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JusBrasil - Jurisprudência
30 de setembro de 2014

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 7052420135020046 (TST)

Data de publicação: 20/06/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento por meio do qual a parte não consegue desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 495105 SP (STF)

Data de publicação: 27/11/2013

Ementa: PENHORA – BEM DE FAMÍLIA – FIADOR EM CONTRATO DE LOCAÇÃO – CONSTITUCIONALIDADE. O Tribunal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 407.688-8/SP, declarou a constitucionalidade do inciso VII do artigo 3º da Lei nº 8.009 /90, que excepcionou da regra de impenhorabilidade do bem de família o imóvel de propriedade de fiador em contrato de locação.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 712129 SP (STF)

Data de publicação: 30/08/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. EXCEÇÃO LEGAL. 1. NECESSIDADE DE ANÁLISE PRÉVIA DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. 2. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 3. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 96194 MG 2011/0293338-0 (STJ)

Data de publicação: 11/10/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. PROVA. Demonstrada pelo executado a condição de bem de família do imóvel constrito, a prova em contrário compete ao credor (art. 333 , I e II , do Código de Processo Civil ). Agravo regimental desprovido.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 768127 RS (STF)

Data de publicação: 12/03/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EXCESSO DE PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 279/STF. Hipótese em que para dissentir do entendimento do Tribunal de origem seria necessário nova apreciação do material probatório constantes dos autos (Súmula 279/STF), bem como o reexame da legislação infraconstitucional que disciplina, de forma específica, o instituto da coisa julgada e seus limites objetivos. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1740000419995020011 (TST)

Data de publicação: 20/06/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ARTIGO 896 , § 2º , DA CLT . DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos constitucionais invocados, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 46002620065170141 (TST)

Data de publicação: 19/12/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA NÃO CONFIGURADO. DESPROVIMENTO. Não demonstrada violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal , nos termos do § 2º do art. 896 da CLT , não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 916009520015150076 (TST)

Data de publicação: 13/12/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de ofensa aos dispositivos constitucionais mencionados, nos termos do art. 896 , § 2º , da CLT , não deve ser admitido o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 506878 PE 2014/0095066-0 (STJ)

Data de publicação: 28/05/2014

Ementa: PROCESSO CIVIL. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. EXISTÊNCIA DE OUTRO IMÓVEL COM FINALIDADE RESIDENCIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 07/STJ. 1. O Tribunal de origem não se manifestou sobre a existência de outro imóvel com finalidade residencial, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem quanto à natureza do bem penhorado, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2065003020005150043 206500-30.2000.5.15.0043 (TST)

Data de publicação: 29/11/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. É firme o entendimento desta Corte Superior no sentido de que o imóvel que serve de residência ao devedor, ou a seus familiares, é coberto para cláusula de impenhorabilidade constante do art. 1º da Lei nº 8.009 /1990, pena de negativa de vigência aos arts. 5º , XXII , e 6º , da Constituição Federal , que asseguram o direito à propriedade e à moradia. A Lei nº 8.009 /90 - inalterada pelo novo Código Civil - exige apenas que imóvel sirva de residência da família, e não que o possuidor faça prova dessa condição mediante registro no cartório imobiliário. Recurso de revista conhecido e provido.

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