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JusBrasil - Jurisprudência
01 de março de 2015

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TJ-SC - Apelação Cível AC 20130066620 SC 2013.006662-0 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 09/11/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE PERMITEM O AUMENTO, A FIM DE ATENDER AO CARÁTER REPARATÓRIO E EDUCATIVO. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM DE FORMA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DO EVENTO DANOSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - A verba indenizatória deve ser arbitrada considerando as particularidades do caso concreto, a situação econômica das partes, o grau de culpa do ofensor, a extensão do dano e a sua repercussão. Aliado a isso, o quantum fixado deve obedecer ao caráter compensatório e educativo das indenizações. II - Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. (Súmula n. 54, STJ).

TJ-MS - Apelacao Civel AC 13699 MS 2003.013699-1 (TJ-MS)

Data de publicação: 30/01/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SPC - RESPONSABILIDADE CARACTERIZADA - DANO PRESUMIDO - QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO - INCIDÊNCIA DE JUROS A PARTIR DO EVENTO DANOSO - AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A inclusão e a manutenção indevida do nome do agente em órgão de proteção ao crédito cria o dever de indenizar, sendo presumido o abalo moral por tratar-se de aspecto subjetivo do ser humano. Mostrando-se excessivo o quantum indenizatório fixado pelo magistrado, deve ser reduzido, levando-se em consideração os critérios de razoabilidade e da proporcionalidade, constituindo-se a indenização compensação ao lesado e adequado desestímulo ao lesante pelo dano causado, não se tornando causa de enriquecimento ilícito. Se o ato ilícito for de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios devem incidir a partir do evento danoso. Apesar de a condenação ser inferior ao valor pretendido na inicial, não há falar em sucumbência recíproca, em razão de tal importância possuir natureza meramente estimativa.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 9643 MS 2005.009643-9 (TJ-MS)

Data de publicação: 23/09/2005

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA DE CONTA TELEFÔNICA, CUJA LINHA JÁ HAVIA SIDO CANCELADA - INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SPC - ALEGADA RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS - AFASTADA - INDENIZAÇÃO DEVIDA PELA EMPRESA TELEFÔNICA QUE NEGATIVOU O NOME DA AUTORA - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA - RAZOÁVEL - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA EM QUE FOR ARBITRADA - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não há falar em responsabilidade de terceiros, quando evidenciado que a indevida inscrição no órgão de proteção ao crédito (SPC) ocorreu por culpa exclusiva de quem registrou. Mantém-se o quantum indenizatório fixado pelo magistrado de instância singela, se este observou as circunstâncias do caso concreto e satisfez finalidade de compensação da parte ofendida e de devida sanção ao infrator. Nas indenizações por danos morais, a correção monetária deve incidir a partir da data em que fora arbitrada a importância indenizatória na sentença, não sendo aplicada a Súmula 43 do STJ. Se o ato ilícito for de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios devem incidir a partir do evento danoso, conforme dispõe a Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça.

TJ-SP - Apelação APL 40105230920138260564 SP 4010523-09.2013.8.26.0564 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/09/2014

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL - Dano moral - Caracterização - Inexigibilidade de débito indevidamente levado a registro em cadastro de proteção ao crédito - Verba indenizatória devida e majorada de R$ 5.000,00 para R$ 10.000,00 - Precedentes da Câmara - Juros que devem incidir a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido para majorar a indenização por danos morais de R$ 5.000,00 para R$ 10.000,00, observado o depósito de R$ 6.060,00 feito pela recorrida, bem como para modificar o termo inicial dos juros de mora para a data do evento danoso.

TJ-PE - Embargos de Declaração ED 1942290 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 08/01/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. OMISSÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. DECISÃO UNÂNIME. 1. Segundo previsão do art. 535 do CPC, os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão existente na decisão recorrida. 2. O acórdão embargado incorreu em omissão, pois não fixou o termo inicial dos juros e correção monetária. 3. Por se tratar de responsabilidade extracontratual, no caso, a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, os juros moratórios devem incidir a partir do evento danoso, e a correção monetária, a partir da data em que a indenização foi arbitrada. 4. Embargos Declaratórios acolhidos.

TJ-SP - Apelação APL 00609764920058260114 SP 0060976-49.2005.8.26.0114 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/11/2014

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Negativação indevida Reconhecida a inexistência do débito, com a condenação da ré ao pagamento de indenização no valor de R$6.000,00 Irresignação da requerida Descabimento Omissão na verificação dos documentos apresentados por falsários que se fizeram passar por outra pessoa Irrelevância de a requerida também ter sido vítima de golpe Responsabilidade objetiva pelo risco da atividade Dano in re ipsa Montante da indenização que não comporta redução Correção monetária corretamente fixada a partir da publicação da sentença (Súmula 362 do STJ) Juros que devem incidir a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e não da sentença Recurso não provido, com observação.

TJ-SP - Apelação APL 01772335820128260100 SP 0177233-58.2012.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/04/2014

Ementa: Consumidor ? Responsabilidade pelo fato do serviço ? Acidente de consumo ? Prestadores de serviço que negativam indevidamente o nome do consumidor ? Vítima que não contratou com os fornecedores ? Responsabilidade objetiva ? Defeito do serviço ? Risco inerente à atividade lucrativa exercida ? Dano moral ? Caracterização ? Lesão à honra objetiva ? Compensação que deve ser reduzida para - R$ 12.000,00 ? Precedente desta Corte - Juros que devem incidir a partir do evento danoso ? Correção monetária a incidir do arbitramento ? Honorários advocatícios ? Redução para o correspondente a 10% sobre o valor da condenação ? Causa pouco complexa e que exigiu diminuto esforço jurídico, justificando o seu arbitramento no patamar mínimo - Recurso do Corréu Santander provido ? Recurso do Corréu Atlântico parcialmente provido.

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70054638374 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/09/2013

Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO ENTRE DEVEDOR E O APONTADO CEDENTE. DÉBITO ORIGINÁRIO INEXISTENTE. INSCRIÇÃO INDEVIDA. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. OMISSÃO. READEQUAÇÃO. Adotando a orientação do Eg. Superior Tribunal de Justiça, na Súmula 54, os juros moratórios devem incidir a partir do evento danoso. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITO INFRINGENTE. (Embargos de Declaração Nº 70054638374, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 24/07/2013)

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 437195 SP 2002/0062743-9 (STJ)

Data de publicação: 10/08/2009

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE EM FERROVIA COM VÍTIMA FATAL. ESPOSO E PAI DOS AUTORES. CULPA CONCORRENTE. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. DIREITO DE ACRESCER. INCLUSÃO NA PARTE DISPOSITIVA DO JULGADO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. 1. Embargos de declaração: alegação de contradição entre o acórdão e a Súmula 54/STJ relativamente ao termo inicial dos juros moratórios. 2. Juros moratórios: é uníssona a jurisprudência desta Superior Corte de Justiça no sentido de que, nos casos de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios devem incidir a partir do evento danoso. Incidência da Sumula 54/STJ. 3. Direito de acrescer: modificação da parte dispositiva do julgado embargado para que dele conste o direito de acrescer em favor dos demais e a incidência dos juros de mora na forma da Súmula 54/STJ. 4. Embargos de declaração: conhecidos e acolhidos.

Encontrado em: RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL STJ - RESP 705859 -SP (RSTJ 202/381), RESP

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70054863881 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/09/2013

Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSENTE CONTRATAÇÃO ENTRE AS PARTES. DÉBITO INEXISTENTE. FRAUDE DE TERCEIRO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. CONTRADIÇÃO CONFIGURADA. VÍCIO SANADO. Adotando a orientação do Eg. Superior Tribunal de Justiça, na Súmula 362, incide a correção monetária a partir do arbitramento da indenização por danos extrapatrimoniais, e na Súmula 54, os juros moratórios devem incidir a partir do evento danoso. Mérito da decisão alterado, no ponto. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70054863881, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 24/07/2013)

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