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JusBrasil - Jurisprudência
16 de abril de 2014

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Legislação direta

Artigo 467 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 467. Em caso de recisão do contrato do trabalho, motivada pelo empregador ou pelo empregado, e havendo controvérsia sobre parte da importância dos salários, o primeiro é obrigado a pagar a este à data do seu comparecimento ao tribunal de trabalho a parte incontroversa dos mesmos salários, sob pena de ser, quanto a essa parte, condenado a pagá-la em dobro.
Parágrafo único.
Art. 467. Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinqüenta por cento". (Redação dada pela Lei nº 10.272, de 5.9.2001)

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 667201181110008 DF 00667-2011-811-10-00-8 RO (TRT-10)

Data de publicação: 16/03/2012

Ementa: DA MULTA DO ART. 467 /CLT . INCIDÊNCIA. Dispõe o art. 467 da CLT , que, rescindido o contrato de trabalho e havendo controvérsia em relação às parcelas rescisórias, o empregador deve pagar ao empregado a parte incontroversa de tais verbas na primeira audiência, sob pena de pagá?las acrescidas de cinquenta por cento. No caso, a reclamada apresentou contestação específica o que torna controvertidos os pleitos e afasta a incidência da multa em questão. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO Recurso ordinário da reclamada e recurso adesivo do reclamante contra sentença proferida pela Exmª Juíza da Eg. 1ª Vara do Trabalho de Araguaína-TO, Dra. JÚNIA MARISE LANA DA SILVA. Relatório dispensado na forma da lei.

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO RO 36900052008506 PE 0036900-05.2008.5.06.0003 (TRT-6)

Data de publicação: 24/03/2009

Ementa: AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO ESPECÍFICA. CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 467 DA CLT . Para que a empresa pudesse ver validados os descontos realizados no TRCT de fls. 37/40, deveria ter justificado na defesa, pormenorizadamente, as razões pelas quais os lançou no termo rescisório. No entanto, quedou-se silente em sua contestação, onde se resumiu a, genericamente, dizer que eram improcedentes os pedidos de férias proporcionais + 1/3, 13º salário proporcional e férias simples + 1/3, "eis que pagos na rescisão contratual, mais que com os descontos legais, a mesma deu de forma negativa". As justificativas lançadas somente no recurso vieram ao processo de forma bastante tardia, não merecendo conhecimento. Devidas, assim, as férias proporcionais + 1/3, 13º salário proporcional e férias simples, do período 2006/2007, com o acréscimo de 50%, porque reconhecidamente devidas tais parcelas e não quitadas na primeira audiência, nos moldes do art. 4...

Encontrado em: parcial provimento ao recurso para excluir do condeno a multa prevista no art. 467 da CLT ,

TRT-24 - RECURSO ORDINARIO RO 416200702224009 MS 00416-2007-022-24-00-9 (RO) (TRT-24)

Data de publicação: 02/05/2008

Ementa: ACORDO HOMOLOGADO. DISCRIMINAÇÃO DAS PARCELAS. MULTA DO ART. 467 DA CLT . CONTESTAÇÃO ESPECÍFICA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Tendo a reclamada apresentado contestação específica, as verbas rescisórias reclamadas pelo autor restaram totalmente controvertidas e, inclusive, não foram pagas na primeira audiência, emergindo claro o indício de que as partes tiveram como propósito burlar a tributação ao discriminarem a multa do art. 467 da CLT como parte integrante da composição. Dessa forma, devida a incidência da contribuição previdenciária sobre a referida multa. Recurso provido, por maioria.

Encontrado em: dar-lhe provimento para determinar a incidência da contribuição previdenciária sobre a multa do art.... 467 da CLT , nos termos do voto do Juiz Convocado Orlandi Guedes de Oliveira (relator), vencido

TST - RR 1 (TST)

Data de publicação: 05/11/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO DEMONSTRADA. ALCANCE. CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 331, V E VI, DO TST . Evidenciado, no caso concreto, a culpa in vigilando da Reclamada, aplica-se o entendimento consubstanciado na Súmula 331, item V, do TST. No que se refere à condenação ao pagamento das multas dos artigos 467 e 477 da CLT, o TST já pacificou o entendimento, mediante o item VI da Súmula 331, de que -a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. - Recurso de Revista não conhecido. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. BASE DE CÁLCULO. A decisão que mantém a condenação ao pagamento do acréscimo previsto no art. 476 da CLT por ter considerado incontroversas as verbas rescisórias (13° salário proporcional, férias proporcionais, aviso-prévio, saldo de salário de sete dias de novembro), está em conformidade com o artigo 467 da CLT. Ademais, acrescentou como fundamento o fato de a Recorrente sequer ter apresentado, na contestação, impugnação específica a esse respeito. Recurso de Revista não conhecido. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. DESPESAS COM A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR. Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios apenas é cabível quando a parte estiver assistida por sindicato de sua categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou que se encontre em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família, tal qual disposto nas Súmulas 219 e 329 do TST. Ainda que se pretenda dar ao pedido outra roupagem, certo é que subsiste a conclusão supra, pois os arts. 389, 395 e 404 do CCB, além de não comportarem a exegese pretendida, revelam-se, no particular, inaplicáveis no âmbito desta Justiça Especializada, que dispõe de normas próprias a respeito do tema em debate. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido ....

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 1006201200210004 DF 01006-2012-002-10-00-4 RO (TRT-10)

Data de publicação: 01/03/2013

Ementa: MULTA DO ART. 467 DA CLT . RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A Súmula nº 388 do C. TST é dirigida especificamente à massa falida, estando a empresa em recuperação judicial, portanto, sujeita à multa do art. 467 da CLT quando não efetuar o pagamento das verbas rescisórias incontroversas na primeira audiência. No caso dos autos, porém, havendo contestação específica pela reclamada quanto às parcelas postuladas pela autora, está afastada a incidência do acréscimo previsto no art. 467 da CLT , pois todas as parcelas rescisórias reconhecidas foram razoavelmente controvertidas. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. I-

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 101201300410004 DF 00486-2012-013-10-00-0 RO (TRT-10)

Data de publicação: 11/10/2013

Ementa: 1. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA. Tendo emergido dos autos elementos suficientes a demonstrar o labor extraordinário e a ausência do usufruto do intervalo intrajornada, impõe-se a manutenção da r. decisão de origem, que deferiu o pedido, por seus próprios fundamentos. 2. MULTA DO ART. 477 DA CLT . Não comprovando a reclamada a quitação integral das parcelas rescisórias dentro do prazo legal, correta a sentença que condenou ao pagamento da multa prevista no artigo 477 da CLT . 3. MULTA DO ART. 467. Havendo contestação específica em relação a todos os pedidos trazidos na inicial, impõe-se a reforma da decisão que condenou a empresa ao pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT . 4. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. O desconto efetuado no TRCT do empregado deve ser devolvido se a empresa não comprova as alegações trazidos em sede de contestação. Sentença mantida. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 717201301110003 DF 00486-2012-013-10-00-0 RO (TRT-10)

Data de publicação: 11/10/2013

Ementa: 1. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA. Tendo emergido dos autos elementos suficientes a demonstrar o labor extraordinário e a ausência do usufruto do intervalo intrajornada, impõe-se a manutenção da r. decisão de origem, que deferiu o pedido, por seus próprios fundamentos. 2. MULTA DO ART. 477 DA CLT . Não comprovando a reclamada a quitação integral das parcelas rescisórias dentro do prazo legal, correta a sentença que condenou ao pagamento da multa prevista no artigo 477 da CLT . 3. MULTA DO ART. 467. Havendo contestação específica em relação a todos os pedidos trazidos na inicial, impõe-se a reforma da decisão que condenou a empresa ao pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT . 4. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. O desconto efetuado no TRCT do empregado deve ser devolvido se a empresa não comprova as alegações trazidos em sede de contestação. Sentença mantida. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 1763201201910000 DF 00486-2012-013-10-00-0 RO (TRT-10)

Data de publicação: 11/10/2013

Ementa: 1. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA. Tendo emergido dos autos elementos suficientes a demonstrar o labor extraordinário e a ausência do usufruto do intervalo intrajornada, impõe-se a manutenção da r. decisão de origem, que deferiu o pedido, por seus próprios fundamentos. 2. MULTA DO ART. 477 DA CLT . Não comprovando a reclamada a quitação integral das parcelas rescisórias dentro do prazo legal, correta a sentença que condenou ao pagamento da multa prevista no artigo 477 da CLT . 3. MULTA DO ART. 467. Havendo contestação específica em relação a todos os pedidos trazidos na inicial, impõe-se a reforma da decisão que condenou a empresa ao pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT . 4. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. O desconto efetuado no TRCT do empregado deve ser devolvido se a empresa não comprova as alegações trazidos em sede de contestação. Sentença mantida. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 888201282110004 DF 00486-2012-013-10-00-0 RO (TRT-10)

Data de publicação: 11/10/2013

Ementa: 1. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA. Tendo emergido dos autos elementos suficientes a demonstrar o labor extraordinário e a ausência do usufruto do intervalo intrajornada, impõe-se a manutenção da r. decisão de origem, que deferiu o pedido, por seus próprios fundamentos. 2. MULTA DO ART. 477 DA CLT . Não comprovando a reclamada a quitação integral das parcelas rescisórias dentro do prazo legal, correta a sentença que condenou ao pagamento da multa prevista no artigo 477 da CLT . 3. MULTA DO ART. 467. Havendo contestação específica em relação a todos os pedidos trazidos na inicial, impõe-se a reforma da decisão que condenou a empresa ao pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT . 4. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. O desconto efetuado no TRCT do empregado deve ser devolvido se a empresa não comprova as alegações trazidos em sede de contestação. Sentença mantida. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 220201302110002 DF 00486-2012-013-10-00-0 RO (TRT-10)

Data de publicação: 11/10/2013

Ementa: 1. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA. Tendo emergido dos autos elementos suficientes a demonstrar o labor extraordinário e a ausência do usufruto do intervalo intrajornada, impõe-se a manutenção da r. decisão de origem, que deferiu o pedido, por seus próprios fundamentos. 2. MULTA DO ART. 477 DA CLT . Não comprovando a reclamada a quitação integral das parcelas rescisórias dentro do prazo legal, correta a sentença que condenou ao pagamento da multa prevista no artigo 477 da CLT . 3. MULTA DO ART. 467. Havendo contestação específica em relação a todos os pedidos trazidos na inicial, impõe-se a reforma da decisão que condenou a empresa ao pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT . 4. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. O desconto efetuado no TRCT do empregado deve ser devolvido se a empresa não comprova as alegações trazidos em sede de contestação. Sentença mantida. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

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