Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
22 de outubro de 2014

Página 1 de 262.722 resultados

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 7744 SP 2003.61.00.007744-8 (TRF-3)

Data de publicação: 03/04/2008

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO JUDICIAL - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DOS CRITÉRIOS NA EXECUÇÃO. 1. É cabível, em embargos à execução de título judicial, a fixação de honorários advocatícios. 2. Apelação improvida.

Encontrado em: de votos, em negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto do Desembargador Federal Relator

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1369316 PR 2013/0043016-5 (STJ)

Data de publicação: 09/05/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. OFENSA AO ART. 386 DO CC/2002 . NÃO OCORRÊNCIA. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. VERBA PÚBLICA DE CARÁTER NÃO PESSOAL. 1. Em regra, os honorários sucumbenciais constituem direito patrimonial do advogado; contudo, não pertencem ao procurador ou representante judicial da entidade estatal, porquanto reveste-se a verba de natureza pública. 2. É possível compensar os honorários fixados na ação principal com aqueles de igual natureza fixados em favor do ente público, em Embargos à Execução. Precedentes do STJ. 3. O STJ entende que a ofensa à coisa julgada somente estaria configurada se o título judicial contivesse expressa vedação à possibilidade de compensação da verba honorária. 4. Recurso Especial provido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024133359232001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 07/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECONHECIDO. PROCEDÊNCIA. FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO COM OS HONORÁRIOS FIXADOS NA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. Em vista do princípio da causalidade, deve ser fixada verba honorária sucumbencial em favor do embargante em embargos à execução de título judicial julgados procedentes. Possível a compensação dos honorários fixados nos embargos com aqueles fixados na execução que lhe deu causa, não havendo que se falar em afronta à coisa julgada.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024111990289001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 05/02/2013

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - TRÂNSITO EM JULGADO - EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE. Inexiste qualquer óbice à execução de quantia certa movida em face da Fazenda Pública, tendo em vista a regular constituição do trânsito em julgado do título executivo. Como conseqüência, tenho que devem ser afastadas as objeções do embargante quanto à validade da execução, em face do disposto pelo artigo 2º - B da Lei n. 9494 /97.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024026771766002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 11/10/2013

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO - LOCAÇÃO - COBRANÇA DE IPTU - CABIMENTO - ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO PELO IGP-M - POSSIBILIDADE. - Em consonância com o art. 22 , VIII da Lei do Inquilinato , diante da ausência de contrato desobrigando do pagamento, o IPTU é obrigação do locatário enquanto estiver ocupando o imóvel. - O IGP-M é índice de correção monetária reflete a desvalorização da moeda pelo processo inflacionário, sendo perfeitamente legal, de uso corrente, admitido pela jurisprudência deste e de outros tribunais.

Encontrado em: NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL 11/10/2013 - 11/10/2013 Apelação Cível AC 10024026771766002 MG (TJ-MG) Batista de Abreu

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024120746490001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 04/10/2013

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. - Se houve sucumbência recíproca é de ser deferida a compensação de honorários - Súmula 306 do STJ.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024100898261001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 04/10/2013

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. - Se houve sucumbência recíproca é de ser deferida a compensação de honorários.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1097930 RS 2008/0224511-8 (STJ)

Data de publicação: 12/04/2010

Ementa: RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EMPAGAMENTO. EXECUÇÃO DE CONTRATO RELACIONADO À MESMA DÍVIDA.POSSIBILIDADE DE O CREDOR PROMOVER A EXECUÇÃO. ARTIGO 585, § 1º, DOCPC. ALTERAÇÃO DE ÍNDICES, JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DEJUROS. ACERTAMENTO JUDICIAL DO TÍTULO. LIQUIDEZ. EXISTÊNCIA.REFAZIMENTO DOS CÁLCULOS. 1. O ajuizamento da ação consignatória não retira a liquidez dotítulo executivo extrajudicial nem obsta a execução nele fundada, ematenção ao disposto no § 1º do artigo 585 do CPC . 2. O acertamento judicial do título, por meio de embargos àexecução, não lhe retira a liquidez, visto que continua possível adeterminabilidade do quantum debeatur. 3. Reformada a preliminar de nulidade da execução reconhecida emsede de apelação em embargos à execução, impõe-se o retorno dosautos para o prosseguimento da análise do mérito do recurso. 4. Recurso especial principal provido. Recurso adesivo prejudicado.

TJ-SP - Apelação APL 10050698020138260053 SP 1005069-80.2013.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/09/2014

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PRETENSÃO À APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 11.960/09. POSSIBILIDADE. Determinação de aplicação imediata da Lei 11.960/09 aos processos em curso de ofício. Admissibilidade in casu. No julgamento das ADI 4.357 e 4.425 foi declarada a inconstitucionalidade da expressão "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança" entendendo o STF que, por arrastamento, o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/09 também é, em parte, inconstitucional. Precedentes. Acórdão publicado sem modulação dos efeitos. Índice que deve ter os mesmos critérios de fixação de juros moratórios entre devedores públicos e privados. Aplicação do índice IPCA/IBGE que reflete a correção monetária. Precedentes. Matérias pacíficas e predominantes nesta Corte, STJ e STF (Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.270.439/PR). Recurso provido

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024120201777001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 21/05/2014

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA NOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. - São devidos juros moratórios no cálculo dos honorários advocatícios, eis que a obrigação do pagamento se consolida quando a lide é solucionada de forma definitiva, e se, após isso, não ocorre o pagamento de tais valores, resta caracterizada a mora do devedor.

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca