Processo em Fase Introdutória em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. PLEITO DE MAJORAÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTAR. INVIABILIDADE. FASE INTRODUTÓRIA DO PROCESSO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. Caso dos autos em que o dever de alimentos deve observar as possibilidades de quem os supre, sem que incorra em sobrecarga, bem como as necessidades da pessoa alimentanda, conforme previsão do artigo 1.694 , do CC . O percentual de 20% dos rendimentos líquidos do genitor, fixado nesta fase introdutória do processo de conhecimento, revela-se adequado, devendo ser mantido até que as provas a serem produzidas no juízo a quo confirme este percentual ou altere conforme a capacidade contributiva do alimentante, se for o caso. Recurso desprovido. ( Agravo de Instrumento Nº 70080642895, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Daltoe Cezar, Julgado em 16/05/2019).

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. FASE INTRODUTÓRIA DO PROCESSO. FIXAÇÃO EM ADEQUADA OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REAL CAPACIDADE FINANCEIRA DO AGRAVADO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

APELO. USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. INOCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ERROR IN PROCEDENDO. I. Ao julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual (art. 485 , VI , CPC ), já contestado o feito, em franca análise do mérito da demanda sem que esgotados todos os meios probatórios da fase introdutória, o julgador singelo incorreu em vício de julgamento por error in procedendo, a impor a cassação da sentença vergastada. II. Apelo provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS AVOENGAS. Tutela de urgência. Pronta disciplina do direito de visitas. Comprometimento, porém, de todos os finais de semana, revezando-se entre sábados e domingos. Medida, a princípio, que dificulta a programação da genitora, especialmente a realização de viagens aos finais de semana, observada a existência de frequência escolar durante a semana. Necessária alteração, mantido o afastamento de pernoites, pela ausência de recurso, a fim de que a avó realize a visitação dos netos de maneira quinzenal, com retirada e devolução aos sábados e, após 15 dias, aos domingos, devolvendo-os na mesma data. Medida, observada a fase introdutória da ação, que pode ser reanalisada após a eventual colheita de maiores informações e da dilação probatória. AGRAVO PROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - REJEIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL - INCABIMENTO- SENTENÇA REFORMADA- RECURSO PROVIDO. Ante a presença de indícios da prática do ato de improbidade, é descabida a rejeição da petição inicial na fase introdutória do processo, sob pena de ofensa ao princípio do in dubio pro societate.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - REJEIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL - INCABIMENTO- SENTENÇA REFORMADA- RECURSO PROVIDO. Ante a presença de indícios da prática do ato de improbidade, é descabida a rejeição da petição inicial na fase introdutória do processo, sob pena de ofensa ao princípio do in dubio pro societate.

APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DA DEFESA -NULIDADE DA SENTENÇA - PRELIMINAR ACOLHIDA. - Suprimida a fase introdutória, apesar de essencial à prova do fato constitutivo do direito do autor, tem-se por caracterizado o cerceamento de defesa que torna nula a sentença recorrida.

APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DA DEFESA -NULIDADE DA SENTENÇA - PRELIMINAR ACOLHIDA. - Suprimida a fase introdutória, apesar de essencial à prova do fato constitutivo do direito do autor, tem-se por caracterizado o cerceamento de defesa que torna nula a sentença recorrida.

Cumprimento de sentença. Alegação, por meio de embargos à execução, de excesso do quantum exequendo. Proferida sentença que acolheu os embargos à execução, ante o reconhecimento de valor excedente. A sentença é parcialmente reformada. Em linha introdutória, embora a impugnação tenha sido veiculada por meio de embargos à execução, decerto que a hipótese versa sobre cumprimento de sentença, pois o sincretismo processual é regra no ordenamento jurídico, desde a entrada em vigor da Lei n. 11.232 /2005. Apelo do exequente/embargado. Verifica-se que o valor apontado para deflagração da fase executiva foi superior àquele apurado pela contadoria judicial, motivo por que comprovado o excesso no quantum exequendo. Apelo da executada/embargante. Com efeito, o valor envolvido na demanda não se configura irrisório ou inestimável, a fim de atrair a fixação de honorários advocatícios pela via de exceção disposto no artigo 85 , § 8º do Código de Processo Civil . Neste passo, reforma-se a sentença no que diz respeito aos honorários advocatícios, ora fixados à luz do disposto nos artigos 85 , §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil . Nega-se provimento ao apelo do exequente e dá-se ao da embargante-executada.

Cumprimento de sentença. Alegação, por meio de embargos à execução, de excesso do quantum exequendo. Proferida sentença que acolheu os embargos à execução, ante o reconhecimento de valor excedente. A sentença é parcialmente reformada. Em linha introdutória, embora a impugnação tenha sido veiculada por meio de embargos à execução, decerto que a hipótese versa sobre cumprimento de sentença, pois o sincretismo processual é regra no ordenamento jurídico, desde a entrada em vigor da Lei n. 11.232 /2005. Apelo do exequente/embargado. Verifica-se que o valor apontado para deflagração da fase executiva foi superior àquele apurado pela contadoria judicial, motivo por que comprovado o excesso no quantum exequendo. Apelo da executada/embargante. Com efeito, o valor envolvido na demanda não se configura irrisório ou inestimável, a fim de atrair a fixação de honorários advocatícios pela via de exceção disposto no artigo 85 , § 8º do Código de Processo Civil . Neste passo, reforma-se a sentença no que diz respeito aos honorários advocatícios, ora fixados à luz do disposto nos artigos 85 , §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil . Nega-se provimento ao apelo do exequente e dá-se ao da embargante-executada.