Penhora Incidente Sobre o Faturamento Líquido da Empresa em Jurisprudência

PENHORA – Execução por título extrajudicial – Indeferimento do pedido de penhora do faturamento da empresa e de expedição de ofícios a aplicativos de delivery – Hipótese, em verdade, de penhora de recebíveis, a qual se assemelha à penhora de faturamento - Esgotamento dos meios de pesquisa de bens penhoráveis, todos infrutíferos - Possibilidade, no vertente caso, de realização da aludida forma de constrição, tendo em conta o balizamento dos princípios da satisfatividade da execução e o da menor onerosidade – Necessidade de limitar a constrição a percentual que viabilize a continuidade da atividade empresária mas, sem prejuízo de assegurar ao exequente receber a totalidade do seu crédito – Limitação da penhora a 20% do valor dos créditos que os executados detêm junto a cada um dos aplicativos de delivery - Decisão reformada - Recurso provido.

Agravo de Instrumento – Execução de Título Extrajudicial – Pedido de penhora sobre faturamento de microempresário individual [mei] – Frustradas as tentativas de recebimento do valor devido, perfeitamente viável o deferimento da penhora sobre o faturamento da microempresa – Precedentes deste Tribunal – Percentual de 10% a ser penhorado sobre o faturamento líquido, o que não inviabilizará a continuidade das atividades – Devedor que responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações – Decisão Parcialmente Reformada – Agravo Parcialmente Provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA. ORDEM LEGAL. 1. Determinação de penhora de 10% sobre faturamento líquido da executada que observa a ordem legal do art. 835 do CPC . 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a penhora sobre o faturamento líquido mensal não ofende o princípio da menor onerosidade da execução, na medida em que visa à manutenção da empresa, como também atende ao melhor interesse do credor. 3. Viabilidade da penhora da renda, desde que limitada a valores que não ponham em risco a sobrevivência da empresa. Verbete sumular nº 100 deste Tribunal de Justiça. 4. A executada não se desincumbiu do ônus de demonstrar que a penhora inviabilizará sua atividade econômica. 5. Recurso conhecido a que se nega provimento.

Agravo de instrumento – Ação de execução de título extrajudicial – Insurgência em face de decisão que indeferiu o pretendido levantamento dos valores bloqueados, encontrados via SISBAJUD – Improcedência do inconformismo - Pedido de suspensão do processo com base no Tema nº 769 do STJ – Impossibilidade - Constrição que recaiu sobre dinheiro existente em conta bancária, o que não se equipara a faturamento da empresa - Alegação de que atravessa dificuldade financeiras - Irrelevância - Circunstância que, por si só, não isenta a agravante de suas dívidas - Penhora de dinheiro em conta corrente - Possibilidade jurídica ante a expressa previsão do art. 835 , I , do CPC - Modalidade de penhora que não se confunde com a penhora de faturamento da empresa - Inexistência de efetiva comprovação da situação excepcional a impor a liberação da quantia penhorada (R$17.628,91) – Hipótese de manutenção da decisão hostilizada – Recurso desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDO PEDIDO DE PENHORA INCIDENTE SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA RECORRIDA – ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA – REFORMA DA R. DECISÃO AGRAVADA – POSSIBILIDADE DE PENHORA DO FATURAMENTO - PENHORA DE FATURAMENTO QUE OUTRA COISA NÃO É QUE PENHORA DE DINHEIRO – ORDEM DE PREFERÊNCIA LEGAL DEVIDAMENTE OBSERVADA – APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTS. 797 , 805 , E 835 , X , TODOS DO CPC HOJE EM VIGOR - NECESSÁRIA NOMEAÇÃO DE DEPOSITÁRIO, O QUE SE TEM EM ATENÇÃO AOS TERMOS DOS ARTS. 862 , DO CPC EM REGENCIA – CONSTRIÇÃO QUE DEVERÁ RECAIR SOBRE, NO MÁXIMO, 30% DO FATURAMENTO LÍQUIDO DA EMPRESA, SOB PENA DE INVIABILIZAR SUAS ATIVIDADES - RECURSO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA INCIDENTE SOBRE O FATURAMENTO MENSAL DE PESSOA JURÍDICA. CABIMENTO. PREJUDICIALIDADE ÀS ATIVIDADES EMPRESARIAIS COMPROVADA, EM PARTE. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE 10%, BRUTO, PARA 5%, LÍQUIDO. 1. Suspensão processual em razão do Tema 769 do STJ. Não conhecimento do pedido de suspensão a fim de não incorrer em supressão de instância, no ponto. 2. Mérito. A penhora sobre o faturamento da empresa executada é medida excepcional. Caso em que se faz possível autorizar o deferimento de tal medida, diante da inexistência de bens penhoráveis aptos a garantir a satisfação do crédito, cobrado em ação que tramita desde 2017, sem o cumprimento da obrigação e com tentativas de penhora/bloqueio infrutíferas. Contudo, comprovada a momentânea dificuldade financeira consistente na constituição empresarial, existência de demandas judiciais e, inclusive, constrições sobre o faturamento já deferidas em processos distintos, mostra-se prudente reduzir a penhora de 10%, sobre o faturamento bruto, para 5% sobre o líquido, sob pena de comprometer a sua operacionalidade. Precedentes análogos desta Câmara Cível.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO.

AGRAVO DE PETIÇÃO. DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO DE FATURAMENTO DA EXECUTADA . POSSIBILIDADE. A penhora de faturamento de empresa é admitida pela jurisprudência, conforme OJ nº 93, da SDI-II, do C. TST, in verbis: "Nos termos do art. 866 do CPC de 2015 , é admissível a penhora sobre a renda mensal ou faturamento de empresa, limitada a percentual, que não comprometa o desenvolvimento regular de suas atividades, desde que não haja outros bens penhoráveis ou, havendo outros bens, eles sejam de difícil alienação ou insuficientes para satisfazer o crédito executado".

PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. Esta E. Seção Especializada, segundo se extrai da Orientação Jurisprudencial de no 36, item X, firmou entendimento pela possibilidade de penhora sobre faturamento da empresa, desde que, infrutíferas diligências anteriores para a satisfação do crédito do exequente, seja limitada a 20% e não inviabilize a atividade empresarial da executada. Considerando que, no caso, restaram sem sucesso as tentativas anteriores para satisfação do crédito exequendo, a penhora foi limitada a 10% do faturamento da empresa e a executada não demonstrou que a constrição judicial compromete o desenvolvimento regular de suas atividades, não merece reforma a decisão agravada. Agravo de petição da executada a que se nega provimento.

AGRAVO POR INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DO FATURAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 866 , "CAPUT", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE SUGEREM, ENTRETANTO, A REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO, VISANDO GARANTIR A CONTINUIDADE DA EMPRESA E, INCLUSIVE, A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "O STJ, por vários dos seus precedentes, tem mantido penhoras fixadas no percentual de 5% a 10% do faturamento, com vistas a, por um lado, em não existindo patrimônio outro suficiente, disponibilizar forma menos onerosa para o devedor e, por outro lado, garantir forma idônea e eficaz para a satisfação do crédito, atendendo, assim, ao princípio da efetividade da execução [?]" (STJ, AgRg no AREsp n. 740.491/RJ , rel.: Min. Raul Araújo. J. em: 22-9-2015). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO."

MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL DE 30%. POSSIBILIDADE. OJ-SDI2-93. ART. 866 DO CPC . APLICAÇÃO. Nada obstante haja a possibilidade de penhora do faturamento da empresa devedora, a constrição de valor equivalente a todo o seu ganho mensal inviabiliza o empreendimento de modo a configurar como abusivo, o ato coator. Limitação da penhora a 30% do faturamento mensal. Segurança parcialmente concedida. Intelecção da OJ 93 da SBDI2 do TST, segundo a qual "Nos termos do art. 866 do CPC de 2015 , é admissível a penhora sobre a renda mensal ou faturamento de empresa, limitada a percentual, que não comprometa o desenvolvimento regular de suas atividades, desde que não haja outros bens penhoráveis ou, havendo outros bens, eles sejam de difícil alienação ou insuficientes para satisfazer o crédito executado". Segurança parcialmente concedida.