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JusBrasil - Jurisprudência
02 de agosto de 2015

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 7052420135020046 (TST)

Data de publicação: 20/06/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento por meio do qual a parte não consegue desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 13927420125020033 (TST)

Data de publicação: 14/11/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO . PENHORA . BEM DE FAMÍLIA. Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 24786520115020017 (TST)

Data de publicação: 28/11/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 683843 MS 2015/0062844-2 (STJ)

Data de publicação: 27/05/2015

Ementa: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. GARAGEM. MATRÍCULA PRÓPRIA. 1. Ausência de prequestionamento dos temas insertos nos arts. 620 do Código de Processo Civil e 2º, § 2º, da Lei 4.591/64, pois não foram objeto de debate no acórdão recorrido, tampouco foram opostos embargos de declaração a fim de suprir eventual omissão. Súmulas 282 e 356/STF. 2. Falta de articulação de argumentos jurídicos a embasar a assertiva de violação ao art. 557 do CPC, caracterizando deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. 3. "A vaga de garagem que possui matrícula própria de registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora" - Súmula 449/STJ. 4. Agravo regimental não provido.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 495105 SP (STF)

Data de publicação: 27/11/2013

Ementa: PENHORA – BEM DE FAMÍLIA – FIADOR EM CONTRATO DE LOCAÇÃO – CONSTITUCIONALIDADE. O Tribunal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 407.688-8/SP, declarou a constitucionalidade do inciso VII do artigo 3º da Lei nº 8.009 /90, que excepcionou da regra de impenhorabilidade do bem de família o imóvel de propriedade de fiador em contrato de locação.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 712129 SP (STF)

Data de publicação: 30/08/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. EXCEÇÃO LEGAL. 1. NECESSIDADE DE ANÁLISE PRÉVIA DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. 2. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 3. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1896002919995150003 (TST)

Data de publicação: 19/06/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. A admissibilidade do recurso de revista interposto em fase de execução está adstrita aos termos estabelecidos no artigo 896 , § 2º , da CLT . De tal forma, não se configura ofensa direta e literal da norma constitucional, quando o Tribunal Regional, limitando-se a manter a decisão de primeiro grau que não admitiu os embargos à execução, por intempestivos, sequer adentra ao mérito das matérias tratadas nos dispositivos constitucionais invocados no apelo. O recurso deve atacar os fundamentos adotados como razões de decidir, sob pena de não ser conhecido (Súmula 422 do TST). Recurso de revista não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 5000620005150008 (TST)

Data de publicação: 31/10/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. PRECLUSÃO. DEFEITO DE APARELHAMENTO. Os recursos de natureza extraordinária se caracterizam pela fundamentação , que vincula a Corte para a qual dirigidos, objetivando, precipuamente, a higidez do direito objetivo - do ponto de vista da Federação. Em tal norte, o recurso de revista se destina a outorgar a interpretação do direito federal e a uniformizar a jurisprudência ( CLT , art. 896 ). Assim, escudado em alegação de ofensa a preceito da Constituição Federal estranho à matéria posta em discussão, não merece ser conhecido o recurso de revista, porquanto desatendidos os pressupostos intrínsecos de admissibilidade estabelecidos no art. 896 , § 2º , da CLT . Recurso de revista não conhecido .

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 96194 MG 2011/0293338-0 (STJ)

Data de publicação: 11/10/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. PROVA. Demonstrada pelo executado a condição de bem de família do imóvel constrito, a prova em contrário compete ao credor (art. 333 , I e II , do Código de Processo Civil ). Agravo regimental desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 21597720115020056 (TST)

Data de publicação: 31/10/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA . Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

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