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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

Página 1 de 5.050 resultados

TRF-1 - AG 1 BA (TRF-1)

Data de publicação: 25/10/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REVELIA. APLICABILIDADE DA LEI DE IMPROBIDADE AOS AGENTES POLÍTICOS. AGRAVO DESPROVIDO. I - O prazo para contestar é peremptório, contudo, não obstante haver decretado a revelia do agravante, o Juiz minorou seus efeitos quando resguardou o seu direito de produzir provas. II - Aplica-se a Lei de Improbidade Administrativa aos agentes políticos, eis que a Reclamação 2.138-6/DF - STF foi decidida em controle abstrato de constitucionalidade, não possuindo efeito vinculante ou eficácia erga omnes. Precedentes do STF, do STJ e do TRF da 1ª Região. III - Agravo de instrumento desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 990100423894 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 13/09/2010

Ementa: Despesas de Condomínio - Cobrança - Cerceamento de defesa inocorrente - Alegações afastadas - Revelia -Ocorrência. - Procedência do pedido inicial. - O prazo para contestação é peremptório e não pode ser suspenso por convenção das partes, nos termos do art. 182 do CPC , estando correto o reconhecimento da revelia, bem como a aplicação de seus efeitos, no caso ao sob exame. - O decreto de revelia não conduz necessariamente à procedência da ação; no entanto, na hipótese versada, há comprovação de que o requerido é proprietário do imóvel que deu origem às despesas condominiais cobradas, o que dispensa a produção de outras provas. - Matéria de fato reputada verdadeira, nos termos do art. 319 do CPC . - Sentença mantida. - Recurso não provido,v.u.-

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 71433 SC 2010.007143-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 27/05/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DA AUTORA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PEDIDO DO RÉU PARA DILAÇÃO DO PRAZO PARA CONTESTAR. DEFERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO TEMPO REQUERIDO. PRAZO PEREMPTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. CARACTERIZAÇÃO DA REVELIA. DECISÃO CASSADA. PROVIMENTO DO RECLAMO. O prazo para contestar é perempetório e, salvo em casos excepcionais, não pode ser dilatado mesmo que as partes concordem com tal situação.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 74469 CE 0006073-65.2007.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 28/03/2008

Ementa: AGTR. PROCESSUAL CIVIL. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. PRAZO PARA CONTESTAR. DEVOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGTR IMPROVIDO. 1. O prazo para contestar é peremptório, correndo independentemente de vista dos autos à parte interessada. 2. No caso dos autos, não há justificativa para a devolução do prazo para contestar, posto que a ausência de contestação não pode ser atribuída à impossibilidade da Defensoria Pública da União ter acesso aos autos, tendo em vista que, após a segunda tentativa de carga dos autos, que não foi possível em decorrência da pendência da juntada de petição, ainda restavam 29 dias do prazo, além de que o direito da parte produzir provas foi re sguardado pela decisão agravada, minorando os efeitos da revelia. 3. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

TJ-PR - 8940852 PR 894085-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 03/10/2012

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER ? PROCEDÊNCIA ? INCONFORMISMO ? APELAÇÃO CÍVEL ? PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO FORMULADO NO ULTIMO DIA DO PRAZO PARA RESPOSTA ? PLEITO NÃO APRECIADO PELO MM JUIZ SINGULAR ? NÃO OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO ? REVELIA DECLARADA ? JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO ? PRAZO PEREMPTÓRIO QUE NÃO PODE SER ALTERADO POR VONTADE DAS PARTES ? NULIDADE DO FEITO AFASTADA ? IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO NÃO VERIFICADA ? MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. "O prazo para a resposta é peremptório e começa a correr, quando a citação for realizada pelo correio, na data da juntada aos autos do mandado cumprido" (Agravo Regimental nº 70047372933, Sexta Câmara Cível, TJRS, Relator Artur Arnildo Ludwig, j. 26/04/2012). 2. Recurso conhecido e desprovido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70027643477 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/01/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRAZO PARA DIZER SOBRE A CONTESTAÇÃO. PRORROGAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRAZO DILATÓRIO E NÃO PEREMPTÓRIO. A FALTA OU A INTEMPESTIVIDADE DA MANIFESTAÇÃO NÃO PREJUDICA A PARTE A QUEM INCUMBIA O ATO PROCESSUAL. AGRAVO PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA, A FIM DE DEVOLVIDO O PRAZO À AUTORA. (Agravo de Instrumento Nº 70027643477, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudio Augusto Rosa Lopes Nunes, Julgado em 26/12/2008)

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 32791020098070001 DF 0003279-10.2009.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 27/03/2012

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - INTEMPESTIVIDADE DA RÉPLICA -PRAZO NÃO PEREMPTÓRIO - AUSÊNCIA DE NOTÍCIA QUANTO À CONCLUSÃO DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - DELEGAÇÃO A SERVIDOR DO DESPACHO PARA ESPECIFICAR PROVAS - POSSIBILIDADE - INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA SE MANIFESTAR QUANTO A CONTESTAÇÃO - DESNECESSIDADE - RÉPLICA APRESENTADA - SENTENÇA MANTIDA. 1)- NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO A P ARTE NÃO ESPECIFICA OU RATIFICA NO MOMENTO OPORTUNO AS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR, PRINCIPALMENTE QUANDO A ADVOGADA FAZ CARGA DO PROCESSO E NÃO SE MANIFESTA QUANTO AO ATO PROCESSUAL. 2)- A RÉPLICA É PEÇA FACULTATIVA E O PRAZO PARA SUA APRESENTAÇÃO NÃO É PEREMPTÓRIO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM SUA INTEMPESTIVIDADE, PRINCIPALMENTE QUANDO ELA SIMPLESMENTE REITERA OS TERMOS DA INICIAL E NÃO ACARRETA QUALQUER EFEITO PREJUDICIAL AO PROCESSO. 3)- QUANDO A AUSÊNCIA DE NOTÍCIA DE CONCLUSÃO DOS AUTOS NÃO GERA QUALQUER PREJUÍZO AO ANDAMENTO DOS AUTOS, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM NULIDADE NO PROCESSO. 4)- ATOS MERAMENTE ORDINATÓRIOS, QUE IMPLIQUEM EM VISTA OBRIGATÓRIA OU JUNTADA, DEVEM SER PRATICADOS DE OFÍCIO, INDEPENDENTEMENTE DE DESPACHO DO JUIZ, CONFORME AUTORIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , ENCONTRADA NO § 4º, DO SEU ARTIGO 162 . 5)- DESNECESSÁRIA É A INTIMAÇÃO DO REQUERENTE PARA SE MANIFESTAR SOBRE PLANILHA DE CÁLCULOS APRESENTADA EM CONTESTAÇÃO QUANDO HÁ INTIMAÇÃO PARA RÉPLICA, VISTO SER ESTA SUFICIENTE PARA SE MANIFESTAR SOBRE OS DOCUMENTOS JUNTADOS NA RESPOSTA. 6)- RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. PRELIMINAR REJEITADA.

Encontrado em: Pág. 129 - 27/3/2012 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL /1973 FED LEI- 5869 /1973 "> 0000FF"> ART- 162 PAR

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 67108 SC 2005.006710-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 28/02/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SUSPENSÃO DO PROCESSO NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO CONTESTATÓRIO. PRAZO PEREMPTÓRIO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. REMESSA, ADEMAIS, DA CONTESTAÇÃO VIA 'FAX' NO DERRADEIRO DIA DO PRAZO DEVOLVIDO, APÓS O TÉRMINO DO EXPEDIENTE FORENSE. INTEMPESTIVIDADE DA PEÇA DE RESISTÊNCIA. RECONHECIMENTO. RECLAMO, PARA TANTO, ACOLHIDO. 1 O prazo para a oferta de contestação é peremptório, sendo defeso às partes, ainda que por mútuo consenso, prorrogá-lo, à vista do comando do art. 182 do Código de Processo Civil , não tendo eficácia a decisão judicial que, em vulneração à letra expressa da lei, acolhe a convenção das partes litigantes, devolvendo aos demandados a integralidade do prazo para a oferta da defesa. Assim, atravessada nos autos petição de suspensão do feito de reintegração de posse no último dia para o oferecimento de contestação, denunciada pela parte autora a não formalização de qualquer acordo com os acionados, a estes restará apenas um dia para a dedução da peça contestatória, pelo que, a contestação ajuizada após escoado esse derradeiro dia, faz-se intempestiva levando à revelia dos mesmos. 2 Ainda que se pactuasse com a devolução da integralidade do prazo contestatório em benefício dos demandados, mesmo assim intempestiva, na hipótese concreta, faz-se a peça resistencial, quando a transmissão e remessa dela ao juízo do processo é feita via 'fac-símile', após o término do expediente forense. Em tal hipótese não é admitida a prorrogação de prazo prevista no art. 2º da Lei n. 9.800/69, para a entrega dos respectivos originais.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 3315 PR 2004.04.01.003315-9 (TRF-4)

Data de publicação: 08/09/2005

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS CONTAS VINCULADAS AO FGTS. PLANOS ECONÔMICOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 110 /2001. ADESÃO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO. MATÉRIA SUSCITADA APÓS DECISÃO MÉRITO. PRECLUSÃO. ABATIMENTO VALORES. - Uma vez decidido o mérito da causa, não há como considerar termo de adesão firmado anteriormente ao ajuizamento do processo, pois a CEF já o detinha em seu poder quando contestou a ação, e apesar disso silenciou a respeito. - O artigo 300 do CPC é inequívoco ao determinar que toda a matéria de defesa deve ser alegada na contestação, sendo inquestionavelmente impróprio rediscutir o mérito da causa quando a sentença já transitou em julgado. - A lei ressalva a possibilidade de juntar aos autos, a qualquer tempo, somente documentos atinentes a fatos ocorridos depois dos já suscitados ( CPC , art. 397 ), ou provando a parte que não pôde fazê-lo antes devido à força maior ( CPC , art. 517 ), o que não se configura na hipótese. - O prazo para contestar é peremptório e preclusivo, e se não exercido o direito de fazê-lo no tempo ou momento oportuno, a possibilidade de ser praticado é perdida. Precedentes do STJ. - Homologação de acordo reformada a fim de que a execução retome o seu curso normal, podendo a CEF abater os valores porventura pagos administrativamente. - Prequestionamento quanto à legislação invocada estabelecido pelas razões de decidir. - Apelação provida.

TJ-DF - AGRAVO REGIMENTAL NO AGI AGR 19990020035276 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 16/02/2000

Ementa: PROCESSO CIVIL. RECURSO. PRESSUPOSTOS. LESIVIDADE. O DESPACHO QUE APENAS NOTICIA QUE O PRAZO PARA CONTESTAR É PEREMPTÓRIO, QUE AFIRMA QUE EVENTUAIS VÍCIOS PODERIAM SER SANADOS NO CURSO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, E, AINDA, QUE FACULTA AO AUTOR MANIFESTAR-SE SOBRE A CONTESTAÇÃO, PORQUE NÃO CONTÉM CARGA DECISÓRIA NEM ACARRETA QUALQUER LESIVIDADE À PARTE, É IRRECORRÍVEL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. UNÂNIME.

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