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Jusbrasil - Jurisprudência
28 de junho de 2016

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 772004420075010080 (TST)

Data de publicação: 18/03/2016

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. SÚMULA 266 DO TST. O recurso de revista não preenche os pressupostos do art. 896,§ 2.º, da CLT, conforme despacho de admissibilidade do Tribunal Regional que se mantém pelos próprios fundamentos. Agravo de instrumento não provido .

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 24786520115020017 (TST)

Data de publicação: 28/11/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 13927420125020033 (TST)

Data de publicação: 14/11/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO . PENHORA . BEM DE FAMÍLIA. Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 683843 MS 2015/0062844-2 (STJ)

Data de publicação: 27/05/2015

Ementa: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. GARAGEM. MATRÍCULA PRÓPRIA. 1. Ausência de prequestionamento dos temas insertos nos arts. 620 do Código de Processo Civil e 2º, § 2º, da Lei 4.591/64, pois não foram objeto de debate no acórdão recorrido, tampouco foram opostos embargos de declaração a fim de suprir eventual omissão. Súmulas 282 e 356/STF. 2. Falta de articulação de argumentos jurídicos a embasar a assertiva de violação ao art. 557 do CPC, caracterizando deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. 3. "A vaga de garagem que possui matrícula própria de registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora" - Súmula 449/STJ. 4. Agravo regimental não provido.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 495105 SP (STF)

Data de publicação: 27/11/2013

Ementa: PENHORA – BEM DE FAMÍLIA – FIADOR EM CONTRATO DE LOCAÇÃO – CONSTITUCIONALIDADE. O Tribunal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 407.688-8/SP, declarou a constitucionalidade do inciso VII do artigo 3º da Lei nº 8.009 /90, que excepcionou da regra de impenhorabilidade do bem de família o imóvel de propriedade de fiador em contrato de locação.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 712129 SP (STF)

Data de publicação: 30/08/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. EXCEÇÃO LEGAL. 1. NECESSIDADE DE ANÁLISE PRÉVIA DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. 2. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 3. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1896002919995150003 (TST)

Data de publicação: 19/06/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. A admissibilidade do recurso de revista interposto em fase de execução está adstrita aos termos estabelecidos no artigo 896 , § 2º , da CLT . De tal forma, não se configura ofensa direta e literal da norma constitucional, quando o Tribunal Regional, limitando-se a manter a decisão de primeiro grau que não admitiu os embargos à execução, por intempestivos, sequer adentra ao mérito das matérias tratadas nos dispositivos constitucionais invocados no apelo. O recurso deve atacar os fundamentos adotados como razões de decidir, sob pena de não ser conhecido (Súmula 422 do TST). Recurso de revista não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 5000620005150008 (TST)

Data de publicação: 31/10/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. PRECLUSÃO. DEFEITO DE APARELHAMENTO. Os recursos de natureza extraordinária se caracterizam pela fundamentação , que vincula a Corte para a qual dirigidos, objetivando, precipuamente, a higidez do direito objetivo - do ponto de vista da Federação. Em tal norte, o recurso de revista se destina a outorgar a interpretação do direito federal e a uniformizar a jurisprudência ( CLT , art. 896 ). Assim, escudado em alegação de ofensa a preceito da Constituição Federal estranho à matéria posta em discussão, não merece ser conhecido o recurso de revista, porquanto desatendidos os pressupostos intrínsecos de admissibilidade estabelecidos no art. 896 , § 2º , da CLT . Recurso de revista não conhecido .

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 96194 MG 2011/0293338-0 (STJ)

Data de publicação: 11/10/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. PROVA. Demonstrada pelo executado a condição de bem de família do imóvel constrito, a prova em contrário compete ao credor (art. 333 , I e II , do Código de Processo Civil ). Agravo regimental desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 510002220095170003 (TST)

Data de publicação: 03/10/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

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