TJ-RS - Apelação Criminal: APR XXXXX20188210020 PALMEIRA DAS MISSÕES
APELAÇÃO. CRIME DE TRÂNSITO. ARTIGO 302 , CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ( CTB ). HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. 1. Preliminar de inépcia da denúncia rejeitada. Inicial acusatória que preenche os requisitos previstos no artigo 41 do CPP , permitindo, de forma inequívoca, o exercício do contraditório e da ampla defesa. Descrição pormenorizada das circunstâncias em que praticado o delito que torna clara a conduta imputada ao acusado, qual seja, causar homicídio culposo na direção de veículo automotor, inexistindo qualquer prejuízo ao previsto no artigo 5º , incisos LIV e LV , da CF/88 . Jurisprudência do STJ, no sentido de que "a superveniência da sentença torna superada a tese de inépcia da denúncia" ( REsp XXXXX/SP , Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 07/12/2021, DJe 16/12/2021). 2. Rejeição da preliminar de nulidade do processo por não oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). Recebimento da denúncia antes da entrada em vigência da Lei n. 13.964 , de 24/12/2019 (Pacote Anticrime). Ausente possibilidade de aplicação retroativa do artigo 28-A do CPP . Jurisprudência do STF, do STJ e desta 8ª Câmara Criminal do TJRS. 3. Materialidade, autoria e responsabilidade culposa do réu no sinistro comprovadas. 4. Existindo clima chuvoso e pista molhada, estando escuro e com neblina, sendo a faixa de rolamento estreita e sem acostamento, ocorrendo o infortúnio em trecho de curva, havendo indicativos de velocidade incompatível, evidente que o réu, ao invadir a pista contrária, conduzia seu veículo com desatenção ao dever de cuidado que caracteriza a culpa. 5. Demonstrada a natural possibilidade de previsibilidade do resultado danoso, visto ser do conhecimento geral a necessidade de atenção redobrada que se exige na condução de veículo nas condições vinculadas ao fato em tela (pista molhada e estreita, com visibilidade prejudicada pelo horário noturno e neblina, trafegando-se em local em curva). 6. Dosimetria da pena privativa de liberdade. "A culpabilidade normativa, que engloba a consciência da ilicitude e a exigibilidade de conduta diversa e que constitui elementar do tipo penal, não se confunde com a circunstância judicial da culpabilidade, que diz respeito à demonstração do grau de reprovabilidade ou censurabilidade da conduta praticada" (STJ - REsp XXXXX/SP , Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 17/10/2013, DJe 28/11/2013). Ausência de ação peculiar capaz de provocar maior reprimenda em função do grau de reprovação da conduta (culpabilidade). Redimensionamento (redução) da pena privativa de liberdade. 7. Prestação pecuniária. Não evidenciado ter o réu/recorrente elevada capacidade econômica. Diminuição da pena restritiva de direitos para 1 (um) salário mínimo nacional.PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Encontrado em: �AFRONTA AOS ARTS. 383 E 384 DO CPP . OFENSA AO PRINC�PIO DA CORRELA��O. N�O VERIFICA��O. ADEQUA��O T�PICA. OBSERV�NCIA AOS FATOS NARRADOS.� 6. �OFENSA AO ART. 381 , II E III , DO CPP... Redimensionamento (redu��o)�da pena privativa de liberdade. 7. �Presta��o pecuni�ria. N�o evidenciado ter o r�u/recorrente elevada capacidade econ�mica... Que ouviu o motorista do caminh�o pedido ajuda, sendo posteriormente colocado em uma ambul�ncia