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JusBrasil - Jurisprudência
02 de setembro de 2014

Página 1 de 693 resultados

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 235247 SC 2006.023524-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 22/03/2007

Ementa: EXECUÇÃO. PENHORA INCIDENTE SOBRE O FATURAMENTO LÍQUIDO DA EMPRESA. PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO). NECESSIDADE DE EXCLUSÃO DAS DESPESAS INDISPENSÁVEIS À MANUTENÇÃO DA DEVEDORA. INTERLOCUTÓRIA REFORMADA.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 485512 SP 2002/0151267-9 (STJ)

Data de publicação: 25/02/2004

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO LÍQUIDO DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE OUTROS BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO EFICAZ. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL ELEVADO. COMPROMETIMENTO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. REDUÇÃO. CPC , ART. 620 . I. Conquanto possível a penhora sobre o faturamento da devedora, quando inexistentes bens disponíveis de fácil liquidação, deve ela observar percentual que não comprometa a higidez financeira, ameaçando o prosseguimento das atividades empresariais. II. Recurso especial conhecido e parcialmente provido, para redução do percentual da penhora incidente sobre o faturamento a patamar razoável.

Encontrado em: :****** SUM:000007 SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CABIMENTO, PENHORA, FATURAMENTO, EMPRESA COMERCIAL.... CABIMENTO, REDUÇÃO, PERCENTUAL, PENHORA, 6%, FATURAMENTO, EMPRESA COMERCIAL, HIPOTESE, TRIBUNAL... para reduzir a penhora a 6% do faturamento, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes...

TJ-PR - Inteiro Teor. 8732112 PR 873211-2 (Acórdão) (TJPR)

Data de publicação: 17/05/2012

Decisão: O OBJETO NESSE PONTO PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA MEDIDA EXCEPCIONAL QUE NAO PODE IMPEDIR... Sobre o Faturamento. Alega a agravante que a penhora deve ser realizada sobre o faturamento bruto da empresa, uma vez.... A penhora sobre o faturamento da empresa é medida excepcional, e só pode ser concedida de forma...

TJ-SC - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento AI 235247 SC 2006.023524-7 (TJSC)

Data de publicação: 22/03/2007

Decisão: . EXECUÇÃO. PENHORA INCIDENTE SOBRE O FATURAMENTO LÍQUIDO DA EMPRESA. PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO... respeito ao conceito de faturamento líquido da empresa executada para fins de incidência da penhora..., determinou a incidência do percentual de 30% sobre o faturamento líquido da empresa e foram excluídos...

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1890368120118260000 SP 0189036-81.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/12/2011

Ementa: Recurso improvido. Inviável destituição do administrador, vez que simples demora na realização da penhora sobre o faturamento líquido da empresa não coloca dúvida sobre sua atuação. Afastada incidência de multa. Indeferido o pedido de elevação do percentual incidente sobre o faturamento líquido da empresa, em respeito ao acórdão que determinou a penhora. Viabilidade de estipulação de honorários advocatícios ao final, quando se poderá melhor aquilatar o trabalho desenvolvido.

TJ-PR - 8589546 PR 858954-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 13/03/2012

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL ­ DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A PENHORA SOB O FATURAMENTO DA EXECUTADA ­ POSSIBILIDADE DA PENHORA INCIDENTE SOBRE 10% DO FATURAMENTO DA EMPRESA AGRAVANTE ­ DEMONSTRADO O CARÁTER EXCEPCIONAL DA MEDIDA ­ INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS LIVRES E DESEMBARAÇADOS SUFICIENTES PARA GARANTIA DA DÍVIDA - AUSÊNCIA DE PROVA DE COMPROMETIMENTO DAS ATIVIDADES NEGOCIAIS E ECONÔMICAS DA EMPRESA NO PERCENTUAL FIXADO - PENHORA SOBRE O FATURAMENTO BRUTO E NÃO LÍQUIDO DA EMPRESA ­ PRECEDENTES DO TJPR E DO STJ ­ RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TJ-SP - Mandado de Segurança MS 1499775220128260000 SP 0149977-52.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/10/2012

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO Decisão interlocutória que determinou a penhora do faturamento da empresa executada Ante a eventual perda do prazo para interposição de agravo (art. 522 , CPC ), pretende a impetrante imputar existente direito líquido e certo na liberação da penhora incidente sobre o faturamento da empresa Descabimento Decisão interlocutória agravável, resultando a interposição de mandado de segurança originário em inadequação da via eleita Súmula 267, STJ Reconhecimento da carência da ação e, com base no art. 6º, par.5º, da Lei nº 12.016 /09, cumpre Denegar a segurança.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70055209910 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE 20% DO FATURAMENTO MENSAL DA EMPRESA, DEVENDO A CONSTRIÇÃO CONTINUAR PELO TEMPO NECESSÁRIO À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO DO CREDOR. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DETERMINADO NA ORIGEM PARA 10% DO FATURAMENTO MENSAL DA AGRAVANTE. Efetivamente, a penhora sobre 20% do faturamento mensal da empresa, devendo a constrição continuar pelo tempo necessário à satisfação do crédito do credor, embora não esteja em xeque a dívida, pois é admitida pela agravante, mostra-se medida excessiva, que poderá comprometer e até mesmo inviabilizar a atividade da empresa executada. Entretanto, o pedido para que se limite a "penhora mensal" (sic) em 5%, no máximo, sobre o faturamento líquido da devedora, não há de ser acolhido, na ausência de quaisquer provas acerca da disponibilidade financeira da agravante e do seu faturamento. As peças que compõem o acervo deste incidente são as mínimas necessárias para que se alcance a controvérsia, nada autorizando a redução do percentual comandado na origem para um quarto (1/4) do que fora estabelecido pela decisão agravada (de 20% para 5%). Nestes termos, é de ser reduzido o percentual fixado na origem para 10% (dez por cento) sobre o faturamento mensal da empresa, devendo a constrição continuar pelo tempo necessário à satisfação do crédito da credora, como determinado pelo juízo a quo e na linha de precedentes deste colegiado. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70055209910, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 13/03/2014)

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 884218320118260000 SP 0088421-83.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/09/2011

Ementa: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Bloqueio de veículo determinada de ofício e Base de cálculo para a penhora de faturamento - Após o advento da LF 11.382/2006, a prerrogativa de indicação de bens à penhora é do credor ( CPC , art. 652 , § 2º ), admitida ao devedor: (a) essa iniciativa, apenas quando o exeqüente não tiver exercido o seu direito de nomeação, e (b) a influência na definição do bem penhorado, mediante o incidente de substituição de bem penhorado ( CPC , arts. 656 e 668 ) Inadmissível determinação de constrição judicial de bens ou de reforço, ampliação ou substituição de penhora, de ofício, pelo MM Juízo da execução - Além de lícita, a penhora sobre o faturamento tomando por base de cálculo o faturamento bruto mostra-se mais adequada que a sobre o faturamento líquido, porque importa em diminuir a litigiosidade entre as partes Na espécie: (a) a constrição judicial, via sistema Renajud, de restrição de licenciamento, transferência e circulação de veículos da executada, é nula porque determinada, de ofício, além de manifestamente descabida, no que concerne às vedações de licenciamento e circulação, no caso dos autos, em que a devedora é empresa de transportes; e (b) lícita a fixação do faturamento bruto como da base do cálculo da penhora sobre faturamento Recurso provido, em parte.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 18727020118260000 SP 0001872-70.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/06/2011

Ementa: Execução de multa cominatória incidente apenso à ação de obrigação de fazer plano de saúde deferida penhora de 30% do faturamento líquido da empresa executada, sob o fundamento de que houve descumprimento da medida antecipatória concedida insurgência da executada, alegando ser inviável a execução da multa cominatória reconhecimento, uma vez que ainda não foi proferida sentença ausência de embasamento para cobrança das 'astreintes'impossibilidade de prosseguimento de sua execução decisão modificada. Agravo provido.

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