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JusBrasil - Jurisprudência
01 de agosto de 2015

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TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 235247 SC 2006.023524-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 22/03/2007

Ementa: EXECUÇÃO. PENHORA INCIDENTE SOBRE O FATURAMENTO LÍQUIDO DA EMPRESA. PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO). NECESSIDADE DE EXCLUSÃO DAS DESPESAS INDISPENSÁVEIS À MANUTENÇÃO DA DEVEDORA. INTERLOCUTÓRIA REFORMADA.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 485512 SP 2002/0151267-9 (STJ)

Data de publicação: 25/02/2004

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO LÍQUIDO DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE OUTROS BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO EFICAZ. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL ELEVADO. COMPROMETIMENTO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. REDUÇÃO. CPC , ART. 620 . I. Conquanto possível a penhora sobre o faturamento da devedora, quando inexistentes bens disponíveis de fácil liquidação, deve ela observar percentual que não comprometa a higidez financeira, ameaçando o prosseguimento das atividades empresariais. II. Recurso especial conhecido e parcialmente provido, para redução do percentual da penhora incidente sobre o faturamento a patamar razoável.

Encontrado em: :****** SUM:000007 SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CABIMENTO, PENHORA, FATURAMENTO, EMPRESA COMERCIAL.... CABIMENTO, REDUÇÃO, PERCENTUAL, PENHORA, 6%, FATURAMENTO, EMPRESA COMERCIAL, HIPOTESE, TRIBUNAL... para reduzir a penhora a 6% do faturamento, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes...

TJ-PR - Inteiro Teor. 8732112 PR 873211-2 (Acórdão) (TJPR)

Data de publicação: 17/05/2012

Decisão: O OBJETO NESSE PONTO PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA MEDIDA EXCEPCIONAL QUE NAO PODE IMPEDIR... Sobre o Faturamento. Alega a agravante que a penhora deve ser realizada sobre o faturamento bruto da empresa, uma vez.... A penhora sobre o faturamento da empresa é medida excepcional, e só pode ser concedida de forma...

TJ-SP - Agravo de Instrumento : AG 990093377632

Data de publicação: 18/03/2010

Decisão: sobre o faturamento líquido da empresa até a quantia indicada pelo credor. Na exceção (fls. 67/73), impugnou... improcedente a exceção de pré-executividade, com vistas à suspensão da penhora incidente... sobre o faturamento da empresa, observando, porém, que a constrição deveria recair

TJ-SC - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento AI 235247 SC 2006.023524-7 (TJSC)

Data de publicação: 22/03/2007

Decisão: . EXECUÇÃO. PENHORA INCIDENTE SOBRE O FATURAMENTO LÍQUIDO DA EMPRESA. PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO... respeito ao conceito de faturamento líquido da empresa executada para fins de incidência da penhora..., determinou a incidência do percentual de 30% sobre o faturamento líquido da empresa e foram excluídos...

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1890368120118260000 SP 0189036-81.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/12/2011

Ementa: Recurso improvido. Inviável destituição do administrador, vez que simples demora na realização da penhora sobre o faturamento líquido da empresa não coloca dúvida sobre sua atuação. Afastada incidência de multa. Indeferido o pedido de elevação do percentual incidente sobre o faturamento líquido da empresa, em respeito ao acórdão que determinou a penhora. Viabilidade de estipulação de honorários advocatícios ao final, quando se poderá melhor aquilatar o trabalho desenvolvido.

TJ-PR - 8589546 PR 858954-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 13/03/2012

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL ­ DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A PENHORA SOB O FATURAMENTO DA EXECUTADA ­ POSSIBILIDADE DA PENHORA INCIDENTE SOBRE 10% DO FATURAMENTO DA EMPRESA AGRAVANTE ­ DEMONSTRADO O CARÁTER EXCEPCIONAL DA MEDIDA ­ INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS LIVRES E DESEMBARAÇADOS SUFICIENTES PARA GARANTIA DA DÍVIDA - AUSÊNCIA DE PROVA DE COMPROMETIMENTO DAS ATIVIDADES NEGOCIAIS E ECONÔMICAS DA EMPRESA NO PERCENTUAL FIXADO - PENHORA SOBRE O FATURAMENTO BRUTO E NÃO LÍQUIDO DA EMPRESA ­ PRECEDENTES DO TJPR E DO STJ ­ RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 12741052 PR 1274105-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 07/05/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Senhores integrantes da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A PENHORA SOB O FATURAMENTO LÍQUIDO DA EXECUTADA ­ REFORMA QUE SE IMPÕE - POSSIBILIDADE DA PENHORA INCIDENTE SOBRE 15% DO FATURAMENTO BRUTO DA EMPRESA AGRAVADA - EXECUTADA QUE NÃO POSSUI OUTROS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PENHORA ATRAVÉS DE OFICIAL DE JUSTIÇA - EFETIVADA A PENHORA, A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO SE DARÁ ATRAVÉS DE SEU PROCURADOR JUDICIAL - DESNECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE DEPOSITÁRIO - VALORES OBJETO DA PENHORA QUE DEVEM SER DEPOSITADOS EM CONTA JUDICIAL - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO POR UNANIMIDADE. (TJPR - 8ª C.Cível - AI - 1274105-2 - Curitiba - Rel.: José Laurindo de Souza Netto - Unânime - - J. 26.03.2015)

Encontrado em: QUE SE IMPÕE - POSSIBILIDADE DA PENHORA INCIDENTE SOBRE 15% DO FATURAMENTO BRUTO DA EMPRESA AGRAVADA... ­ CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A PENHORA SOB O FATURAMENTO LÍQUIDO DA EXECUTADA REFORMA... que a penhora se dê sobre 15% do faturamento bruto da empresa executada vislumbro razões para...

TJ-SP - Mandado de Segurança MS 1499775220128260000 SP 0149977-52.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/10/2012

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO Decisão interlocutória que determinou a penhora do faturamento da empresa executada Ante a eventual perda do prazo para interposição de agravo (art. 522 , CPC ), pretende a impetrante imputar existente direito líquido e certo na liberação da penhora incidente sobre o faturamento da empresa Descabimento Decisão interlocutória agravável, resultando a interposição de mandado de segurança originário em inadequação da via eleita Súmula 267, STJ Reconhecimento da carência da ação e, com base no art. 6º, par.5º, da Lei nº 12.016 /09, cumpre Denegar a segurança.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70055209910 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE 20% DO FATURAMENTO MENSAL DA EMPRESA, DEVENDO A CONSTRIÇÃO CONTINUAR PELO TEMPO NECESSÁRIO À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO DO CREDOR. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DETERMINADO NA ORIGEM PARA 10% DO FATURAMENTO MENSAL DA AGRAVANTE. Efetivamente, a penhora sobre 20% do faturamento mensal da empresa, devendo a constrição continuar pelo tempo necessário à satisfação do crédito do credor, embora não esteja em xeque a dívida, pois é admitida pela agravante, mostra-se medida excessiva, que poderá comprometer e até mesmo inviabilizar a atividade da empresa executada. Entretanto, o pedido para que se limite a "penhora mensal" (sic) em 5%, no máximo, sobre o faturamento líquido da devedora, não há de ser acolhido, na ausência de quaisquer provas acerca da disponibilidade financeira da agravante e do seu faturamento. As peças que compõem o acervo deste incidente são as mínimas necessárias para que se alcance a controvérsia, nada autorizando a redução do percentual comandado na origem para um quarto (1/4) do que fora estabelecido pela decisão agravada (de 20% para 5%). Nestes termos, é de ser reduzido o percentual fixado na origem para 10% (dez por cento) sobre o faturamento mensal da empresa, devendo a constrição continuar pelo tempo necessário à satisfação do crédito da credora, como determinado pelo juízo a quo e na linha de precedentes deste colegiado. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70055209910, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 13/03/2014)

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