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JusBrasil - Jurisprudência
20 de outubro de 2014

TJ-MA - HABEAS CORPUS HC 28172000 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 16/08/2000

Ementa: HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DOIS DIAS DE ATRASO NO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. EXCESSO DE PRAZO SUPERADO. PROCESSO EM FASE INTRODUTÓRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. WRIT DENEGADO. Não há que se falar em constrangimento ilegal se já se encontra superado o alegado excesso de prazo para oferecimento da denúncia, mormente se tal atraso foi de apenas de dois dias e o inquérito policial envolvia muitos indiciados.

TJ-RS - Apelação Cível AC 195181573 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/02/1996

Ementa: PROCESSO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORENCIA. ACIDENTE DO TRABALHO. INOCORRE CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO O CONVENCIMENTO DO JUIZ FORMA-SE ATRAVES DO LAUDO TECNICO PERICIAL DO DMJ. E DISPENSAVEL O DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR, PRINCIPALEMENTE QUANDO RESTRINGIDA A FASE INTRODUTORIA ATRAVES DE SANEADOR, CONTRA O QUAL DEIXOU TEMPESTIVAMENTE DE IRRESIGNAR-SE A PARTE INTERESSADA. APLICACAO DA SUMULA 424 DO STF. RECURSO NAO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 195181573, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Alçada do RS, Relator: Roberto Expedito da Cunha Madrid, Julgado em 13/02/1996)

STJ - HABEAS CORPUS HC 89523 SP 2007/0203385-1 (STJ)

Data de publicação: 31/08/2009

Ementa: PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HABEAS CORPUS. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ACÓRDÃO QUE MANTÉM O JULGAMENTO DO JÚRI. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO RÉU. INOCORRÊNCIA. VÍCIO DO TEXTO. EXCESSO DE LINGUAGEM. ADJETIVAÇÃO ABUSIVA. DESENTRANHAMENTO DA DECISÃO DOS AUTOS. PRISÃO CAUTELAR. DESNECESSIDADE. 1. Uma vez tendo sido os advogados constituídos pelo réu intimados do dia do julgamento do recurso em sentido estrito, pela imprensa oficial, não há falar em vício de intimação ou de nulidade do julgamento. 2. A fase do denominado judicium accusationis implica juízo objetivo acerca da materialidade do delito, dos indícios e provas da autoria e da descrição das teses existentes, não podendo construir valoração favorável a uma delas em frontal desprestígio da outra. 3. In casu, ao preconizar o julgador a existência de duas teses contrapostas, a da acusação e a da defesa, esta na linha da legítima defesa, jamais poderia afirmar categoricamente que a conduta do acusado decorreu de “discussão banal” e, mesmo que assim não fosse, estaria configurado “excesso em sua conduta”; ou, ainda, que praticou o fato com “frieza” e “sem nervosismo”, porque tais adjetivações transbordam o juízo de pronúncia. 4. A prisão processual, por ser medida instrumental, e não antecipatória de pena, necessita reportar-se a dados concretos de cautelaridade, não servindo a mera alusão ao fato de que o crime é grave e que o réu já teria supostamente praticado outro crime. Hipótese em que não houve a indicação introdutória dos requisitos do art. 312 do CPP . 5. Ordem concedida em parte para, mantendo a liminar anteriormente deferida, permitir que o Paciente aguarde em liberdade o processo penal, se por outro motivo não estiver preso, sob o compromisso de comparecer a todos os demais atos do processo e, bem assim, para que seja o acórdão proferido no julgamento do recurso em sentido estrito desentranhado dos autos da ação penal, de modo a evitar o seu conhecimento por parte dos jurados....

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 151357120098070000 DF 0015135-71.2009.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 01/02/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA - INCLUSÃO NO CÁLCULO DE ÍNDICE QUE NÃO CONSTOU DO JULGADO - DECISÃO MANTIDA. 01."A INCLUSÃO DE ÍNDICE QUE NÃO FORA OBJETO DE APRECIAÇÃO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO E PRONUNCIAMENTO JUDICIAL, PELO EVIDENTE FATO DE NÃO RESTAR INCLUÍDO NA CAUSA DE PEDIR, MUITO MENOS EM QUAISQUER DOS PEDIDOS DEDUZIDOS NA PEÇA INTRODUTÓRIA, NÃO PODE SER INCLUÍDO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR CONTRARIAR O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DA COISA JULGADA, ALÉM DE FERIR O PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA NO QUAL O JUIZ, AO JULGAR, ESTÁ ADSTRITO AO PEDIDO FORMULADO PELO AUTOR NA INICIAL." (DECISÃO, FLS. 192/194). 02.RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.

TJ-RJ - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 00331687120128190000 RJ 0033168-71.2012.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 28/07/2014

Ementa: ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 3.965/2011 DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE INICIATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL TRADUZIDA NA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA TRATAR DA MATÉRIA, PORQUANTO AO INCLUIR NO TEXTO LEGAL O VOCÁBULO "SUBSÍDIO" EXTRAPOLOU SUA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, DANDO AO TERMO INTERPRETAÇÃO EM DESCONFORMIDADE COM AS NORMAS DAS CONSTITUIÇÕES FEDERAL E ESTADUAL. OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL QUE SE PROCLAMA DO § 4º E, POR ARRASTAMENTO, DO § 5º, AMBOS DO ARTIGO 16 DA LEI 3.965 DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA, COM EFEITOS EX TUNC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE SOB O ARGUMENTO DE OMISSÃO PRETENDE MODIFICAR O JULGADO APLICANDO-LHE OS EFEITOS EX NUNC. INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. IMPROVIMENTO AO RECURSO. I - O art. 535 do CPC possibilita o acolhimento dos embargos de declaração quando houver no acórdão, obscuridade, contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o tribunal; II - Não há que se falar em inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa (requisito subjetivo - fase introdutória do processo legislativo), visto que se trata de lei de iniciativa do chefe do Poder Executivo; III Dispõe o art. 112, § 1º, II, alínea "b", da Constituição estadual, que "São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que: (.) disponham sobre: (.) servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade", norma aplicável aos municípios pelo princípio da simetria; IV - Examinando-se a lei municipal verifica-se que a forma em que a expressão impugnada "subsídio" foi mencionada na lei encontra resistência nos princípios insculpidos no art. 37, caput da Constituição Federal e no art. 77 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro (norma de repetição obrigatória); V - Permitir que um servidor público ocupante de cargo...

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00308652120138190042 RJ 0030865-21.2013.8.19.0042 (TJ-RJ)

Data de publicação: 30/09/2014

Ementa: APELAÇÃO. ARTS. 33, CAPUT, C/C 40, INC. VI, E 35, AMBOS DA LEI 11.343/2006, E ART. 16, DA LEI 10826/2003, TODOS NA FORMA DO ART. 69 DO CÓDIGP PENAL. PLEITO DEFENSIVO PUGNANDO: 1) ABSOLVIÇÃO DO RÉU QUANTO AOS DELITOS DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E POSSE DE ARMA DE USO RESTRITO, POR ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE REQUER: 2) A REDUÇÃO DAS PENAS BASES; 3) O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE GENÉRICA DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POR FIM, PREQUESTIONA A MATÉRIA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. Ab initio, no tocante ao delito de tráfico ilícito de entorpecente, embora não seja tema de irresignação recursal, vale ressaltar que a materialidade está positivada pelos docs. de fls. 8/11, auto de apreensão de fls. 31, além do laudo de exame de entorpecente de fls. 87, contra os quais não houve impugnação, por qualquer das partes. Também a questão da autoria, enquanto envolvimento concreto do agente no episódio factual se mostrou positivamente configurada, mostrando-se, relevante, no ponto, relevar a própria confissão parcial do apelante. Passada a fase introdutória e, enfrentando o tema recursal quanto à pretensa absolvição, atinente ao delito de associação ao tráfico ilícito de drogas, vê-se que, razão não possui o recorrente. Com efeito, o réu-apelante Renato da Silva Oliveira, foi preso porque, segundo narra a denúncia, estava associado aos menores R.B.DA S. E F.R.DOS S. devidamente identificados nos autos, desde o mês de julho de 2013, para praticar, reiteradamente ou não, o crime de tráfico ilícito de entorpecente, além de terem sido apreendidos 487 gramas de cocaína, acondicionada em 779 sacolés com inscrição à venda no varejo, somada a apreensão de uma arma de fogo de uso restrito, devidamente municiada, dois rádios transmissores e um caderno contendo anotações da contabilidade do tráfico. Na hipótese dos autos, observa-se que, presentes se encontram vários indícios a pesar em desfavor do recorrente, os quais comprovam a prática...

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 1393 DF (STF)

Data de publicação: 09/10/1996

Decisão: . 250-270, itens ns. 119-128, 1964,RT).Instaurado o processo legislativo (fase introdutória... seqüenciais, assim caracterizadas:(a) fase introdutória; (b) fase constitutiva e (c) fase complr... deduzido pelo autor nesta sede de controle abstrato.Evidenciou-se, neste processo, que o autógrafo...

TJ-SC - Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 403348 SC 2007.040334-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 25/02/2008

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEGITIMIDADE ATIVA - ASSOCIAÇÃO DE ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS - ORIENTAÇÃO CONTEMPORÂNEA DO STF - REQUISITO DA PERTINÊNCIA TEMÁTICA ATENDIDO. Segundo os ditames do art. 85, VII, da Carta Estadual e seguindo a contemporânea orientação do Pretório Excelso, as associações de associações representativas da comunidade são partes legítimas para propor a ação direta de inconstitucionalidade a fim de questionar lei municipal, desde que configurado o requisito da pertinência temática, correspondente à compatibilidade entre a finalidade institucional da entidade e o interesse judicial a ser defendido. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI COMPLR MUNICIPAL N. 274/2007 - ALTERAÇÃO DO ZONEAMENTO DE ÁREA DETERMINADA NO PLANO DIRETOR - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - PARAMETRICIDADE - PRINCÍPIO DA DEMOCRACIA PARTICIPATIVA RESPEITADO. Os requisitos formais a serem cumpridos pelas leis, a fim de bem se adequarem ao sistema jurídico, podem ser de natureza subjetiva (apreciados na fase introdutória do processo legislativo) referindo-se a questão de iniciativa (competência), ou objetiva (vislumbrados na fases seguintes), pelos quais devem as espécies normativas atender aos procedimentos de elaboração previstos constitucionalmente, nos artigos 60 a 69 da CRFB e artigos 48 a 57 da CE/SC. Destarte, ponderando acerca do princípio da parametricidade, não há razão para evocar a inconstitucionalidade formal de norma com base em dispositivos contidos em lei, hipótese chamada pela doutrina de inconstitucionalidade reflexa ou oblíqua. Logo, não é possível fundamentar a inexistência de audiência pública para a edição de norma municipal partindo-se de requisitos sobre a forma de convocação de populares impostos no Plano Diretor municipal ou no Estatuto da Cidade . ALTERAÇÃO DO ZONEAMENTO DE ÁREA DETERMINADA NO PLANO DIRETOR - IMPLÇÃO DO PROJETO PARA ABARCAR A COPA DO MUNDO DE 2014 - CUMPRIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE E MORALIDADE - DESVIO DE FINALIDADE INEXISTENTE. A ação direta de inconstitucionalidade é o instrumento pelo qual o Judiciário exerce exclusivamente o controle de compatibilidade das normas gerais e abstratas com a Constituição . Nesse sentido, a lei representa um ato administrativo que, por exsurgir da mesma função governamental-administrativa, deve respeitar os princípios constitucionais descritos no art. 37 da CRFB e 16 da CE. O Plano Diretor é uma norma dinâmica, a qual não deve distanciar-se da realidade do seu tempo. Por conseguinte, a sua alteração efetuada com o intuito de viabilizar projeto que suplanta o interesse particular para trazer benefícios para todo o Estado não viola os princípios da impessoalidade e moralidade. De todo aplicável, outrossim, o princípio da realidade, o qual consiste, em essência, em reger na prática a realidade da melhor convivência social....

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 25360 SP 96.03.025360-0 (TRF-3)

Data de publicação: 24/04/2008

Ementa: PROCESSO CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - SUNAB - FLORES - VENDA A DESCUMPRIMENTO DE TABELAMENTO - CONFIGURAÇÃO - AUSENTES OS VÍCIOS DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL (USO DE DL) E SUBSTANCIAL (AGRESSÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE E À LIVRE INICIATIVA) - IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. 1. Acerca do uso de Decreto-Lei (DL) sobre o tema em pauta, controle de preços em período nitidamente de exceção, equivoca-se a parte autuada/recorrente, ao confundir, ab ovo, os instrumento formais da Lei Delegada em relação ao do Decreto-Lei, em paralelo que tanto poderia se dar, nos termos da Lei Maior anterior, respectivamente por seus arts. 52 e 55, quanto nos termos da Magna Carta atual, arts. 68 e 62, nesta ordem. 2. Sobre terem traçado distinto ditos instrumentos introdutórios de regras jurídicas, claramente se extrai não se disciplinou, por meio do DL 2.284 /86, sobre o específico tema do sistema monetário (vedado ao uso de Lei Delegada, consoante inciso III do parágrafo único de citado art 52), mas assim se interferiu em sede de finanças públicas, para o quê autorizado se encontrava o Executivo a deitar disciplina, assim explicitado nos termos do inciso II do referido art. 55 . 3. Destinados a objetos próprios a Lei Delegada e o Decreto-Lei, com evidente disciplina constitucional apartada, busca confundi-los a parte recorrente. Esta C. Corte sufraga seu entendimento, pela legitimidade de retratada normação, por meio dos Eminentes Desembargador Federal SOUZA PIRES e Desembargadora Federal CECÍLIA MARCONDES. Precedentes. 4. Inocorrente a mácula formal almejada, também límpido resta, na esteira do v. entendimento antes por primeiro enfocado, em seu item 3, devam ser apaziguáveis, harmonizáveis e equilibráveis os valores da propriedade privada (ou do direito de propriedade) e da livre iniciativa (ou da iniciativa privada), em relação ao imperativo estatal de excepcional intervenção na ordem econômica. 5. Arrimada se colocou a medida controladora de preços guerreada, para seu tempo...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 26986 SP 2004.03.99.026986-6 (TRF-3)

Data de publicação: 18/04/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. PETIÇÃO INICIAL. PORMENORIZAÇÃO DOS FATOS. DESCABIMENTO. NULIDADE DA SENTENÇA. 1 - A despeito da petição inicial não ser um primor de clareza e precisão, é possível visualizar a causa petendi e o pedido. Inépcia da peça introdutória da demanda afastada. 2 - A exigência de detalhamento dos fatos é descabida em tal fase do processo e não pode ensejar o indeferimento da inicial, podendo ser satisfeita por prova testemunhal e estudo social. 3 - Recurso parcialmente provido. Sentença anulada.

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