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JusBrasil - Jurisprudência
30 de julho de 2014

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TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 247972120134010000 BA 0024797-21.2013.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 25/10/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REVELIA. APLICABILIDADE DA LEI DE IMPROBIDADE AOS AGENTES POLÍTICOS. AGRAVO DESPROVIDO. I - O prazo para contestar é peremptório, contudo, não obstante haver decretado a revelia do agravante, o Juiz minorou seus efeitos quando resguardou o seu direito de produzir provas. II - Aplica-se a Lei de Improbidade Administrativa aos agentes políticos, eis que a Reclamação 2.138-6/DF - STF foi decidida em controle abstrato de constitucionalidade, não possuindo efeito vinculante ou eficácia erga omnes. Precedentes do STF, do STJ e do TRF da 1ª Região. III - Agravo de instrumento desprovido.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 74469 CE 0006073-65.2007.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 28/03/2008

Ementa: AGTR. PROCESSUAL CIVIL. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. PRAZO PARA CONTESTAR. DEVOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGTR IMPROVIDO. 1. O prazo para contestar é peremptório, correndo independentemente de vista dos autos à parte interessada. 2. No caso dos autos, não há justificativa para a devolução do prazo para contestar, posto que a ausência de contestação não pode ser atribuída à impossibilidade da Defensoria Pública da União ter acesso aos autos, tendo em vista que, após a segunda tentativa de carga dos autos, que não foi possível em decorrência da pendência da juntada de petição, ainda restavam 29 dias do prazo, além de que o direito da parte produzir provas foi re sguardado pela decisão agravada, minorando os efeitos da revelia. 3. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 3315 PR 2004.04.01.003315-9 (TRF-4)

Data de publicação: 08/09/2005

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS CONTAS VINCULADAS AO FGTS. PLANOS ECONÔMICOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 110 /2001. ADESÃO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO. MATÉRIA SUSCITADA APÓS DECISÃO MÉRITO. PRECLUSÃO. ABATIMENTO VALORES. - Uma vez decidido o mérito da causa, não há como considerar termo de adesão firmado anteriormente ao ajuizamento do processo, pois a CEF já o detinha em seu poder quando contestou a ação, e apesar disso silenciou a respeito. - O artigo 300 do CPC é inequívoco ao determinar que toda a matéria de defesa deve ser alegada na contestação, sendo inquestionavelmente impróprio rediscutir o mérito da causa quando a sentença já transitou em julgado. - A lei ressalva a possibilidade de juntar aos autos, a qualquer tempo, somente documentos atinentes a fatos ocorridos depois dos já suscitados ( CPC , art. 397 ), ou provando a parte que não pôde fazê-lo antes devido à força maior ( CPC , art. 517 ), o que não se configura na hipótese. - O prazo para contestar é peremptório e preclusivo, e se não exercido o direito de fazê-lo no tempo ou momento oportuno, a possibilidade de ser praticado é perdida. Precedentes do STJ. - Homologação de acordo reformada a fim de que a execução retome o seu curso normal, podendo a CEF abater os valores porventura pagos administrativamente. - Prequestionamento quanto à legislação invocada estabelecido pelas razões de decidir. - Apelação provida.

TJ-DF - AGRAVO REGIMENTAL NO AGI AGR 19990020035276 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 16/02/2000

Ementa: PROCESSO CIVIL. RECURSO. PRESSUPOSTOS. LESIVIDADE. O DESPACHO QUE APENAS NOTICIA QUE O PRAZO PARA CONTESTAR É PEREMPTÓRIO, QUE AFIRMA QUE EVENTUAIS VÍCIOS PODERIAM SER SANADOS NO CURSO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, E, AINDA, QUE FACULTA AO AUTOR MANIFESTAR-SE SOBRE A CONTESTAÇÃO, PORQUE NÃO CONTÉM CARGA DECISÓRIA NEM ACARRETA QUALQUER LESIVIDADE À PARTE, É IRRECORRÍVEL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. UNÂNIME.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 2869192 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 09/06/1993

Ementa: REVELIA. REQUERIMENTO DE VISTA PARA CONTESTAR. DESPACHO QUE DEFERE VISTA. PUBLICAÇÃO. INÉRCIA DA PARTE. - APÓS JUNTADO AOS AUTOS O MANDADO DE CITAÇÃO, O DEFERIMENTO DE VISTA NÃO DEPENDE DE PUBLICAÇÃO, POIS É ATO ORDINÁRIO E DIRIGE-SE AO CARTÓRIO. O PRAZO PARA CONTESTAR É PEREMPTÓRIO. REVELIA CONFIRMADA. - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-MG - 200000045474840001 MG 2.0000.00.454748-4/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 05/03/2005

Ementa: AÇÃO COMINATÓRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - SENTENÇA - TEMPESTIVIDADE DO RECURSO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - RECURSO PROVIDO. Afasta-se a alegação de intempestividade do recurso, quando as partes são intimadas da sentença, sem que o novo procurador constituído pelo réu tenha sido regularmente cadastrado, para efeito de assegurar-lhe o direito à ampla defesa. O prazo para contestar é peremptório; não pode ser interrompido ou prorrogado em razão da mudança no patrocínio da causa. A falta de contestação faz presumir verdadeiros os fatos alegados pelo autor, quando se trata de direito disponível, mas não dispensa o juiz de fundamentar o ato decisório. Cabe ao julgador explicitar as razões de seu convencimento ao proferir a sentença, como decorre do disposto no art. 93 , IX da Constituição Federal e arts. 165 , 458 , II do Código de Processo Civil , sob pena de nulidade.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 286913919928070000 DF 0028691-39.1992.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 09/06/1993

Ementa: REVELIA. REQUERIMENTO DE VISTA PARA CONTESTAR. DESPACHO QUE DEFERE VISTA. PUBLICAÇÃO. INÉRCIA DA P ARTE. - APÓS JUNTADO AOS AUTOS O MANDADO DE CITAÇÃO, O DEFERIMENTO DE VISTA NÃO DEPENDE DE PUBLICAÇÃO, POIS É ATO ORDINÁRIO E DIRIGE-SE AO C ARTÓRIO. O PRAZO PARA CONTESTAR É PEREMPTÓRIO. REVELIA CONFIRMADA. - RECURSO IMPROVIDO.

Encontrado em: DE COBRANÇA; OCORRÊNCIA, PEREMPÇÃO, MOTIVO, CONTAGEM, PRAZO, CONTESTAÇÃO, JUNTADA, MANDADO DE CITAÇÃO

TJ-MG - 103170606926860011 MG 1.0317.06.069268-6/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 14/06/2007

Decisão: o pronunciamento definitivo da Corte sobre o mérito do recurso. Outrossim, o prazo para contestar é peremptório... e a dificuldade para ter acesso a prova documental não é circunstância que possa impedir o curso... suspensivo. Intime-se o agravado para oferecer resposta, e, em seguida, ouça-se a Procuradoria...

TJ-SC - Apelacao Civel AC 764795 SC 1988.076479-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 17/08/1995

Ementa: Alienação fiduciária. Busca e Apreensão. Peremptoriedade do prazo de contestação. Revelia. Alegação de pagamento em grau de recurso. Inovação processual não permitida. Condenação de ofício nos encargos da sucumbência. Recurso desprovido. O prazo para contestar é peremptório, cogente, sendo defeso às partes, ainda que estejam de acordo, reduzir ou prorrogá-lo, conforme a dicção do art. 182 do CPC . Somente os prazos dilatórios, ex-vi do art. 181 , do Codex, podem ser reduzidos ou prorrogados, por acordo das partes. É vedado à parte inovar no juízo da apelação, deduzindo questão de fato não proposta antecedente à sentença, a menos que prove deixou de fazê-lo por motivo de força maior. Inteligência do art. 517 do CPC . O vencido deverá pagar as despesas processuais, inclusive as que a parte vencedora antecipou ( CPC , art. 19 ) e mais honorários advocatícios, pela incidência dos princípios da causalidade e da sucumbência, podendo a condenação dar-se inclusive de ofício. _ _ _ _

TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa 11738544 PR 1173854-4 (Decisão Monocrática) (TJ-PR)

Data de publicação: 17/01/2014

Decisão: para contestar. Ocorre que, o prazo para o oferecimento de contestação é peremptório, não podendo ser... para contestar é peremptório. Portanto, não pode ser alterado por arbítrio do juízo ou por vontade... REPRESENTAÇÃO NÃO VERIFICADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. "O prazo para a resposta é peremptório e começa...

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