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JusBrasil - Jurisprudência
26 de novembro de 2014

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TJ-MG - Apelação Cível AC 10024123062952002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 16/06/2014

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DÍVIDA INEXISTENTE - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. - A inserção indevida nos cadastros de inadimplentes, por si só, gera dano moral que deve ser indenizado. - A fixação do quantum indenizatório deve se dar com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024089376339002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 12/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE DEVEDORES INADIMPLENTES. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. - A negativação indevida em órgãos de restrição de crédito ocasiona dano moral puro. A fixação dos danos morais deve ser segundo os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, não podendo ser em valor irrisório, tampouco fonte de enriquecimento sem causa, exercendo função reparadora do prejuízo e de prevenção da reincidência da conduta lesiva.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10290090697787001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 07/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DÍVIDA PAGA. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. - Comprovado que o mutuário efetuou o pagamento das prestações rigorosamente dentro do prazo, a inscrição de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito é indevida, capaz de produzir danos morais. - A fixação dos danos morais deve ser segundo os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, não podendo ser em valor irrisório, tampouco fonte de enriquecimento sem causa, exercendo função reparadora do prejuízo e de prevenção da reincidência da conduta lesiva.

TJ-SP - Apelação APL 00167778620128260019 SP 0016777-86.2012.8.26.0019 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/04/2013

Ementa: RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. O autor optou pela renovação on-line do cartão digital, entretanto, em razão de um problema no sítio eletrônico, compareceu pessoalmente a uma unidade certificadora para renovação presencial e, ainda assim, recebeu dois boletos para pagamento, sendo um deles referente à renovação on-line mal sucedida. Foi instruído a desconsiderar a cobrança. Ainda assim, teve seu nome inserido no cadastro de inadimplentes. 2. O serviço disponibilizado pela ré em seu sítio eletrônico não estava adequado para atender as necessidades do autor, que de qualquer forma teria que comparecer pessoalmente em um posto de atendimento do SERASA. Se já era do conhecimento da ré que de qualquer forma os clientes deveriam comparecer presencialmente para realização da renovação, visto que advertiu sua clientela através de e-mails que o procedimento on-line não era suficiente, não é razoável admitir que estes clientes sejam cobrados duas vezes pelo mesmo procedimento. 3. A responsabilidade da ré pelos serviços prestados é objetiva, ou seja, responde pelos eventos danosos causados aos seus clientes independentemente de culpa, nos termos do art. 14 , da Lei nº 8.078 /90. 4. A cobrança indevida, bem como as dificuldades pelas quais passou o autor em razão da negativação do seu nome, justificam os danos morais reclamados. Recurso não provido.

TJ-SP - Apelação APL 00035882720138260368 SP 0003588-27.2013.8.26.0368 (TJ-SP)

Data de publicação: 20/06/2014

Ementa: NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR DA CONDENAÇÃO. Sentença de procedência, reconhecida a inexistência da dívida e condenado o réu a indenizar a autora por danos morais arbitrados em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Ratificação dos termos da sentença (art. 252, RITJSP). Não comprovação da contratação pelo réu. Inversão do ônus da prova (art. 6º , inciso VIII , CDC ). Não comprovação da regularidade do serviço ou de culpa exclusiva da consumidora. Não aplicação dos artigos 12 , § 1º , e 14 , §§ 1º e 3º , do Código de Defesa do Consumidor . Danos morais in re ipsa. Enunciado 24, da 3ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP. Valor equilibrado, tendo em vista a necessidade de ressarcir os prejuízos do autor e desestimular novas condutas do réu. Proporcionalidade e equilíbrio, em relação ao valor negativado. Valor condizente com os precedentes jurisprudenciais para casos semelhantes. Juros de mora incidentes desde a data do evento danoso, a negativação indevida (súmula 54, STJ). Fixação pela sentença na data da citação. Recurso somente do réu. Manutenção do termo inicial na citação. Honorários advocatícios. Fixação em 15% (quinze por cento) do valor da condenação. Valor condizente com os critérios do artigo 20 , § 3º , do Código de Processo Civil . Sentença mantida. Recurso não provido.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120310114264 DF 0011094-47.2012.8.07.0003 (TJ-DF)

Data de publicação: 25/03/2014

Ementa: PROCESSO CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS MEDIANTE FRAUDE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR DA CONDENAÇÃO CONDIZENTE COM OS DANOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A INSERÇÃO DE NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, POR DÍVIDA NÃO CONTRAÍDA, ENSEJA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. O CADASTRAMENTO INDEVIDO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO RESULTA EM DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS, OS QUAIS DEVEM SER PRESUMIDOS, DISPENSANDO-SE PROVA NESSE SENTIDO, POIS A EXIGÊNCIA DE PROVA DO DANO MORAL SE SATISFAZ COM A DEMONSTRAÇÃO DO PRÓPRIO FATO DA INSCRIÇÃO. 3. O ARBITRAMENTO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE SER PAUTADO NOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, DE FORMA QUE A SOMA NÃO SEJA TÃO GRANDE QUE SE CONVERTA EM FONTE DE ENRIQUECIMENTO, NEM TÃO PEQUENA QUE SE TORNE INEXPRESSIVA. 4. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. UNÂNIME.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10145120836674001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 11/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PLANO DE TELEFONIA NÃO CONTRATADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CABIMENTO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DO TERMO INICIAL. A concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos advindos da falha na prestação de serviço. A negativação indevida em órgãos de restrição de crédito ocasiona dano moral puro. A fixação dos danos morais deve ser segundo os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, não podendo ser em valor irrisório, tampouco fonte de enriquecimento sem causa, exercendo função reparadora do prejuízo e de prevenção da reincidência da conduta lesiva. Os juros de mora e a correção monetária constituem matéria de ordem pública, de modo que aplicar, alterar ou modificar seu termo inicial, de ofício, não configura julgamento extra petita nem reformatio in pejus.

TJ-SP - Apelação APL 00117472320108260510 SP 0011747-23.2010.8.26.0510 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/09/2013

Ementa: APELAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL TELEFONIA MÓVEL NEGATIVAÇÃO INDEVIDA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INADMISSIBILIDADE SOCIEDADE DE ADVOGADOS QUE NÃO PRATICA ATOS DE COMÉRCIO AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO EFETIVO. 1. A condenação por danos morais decorrentes de negativação indevida geralmente prescinde de comprovação, no caso do negativado ser pessoa natural, uma vez que há presunção de abalo moral em virtude de se reconhecer o caráter in re ipsa do dano. 2. No caso de pessoas jurídicas, contudo, que são entes desprovidos de honra subjetiva, a indenização pela negativação indevida se dá através da violação à honra objetiva, sempre que o bom nome, a reputação e a imagem forem atingidos no meio social ou comercial. 3. No caso em tela, contudo, trata-se de escritório de advocacia, portanto sociedade civil, que não pratica atos de comércio, e, dessa forma, necessária a comprovação de que a negativação indevida foi capaz de prejudicar a honra objetiva perante clientes ou mesmo a comunidade jurídica. 4. Recurso provido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10027130035960001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 01/08/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - EMISSÃO DE CHEQUES - DEVOLUÇÃO POR MOTIVO CONTA ENCERRADA - ASSINATURA FALSIFICADA - ERRO GROSSEIRO - NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CABIMENTO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA. Não tendo a instituição financeira o cuidado de verificar se as assinaturas apostas nos cheques de titularidade de ex-correntista de fato eram verdadeiras e não se atentando para o fato de que a conta-corrente havia sido encerrado quase um ano antes, é de se reconhecer que foi negligente ao lançar restrição em nome do cliente, restando configurada a falha na prestação de serviços. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos advindos da falha na prestação de serviço. A negativação indevida em órgãos de restrição de crédito ocasiona dano moral puro. A fixação dos danos morais deve ser segundo os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, não podendo ser em valor irrisório, tampouco fonte de enriquecimento sem causa, exercendo função reparadora do prejuízo e de prevenção da reincidência da conduta lesiva. A correção monetária e os juros de mora devem incidir uma única vez e até o efetivo, não se podendo admitir que a parte atualize o valor das despesas até o ajuizamento da ação e após incida novamente os respectivos consectários, sob pena de bis in idem.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10512120074517001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 25/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - INOCORRÊNCIA - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO ANTERIOR - OFENSA NÃO CONFIGURADA - SÚMULA N. 385, DO STJ - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. A legitimidade para a causa consiste na qualidade da parte de demandar e ser demandada, ou seja, de estar em juízo. Restando demonstrado nos autos que a parte ré foi a responsável pela inserção do nome da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito, não há falar em ilegitimidade para figura no pólo passivo da lide indenizatória. Para que se condene ao pagamento de indenização, seja por dano moral ou material, é preciso que se configurem os pressupostos ou requisitos da responsabilidade civil, que são o dano, a culpa do agente, em caso de responsabilização subjetiva e o nexo de causalidade entre a atuação deste e o prejuízo. A atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a existência de um único outro registro regular contra o devedor obsta a concessão de indenização por danos morais, em decorrência de indevido protesto ou qualquer inscrição em cadastros de restrição creditícia, sendo de ressaltar que a mera alegação de que se trata, também, de inscrição indevida, não é suficiente para afastar a aplicação do disposto na Súmula n. 385, do STJ.

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