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JusBrasil - Jurisprudência
26 de janeiro de 2015

Página 1 de 87.795 resultados

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057273898 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/01/2014

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. ATO DE NOMEAÇÃO DESCONSTITUÍDO PELO MUNICÍPIO, EM FACE DE NEGATIVA DE REGISTRO PELO TCE. DANO MORAL. O ato administrativo deve observar o princípio da legalidade. Na espécie, a nomeação da autora foi desconstituída pelo demandado em face de negativa de registro pelo TCE (Tribunal de Contas do Estado), pois a admissão da autora ocorreu após expiração do prazo de validade do concurso. O ato praticado violou direito da personalidade da funcionária pública, que teve sua expectativa frustrada. A indenização por dano moral é devida. O valor do dano moral deve ser estabelecido de maneira a compensar a lesão causada em direito da personalidade e com atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Sentença modificada. Apelação parcialmente provida. (Apelação Cível Nº 70057273898, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em 19/12/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70039496989 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/09/2014

Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DAS GRATIFICAÇÕES DE REGIME ESPECIAL E DIREÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ESTATUTO E PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. REVISÃO DO ATO DE APOSENTADORIA DETERMINADA PELO TCE. LEGITIMAÇÃO PASSIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ATO DE APOSENTADORIA E SUA REVISÃO DE RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO. PRELIMINARES REJEITADAS. A concessão de aposentadoria é ato composto, cujo registro depende da verificação de legalidade pelo Tribunal de Contas do Estado. Na hipótese a Corte de Contas, no exercício da sua atribuição constitucional, recebeu o ato de inativação da autora e negou-lhe registro. Por isso, são partes legítimas o Estado e o Município de Passo Fundo. Não é necessário o requerimento da autora para incorporação das gratificações por regime especial e da direção. Os artigos 62, "a", § 1º e § 4º, e 108, parágrafo único, da Lei Passo Fundo nº 1.733/76, garantem que as duas gratificações serão incorporadas nos proventos quando percebidas por cinco anos consecutivos ou dez intercalados, no ato da aposentadoria. Sentença mantida. Os honorários advocatícios devidos aos patronos da autora merecem majoração. De fato, os temas controvertidos não são simples e o trabalho dos profissionais foi bem feito. Aplicação das moderadoras do § 3º do art. 20 do CPC, mas com o princípio da moderação previstos no § 4º do mesmo artigo. PRELIMINARES REJEITADAS. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DOS RÉUS IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70039496989, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 28/08/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055182463 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXONERAÇÃO DE SERVIDOR. NOMEAÇÃO DESCONSTITUÍDA POR DETERMINAÇÃO DO TCE. ATO ILÍCITO. MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL. O Município réu, ao editar/sancionar/aplicar regra de duvidosa constitucionalidade, sem tomar o mínimo de cautela na apuração dos "pontos" da prova de títulos, divulgou resultado equivocado, possibilitando o ingresso do autor em seu quadro efetivo. A irregularidade - para a qual o autor não deu causa e/ou concorreu - foi apurada após longo período, mediante procedimento de controle efetivado pelo Tribunal de Contas do Estado. É evidente que a Administração deve rever seus atos, anulando àqueles eivados de vícios. Entretanto, deve fazê-lo em um prazo razoável, sob pena de ofender os princípios constitucionais basilares de nosso sistema, notadamente o da segurança jurídica e o da eficiência, e ter de responder pelos prejuízos causados. No caso dos autos, os danos morais restaram evidenciados, pois não se questiona o abalo sofrido por um servidor que, após ser aprovado em concurso público, passado no estágio probatório e exercido suas atividades por quase uma década, vê-se privado, de uma hora para outra, de seu trabalho, fonte de subsistência. Tal circunstância ultrapassa os meros dissabores do cotidiano, ensejando reparação pecuniária. Quantum fixado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), montante que considero razoável para as circunstâncias do caso, suficiente para reparar o prejuízo sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, além de cumprir o caráter punitivo-dissuasório. Precedentes da Câmara e deste Tribunal. Danos materiais não comprovados. Ônus sucumbenciais redimensionados, em face do decaimento recíproco. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70055182463, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 09/10/2013)

TJ-SC - Apelação Cível AC 20110862985 SC 2011.086298-5 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 16/07/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR RECHAÇADA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE RESIDIR NA ÁREA DE ATUAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO DA FICHA DE INSCRIÇÃO. CULPA IMPUTADA A SERVIDOR DA MUNICIPALIDADE. ALEGAÇÃO AFASTADA. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO CANDIDATO. DELEGAÇÃO À ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS PARA COORDENAR O CERTAME. ATO QUE NÃO RETIRAR A COMPETÊNCIA DO CHEFE DO EXECUTIVO PARA DECIDIR PEDIDOS DE RECONSIDERAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. "Simples leitura do edital, à fl. 24, em seus itens 6 e 7, confirma que o Prefeito do Município ora agravante delegou à Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina (AMEOSC), competência para a apreciação de recursos no decorrer do concurso público. Esta delegação, todavia, não extirpou do Chefe do Executivo o poder de apreciar insurgências relativas ao certame."(TJSC, Agravo de Instrumento n. 2009.035282-7, de Dionísio Cerqueira, Rel. Des. José Volpato de Souza, j. 15.10.2009)."Sabe-se que, em qualquer concurso público, é de inteira responsabilidade do candidato o preenchimento do formulário de inscrição, bem como o cumprimento das exigências do edital." (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.005472-5, de Ituporanga, Rel. Des. Júlio César Knoll, j. 14.11.2013).

Encontrado em: :  Raffael Antonio Casagrande (32049/SC) e outros. Apelado: Município de Dionísio Cerqueira. Advogado

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130142023 SC 2013.014202-3 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 28/08/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - CADASTRO NO PASEP - ATO REALIZADO MAIS DE DOIS ANOS APÓS A INVESTIDURA - PERDA DO ABONO SALARIAL DE 2007 - RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO PELO RESSARCIMENTO - ENCARGOS DA MORA - ABONOS DOS ANOS POSTERIORES QUE FORAM DISPONIBILIZADOS PELO BANCO AO SERVIDOR E ELE NÃO OS RETIROU - AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Cabe ao ente público cadastrar o servidor público no Programa PIS /PASEP imediatamente após a investidura e prestar as contribuições pertinentes nos prazos e montantes previstos em lei. Havendo atraso na respectiva inscrição, ainda que venham a ser quitadas as contribuições vencidas, deve a administração ressarcir ao servidor o abono salarial que, em razão do cadastramento tardio, ele deixou de receber do Programa no ano em que, tendo completado o quinquênio de serviço, satisfez os requisitos necessários para a percepção.

Encontrado em: :  Janaína Cristian Gomes Gurevich (27759/SC). Apelado: Município de Itajaí. Advogado:  Domingos Macário

TJ-BA - Apelação APL 00044269120118050022 BA 0004426-91.2011.8.05.0022 (TJ-BA)

Data de publicação: 25/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO ASSÉDIO MORAL POR PARTE DA PREPOSTA DO MUNICÍPIO DE BARREIRA. NÃO FICOU PROVADO ATO ILÍCITO PRATICADO PELA ENFERMEIRA, SERVIDORA DA PREFEITURA. A RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO ILÍCITO PRESSUPÕE UMA CONDUTA ANTIJURÍDICA, UMA LESÃO EFETIVA E O NEXO ENTRE UMA E OUTRA. Em relação ao agravo retido, não se conhece uma vez que a agravante não ofereceu resposta ao recurso de apelação. Da análise dos autos, verifica-se que houve um desentendimento entre autor e a enfermeira que chefiava o setor, por não ter aquele aceito a incumbência de acompanhar um paciente numa transferência para o Hospital do Oeste, alegando o autor ter sofrido constrangimento e repreensão por se recusar a cumprir uma determinação que alega fora dos padrões na Unidade Hospitalar. Por outro lado, a enfermeira em seu depoimento informou que de acordo com as regras do hospital, todo paciente é avaliado pelo médico e se em estado grave, é acompanhado pelo médico, enfermeiro e auxiliar, o que não fôra o caso que envolveu as partes, pois não se tratava de caso grave e a recomendação era ser acompanhado apenas por um auxiliar. O assédio moral no trabalho se caracteriza, essencialmente com a exposição do trabalhador a situações humilhantes ou constrangedoras de forma repetitiva, causando dano à personalidade, dignidade ou integridade física ou psíquica àquele que encontra-se em tais situações. APELO IMPROVIDO.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20140095473 SC 2014.009547-3 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 19/11/2014

Ementa: "ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS. PEDIDO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. OUTORGA DA VANTAGEM. EFETIVAÇÃO OBSTADA PELA ANULAÇÃO DO DECRETO EM QUE SE FUNDAMENTOU O ATO CONCESSIVO. SUPOSTA INFRAÇÃO DO ARTIGO 21 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL . INSUBSISTÊNCIA. ATO ANULADO QUE APENAS REGULAMENTOU A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO SEM AFETAR DIRETAMENTE AS DESPESAS COM PESSOAL DO ENTE PÚBLICO. DECRETO ANULADOR QUE DEVERIA VISAR AS PORTARIAS CONCESSIVAS DA PROGRESSÃO FUNCIONAL, AS QUAIS, TODAVIA, NÃO CONTÊM, POR IGUAL, LESÃO À LEI COMPLEMENTAR N. 101 /2000. MOTIVAÇÃO DO ATO ANULATÓRIO QUE SE REVELA IRREGULAR. ANULAÇÃO QUE SE IMPÕE. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. CONTROLE JUDICIAL DO ATO. VALIDADE DO DECRETO ANULADO RESTABELECIDA. RECONHECIMENTO DO DIREITO DA POSTULANTE À PROGRESSÃO FUNCIONAL NOS TERMOS DAS PORTARIAS ANTERIORMENTE EXPEDIDAS. PROCEDÊNCIA. REFORMA DA SENTENTIA."1. Conforme entendimento firmado nesta Corte, a declaração da nulidade do ato administrativo por violação do artigo 21 , parágrafo único , da Lei de Responsabilidade Fiscal , exige a comprovação de que tenha decorrido efetivo aumento das despesas com pessoal (ACMS n. 2009.032517-4, de Anita Garibaldi, deste Relator, j. em 7-10-2009). "2. Na hipótese, a autoridade administrativa não observou tal condição ao declarar nulo o Decreto n. 118/2004 do município de Canoinhas, que regulamentou a progressão funcional de seus servidores, o que torna inválida a motivação do ato anulatório. Por corolario, à luz da teoria dos motivos determinantes, impõe-se a declaração da nulidade desse ato, com o restabelecimento do Decreto anulado."3."Nulo o ato administrativo, retroage a declaração ab initio, operando eficácia ex tunc (desde então), fulminando o que já ocorreu, acarretando na hipótese a perda de validade das Letras Financeiras do Tesouro do Estado de Santa Catarina, pois ainda que suscitada boa fé o vício não é convalidado" (Ap. Cív. n. 99.019664-7). Daí o direito da servidora à [...]...

Encontrado em: Quarta Câmara de Direito Público Julgado Apelante: Município de Canoinhas. Advogado:  Keiny Rodrigo

TJ-RS - Apelação Cível AC 70042917500 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/01/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO. MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO EMPREGADOR. ATENTADO CONTRA O SERVIDOR. ATOS DE PISTOLAGEM. CLIMA BELIGERANTE QUE ANTECEDEU O PLEITO ELEITORAL. CONHECIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE QUALQUER MEDIDA PROTETIVA. CULPA DEMONSTRADA. Caso dos autos em que o pai da autora, servidor público municipal, foi alvejado por disparo de arma de fogo quando retornava de diligência externa no exercício de seu labor, sendo imperativo reconhecer a existência de típico acidente de trabalho, porquanto o evento danoso ocorreu...

TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário REEX 70035025717 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/04/2013

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. MOTORISTA. FREQÜÊNCIA A CURSO TÉCNICO. LEI MUNICIPAL Nº 133 /85. DETERMINAÇÃO PARA TROCA DE HORÁRIO. DESVIO DE FINALIDADE. ATO ADMINISTRATIVO INVÁLIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO. ASSÉDIO MORAL DEMONSTRADO PELA PROVA TESTEMUNHAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. - A presunção de legitimidade do ato administrativo não é absoluta, comportando a demonstração da invalidade dos seus motivos determinantes, sem os quais pode ser considerado inválido. - Hipótese em que a determinação para troca de horário, sob o argumento de necessidades da Administração, não encontra eco na prova produzida nos autos, havendo previsão no art. 90, inciso III, alínea b, da Lei Municipal nº 133 /85 para o afastamento do servidor para assistir aulas obrigatórias, bem assim vigente a Instrução Normativa nº 01/08, autorizando a troca de turno de trabalho para os servidores da área de enfermagem, sempre que haja vaga em aberto e que esteja devidamente matriculado em curso regular, e desde que não haja disponibilidade em outro turno para estudo. - A configuração da responsabilidade civil objetiva do Poder Público (art. 37 , § 6º , da Constituição Federal ) em face de atos comissivos depende da existência da oficialidade da ação ou omissão, da relação de causalidade material entre a conduta administrativa e o resultado danoso, do efetivo prejuízo, bem como a ausência de excludente de responsabilidade. - Comprovação bastante do dano extrapatrimonial havido em face do assédio moral, conforme prova testemunhal coletada, corroborando as alegações de retaliação do servidor em face de denúncias efetuadas à Secretaria Municipal de Saúde, diante de irregularidades ocorridas no âmbito da SAMU, o que culminou com a determinação para a troca de horário de trabalho para o período diurno. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO DO MUNICÍPIO E DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70035025717, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 21/03/2013)...

TJ-SC - Apelação Cível AC 20100012659 SC 2010.001265-9 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 20/08/2012

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. RELOTAÇÃO IMOTIVADA DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO. "A responsabilidade civil do prefeito pode resultar de conduta culposa ou dolosa no desempenho do cargo, desde que cause danos materiais ou morais ao Município ou a terceiros" (Direito municipal brasileiro. 15. ed. São Paulo: Malheiros, 2007. p. 792). ATO ADMINISTRATIVO CONTAMINADO PELA ILEGALIDADE. DANO MORAL, CONTUDO, NÃO COMPROVADO. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. "A autoridade administrativa, por meio de ato discricionário, pode relotar seus servidores, devendo apontar as razões que motivaram a sua decisão, o que permitirá que se verifique o atendimento do interesse público e a observância dos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência (art. 37 , caput, da Constituição Federal )." (AI n. , de Descanso, rel. Juiz Jânio Machado, Quarta Câmara de Direito Público, j. 22-1-2007)

Encontrado em: :  Lourdes Leonice Hübner (4337/SC). ApdoRdoAds: Município de Descanso. Advogado:  Marcos André Bonamigo (21991

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