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JusBrasil - Jurisprudência
21 de outubro de 2014

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 82511 SP (STF)

Data de publicação: 07/04/1978

Ementa: CHEQUE. QUESTÕES NÃO VENTILADAS NO ACÓRDÃO. CADUCIDADE. PRESCRIÇÃO. NÃO PODEM SER OBJETO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO AS QUESTÕES NÃO VENTILADAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO E SOBRE AS QUAIS O RECORRENTE DEIXOU DE INTERPOR EMBARGOS DECLARATORIOS (SUMULAS 282 E 356). O PRAZO DECADENCIAL DE 30 DIAS PARA APRESENTAÇÃO DO CHEQUE NÃO SE APLICA A FAVOR DO EMINENTE. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA PARA A COBRANÇA DE CHEQUE. JURISPRUDÊNCIA QUE IMPRIMIU TEMPERAMENTO A INTERPRETAÇÃO DO ART. 166, PARÁGRAFO 2., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1939, EM VIGOR A ÉPOCA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 82511 SP (STF)

Data de publicação: 07/04/1978

Ementa: CHEQUE. QUESTÕES NÃO VENTILADAS NO ACÓRDÃO. CADUCIDADE. PRESCRIÇÃO. NÃO PODEM SER OBJETO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO AS QUESTÕES NÃO VENTILADAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO E SOBRE AS QUAIS O RECORRENTE DEIXOU DE INTERPOR EMBARGOS DECLARATORIOS (SUMULAS 282 E 356). O PRAZO DECADENCIAL DE 30 DIAS PARA APRESENTAÇÃO DO CHEQUE NÃO SE APLICA A FAVOR DO EMINENTE. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA PARA A COBRANÇA DE CHEQUE. JURISPRUDÊNCIA QUE IMPRIMIU TEMPERAMENTO A INTERPRETAÇÃO DO ART. 166, PARÁGRAFO 2., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1939, EM VIGOR A ÉPOCA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

TJ-RS - Recurso Cível 71003987815 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/02/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE CHEQUES. PRESCRIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA, POIS O PRAZO QUINQUENAL DA AÇÃO DE COBRANÇA SÓ TEM INÍCIO QUANDO DO TRANSCURSO DO PRAZO PARA A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA - SEIS MESES DEPOIS DA APRESENTAÇÃO DAS CÁRTULAS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PEDIDO PROCEDENTE. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003987815, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 13/02/2013)

TJ-SP - Apelação APL 00772812320098260000 SP 0077281-23.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/04/2013

Ementa: MONITÓRIA CHEQUE PRESCRITO PARA A AÇÃO EXECUTIVA RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA COBRANÇA DO TÍTULO PRETENSÃO DE REFORMA DESCABIMENTO - O cheque prescrito para a ação executiva pode ser cobrado pela via da ação monitória no prazo de 5 anos, pois se insere no conceito de dívida líquida constante de instrumento particular Aplicação do art. 206 , § 5º, I do CPC , com a interpretação dada pela Súmula nº 18 do E. TJ-SP No caso, a pretensão do autor foi alcançada pela prescrição, pois o cheque foi emitido em 26/12/99 e a demanda somente ajuizada em 16/12/2008, ou seja, após a fluência do prazo quinquenal. Prescrição caracterizada. Recurso desprovido, com observação.

TJ-RS - Recurso Cível 71004672218 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/03/2014

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE. LEGITIMIDADE ATIVA DO ENDOSSATÁRIO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DOS JUROS MORATÓRIOS A CONTAR DA CITAÇÃO, POIS O TÍTULO PERDEU AS CARACTERÍSTICAS CAMBIÁRIAS, EM FACE DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA. INEXISTÊNCIA DE CAUSAS ENSEJADORAS PARA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004672218, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 26/03/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055840193 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/04/2014

Ementa: DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DE CAUTELAR DE ARRESTO. QUESTÃO A SER DEDUZIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS DA CAUTELAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DE CHEQUES QUE INSTRUEM O FEITO EXECUTIVO. NÃO IMPLEMENTAÇÃO. AÇÃO AFORADA ANTES DO TRANSCURSO DO PRAZO DE SEIS MESES PREVISTO NO ART. 59 DA LEI Nº 7.357 /85. CHEQUES NOMINAIS A TERCEIROS NÃO ENDOSSADOS PARA O EXEQUENTE. ILEGITIMIDADE DESTE PARA A COBRANÇA (EXEGESE DO ART. 17 DA LEI DO CHEQUE ). REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO DOS VALORES. DESCABIMENTO. MERA READEQUAÇÃO DOS VALORES PERSEGUIDOS NA AÇÃO EXECUTIVA. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS PROCEDIDA NA ORIGEM EM CONFORMIDADE COM O DECAIMENTO DAS PARTES. PREFACIAL REJEITADA. NEGADO PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES. (Apelação Cível Nº 70055840193, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 08/04/2014)

TJ-RS - Recurso Cível 71004471314 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/10/2013

Ementa: REPARAÇÃO DE DANOS. PROTESTO DE CHEQUE APRESENTADO A PAGAMENTO SOMENTE APÓS A PRESCRIÇÃO DA VIA EXECUTIVA E DOS PRAZOS DE AÇÃO DE NATUREZA CAMBIAL PREVISTAS NA LEI DO CHEQUE , PORÉM, DENTRO DO PRAZO QUINQUENAL DA AÇÃO DE COBRANÇA. NULIDADE DO TÍTULO. CAUSA SUBJACENTE RELACIONADA A PRÁTICA DE AGIOTAGEM. PRECEDENTE EM PROCESSOS CONEXOS, OS QUAIS TRAMITARAM NA MESMA COMARCA DE CAXIAS DO SUL. SUSTAÇÃO DO PROTESTO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E IMPROCEDENTE O CONTRAPEDIDO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004471314, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em 24/10/2013)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024096691449001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 03/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. -A ação monitória existe em concurso com a de locupletamento, ambas com prazo prescricional contado após a perda da eficácia executiva. - Consoante regra do art. 206 , § 5º , I , do Código Civil , o prazo prescricional para o ajuizamento da Ação Monitória para a cobrança de cheque prescrito é de 05 (cinco) anos. -Recurso improvido. Sentença mantida. V.V. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. CHEQUE. AUSÊNCIA DE DESCONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA. PEDIDO PROCEDENTE. 1. O prazo para o ajuizamento da ação monitória é de 5 anos, conforme o disposto no art. 206 , § 5º , inciso I , do Código Civil . 2. Em se tratando de ação monitória para cobrança de cheque prescrito, o prazo prescricional somente se inicia após terem se esvaídos os seguintes prazos, todos contados sucessivamente: (i) o prazo para apresentação do cheque - 30 ou 60 dias, considerando a praça de apresentação - segundo o art. 33 da Lei n.º 7.357 /85; (ii) o prazo para o ajuizamento da ação de execução - 6 meses, contados do término do prazo para apresentação - conforme o art. 59 da Lei nº. 7.357 /85; (iii) O prazo para a ação de locupletamento - 2 anos, contados da prescrição da pretensão executiva - conforme art. 61 da Lei nº. 7.357 /85.

TJ-SP - Apelação APL 676136220088260000 SP 0067613-62.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/09/2012

Ementa: EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL (CHEQUE) EXTINÇÃO DA AÇÃO - RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO EM RAZÃO DE DECURSO DE PRAZO PARA A COBRANÇA DE CHEQUE PELA VIA EXECUTIVA, EM DECORRÊNCIA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA - RAZÕES DE APELAÇÃO QUE NÃO IMPUGNAM PONTUALMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA NÃO CONHECIMENTO - Não tendo a apelante se insurgido contra os fundamentos da sentença recorrida, fica clara a violação aos incisos do art. 514 e art. 515 , ambos do Código de Processo Civil e ao axioma tantum devolutum quantum appellatum. Recurso não conhecido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70040566317 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/04/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COBRANÇA. DÍVIDA REPRESENTADA POR CHEQUE PRESCRITO. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO OCORRENTE. PRETENSÃO DE COBRANÇA SIMPLES NA QUAL NÃO MAIS SE DISCUTEM AS CARACTERÍSTICAS DOS TÍTULOS CAMBIAIS. ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, O PRAZO PRESCRICIONAL PARA O MANEJO DESSA PRETENSÃO ERA VINTENÁRIO. ATUALMENTE, PORÉM, EM SENDO O CHEQUE EMITIDO NA VIGÊNCIA DO NCCB, A COBRANÇA FUNDADA NO TÍTULO DE CRÉDITO SEM EFICÁCIA EXECUTIVA PRESCREVE EM 5 (CINCO) ANOS, A TEOR DO ART. 206 , § 5º , INCISO I , DO CÓDIGO CIVIL . RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº...

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