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Jusbrasil - Jurisprudência
28 de maio de 2016

TJ-BA - Apelação APL 01288929420098050001 BA 0128892-94.2009.8.05.0001 (TJ-BA)

Data de publicação: 17/11/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO – AÇÃO DECLARATÓRIA – CONCURSO PÚBLICO – PROVIMENTO DOS CARGOS DE PROFESSOR DE MATEMÁTICA NÍVEL III DOS QUADROS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA - PEDIDO DE RECLASSIFICAÇÃO DO CANDIDATO PARA O FINAL DA LISTA – POSSIBILIDADE – PREVISÃO EDITALÍCIA – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA – CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS – CONVOCAÇÃO – PEDIDO DE RECLASSIFICAÇÃO PARA O FINAL DA LISTA – DIREITO À NOMEAÇÃO OBSERVADA A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FAZENDA PÚBLICA – REDUÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ART. 20 , § 4º DO CPC – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Sem preliminares - Verificado que a reclassificação tem estipulação no edital e a parte autora demonstrou que foram adotados os procedimentos nele previstos, tem-se como possível o deferimento do pleito de reclassificação. - Ademais, inexiste violação ao princípio da isonomia, pois a pretensão do apelante é de remanejar-se para o final da lista classificatória e não fora da ordem de classificação. - Deve-se garantir ao candidato remanejado o direito à nomeação no cargo pretendido, desde que observada a ordem de classificação e o número de vagas previstos no edital. - Com efeito, enuncia o Código de Processo Civil , em seu art. 20 , § 4o , que o critério da equidade norteará o juiz na fixação dos honorários advocatícios nas ações declaratórias ou constitutivas, nas de pequeno valor ou de valor inestimável, nas que for vencida a Fazenda Pública e nas execuções, embargadas ou não. - Revelando-se os honorários advocatícios, fixados com base no art. 20 , § 4º , do CPC , excessivos, levando-se em conta que a causa é simples, de pouca complexidade, relativa à declaração de nomeação do autor no cargo pretendido, cujos atos foram todos praticados na mesma comarca, deve haver a sua redução na instância revisora. - Reduz-se, pois, a verba advocatícia, arbitrada inicialmente em 20% sobre o valor da causa, para o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à...

TJ-MS - Agravo AGV 26606 MS 2008.026606-6 (TJ-MS)

Data de publicação: 10/02/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONCURSO PÚBLICO - PEDIDO DE RECLASSIFICAÇÃO DE CANDIDATO - PONTUAÇÃO EM PROVA DE TÍTULO - CITAÇÃO DE TODOS OS CANDIDATOS - DESNECESSIDADE - INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE INTERESSES ENTRE TODOS OS CANDIDATOS - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - AUSÊNCIA DO PERIGO DE LESÃO GRAVE - EXISTÊNCIA DE VAGAS EM NÚMERO MENOR DAQUELE QUE O CANDIDATO ALCANÇARÁ CASO SEJA RECLASSIFICADO.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1211652 PR 2010/0165517-0 (STJ)

Data de publicação: 08/04/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO. CONVOCAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO EDITAL. PEDIDO DE RECLASSIFICAÇÃO PARA A ÚLTIMA POSIÇÃO DO CADASTRO DE RESERVA. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC QUE NÃO SE VERIFICA. ART. 18 DA LEI 1.533 /51. DECADÊNCIA QUE SE AFASTA. LIQUIDEZ E CERTEZA DA VIA MANDAMENTAL. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. 1. Constatado que o Tribunal a quo empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, dispensando, portanto, qualquer integração à compreensão do que fora por ela decidido, é de se afastar a alegada violação do art. 535 do CPC . 2. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que o prazo decadencial para impetração do mandado de segurança é de 120 (cento e vinte) dias, contados da efetiva constrição ao pretenso direito líquido e certo invocado. 3. No caso dos autos, o impetrante foi convocado para a apresentação dos documentos previstos no edital em 17/4/2007, tendo comparecido ao local indicado no dia aprazado (23/4/2007) quando solicitou, verbalmente e posteriormente, por escrito, em 27/4/2007, a sua reclassificação para o final da lista. A decisão administrativa que indeferiu seu pedido de remanejamento foi recebida em 28/1/2008, sendo este o momento em que teve ciência inequívoca da denegação do seu pleito. Desse modo, tendo o autor impetrado o mandado de segurança em 12/3/2008, não há falar em ocorrência da alegada decadência prevista no art. 18 da Lei n. 1533 /51. Precedentes: AgRg no RMS 22.057/PA e AgRg no REsp 872.910/RJ ambos da relatoria do Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, DJ 5/2/2007 e DJ 18/12/2006, respectivamente. 4. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a aferição da liquidez e certeza do direito revela indispensável reapreciação do conjunto probatório existente no processo...

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 37720 RN 93.05.39995-9 (TRF-5)

Data de publicação: 20/05/1994

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. MATRICULA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE RECURSAL ATIVA. RECURSO INTERPOSTO PELA PROPRIA AUTORIDADE IMPETRADA. REJEIÇÃO. VENCIDO O RELATOR QUE ENTENDIA QUE OS RECURSOS EM MANDADO DE SEGURANÇA SO PODERÃO SER INTERPOSTOS PELOS IMPETRANTES E LITISCONSORTES, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E PELA ENTIDADE A QUE PERTENCER A AUTORIDADE COATORA. PEDIDO DE RECLASSIFICAÇÃO DE CANDIDATO. VAGA DECORRENTE DE CANCELAMENTO DE MATRICULA. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO SOB ARGUMENTO DE QUE AS NORMAS INTERNAS DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SO PERMITIAM NOVA CONVOCAÇÃO DE VESTIBULANDO PARA VAGAS DECORRENTES DE NÃO EFETIVAÇÃO DE MATRICULA. "A VAGA DECORRENTE DE ALUNO QUE NÃO COMPARECE A INSTITUIÇÃO, PARA FINS DE MATRICULA PREVIA, OU, COMPARECENDO, DEIXA DE APRESENTAR A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA, E A MESMA, PARA FINS DE CHAMAMENTO DOS DEMAIS CLASSIFICADOS NO VESTIBULAR, DA DECORRENTE DE CANCELAMENTO DE MATRICULA, OCORRIDA DENTRO DO MESMO PERIODO" (FLS.75). INTERPRETAÇÃO FINALISTICA DA NORMA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

TRF-5 - SL Suspensão de Liminar SL 1170742013405000001 (TRF-5)

Data de publicação: 31/05/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM SUSPENSÃO DE LIMINAR. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE EXTENSÃO. CONCURSO PÚBLICO. PROVIMENTO JURISDICIONAL QUE, EM DEMANDA INDIVIDUAL, DETERMINOU A RECLASSIFICAÇÃO DE CANDIDATA. IDENTIDADE DE PREMISSAS EM RELAÇÃO A DECISUM PROLATADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MESMO PEDIDO: DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE QUESTÕES. LESÃO À ORDEM PÚBLICA. DEMONSTRAÇÃO. 1. O art. 4º , parágrafo 8º , da Lei nº 8.437 /92, autoriza a extensão dos efeitos da suspensão a liminares supervenientes desde que haja similitude fática e jurídica entre as hipóteses sob exame, o que se verifica no caso dos autos. 2. Tanto na ação coletiva que supedaneou a decisão original como na ação individual que rendeu ensejo ao pedido de extensão busca-se, dentre outras providências, a declaração de nulidade de questões da prova objetiva do concurso público promovido por este Tribunal para o cargo de Analista Judiciário (Área Judiciária) por supostamente abordarem assuntos não previstos no conteúdo programático do edital do certame. 3. Grave lesão à ordem pública demonstrada, pois as liminares deferidas em ambos os feitos acabam por tumultuar a nomeação dos candidatos na ordem em que restaram classificados, impedindo a recomposição dos servidores que se aposentam, falecem ou se exoneram do serviço e obstaculizando a instalação das novéis varas federais e turmas recursais criadas por lei para serem implantadas no ano em curso. 4. A medida extensiva ainda se justifica pela possibilidade de ocorrência do "efeito multiplicador", consubstanciado na expectativa de ajuizamento de um sem-número de ações idênticas, o que poderia gerar grave prejuízo ao interesse público. 5. Existência, nos autos, de outros pedidos de extensão já deferidos nos mesmos moldes pelo anterior Presidente desta Corte. 6. Manutenção da decisão extensiva. Agravo regimental a que se nega provimento. Agravo Regimental na SL nº 4402/PE

TJ-RR - Embargos de Declaração no Mandado de Segurança EDecMS 0000130015969 (TJ-RR)

Data de publicação: 22/02/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0000 13 001596-9. RECLASSIFICAÇÃO PARA O FINAL DA FILA. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. INTEGRAÇÃO DO JULGADO, MANTENDO-SE, CONTUDO, A DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA MÉDICO ESPECIALISTA EM ORTOPEDIA/TRAUMATOLOGIA 40H (BOA VISTA). EDITAL Nº 01/CONCURSO Nº 05/2013/SESAU. PEDIDO DE RECLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM EDITAL. CANDIDATO NOMEADO E JÁ CONVOCADO PARA APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO. EXIGÊNCIA DE ESPECIALIZAÇÃO NA ÁREA. AUSÊNCIA DE CERTIFICADO. REQUISITO NÃO CUMPRIDO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. A pretensão do impetrante é ser reclassificado para o final da lista de aprovados (incluindo cadastro de reserva), vale dizer, pretende guardar o lugar na fila de nomeação até que as exigências curriculares estejam satisfatórias ao edital, situação que, segundo seu entendimento, não trará qualquer prejuízo aos demais candidatos e nem à Administração. 2. Não há que se falar em ilegalidade quando as regras do edital são observadas. A reclassificação seria possível se houvesse previsão nesse sentido. Ao contrário disso, seguem as disposições do edital: "4.10. Anular-se-ão sumariamente as inscrições e todos os atos dela decorrentes, inclusive sua habilitação e a classificação do candidato que não comprovar, no ato da nomeação, preenchimento de todos os requisitos exigidos neste Edital; 10.3. A posse dar-se-á no período de 30 (trinta) dias a partir da publicação do ato de nomeação no Diário Oficial do Estado, sendo tornada sem efeito a nomeação dos candidatos não empossados no prazo referido". 3. O impetrante não comprova o requisito editalício (especialização em ortopedia/traumatologia). 4. Segurança denegada.

TJ-AC - Mandado de Segurança MS 01015354620158010000 AC 0101535-46.2015.8.01.0000 (TJ-AC)

Data de publicação: 18/12/2015

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AUTORIDADE COATORA. SECRETÁRIO DE ESTADO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OBSERVÂNCIA AO ART , 95, INCISO I, a DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PREJUDICIAL SUPERADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. OBJEÇÕES AFASTADAS. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CADASTRO DE RESERVA. PEDIDO DE RECLASSIFICAÇÃO. DEFLAGRAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. ILEGALIDADE. NÃO VERIFICADA. PRECEDENTES. SEGURANÇA DENEGADA. 1.Sendo os editais de concurso em discussão da lavra do Impetrado, que é detentor do poder de corrigir supostas ilegalidades nos atos praticados, não merece acolhimento a preliminar de ilegitimidade passiva. 2. O farto conjunto probatório existente é de ser considerado suficiente para a análise do direito alegado. Preliminar de inadequação da via eleita rejeitada. 3. Voltando-se a insurgência da Impetrante contra a legalidade (ou não) do processo seletivo simplificado regido pelo edital n. 005/SGA/SEE/2014, especificamente com a contratação de provisórios, frente à existência de 02 vagas reais para assim ser chamada, acostado documentos suficientes, não há que se falar em dilação probatória.Preliminar de ausência de prova pré-constituída afastada. 3. O concurso regido pelo Edital de abertura n. 096/SGA/SEE/2013, que restou classificada a Impetrante na 5ª posição, em cadastro de reserva, visa o preenchimento de cargos do quadro permanente da SEE/AC, enquanto que o segundo, regido pelo Edital n. 005/SGA/SEE/2014, visa o preenchimento de vagas temporárias daquela Secretaria, com contratação por prazo determinado de até 24 (vinte e quatro) meses, conforme previsão expressa no item 5.2.1. do edital em comento. 4. Estando no cadastro de reserva, a expectativa de nomeação da Impetrante somente se convola em direito subjetivo – líquido e certo, apto a ser defendido via ação mandamental – acaso preenchidos alguns requisitos: vacância...

TJ-SP - Apelação / Reexame Necessário REEX 91792078820098260000 SP 9179207-88.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/05/2013

Ementa: ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE RIO CLARO. Editais publicados no ano de 2004 objetivando o preenchimento de cargos de Diretor de Escola, Professor de Ensino Fundamental I e Professor de Educação Infantil. Existência de cláusulas editalícias estabelecendo como um dos critérios de pontuação por títulos o tempo de serviço prestado pelo candidato perante a rede municipal de ensino de Rio Claro. Análise das admissões realizadas no ano de 2005 pelo TCE-SP, que determinou a reclassificação dos aprovados excluindo-se os pontos referentes ao tempo de serviço municipal. Recusa ao registro dos candidatos admitidos que, após a reclassificação, não mantiveram colocação dentro do número de vagas. Prefeitura Municipal que, diante da decisao do E. TCE-SP, comunicou às autoras, admitidas no ano de 2006, de que seriam demitidas no final do ano letivo de 2007. Tutela antecipada concedida para determinar permanência das autoras em seus respectivos cargos até o julgamento da ação. Sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos para declarar a legalidade das cláusulas editalícias e anular a decisao do E. TCE-SP, negando o pedido de indenização por danos morais. 1) Preliminar de carência de ação afastada. Conquanto as autoras não tenham sido mencionadas na decisão proferida pelo E. TCE-SP foram alcançadas por seus efeitos. 2) Decurso do prazo de sete anos desde a concessão da medida de urgência, confirmada por sentença, e o julgamento do recurso. Eficácia do princípio da segurança jurídica em face do decurso do tempo. Situação que comporta convalidação, nos termos da Teoria do fato consumado. Precedentes do E. STF e do E. STJ. Decisao do E TCE-SP declarada legal, mas ineficaz com relação às autoras. Ato impugnado lícito que afasta o pedido de dano moral. Sentença reformada em parte. Recurso voluntário das rés e reexame necessário parcialmente providos, não provido o apelo das autoras....

TJ-PR - 8211138 PR 821113-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 18/09/2012

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE PROFESSOR DO QUADRO PRÓPRIO DO MAGISTÉRIO, NÍVEL I, CLASSE 1, CÓDIGO PNI-1 - RECLASSIFICAÇÃO DO APELANTE EM RAZÃO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PONTUAÇÃO NA PROVA DE TÍTULOS - TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO AO ESTADO DO PARANÁ RECONHECIDO - PONTUAÇÃO VÁLIDA - DESCUMPRIMENTO, POR PARTE DO CANDIDATO, QUANTO A REQUISITO BÁSICO DO CERTAME - AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO EM LICENCIATURA PLENA EXIGIDA PELO EDITAL Nº 09/2007 - VIOLAÇÃO AO EDITAL, QUE FAZ LEI ENTRE Apelação Cível nº 821113-8AS PARTES - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - ARTIGO 21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Tendo a Administração Pública descumprido requisito do edital ao desconsiderar pontuação válida na prova de títulos por tempo de serviço prestado ao Estado do Paraná, devem ser computados os pontos devidos ao apelante. 2. Como o recorrente descumpriu requisito básico constante do edital, qual seja, a comprovação de habilitação com diploma em licenciatura plena, não demonstrou estar apto para ocupar o cargo de Professor. 3. Considerando-se a reforma da decisão de primeiro grau, os ônus sucumbenciais devem ser adequados na forma do artigo 21 , caput, do Código de Processo Civil , e na Súmula 306 do Colendo Superior Tribunal de Justiça.

TJ-SC - Apelação Cível AC 11251 SC 2009.001125-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 12/03/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA C/C TUTELA ANTECIPADA - CONCURSO PÚBLICO - CLASSIFICAÇÃO DE CANDIDATO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA VISUAL EM LISTA GERAL - SUPERVENIENTE RECLASSIFICAÇÃO E NOMEAÇÃO DO CANDIDATO - PERDA DO INTERESSE DE AGIR NESTE SENTIDO - PEDIDO DE RETROATIVIDADE NA PERCEPÇÃO DOS VENCIMENTOS - IMPOSSIBILIDADE - INOCORRÊNCIA DO EXERCÍCIO DO CARGO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PROVA SÓLIDA - DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. A aprovação de candidato em concurso público não gera direito à nomeação, mas apenas expectativa de direito de vir a ser chamado e nomeado ao cargo para o qual concorreu. Sendo o direito à remuneração consequência do efetivo exercício da função, visto serem os vencimentos inerentes ao cargo, o direito à sua percepção somente se verifica após o efetivo exercício. O simples reconhecimento ao direito de ser empossado não tem o condão de gerar obrigação remuneratória para o Estado se, efetivamente, inexistiu contra-prestação laboral.

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