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JusBrasil - Jurisprudência
21 de agosto de 2014

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STJ - Relatório e Voto. HABEAS CORPUS: HC 171453 SP 2010/0081930-0

Data de publicação: 19/02/2013

Decisão: de defesa não ocorrente. Preliminar repelida. Interpretação do art. 6º , 1º , da Lei nº 9.296 /96.... Precedentes. Votos vencidos. O disposto no art. 6º , 1º , da Lei federal nº 9.296 , de 24 de julho de 1996... Criminal da Comarca de São Bernardo do Campo, proferida nos autos 2269 /07. Durante o monitoramento, foi...

STJ - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 171453 SP 2010/0081930-0

Data de publicação: 19/02/2013

Decisão: . Cerceamento de defesa não ocorrente. Preliminar repelida. Interpretação do art. 6º , 1º , da Lei nº 9....296 /96. Precedentes. Votos vencidos. O disposto no art. 6º , 1º , da Lei federal nº 9.296 , de 24... dos envolvidos no tráfico de entorpecentes ultrapasava os limites de São Bernardo do Campo, estendendo...

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