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JusBrasil - Jurisprudência
20 de abril de 2014

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1336765 AL 2012/0160845-4 (STJ)

Data de publicação: 20/03/2014

Ementa: PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA. Indevida a constrição, a Fazenda Pública responde pela sucumbência. Agravo regimental não provido.

TST - AIRR 1 (TST)

Data de publicação: 08/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 712129 SP (STF)

Data de publicação: 30/08/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. EXCEÇÃO LEGAL. 1. NECESSIDADE DE ANÁLISE PRÉVIA DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. 2. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 3. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

TST - AIRR 1 (TST)

Data de publicação: 18/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA NÃO DEMONSTRADO. DESPROVIMENTO. Não demonstrada violação literal de dispositivo constitucional, não há como admitir recurso de revista interposto em fase de execução de sentença, nos termos do § 2º do art. 896 da CLT . Agravo de instrumento desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 96194 MG 2011/0293338-0 (STJ)

Data de publicação: 11/10/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. PROVA. Demonstrada pelo executado a condição de bem de família do imóvel constrito, a prova em contrário compete ao credor (art. 333 , I e II , do Código de Processo Civil ). Agravo regimental desprovido.

TST - AIRR 1 (TST)

Data de publicação: 25/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE BEM DE FAMÍLIA . Não demonstrada a hipótese de cabimento do recurso de revista prevista no art. 896 , § 2º , da CLT . Agravo de instrumento a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1374805 SP 2013/0046481-7 (STJ)

Data de publicação: 01/08/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. CONTRIBUIÇÃO DE MANUTENÇÃO DO LOTEAMENTO. INADIMPLÊNCIA. CONDENAÇÃO A PAGAMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DO BEM DE FAMÍLIA. IMPROVIMENTO. 1.- Na esteira da jurisprudência desta Corte, as contribuições criadas por Associações de Moradores não podem ser equiparadas, para fins e efeitos de direito, a despesas condominiais, não sendo devido, portanto, por morador que não participa da Associação, o recolhimento dessa verba. Sendo pessoal o direito, e não tendo a dívida natureza 'propter rem', é irregular a sua equiparação a despesas condominiais, mesmo para os fins da Lei 8.009 /90 (REsp 1.324.107/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2012, DJe 21/11/2012). 2.- Agravo Regimental improvido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2065003020005150043 206500-30.2000.5.15.0043 (TST)

Data de publicação: 29/11/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. É firme o entendimento desta Corte Superior no sentido de que o imóvel que serve de residência ao devedor, ou a seus familiares, é coberto para cláusula de impenhorabilidade constante do art. 1º da Lei nº 8.009/1990, pena de negativa de vigência aos arts. 5º, XXII, e 6º, da Constituição Federal, que asseguram o direito à propriedade e à moradia. A Lei nº 8.009/90 - inalterada pelo novo Código Civil - exige apenas que imóvel sirva de residência da família, e não que o possuidor faça prova dessa condição mediante registro no cartório imobiliário. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - AIRR 1 (TST)

Data de publicação: 22/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. CARACTERIZAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. 1. O Colegiado local, sopesando a integralidade do conjunto fático-probatório, concluiu que o imóvel penhorado não se caracterizava como bem de família, dados os termos dos arts. 1º , caput , e 5º , caput , da Lei n. 8.009 , de 1990. Sobressai o registro de que não houve prova de que a executada tivesse residido no imóvel, mas ficou comprovado que o imóvel penhorado foi utilizado como - sede da Casa de Repouso Lar de Minas Ltda .-. Consignou que - a promiscuidade no uso do imóvel (admitindo-se, apenas por hipótese à falta de provas, que a embargante residiu no local concomitantemente à exploração da atividade econômica), ainda que único de propriedade da executada, impede seu enquadramento nas disposições sobre a impenhorabilidade do bem de família -, concluindo que -Em síntese, embora haja fortes indicativos de que o bem penhorado seja o único imóvel de propriedade da agravante e ele tenha feições de uma residência, restou demonstrado pelo acervo probatório que ela não residia no referido imóvel, bem assim que o aludido bem foi utilizado para fins comerciais, fugindo ao âmbito de aplicação da Lei 8.009 /90- . 2. Com tais singularidades factuais, sabidamente refratárias à cognição extraordinária desta Corte, dado o óbice da Súmula 126, repele-se de imediato a suposta violação aos arts. 5º , XI , XXII , XXIII , XXIV e 6º , da Constituição da República, frisando-se que qualquer entendimento contrário implicaria a remoldura do quadro fático delineado, sabidamente refratário ao âmbito de cognição desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 14636520115090664 1463-65.2011.5.09.0664 (TST)

Data de publicação: 17/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. A análise dos argumentos apresentados exige, inequivocamente, a apreciação do contexto fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesta instância extraordinária, nos termos em que dispõe a Súmula nº 126 desta Corte. Com efeito, para esta Corte concluir pela configuração do imóvel penhorado como bem de família, é necessário o revolvimento do acervo fático-probatório carreado ao processo, medida que encontra óbice na súmula referida. Agravo de instrumento desprovido.

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