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Jusbrasil - Jurisprudência
27 de maio de 2016

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TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 235247 SC 2006.023524-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 22/03/2007

Ementa: EXECUÇÃO. PENHORA INCIDENTE SOBRE O FATURAMENTO LÍQUIDO DA EMPRESA. PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO). NECESSIDADE DE EXCLUSÃO DAS DESPESAS INDISPENSÁVEIS À MANUTENÇÃO DA DEVEDORA. INTERLOCUTÓRIA REFORMADA.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 485512 SP 2002/0151267-9 (STJ)

Data de publicação: 25/02/2004

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO LÍQUIDO DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE OUTROS BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO EFICAZ. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL ELEVADO. COMPROMETIMENTO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. REDUÇÃO. CPC , ART. 620 . I. Conquanto possível a penhora sobre o faturamento da devedora, quando inexistentes bens disponíveis de fácil liquidação, deve ela observar percentual que não comprometa a higidez financeira, ameaçando o prosseguimento das atividades empresariais. II. Recurso especial conhecido e parcialmente provido, para redução do percentual da penhora incidente sobre o faturamento a patamar razoável.

Encontrado em: :****** SUM:000007 SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CABIMENTO, PENHORA, FATURAMENTO, EMPRESA COMERCIAL.... CABIMENTO, REDUÇÃO, PERCENTUAL, PENHORA, 6%, FATURAMENTO, EMPRESA COMERCIAL, HIPOTESE, TRIBUNAL... para reduzir a penhora a 6% do faturamento, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes...

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 22313194620158260000 SP 2231319-46.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/02/2016

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI DEFERIDO PEDIDO DE PENHORA INCIDENTE SOBRE 30% DO FATURAMENTO LÍQUIDO DA RECORRENTE – ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO - PEDIDO DE REFORMA, NA BUSCA DE REVOGAR A R. DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DO FATURAMENTO DA EMPRESA – PEDIDO ALTERNATIVO DIRIGIDO A REDUÇÃO - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO AGRAVADA – POSSIBILIDADE DE PENHORA DO FATURAMENTO - PENHORA DE FATURAMENTO QUE OUTRA COISA NÃO É QUE PENHORA DE DINHEIRO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO DA AGRAVANTE, CASO SEJA MANTIDA A PENHORA EM VALORES EQUIVALENTES A DE 30% DO FATURAMENTO LÍQUIDO – NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE DEPOSITÁRIO, NOS TERMOS DOS ARTS. 677, E 678 DO CPC - RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-PR - Inteiro Teor. 8732112 PR 873211-2 (Acórdão) (TJPR)

Data de publicação: 17/05/2012

Decisão: O OBJETO NESSE PONTO PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA MEDIDA EXCEPCIONAL QUE NAO PODE IMPEDIR... Sobre o Faturamento. Alega a agravante que a penhora deve ser realizada sobre o faturamento bruto da empresa, uma vez.... A penhora sobre o faturamento da empresa é medida excepcional, e só pode ser concedida de forma...

TJ-SP - Agravo de Instrumento : AG 990093377632

Data de publicação: 18/03/2010

Decisão: sobre o faturamento líquido da empresa até a quantia indicada pelo credor. Na exceção (fls. 67/73), impugnou... improcedente a exceção de pré-executividade, com vistas à suspensão da penhora incidente... sobre o faturamento da empresa, observando, porém, que a constrição deveria recair

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 13621262 PR 1362126-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 01/03/2016

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por UNANIMIDADE de votos, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA - ATENDIMENTO AOS REQUISITOS FIXADOS PELA JURISPRUDÊNCIA - POSSIBILIDADE. PRÉVIA OBSERVÂNCIA E ESGOTAMENTO DA ORDEM LEGAL DE BENS PENHORÁVEIS (ART. 655, CPC).PENHORA REALIZADA INSUFICIÊNTE E DE DIFÍCIL LIQUIDAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS PENHORÁVEIS. CABIMENTO E NECESSIDADE DE PENHORA DO FATURAMENTO - PERCENTUAL MANTIDO, MAS INCIDENTE SOBRE FATURAMENTO LÍQUIDO - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - AI - 1362126-2 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - Unânime - - J. 16.02.2016)

Encontrado em: DE INSTRUMENTO - PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA - ATENDIMENTO AOS REQUISITOS FIXADOS PELA... PENHORÁVEIS. CABIMENTO E NECESSIDADE DE PENHORA DO FATURAMENTO ­ PERCENTUAL MANTIDO, MAS INCIDENTE... procede-se à penhora sobre faturamento da empresa se preenchidos ­ concomitantemente ­ os seguintes...

TJ-SC - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento AI 235247 SC 2006.023524-7 (TJSC)

Data de publicação: 22/03/2007

Decisão: . EXECUÇÃO. PENHORA INCIDENTE SOBRE O FATURAMENTO LÍQUIDO DA EMPRESA. PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO... respeito ao conceito de faturamento líquido da empresa executada para fins de incidência da penhora..., determinou a incidência do percentual de 30% sobre o faturamento líquido da empresa e foram excluídos...

TJ-PR - 8589546 PR 858954-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 13/03/2012

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL ­ DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A PENHORA SOB O FATURAMENTO DA EXECUTADA ­ POSSIBILIDADE DA PENHORA INCIDENTE SOBRE 10% DO FATURAMENTO DA EMPRESA AGRAVANTE ­ DEMONSTRADO O CARÁTER EXCEPCIONAL DA MEDIDA ­ INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS LIVRES E DESEMBARAÇADOS SUFICIENTES PARA GARANTIA DA DÍVIDA - AUSÊNCIA DE PROVA DE COMPROMETIMENTO DAS ATIVIDADES NEGOCIAIS E ECONÔMICAS DA EMPRESA NO PERCENTUAL FIXADO - PENHORA SOBRE O FATURAMENTO BRUTO E NÃO LÍQUIDO DA EMPRESA ­ PRECEDENTES DO TJPR E DO STJ ­ RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 12741052 PR 1274105-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 07/05/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Senhores integrantes da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A PENHORA SOB O FATURAMENTO LÍQUIDO DA EXECUTADA ­ REFORMA QUE SE IMPÕE - POSSIBILIDADE DA PENHORA INCIDENTE SOBRE 15% DO FATURAMENTO BRUTO DA EMPRESA AGRAVADA - EXECUTADA QUE NÃO POSSUI OUTROS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PENHORA ATRAVÉS DE OFICIAL DE JUSTIÇA - EFETIVADA A PENHORA, A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO SE DARÁ ATRAVÉS DE SEU PROCURADOR JUDICIAL - DESNECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE DEPOSITÁRIO - VALORES OBJETO DA PENHORA QUE DEVEM SER DEPOSITADOS EM CONTA JUDICIAL - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO POR UNANIMIDADE. (TJPR - 8ª C.Cível - AI - 1274105-2 - Curitiba - Rel.: José Laurindo de Souza Netto - Unânime - - J. 26.03.2015)

Encontrado em: QUE SE IMPÕE - POSSIBILIDADE DA PENHORA INCIDENTE SOBRE 15% DO FATURAMENTO BRUTO DA EMPRESA AGRAVADA... ­ CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A PENHORA SOB O FATURAMENTO LÍQUIDO DA EXECUTADA REFORMA... que a penhora se dê sobre 15% do faturamento bruto da empresa executada vislumbro razões para...

TJ-SP - Mandado de Segurança MS 1499775220128260000 SP 0149977-52.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/10/2012

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO Decisão interlocutória que determinou a penhora do faturamento da empresa executada Ante a eventual perda do prazo para interposição de agravo (art. 522 , CPC ), pretende a impetrante imputar existente direito líquido e certo na liberação da penhora incidente sobre o faturamento da empresa Descabimento Decisão interlocutória agravável, resultando a interposição de mandado de segurança originário em inadequação da via eleita Súmula 267, STJ Reconhecimento da carência da ação e, com base no art. 6º, par.5º, da Lei nº 12.016 /09, cumpre Denegar a segurança.

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