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JusBrasil - Jurisprudência
04 de agosto de 2015

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TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 00000324920128199000 RJ 0000032-49.2012.8.19.9000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 15/02/2013

Ementa: informação equivocada. Justificativa inacolhida. O prazo para contestar é peremptório e começa a fluir da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido e nada tem a ver com informações de prazos passadas por terminais eletrônicos ou pela internet. Recurso não provido. 2006.002.26216 AGRAVO DE INSTRUMENTO - DES. ANA MARIA OLIVEIRA OITAVA CAMARA CIVEL Agravo contra decisão monocrática do Relator que negou seguimento a agravo de instrumento interposto de decisão que, ao sanear ação ordinária proposta pelo Agravado, deferiu a produção de prova pericial, determinando que os honorários do perito fossem suportados pela Agravante. Decisão saneadora publicada com incorreção. Agravante que requereu a sua republicação, declarando, no entanto, ter tomado ciência da decisão via internet, constando seu inteiro teor do andamento processual. Comparecimento espontâneo da Agravante que supriu a irregularidade da publicação. Agravo interposto fora do prazo legal. Desprovimento do agravo. 2006.002.19769 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DES. CLAUDIO DE MELLO TAVARES - Julgamento: 29/11/2006 DECIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO.PRAZO PARA CONTESTAR.TERMO INICIAL.DATA DA JUNTADA DA CARTA PRECATÓRIA DEVIDAMENTE CUMPRIDA. SISTEMA INFORMATIZADO.CONTAGEM DO PRAZO.O sistema de informática instalado pelo Poder Judiciário foi criado com a finalidade de facilitar aos advogados e as partes um controle mais ágil da movimentação processual.Os registros da tramitação do processo passam a ser demonstrados num rol de movimentações, permitindo fácil acesso aos usuários, quer pelos terminais de atendimento espalhados no Tribunal de Justiça, quer pela internet. No entanto, estas não podem ser consideradas como veículo oficial de comunicações dos atos processuais. As informações lá contidas são desprovidas de qualquer efeito processual, não se prestando para fixar prazos peremptórios.Quando a citação da parte ré é realizada por oficial de justiça, como no caso dos autos, o prazo...

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 340235020134010000 (TRF-1)

Data de publicação: 14/11/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DEFESA. 1. O prazo para contestar é peremptório, isto é, caracteriza-se pela sua absoluta imperatividade sobre as partes, e, ordinariamente, sobre o próprio juiz, que não podem alterá-los para mais ou menos, mesmo convencionalmente. O art. 182 do CPC prevê a possibilidade de, excepcionalissimamente, poder o juiz dilatar prazos. Vencido este prazo, opera-se a preclusão temporal. 2. Os agravantes não comprovaram a ocorrência de justa causa a ensejar a devolução do prazo para a defesa. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 247972120134010000 BA 0024797-21.2013.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 25/10/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REVELIA. APLICABILIDADE DA LEI DE IMPROBIDADE AOS AGENTES POLÍTICOS. AGRAVO DESPROVIDO. I - O prazo para contestar é peremptório, contudo, não obstante haver decretado a revelia do agravante, o Juiz minorou seus efeitos quando resguardou o seu direito de produzir provas. II - Aplica-se a Lei de Improbidade Administrativa aos agentes políticos, eis que a Reclamação 2.138-6/DF - STF foi decidida em controle abstrato de constitucionalidade, não possuindo efeito vinculante ou eficácia erga omnes. Precedentes do STF, do STJ e do TRF da 1ª Região. III - Agravo de instrumento desprovido.

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 693696220134010000 (TRF-1)

Data de publicação: 14/11/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429 /1992. DECRETAÇÃO DE REVELIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA CORTE. REABERTURA DE PRAZO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. DEFERIMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A decisão agravada não merece reparos. As alegações da parte agravante não se afiguram hábeis o bastante a ponto de desconsiderar os fundamentos contidos tanto na decisão agravada quanto nas informações prestadas pelo Juízo de origem. 2. In casu, anoto que houve a citação pessoal válida do próprio agravante, e não de seu advogado para apresentar contestação, pelo que, deixando transcorrer in albis o prazo prescricional, não pode agora alegar ofensa ao princípio da ampla defesa. 3. O prazo para contestar é peremptório, contudo, não obstante haver decretado a revelia do agravante, o Juiz a quo minorou seus efeitos quando resguardou o seu direito de produzir provas. 4. O pedido de reabertura do prazo para especificação de provas já foi concedido pelo Juízo de origem, pelo que resta evidente a perda de objeto da solicitação. 5. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 74469 CE 0006073-65.2007.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 28/03/2008

Ementa: AGTR. PROCESSUAL CIVIL. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. PRAZO PARA CONTESTAR. DEVOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGTR IMPROVIDO. 1. O prazo para contestar é peremptório, correndo independentemente de vista dos autos à parte interessada. 2. No caso dos autos, não há justificativa para a devolução do prazo para contestar, posto que a ausência de contestação não pode ser atribuída à impossibilidade da Defensoria Pública da União ter acesso aos autos, tendo em vista que, após a segunda tentativa de carga dos autos, que não foi possível em decorrência da pendência da juntada de petição, ainda restavam 29 dias do prazo, além de que o direito da parte produzir provas foi re sguardado pela decisão agravada, minorando os efeitos da revelia. 3. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 00003486220128199000 RJ 0000348-62.2012.8.19.9000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 17/05/2013

Ementa: válida é aquela que foi devidamente publicada no DOERJ. Ora, é cediço que o presente mandamus está calcado em informação/movimentação processual retirada do site do TJ/RJ gerado pela DGTEC, consultado pela ora impetrante (fl.107), onde há OBSERVAÇÃO LITERAL de que "As informações aqui contidas não produzem efeitos legais" (grifos nossos), informação corroborada por farta jurisprudência, senão vejamos: "2006.002.26216 - AGRAVO DE INSTRUMENTO DES. ANA MARIA OLIVEIRA OITAVA CAMARA CIVEL Agravo contra decisão monocrática do Relator que negou seguimento a agravo de instrumento interposto de decisão que, ao sanear ação ordinária proposta pelo Agravado, deferiu a produção de prova pericial, determinando que os honorários do perito fossem suportados pela Agravante. Decisão saneadora publicada com incorreção. Agravante que requereu a sua republicação, declarando, no entanto, ter tomado ciência da decisão via internet, constando seu inteiro teor do andamento processual. Comparecimento espontâneo da Agravante que supriu a irregularidade da publicação. Agravo interposto for a do prazo legal. Desprovimento do agravo." "2006.002.26952 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DES. PAULO GUSTAVO HORTA - Julgamento: 30/01/2007 QUINTA CAMARA CIVEL - CONTESTAÇÃO - PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO PRAZO.Requerimento de devolução de prazo para apresentação de contestação, sob a alegação de que teria havido erro nas informações do terminal eletrônico do tribunal surpreendendo o advogado, que não poderia ficar prejudicado pela informação equivocada. Justificativa inacolhida. O prazo para contestar é peremptório e começa a fluir da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido e nada tem a ver com informações de prazos passadas por terminais eletrônicos ou pela internet. Recurso não provido." "2006.002.19769 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DES. CLAUDIO DE MELLO TAVARES - Julgamento: 29/11/2006 DECIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO.PRAZO PARA CONTESTAR.TERMO INICIAL.DATA DA JUNTADA DA CARTA...

TJ-PR - Apelação APL 12037704 PR 1203770-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 14/04/2015

Ementa: judicialmente por quantia indevi- da, não havendo cobrança judicial não há que se falar em pe- dido de pagamento em dobro, em que pese, o prejudicado, eventualmente, postular É o relatório, em síntese.ADMISSIBILIDADE O recurso deve ser conhecido posto que presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrín- secos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª Câmara Cível J. S. FAGUNDES CUNHAApelação Civil nº 1.203.770-4J .S .F A G U N D E SC U N H AEstado do Paraná impeditivo e extintivo), e extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal.Não existindo questão de ordem proces- sual a ser considerada, passo à análise do mérito do pedido recursal.PRELIMINARMENTE Da revelia Insurge-se a ré apelante quanto ao reco- nhecimento da intempestividade da defesa apresentada, e dos efeitos da revelia pelo juízo a quo.Sem razão.A tese sustentada pela apelante não prospera, uma vez que a apresentação de contestação fora do prazo estipulado pelo artigo 297 do Código de Processo Civil impõe a aplicação dos efeitos da revelia, já que o prazo para contestar é peremptório e não tem a mesma natureza do prazo assinalado para a parte emendar a inicial, que é dilatório O feito originário tramita pelo sistema Projudi, de modo que a partir da habilitação provisória (se- quência 45) do procurador regularmente constituído (substa- belecimento com reserva de iguais - sequência 54.2 - pg.173/175) com poderes ad judicia e et extra, inclusive para re- ceber citações (procuração - sequência 54.2 - pg. 176), ocorri- TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª Câmara Cível J. S. FAGUNDES CUNHAApelação Civil nº 1.203.770-4J .S .F A G U N D E SC U N H AEstado do Paraná da em 09.04.2013, considera-se que o ora Apelante teve ciên- cia de todos os atos praticados nos autos, pois teve acesso à integra do processo, consoante dicção do artigo 9º, § 1º, da Lei nº 11.419/2006, que disciplina o processo virtual: "Art. 9o No processo...

Encontrado em: a aplicação dos efeitos da revelia, já que o prazo para contestar é peremptório e não tem... a mesma natureza do prazo assinalado para a parte emendar a inicial, que é dilatório O feito originário tramita... da habilitação provisória é que deve se iniciar o prazo para interposição da peça processual. TRIBUNAL...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 3315 PR 2004.04.01.003315-9 (TRF-4)

Data de publicação: 08/09/2005

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS CONTAS VINCULADAS AO FGTS. PLANOS ECONÔMICOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 110 /2001. ADESÃO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO. MATÉRIA SUSCITADA APÓS DECISÃO MÉRITO. PRECLUSÃO. ABATIMENTO VALORES. - Uma vez decidido o mérito da causa, não há como considerar termo de adesão firmado anteriormente ao ajuizamento do processo, pois a CEF já o detinha em seu poder quando contestou a ação, e apesar disso silenciou a respeito. - O artigo 300 do CPC é inequívoco ao determinar que toda a matéria de defesa deve ser alegada na contestação, sendo inquestionavelmente impróprio rediscutir o mérito da causa quando a sentença já transitou em julgado. - A lei ressalva a possibilidade de juntar aos autos, a qualquer tempo, somente documentos atinentes a fatos ocorridos depois dos já suscitados ( CPC , art. 397 ), ou provando a parte que não pôde fazê-lo antes devido à força maior ( CPC , art. 517 ), o que não se configura na hipótese. - O prazo para contestar é peremptório e preclusivo, e se não exercido o direito de fazê-lo no tempo ou momento oportuno, a possibilidade de ser praticado é perdida. Precedentes do STJ. - Homologação de acordo reformada a fim de que a execução retome o seu curso normal, podendo a CEF abater os valores porventura pagos administrativamente. - Prequestionamento quanto à legislação invocada estabelecido pelas razões de decidir. - Apelação provida.

TJ-DF - AGRAVO REGIMENTAL NO AGI AGR 19990020035276 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 16/02/2000

Ementa: PROCESSO CIVIL. RECURSO. PRESSUPOSTOS. LESIVIDADE. O DESPACHO QUE APENAS NOTICIA QUE O PRAZO PARA CONTESTAR É PEREMPTÓRIO, QUE AFIRMA QUE EVENTUAIS VÍCIOS PODERIAM SER SANADOS NO CURSO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, E, AINDA, QUE FACULTA AO AUTOR MANIFESTAR-SE SOBRE A CONTESTAÇÃO, PORQUE NÃO CONTÉM CARGA DECISÓRIA NEM ACARRETA QUALQUER LESIVIDADE À PARTE, É IRRECORRÍVEL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. UNÂNIME.

TJ-MS - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 14001977220148120000 MS 1400197-72.2014.8.12.0000

Data de publicação: 04/02/2014

Decisão: que o prazo para contestar é peremptório, não passível de dilação por interesse das partes, motivo...-se, portanto, que o recorrente pretende que o prazo para apresentar contestação que se iniciou em 1... dos prazos forenses nos dias 23, 24 de setembro deste ano, conforme se verifica da Portaria 616...

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