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Jusbrasil - Jurisprudência
29 de julho de 2016

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Legislação direta

Artigo 326 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 326 - Todo aquele que exercer ou pretender exercer as funções de químico é obrigado ao uso de Carteira de Trabalho e Previdência Social, devendo os profissionais que se encontrarem nas condições das alíneas a e b do art. 325, registrar os seus diplomas de acordo com a legislação vigente. (Vide Lei nº 2.800, de 18.6.1956)
§ 1º - A requisição de Carteira de Trabalho e Previdência Social para uso dos químicos, além do disposto no capítulo "Da Identificação Profissional", somente será processada mediante apresentação dos seguintes documentos que provem:
a) ser o requerente brasileiro, nato ou naturalizado, ou estrangeiro;
b) estar, se for brasileiro, de posse dos direitos civis e políticos;
c) ter diploma de químico, químico industrial, químico industrial agrícola ou engenheiro químico, expedido por escola superior oficial ou oficializada;
d) ter, se diplomado no estrangeiro, o respectivo diploma revalidado nos termos da lei;
e) haver, o que for brasileiro naturalizado, prestado serviço militar no Brasil;
f) achar-se o estrangeiro, ao ser promulgada a Constituição de 1934, exercendo legitimamente, na República, a profissão de químico, ou concorrer a seu favor a existência de reciprocidade internacional, admitida em lei, para o reconhecimento dos diplomas dessa especialidade.
§ 2º - A requisição de que trata o parágrafo anterior deve ser acompanhada:
a) do diploma devidamente autenticado no caso da alínea b do artigo precedente, e com as firmas reconhecidas no país de origem e na Secretaria de Estado das Relações Exteriores, ou da respectiva certidão, bem como do título de revalidação, ou certidão respectiva, de acordo com a legislação em vigor;
b) do certificado ou atestado comprobatório de se achar o requerente na hipótese da alínea c do referido artigo, ao tempo da publicação do Decreto nº 24.693 de 12 de julho de 1934, no exercício efetivo de função pública, ou particular, para a qual seja exigida a qualidade de químico, devendo esses documentos ser autenticados pelo Delegado Regional do Trabalho, quando se referirem a requerentes moradores nas capitais dos Estados, ou coletor federal, no caso de residirem os interessados nos municípios do interior;
c) de 3 (três) exemplares de fotografia exigida pelo art. 329 e de 1 (uma) folha com as declarações que devem ser lançadas na Carteira de Trabalho e Previdência Social de conformidade com o disposto nas alíneas do mesmo artigo e seu parágrafo único.
§ 3º - Reconhecida a validade dos documentos apresentados, o Serviço de Identificação Profissional do Departamento Nacional do Trabalho, no Distrito Federal, ou os órgãos regionais do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio, nos Estados e no Território do Acre, registrarão, em livros próprios, os documentos a que se refere a alínea c do § 1º e, juntamente com a Carteira de Trabalho e Previdência Social emitida, os devolverão ao interessado.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2197002820085150010 219700-28.2008.5.15.0010 (TST)

Data de publicação: 30/10/2013

Ementa: a e c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho . Recurso de revista não conhecido. JUROS DE MORA - FAZENDA PÚBLICA. "Juros de mora. Condenação da Fazenda Pública. I - Nas condenações impostas à Fazenda Pública, incidem juros de mora segundo os seguintes critérios: (...) b) 0,5% (meio por cento) ao mês, de setembro de 2001 a junho de 2009, conforme determina o art. 1º - F da Lei nº 9.494 , de 10.09.1997, introduzido pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.08.2001; II - A partir de 30 de junho de 2009, atualizam-se os débitos trabalhistas da Fazenda Pública, mediante a incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, por força do art. 5º da Lei n.º 11.960 , de 29.06.2009. III - A adequação do montante da condenação deve observar essa limitação legal, ainda que em sede de precatório." (Orientação Jurisprudencial do Tribunal Pleno/TST nº 07). Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 699 699/2004-059-03-00.7 (TST)

Data de publicação: 11/12/2009

Ementa: sentido de manter a v. decisão regional que reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar a demanda. PRESCRIÇÃO - DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - INTEGRAÇÃO DAS PARCELAS RECONHECIDAS JUDICIALMENTE. -Tratando-se de pedido de complementação de aposentadoria oriunda de norma regulamentar e jamais paga ao ex-empregado, a prescrição aplicável é a total, começando a fluir o biênio a partir da aposentadoria- (Súmula nº 326 desta Corte). Recurso de revista não conhecido. QUITAÇÃO - SÚMULA Nº 330 DO TST. -A quitação passada pelo empregado, com assistência de entidade sindical de sua categoria, ao empregador, com observância dos requisitos exigidos nos parágrafos do art. 477 da CLT , tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se oposta ressalva expressa e especificada ao valor dado à parcela ou parcelas impugnadas. I - A quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo de quitação e, consequentemente, seus reflexos em outras parcelas, ainda que essas constem desse recibo. II - Quanto a direitos que deveriam ter sidos satisfeitos durante a vigência do contrato de trabalho, a quitação é válida em relação ao período expressamente consignado no recibo de quitação- (Súmula nº 330 desta Corte). Recurso de revista não conhecido. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA (alegação de violação aos artigos 5º , inciso II , e 202 , § 2º , da Constituição Federal , 515 e 516 do Código de Processo Civil e 20, 21, 22 e 25 do Regulamento Básico da Valia, contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 18 da SBDI-1 desta Corte e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional ou de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas a e c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho . Recurso...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1688 1688/2001-026-03-00.0 (TST)

Data de publicação: 20/11/2009

Ementa: CONFISSÃO. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. - CONFISSÃO. (...) II- A prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta (art. 400 , I , CPC ), não implicando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores (ex. OJ n.º 184 da SBDI-I - inserida em 08.11.2000) - (Súmula n.º 74, item II, desta Corte superior - grifos acrescidos). Revelando a decisão recorrida sintonia com a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, não se habilita a conhecimento o recurso de revista, nos termos do artigo 896 , § 5º , da Consolidação das Leis do Trabalho . Recurso de revista não conhecido. MINUTOS RESIDUAIS. - Cartão de ponto. Registro. Horas extras. Minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho. Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal. (ex-OJs n.º 23 - Inserida em 03.06.1996 e n.º 326 - DJ 09.12.2003)- (Súmula n.º 366 desta Corte superior). Revelando a decisão recorrida sintonia com a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, não se habilita a conhecimento o recurso de revista, nos termos do artigo 896 , § 5º , da Consolidação das Leis do Trabalho . Recurso de revista não conhecido. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS. ADICIONAL. HORISTA. 1. - Turno ininterrupto de revezamento. Intervalos intrajornada e semanal. A interrupção do trabalho destinada a repouso e alimentação, dentro de cada turno, ou o intervalo para repouso semanal, não descaracteriza o turno de revezamento com jornada de 6 horas previsto no artigo 7º , inciso XIV , da Constituição da República de 1988 - (Súmula n.º 360 desta Corte superior). Revelando a decisão recorrida sintonia com a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, não se habilita...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 16711220125060013 (TST)

Data de publicação: 31/03/2015

Ementa: , cristalizada nas Súmulas 219 e 329, desta Corte. Incidência da Súmula 333, TST e do novel artigo 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista não conhecido.   Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-AIRR-1671-12.2012.5.06.0013, em que é Agravante COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU e Agravado ROBSON SILVA DE AQUINO.   Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Reclamada (documento eletrônico nº 341/361) em face da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista (documento eletrônico nº 333/338), com fundamento nas Súmulas 333 e 221, do C. TST e por inexistência de violação aos dispositivos legais invocados.   Contraminuta (documento eletrônico nº 393/399), pugnando pelo desprovimento.   Não houve manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, a teor do regimento interno do C. TST.   É o relatório.   V O T O   I - CONHECIMENTO   Conheço do agravo de instrumento, por presentes os pressupostos para a sua admissibilidade.   II - PRESCRIÇÃO DO FGTS   O Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região denegou seguimento ao recurso de revista, pelos seguintes fundament os, verbis: "PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Contrato Individual de Trabalho / FGTS / Depósito/Diferença de Recolhimento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento / Provas. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 326 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5º, inciso caput e II; artigo 5º, inciso XXII e LV; artigo 7º, inciso III e XXIX, da Constituição Federal. - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 333, inciso I; Lei nº 8.036/90, artigo 23, § 5º; e - divergência jurisprudencial. A recorrente insurge-se contra acórdão, alegando que a prescrição trintenária aplicada ao FGTS afronta o artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, que prevê a quinquenal quanto às verbas trabalhistas. Insurge-se contra o deferimento do pedido...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 611 611/2002-027-03-00.0 (TST)

Data de publicação: 06/11/2009

Ementa: RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E UNICIDADE CONTRATUAL . O Tribunal Regional, embasado nas provas dos autos, reconheceu o vínculo de emprego entre as empresas Fiat Automóveis e Comau do Brasil, dando a exata subsunção da descrição dos fatos ao conceito disposto no art. 2º , § 2º , da CLT , por entender caracterizado, de modo inequívoco, o grupo econômico integrado pelas empresas reclamadas e sucessão trabalhista. Acrescente-se que a responsabilidade exclusiva da Fiat se firmou, ao contrário do alegado pela reclamada, mediante a constatação de ocorrência de fraude, caracterizando a terceirização ilícita. Violação de dispositivo de lei e divergência jurisprudencial não demonstradas. P RESCRIÇÃO. O Tribunal Regional reconheceu a unicidade contratual , sob o fundamento de formação de grupo econômico e de terceirização ilícita, confirmando a transferência de mão de obra entre empresas do mesmo grupo. Insubsistente, nessa linha, a alegada violação dos arts. 7º , XXIX , da Carta Magna e 11 da Consolidação das Leis do Trabalho . HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. Consoante iterativa, atual e notória jurisprudência, consubstanciada na Súmula nº 366, não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez, diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal (ex-OJs nº 23 - Inserida em 3/6/1996 e nº 326 - DJ 9/12/2003). INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. Esta Corte pacificou a controvérsia mediante a Orientação Jurisprudencial nº 342 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, nos seguintes termos: - INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. NÃO CONCESSÃO OU REDUÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE (DJ 22.06.2004) É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 7831562120015035555 783156-21.2001.5.03.5555 (TST)

Data de publicação: 02/09/2005

Ementa: RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS. A concessão de intervalos não descaracteriza o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento. Decisão Regional em harmonia com a Súmula nº 360/TST. No que tange ao pagamento apenas do adicional de horas extras, a matéria encontra-se superada pela Orientação Jurisprudencial da SBDI-1, de nº 275, no sentido do pagamento das horas extraordinárias laboradas além da 6ª, bem como ao respectivo adicional. Recurso de revista não conhecido.DIVISOR 180.A natureza extraordinária do recurso de revista exige, para sua admissibilidade, além do atendimento dos pressupostos extrínsecos, que sejam atendidos os requisitos do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho , o que não se verifica na hipótese vertente. Recurso de revista não conhecido.HORAS EXTRAS - MINUTOS RESIDUAIS."Cartão de ponto. Registro. Horas extras. Minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho. (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs23 e 326 da SDI-1) - Res. 129/2005 - DJ 20.04.05 Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal (ex-OJs nº 23 - Inserida em 03.06.1996 e nº 326 - DJ 09.12.2003).- Recurso de revista não conhecido.HORA NOTURNA REDUZIDA.-Hora noturna reduzida. Subsistência após a CF/1988 . O art. 73 , § 1º , da CLT , que prevê a redução da hora noturna, não foi revogado pelo inciso IX do art. 7º da CF/1988 -. OJ nº 127 da SBDI-1. Recurso de revista conhecido e improvido.ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Inexistência de violação dos artigos 5º , II , da Constituição da República e 193 da Consolidação das Leis do Trabalho . Decisão em harmonia com o entendimento consubstanciado na Súmula 364 do TST,verbis: -Adicional de periculosidade. Exposição eventual, permanente...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 8038943020015035555 803894-30.2001.5.03.5555 (TST)

Data de publicação: 23/09/2005

Ementa: RECURSO DE REVISTA. CONFISSÃO FICTA . A prova documental produzida demonstrou a existência de fato constitutivo do direito do autor, sobrepondo-se a confissão ficta aplicada. Nesse sentido a Súmula/TST nº 74, item II, que admite a prova pré-constituída nos autos para o confronto com a confissãoficta.Inexistência de violação dos dispositivos de lei indicados. A lei impõe ao empregador a obrigação de anotar os horários de trabalho dos empregados e, no caso, os registros confirmaram o extrapolamento da jornada antes e após o horário normal de trabalho. A inespecificidade dos arestos transcritos atrai o óbice na Súmula nº 296, item I, desta Corte. Recurso não conhecido.MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA NORMAL. Consoante iterativa, atual e notória jurisprudência, consubstanciada na Súmula nº 366. -Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal-. (ex-OJs nº 23 - Inserida em 03.06.1996 e nº 326 - DJ 09.12.2003). Recurso de revista não conhecido.ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADAININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA. Os acórdãos paradigmas trazidos à comprovação de divergência jurisprudencial não ensejam a admissibilidade do recurso de revista, uma vez que v. decisão recorrida encontra-se em plena consonância com a jurisprudência pacificada no âmbito desta Colenda Corte, consubstanciada na sua Súmula nº 360, esbarrando o conhecimento do recurso no óbice do § 4º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho . Tampouco se fale em afronta ao artigo 7º , XIV , da Constituição Federal . O dispositivo constitucional mencionado estabeleceu a jornada normal de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento. Com isso, procurou...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 7846025920015035555 784602-59.2001.5.03.5555 (TST)

Data de publicação: 02/09/2005

Ementa: RECURSO DE REVISTA. CONFISSÃO FICTA . A prova documental produzida demonstrou a existência de fato constitutivo do direito do autor, sobrepondo-se a confissão ficta aplicada. Nesse sentido a Súmula/TST nº 74, item II, que admite a prova pré-constituída nos autos para o confronto com a confissãoficta.Inexistência de violação dos dispositivos de lei indicados. A lei impõe ao empregador a obrigação de anotar os horários de trabalho dos empregados e, no caso, os registros confirmaram o extrapolamento da jornada antes e após o horário normal de trabalho. A inespecificidade dos arestos transcritos atrai o óbice na Súmula nº 296, item I, desta Corte. Recurso não conhecido.MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA NORMAL.Consoante iterativa,atual e notória jurisprudência, consubstanciada na Súmula 366. -Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal-. (ex-OJs nº 23 - Inserida em 03.06.1996 e nº 326 - DJ 09.12.2003). Recurso de revista não conhecido.ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA.ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA.Os acórdãos paradigmas trazidos à comprovação de divergência jurisprudencial não ensejam a admissibilidade do recurso de revista, uma vez que v. decisão recorrida encontra-se em plena consonância com a jurisprudência pacificada no âmbito desta Colenda Corte, consubstanciada na sua Súmula nº 360, esbarrando o conhecimento do recurso no óbice do § 4º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho . Tampouco se fale em afronta ao artigo 7º , XIV , da Constituição Federal . O dispositivo constitucional mencionado estabeleceu a jornada normal de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento. Com isso, procurou não...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 489267 SC 2002/0161430-6 (STJ)

Data de publicação: 04/08/2003

Ementa: RECURSO ESPECIAL - ALÍNEAS A E C - EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO DE VIGILÂNCIA - CONTRIBUIÇÃO PARA O SESC E O SENAC - EXIGIBILIDADE - ART. 577 DA CLT - ENQUADRAMENTO SINDICAL - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. O requisito essencial para que determinada pessoa jurídica deva recolher a contribuição compulsória incidente sobre a folha de salários, destinada às entidades privadas de serviço social de formação profissional vinculadas ao sistema sindical (art. 240 da Constituição Federal )é o seu enquadramento no plano sindical da Confederação Nacional do Comércio, segundo a classificação mencionada nos artigos 570 e 577 da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ). Extrai-se da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que o artigo 577 da CLT tem plena eficácia com o advento da Constituição de 1988. No quadro anexo à CLT , relativo ao artigo 577 , há expressa previsão de que os estabelecimentos de prestação de serviço de vigilância integra o plano da Confederação Nacional do Comércio. Na assentada de 06 de junho de 2002, a egrégia Segunda Turma conclui o julgamento do REsp n. 326.491/AM , da relatoria do subscritor deste, no sentido de que as empresas prestadoras de serviços médicos e hospitalares estão incluídas dentre aquelas que devem recolher, a título obrigatório, contribuição para o SESC e o SENAC. O mesmo raciocínio se aplica para as empresas prestadoras de serviço de vigilância, consoante restou consignado em sucessivos julgados das Turmas que integram a Primeira Seção .( cf . REsp n. 449.786 / RS, Relator Ministro Peçanha Martins, DJU 10.03.2003) A exegese dos artigos 4º do Decreto-lei n. 8.621/46 e 3º do Decreto-lei n. 9.853 /46, à luz do novo conceito de empresa e da ordem constitucional em vigor, leva à conclusão de que as prestadoras de serviços se incluem dentre os estabelecimentos comerciais sujeitos ao recolhimento da contribuição. O novo Código Civil , Lei n. 10.406 , de 10 de janeiro de 2002...

Encontrado em: : 00570 ART : 00577 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO CF-88 LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00240.... 240, DA LEI SUPREMA - RECEPÇÃO PELA NOVA ORDEM DO ART. 577 , DA CLT - PARECER, IN REVISTA... CC-02 LEG:FED LEI: 010406 ANO:2002 ART : 00966 CÓDIGO CIVIL STJ - RESP 326491 -AM, RESP 449786 -RS...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 10347420115050611 1034-74.2011.5.05.0611 (TST)

Data de publicação: 27/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Na espécie, o e. TRT consignou que - a contratação do Demandante, ocorrida em março de 2009, fora realizada sob a égide da Lei Municipal nº 326, de 05/12/1969 (fls. 29/61), que instituiu o Estatuto dos Servidores Públicos no âmbito do Município de Condeúba -. Sendo assim, entendeu que - o vínculo estabelecido entre o Município e o Autor possui natureza notoriamente administrativa estando refutada a existência de relação sob o pálio da Consolidação das Leis Trabalhistas - . 2. À luz da jurisprudência desta Corte e do STF, compete à Justiça Comum o julgamento das controvérsias decorrentes de vínculo jurídico com o ente público, de natureza administrativa. Precedentes. 3. Estando a decisão regional em consonância com a atual jurisprudência desta Corte, emerge o teor da Súmula 333/TST e do art. 896 , § 4º , da CLT como óbice ao trânsito da revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

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