Parecer M%c3%89dico que Prevalece em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TOCILIZUMABE. SOLIDARIEDADE DOS ENTES PÚBLICOS. DESNECESSIDADE QUE O MEDICAMENTO CONSTE EM LISTAS ADMINISTRATIVAS DO SUS. TRATAMENTO NÃO INDICADO NA ANVISA. USO OFF-LABEL DO FÁRMACO. 1. As razões de apelo enfrentam suficientemente a motivação da sentença. Observância do art. 1.010 , inc. II , do CPC , bem como da dialeticidade. 2. Com base nos artigos 6º e 196 da Constituição Federal , é crível admitir que é dever do Estado (lato sensu) prestar atendimento de saúde, quando configurados os vetores da adequação do medicamento, tratamento ou cirurgia e da carência de recursos financeiros de quem postula. 3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 855178 /RG, com repercussão geral, reafirmou sua jurisprudência quanto à responsabilidade solidária dos entes federados nas questões relativas ao direito à saúde. Logo, o julgamento na forma do artigo 1.035 , § 1º , do CPC , aplica-se como precedente para feitos análogos, caso dos autos. 4. A parte demandante, por meio de atestado médico, comprovou a necessidade da utilização do medicamento para o tratamento de sua saúde. Igualmente ficou demonstrado que a parte autora enquadra-se na condição de necessitada, não possuindo condições financeiras de arcar com os gastos necessários ao tratamento, sendo, inclusive, assistida pela Defensoria Pública. 5. O direito à saúde deve ser reconhecido mesmo que o medicamento não conste em lista do SUS. 6. Em face da excepcionalidade do caso dos autos, entendo que o direito à saúde mantém-se íntegro mesmo que o tratamento com o medicamento prescrito não tenha sido indicado na ANVISA.APELO DESPROVIDO.SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA.

APELAÇÃO CÍVEL. LITÍGIOS DERIVADOS DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. DEPARTAMENTO AUTÕNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DAER. CONSTRUÇÃO DA RODOVIA RSC-163. LAUDO PERICIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. MAIS-VALIA DECORRENTE DE OBRA PÚBLICA EXPURGADA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO RECONHECIDA. JUROS COMPENSATÓRIOS NÃO INCIDENTES. PERDA DE RENDA NÃO COMPROVADA. JURISPRUDÊNCIA DAS CORTES SUPERIORES. 1. Laudo pericial que se mostra suficientemente fundamentado para acolher o valor indenizatório a ser suportado pela autarquia, tendo sido observado pelo perito judicial o Método Comparativo Direto de Dados de Mercado, conforme prescreve a NBR XXXXX-2 da ABNT. 2. Hipótese em que a faixa de domínio é indenizável, porquanto restou comprovada a necessidade de se desapropriar a área dos autores para fazer o referido trecho de domínio público. 3. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a valorização decorrente da implantação da obra pública em função da qual se fez a desapropriação não poderá ser incorporada no preço da indenização. Por outros termos, a mais-valia decorrente da obra pública não deve acrescer a indenização, mas também não pode servir para reduzí-la no caso de desapropriação parcial. 4. Os juros de mora, na desapropriação direta ou indireta, incidem somente a contar de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deverá(ia) ser feito, conforme expresso comando do art. 15-B do Decreto-lei nº 3.365 /41, incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56/2001.5. Conforme jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 184, o valor dos honorários advocatícios em sede de desapropriação deve respeitar os limites impostos pelo artigo 27 , § 1º , do Decreto-lei 3.365 /41, não incidindo, na espécie, os percentuais previstos no CPC/2015 . Observância do antigo brocardo “lex specialis derogat legi generali”. Honorários redimensionados.6. Tratando-se de ação ajuizada em 17.6.2015, não há custas processuais a serem pagas pelo DAER na espécie, nem mesmo a título de reembolso, como preconiza o parágrafo único do art. 5º da Lei nº 14.634/2014, pois os autores litigam ao abrigo da AJG. Precedentes.7. Caso em que os demandantes não evidenciaram a efetiva perda de renda com o apossamento administrativo na área de terras de sua propriedade ou a concreta exploração econômica do imóvel respectivo, o que afasta a incidência dos juros compensatórios, na esteira do art. 15-A , § 1º , do Decreto-Lei nº 3.365 /1941. Observância da jurisprudência das Cortes Superiores acerca do tema. 8. Ação julgada procedente na origem.APELAÇÃO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDA.APELO DOS AUTORES DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. LITÍGIOS DERIVADOS DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DAER. CONSTRUÇÃO DA RODOVIA ERS-330. LAUDO PERICIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. MAIS-VALIA DECORRENTE DE OBRA PÚBLICA EXPURGADA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS POR METADE. INCIDÊNCIA DO ART. 11, A, DA LEI 8.121 /851. Laudo pericial que se mostra suficientemente fundamentado para acolher o valor indenizatório a ser suportado pela autarquia, tendo sido observado pelo perito judicial o Método Comparativo Direto de Dados de Mercado, conforme prescreve a NBR XXXXX-2 da ABNT .2. Hipótese em que a faixa de domínio é indenizável, porquanto restou comprovada a necessidade de se desapropriar a área dos autores para fazer o referido trecho de domínio público .3. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a valorização decorrente da implantação da obra pública em função da qual se fez a desapropriação não poderá ser incorporada no preço da indenização. Por outros termos, a mais-valia decorrente da obra pública não deve acrescer a indenização, mas também não pode servir para reduzí-la no caso de desapropriação parcial .4. Os juros de mora, na desapropriação direta ou indireta, incidem somente a contar de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deverá(ia) ser feito, conforme expresso comando do art. 15-B do Decreto-lei nº 3.365 /41, incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56/2001 .5. Conforme jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 184, o valor dos honorários advocatícios em sede de desapropriação deve respeitar os limites impostos pelo artigo 27 , § 1º , do Decreto-lei 3.365 /41, não incidindo, na espécie, os percentuais previstos no CPC/2015 . Observância do antigo brocardo “lex specialis derogat legi generali”. Honorários redimensionados .6. O cálculo das custas devidas pelo DAER deve ser lançado à razão de 50%, uma vez que incidente na hipótese a regra do art. 11, a, da Lei 8.121/85. Declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 13.471/2010, incidenter tantum, nos autos do Incidente de Inconstitucionalidade nº 70041334053. Isenção quanto ao pagamento das despesas com Oficiais de Justiça .7. Ação julgada procedente na origem.APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA, POR MAIORIA, NOS TERMOS DO ART. 942 , DO CPC/2015 .

A Justiça do Trabalho tem competência material para processar e julgar os processos em que se discute a natureza da relação jurídica mantida entre ente integrante da administração pública direta e seus servidores nas situações em que a causa de pedir constante da petição inicial é a existência de vínculo de natureza celetista e as pretensões nela formulas têm por lastro a legislação trabalhista, ainda que o ente público, em sede de defesa, conteste a natureza alegada ao argumento de que mantinha com o servidor relação jurídica de natureza estatutária ou administrativa.” Inteligência da Súmula nº 15 , do TRT 5ª Região. FGTS. BASE DE CÁLCULO. A Resolução 28 do CCFGTS dispõe no inciso II, que: “Reiterar que, quando não for possível atualizar os valores de todos os depósitos efetuados, a base de cálculo para efeito de aplicação dos percentuais de 40 (quarenta) e 20% (vinte por cento) devidos, respectivamente, em caso de despedida sem justa causa, ainda que indireta, e despedida por culpa recíproca ou força maior será o equivalente a 8% (oito por cento) da última remuneração, multiplicado pelo número de meses em que perdurou o contrato de trabalho”. Observa-se, pois, que a referida Resolução abrange as hipóteses de despedida sem justa causa, ainda que indireta, e despedida por culpa recíproca ou força maior.

TRABALHO APÓS ÀS 22 HORAS. HORA FICTA NOTURNA. Verificado que a reclamada contabilizava como uma hora cada 60 minutos trabalhados após às 22 horas horas, em desrespeito ao disposto no § 1º do artigo 73 da CLT , devidas as diferenças de horas extras pela inobservância da hora ficta noturna.

EMBARGOS DE DECLARA¿¿O. EQU¿VOCO Constatada a exist¿ncia de erro material no dispositivo do Ac¿rd¿o, merecem acolhidos os Declarat¿rios, para se corrigir o equ¿voco, por¿m sem a atribui¿¿o de efeito modificativo, porquanto a supress¿o da falha n¿o induz altera¿¿o do resultado do julgamento.