Prescri%c3%87%c3%83o da Pretens%c3%83o de Cobran%c3%87a da D%c3%8dvida em Jurisprudência

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO FIRMADO COM ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. FUNDAÇÃO CORSAN. 1. PRESCRIÇÃO. DOS ONZE PACTOS FIRMADOS, VERIFICADA A PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE REVISAR OS CONTRATOS NÚMEROS XXXXX-1, 0018151-1, 0022672-1, 0023991-1, 0029006-1, 0033791-1, 0040539-1, 0000656-1 E XXXXX-1. , POIS DECORRIDO MAIS DE 10 ANOS DESDE A ASSINATURA DO PACTO, CONFORME ENTENDIMENTO ATUAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.2. JUROS REMUNERATÓRIOS. EM CASOS DE CONTRATOS DE MÚTUOS FIRMADOS ENTRE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA E SEUS ASSOCIADOS, OS JUROS REMUNERATÓRIOS DEVEM INCIDIR A TAXA DE 12% AO ANO, PREVISTA NO DECRETO Nº 22.626 /33 ( LEI DA USURA ) E ART. 591 DO CC . NA HIPÓTESE INFERE-SE QUE OS JUROS PACTUADOS NOS CONTRATOS N. XXXXX-1 E N. XXXXX-0 NÃO OBEDECERAM O LIMITE LEGAL, DEVENDO SER LIMITADOS EM 1% AO MÊS (12% AO ANO).3. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. AUSENTE PROVA DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL EXPRESSAMENTE FIRMADA. ALÉM DISSO, NO CASO, EM SENDO LIMITADOS OS JUROS REMUNERATÓRIOS A 12% AO ANO, DESCABE A ARGUIÇÃO DE CAPITALIZAÇÃO NA PERIODICIDADE MENSAL. 4. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. TRATA-SE DE CONTRAPRESTAÇÃO PELO SERVIÇO FORNECIDO E DEVE OBSERVAR O ESTRITAMENTE PACTUADO, DEVENDO INCIDIR SOBRE O VALOR CONCEDIDO. NO CASO, VERIFICA-SE A REGULARIDADE DA COBRANÇA.APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE.