSO CABÍVEL - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO CONHECIDO - INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS DESDE A OCORRÊNCIA DA LAVRATURA DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA - MANIFESTO DESINTERESSE DA VÍTIMA - VÍTIMA NÃO ENCONTRADA PARA FINS DE INTIMAÇÃO DO DEFERIMENTO DA MEDIDA - INÉRCIA - AÇÃO PENAL - NATUREZA - PÚBLICA INCONDICIONADA - DECISÃO DO PLENO DO COLENDO STF - ADI 4424 - FATO SUPERVENIENTE QUE NÃO MODIFICA O CASO CONCRETO - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE INSTAURAÇÃO DE AÇÃO PENAL OU NA ESFERA CÍVEL LIGADA AOS FATOS - IMPOSSIBILIDADE DE SE DECRETAR/PERMANECER MEDIDAS PROTETIVAS DE MODO ISOLADO E ETERNO EM ESPECIAL QUANDO DECORRIDO O PRAZO DECADENCIAL DE 06 MESES PREVISTO NO ART. 38 DO CPP - APLICAÇÃO POSSIBILIDADE MESMO QUE A AÇÃO SEJA PÚBLICA INCONDICIONADA CONFORME POSICIONAMENTO RECENTE DO STF - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - ART. 13 DA LEI 11.340 /06 - SEGURANÇA JURÍDICA E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS - ACERTO - RECURSO NÃO PROVIDO. - Uma simples representação da vítima, do Ministério Público ou policial é o que basta para se requerer quaisquer das medidas protetivas no âmbito de violência doméstica, nos termos art. 19 da Lei n.º 11.340 /06. Porém, tal fato não significa que o deferimento do pleito será imediato, automático, ou muito menos eterno, sem limite temporal de vigência ou para que seja decretado, devendo ante a omissão do legislador se adotar o prazo decadencial previsto no art. 38 do CPP , pois assim fazendo estarão sendo atendidos os princípios da razoabilidade, segurança jurídica e dignidade da pessoa humana. Não tendo sido demonstrado que a suposta vítima de violência doméstica/familiar está correndo qualquer tipo de risco seja ele físico , moral ou material é de ser mantida a decisão que revogou a aplicação de medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha ....

TJ-PE - Habeas Corpus HC 244219988170780 PE 0009341-85.2012.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 16/08/2012

Ementa: Penal e Processual Penal. Habeas Corpus Liberatório Substitutivo de Revisão Criminal. Acusação de Estupro. Prisão Decorrente de Sentença Transitada em Julgado. Alegações de Ocorrência de Nulidade Processual à Míngua de Queixa ou Representação e em Virtude de a Denúncia ter Sido Oferecida quando já ocorrera a Decadência do Direito de Queixa. Preliminar de Não Conhecimento do Writ Levantada pela Procuradoria. Rejeição. Estupro Praticado com Violência Real. Ação Pública Incondicionada. Nulidade Inexistente. Constrangimento Ilegal Não Configurado. 1.Existindo a convicção de que a sentença condenatória do paciente transitou em julgado e de que razão do seu insurgimento está iniludivelmente identificada nos autos, deve o Tribunal conhecer do mandamus e enfrentar a sua fundamentação. Preliminar de deficiência de instrução rejeitada. 2.Inexistem, na hipótese, a anunciada nulidade processual e o excogitado constrangimento ilegal, diante da convicção de que o delito de estupro cometido pelo paciente ocorreu com violência real, fazendo exsurgir a persuasão pacificada de que a ação penal é pública incondicionada. Inteligência da Súmula 608 do STF. Precedentes do STJ. 3.Ordem conhecida e denegada. Decisão unânime.

Encontrado em: À UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITOU-SE A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. NO MÉRITO, AINDA, À

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