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Jusbrasil - Jurisprudência
04 de dezembro de 2016

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Legislação direta

Artigo 467 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 467. Em caso de recisão do contrato do trabalho, motivada pelo empregador ou pelo empregado, e havendo controvérsia sobre parte da importância dos salários, o primeiro é obrigado a pagar a este à data do seu comparecimento ao tribunal de trabalho a parte incontroversa dos mesmos salários, sob pena de ser, quanto a essa parte, condenado a pagá-la em dobro.
Parágrafo único.
Art. 467. Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinqüenta por cento". (Redação dada pela Lei nº 10.272, de 5.9.2001)

TRT-24 - RECURSO ORDINARIO RO 416200702224009 MS 00416-2007-022-24-00-9 (RO) (TRT-24)

Data de publicação: 02/05/2008

Ementa: ACORDO HOMOLOGADO. DISCRIMINAÇÃO DAS PARCELAS. MULTA DO ART. 467 DA CLT . CONTESTAÇÃO ESPECÍFICA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Tendo a reclamada apresentado contestação específica, as verbas rescisórias reclamadas pelo autor restaram totalmente controvertidas e, inclusive, não foram pagas na primeira audiência, emergindo claro o indício de que as partes tiveram como propósito burlar a tributação ao discriminarem a multa do art. 467 da CLT como parte integrante da composição. Dessa forma, devida a incidência da contribuição previdenciária sobre a referida multa. Recurso provido, por maioria.

Encontrado em: , dar-lhe provimento para determinar a incidência da contribuição previdenciária sobre a multa do art.... 467 da CLT , nos termos do voto do Juiz Convocado Orlandi Guedes de Oliveira (relator), vencido

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 667201181110008 DF 00667-2011-811-10-00-8 RO (TRT-10)

Data de publicação: 16/03/2012

Ementa: DA MULTA DO ART. 467 /CLT . INCIDÊNCIA. Dispõe o art. 467 da CLT , que, rescindido o contrato de trabalho e havendo controvérsia em relação às parcelas rescisórias, o empregador deve pagar ao empregado a parte incontroversa de tais verbas na primeira audiência, sob pena de pagá?las acrescidas de cinquenta por cento. No caso, a reclamada apresentou contestação específica o que torna controvertidos os pleitos e afasta a incidência da multa em questão. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO Recurso ordinário da reclamada e recurso adesivo do reclamante contra sentença proferida pela Exmª Juíza da Eg. 1ª Vara do Trabalho de Araguaína-TO, Dra. JÚNIA MARISE LANA DA SILVA. Relatório dispensado na forma da lei.

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO RO 36900052008506 PE 0036900-05.2008.5.06.0003 (TRT-6)

Data de publicação: 24/03/2009

Ementa: AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO ESPECÍFICA. CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 467 DA CLT . Para que a empresa pudesse ver validados os descontos realizados no TRCT de fls. 37/40, deveria ter justificado na defesa, pormenorizadamente, as razões pelas quais os lançou no termo rescisório. No entanto, quedou-se silente em sua contestação, onde se resumiu a, genericamente, dizer que eram improcedentes os pedidos de férias proporcionais + 1/3, 13º salário proporcional e férias simples + 1/3, "eis que pagos na rescisão contratual, mais que com os descontos legais, a mesma deu de forma negativa". As justificativas lançadas somente no recurso vieram ao processo de forma bastante tardia, não merecendo conhecimento. Devidas, assim, as férias proporcionais + 1/3, 13º salário proporcional e férias simples, do período 2006/2007, com o acréscimo de 50%, porque reconhecidamente devidas tais parcelas e não quitadas na primeira audiência, nos moldes do art. 4...

Encontrado em: parcial provimento ao recurso para excluir do condeno a multa prevista no art. 467 da CLT

TRT-20 - 169200500420009 SE 00169-2005-004-20-00-9 (TRT-20)

Data de publicação: 29/08/2005

Ementa: MULTA DO ART. 467 DA CLT - PRIMEIRA RECLAMADA REVEL E AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO ESPECÍFICA PELA SEGUNDA - INCONTROVÉRSIA - DEFERIMENTO. Tendo sido declarada a revelia da primeira reclamada e não tendo a segunda apresentado contestação de forma específica, encontra-se incontroverso o montante das verbas resilitórias, sendo devido, destarte, a multa prevista no art. 467 da CLT .JULGAMENTO ULTRA PETITA - EXCLUSÃO DA PARTE EM EXCESSO - POSSIBILIDADE. Restando configurado o julgamento ultra petita - aquele em que há condenação superior ao pedido (art. 460 do CPC )-, deve o órgão julgador de segunda instância, adequando a sentença aos limites da lide, retirar da condenação o que se encontra em excesso.

TRT-24 - Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO RO 416200702224009 MS 00416-2007-022-24-00-9 (RO) (TRT-24)

Data de publicação: 02/05/2008

Decisão: . DISCRIMINAÇÃO DAS PARCELAS. MULTA DO ART. 467 DA CLT . CONTESTAÇÃO ESPECÍFICA. CONTRIBUIÇÕES... com a lei no tocante à multa do art. 467 da CLT , pois foi apresentada contestação. Contra-razões pela... a multa do art. 467 da CLT como parte integrante da composição. Dessa forma, devida a incidência...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 7199620125050001 (TST)

Data de publicação: 19/06/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não obstante a irresignação do recorrente, suas alegações são genéricas e não especificam os pontos supostamente omitidos na análise do Regional. Inviável, portanto, aferir a ocorrência da alegada negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. MULTA DO ART. 467 DA CLT. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO ESPECÍFICA A TODAS ÀS PRETENSÕES DO AUTOR. CONTROVÉRSIA. O recurso de revista não logra conhecimento por meio dos arestos colacionados. A tese do acórdão regional está assentada essencialmente no fato de que "a parte reclamada, nas peças de defesa apresentadas, resistiu especificamente a todas às pretensões deduzidas na petição inicial, tornando-as controversas." No entanto, nenhum dos arestos trazidos para o cotejo parte dessa premissa fática. Incidência das Súmulas 23 e 296 do TST. Recurso de revista não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 30061620125020001 (TST)

Data de publicação: 30/06/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RESCISÃO INDIRETA RECONHECIDA EM JUÍZO. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. APLICABILIDADE. Em razão de provável caracterização de ofensa ao art. 477, § 8º, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA RECONHECIDA EM JUÍZO. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. APLICABILIDADE. O e. TRT reputou indevida a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, ao entendimento de que a rescisão indireta do contrato de trabalho somente fora reconhecido em juízo. Ocorre que a jurisprudência majoritária desta Corte, à qual se alinha esta 8ª Turma, tem se posicionado no sentido de que, ausente o pagamento das verbas rescisórias, em razão da reversão da modalidade rescisória em juízo, é devida a multa do art. 477, § 8º da CLT, pois a cominação incide em face do descumprimento dos prazos previstos no dispositivo em tela . Recurso de revista conhecido e provido, no aspecto . MULTA DO ART. 467 DA CLT. Em havendo contestação quanto às matérias veiculadas na inicial, como no caso, tornam-se controvertidas as parcelas correspondentes, pelo que inaplicável a multa prevista no art. 467 da CLT. Logo, não há falar em ofensa ao art. 467 da CLT. Recurso de revista não conhecido. REAJUSTES NORMATIVOS. O e. TRT consignou que " o reclamante sempre exerceu a função de diretor comercial", afastando a tese de que os aumentos salariais teriam sido concedidos por meio de promoções. Nesse contexto, estando a pretensão do reclamante embasada em realidade fática diversa da registrada no v. acórdão, inviável se torna o conhecimento da revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte. Recurso de revista não conhecido. MULTAS NORMATIVAS. O art. 515 do CPC contém quatro parágrafos, sendo certo que o reclamante, nas razões de revista, não apontou de forma específica qual deles teria...

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00020397620105020312 SP 00020397620105020312 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 28/10/2014

Ementa: MULTA DO ART. 467 DA CLT . RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A Súmula nº 388 do C. TST é dirigida especificamente à massa falida, estando a empresa ainda em recuperação judicial, portanto, sujeita à multa processual do art. 467 da CLT quando não efetuar o pagamento das verbas rescisórias incontroversas na primeira audiência. No caso dos autos, Além disso, não havendo contestação específica pela reclamada instaurando controvérsia razoável quanto às parcelas postuladas pelo autor, resta confirmar a incidência do acréscimo de valor. Recurso ordinário da reclamada ao qual se nega provimento, no particular.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 6899220115050002 689-92.2011.5.05.0002 (TST)

Data de publicação: 05/11/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO DEMONSTRADA. ALCANCE. CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 331, V E VI, DO TST . Evidenciado, no caso concreto, a culpa in vigilando da Reclamada, aplica-se o entendimento consubstanciado na Súmula 331, item V, do TST. No que se refere à condenação ao pagamento das multas dos artigos 467 e 477 da CLT , o TST já pacificou o entendimento, mediante o item VI da Súmula 331, de que -a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. - Recurso de Revista não conhecido. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT . BASE DE CÁLCULO. A decisão que mantém a condenação ao pagamento do acréscimo previsto no art. 476 da CLT por ter considerado incontroversas as verbas rescisórias (13º salário proporcional, férias proporcionais, aviso-prévio, saldo de salário de sete dias de novembro), está em conformidade com o artigo 467 da CLT . Ademais, acrescentou como fundamento o fato de a Recorrente sequer ter apresentado, na contestação, impugnação específica a esse respeito. Recurso de Revista não conhecido. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. DESPESAS COM A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR. Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios apenas é cabível quando a parte estiver assistida por sindicato de sua categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou que se encontre em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família, tal qual disposto nas Súmulas 219 e 329 do TST. Ainda que se pretenda dar ao pedido outra roupagem, certo é que subsiste a conclusão supra, pois os arts. 389, 395 e 404 do CCB, além de não comportarem a exegese pretendida, revelam-se, no particular, inaplicáveis no âmbito desta Justiça Especializada, que dispõe de normas próprias a respeito do tema em debate...

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 1006201200210004 DF 01006-2012-002-10-00-4 RO (TRT-10)

Data de publicação: 01/03/2013

Ementa: MULTA DO ART. 467 DA CLT . RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A Súmula nº 388 do C. TST é dirigida especificamente à massa falida, estando a empresa em recuperação judicial, portanto, sujeita à multa do art. 467 da CLT quando não efetuar o pagamento das verbas rescisórias incontroversas na primeira audiência. No caso dos autos, porém, havendo contestação específica pela reclamada quanto às parcelas postuladas pela autora, está afastada a incidência do acréscimo previsto no art. 467 da CLT , pois todas as parcelas rescisórias reconhecidas foram razoavelmente controvertidas. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. I-

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