Prazo. Lei n. 7.357 /85, Art. 59 em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CHEQUE. PRAZO PRESCRICIONAL. SEIS MESES. LEI DO CHEQUE . REITERAÇÃO DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. DESÍDIA DO EXEQUENTE. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do Código de Processo Civil a execução é extinta quando ocorrer a prescrição intercorrente, cujo prazo tem início após a suspensão da execução por 1 (um) ano, quando não forem encontrados bens passíveis de penhora. 2. Nas ações de execução amparadas em cheque, o prazo da prescrição intercorrente é de 6 meses, conforme o disposto no art. 59 da Lei nº 7.357 /1985 ( Lei do Cheque ). 3. Requerimentos de renovação de diligências que já se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens, não são suficientes para interromper o prazo de prescrição intercorrente. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. 4. Recurso conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA CONFIGURADA - CHEQUE - PRAZO DE SEIS MESES CONTADOS DA EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE APRESENTAÇÃO DA CÁRTULA - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 33, 47 E 59 DA LEI Nº 7.357 /85 - EXTINÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. - De acordo com os artigos 47 e 59 da Lei nº 7.357 /85, o portador pode promover a execução do cheque no prazo de seis meses contados da expiração do prazo de sua apresentação, o qual, por sua vez, será de trinta dias quando emitido no lugar onde houver de ser pago, e de sessenta dias quando emitido em outro lugar do país ou do exterior, nos termos do artigo 33 do mesmo diploma legal - Sob o rito dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça já fixou o entendimento de que, para fins de contagem do prazo de apresentação previsto no artigo 33 da Lei nº 7.357 /85, vale como termo inicial "a data de emissão estampada no campo específico da cártula".

EMENTA EMBARGOS A EXECUÇÃO - CHEQUE PÓS-DATADO – PRESCRIÇÃO – ARTIGOS 33 E 59 DA LEI N. 7.357 /85 – PRAÇAS DISTINTAS – 60 DIAS A CONTAR DA EMISSÃO - AJUIZAMENTO DO FEITO EXECUTIVO APÓS A FLUÊNCIA DO PRAZO – PRECEDENTES - SENTENÇA MANTIDA – DESPROVIMENTO. Consoante entendimento pacífico do c. Superior Tribunal, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional da ação de execução, lastreada em cheque emitido com data futura, popularmente conhecido como cheque pré-datado”, é a constante no espaço próprio da cártula. De acordo com o art. 59, da Lei n. 7.357 /85, prescreve em seis meses, a partir da expiração do prazo de apresentação, a ação de execução do cheque do portador contra o emitente, sendo certo que o prazo de apresentação, nos termos do art. 33, da aludida lei, é de 60 dias quando emitido em outro lugar do país ou no exterior.

APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 921 DO CPC/2015 . PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS DA PARTE EXECUTADA. I - Na execução embasada em cheque, o prazo da prescrição intercorrente é de seis meses. Art. 59 da Lei 7.357 /85; art. 206-A do CC e Súmula 150 do eg. STF. II - Os fatos constantes dos autos, relativos à prescrição intercorrente, são anteriores à Lei 14.195 /21, portanto, deve ser aplicada a redação original do art. 921 do CPC/2015 . III - Conforme dispunha o art. 921 , inc. III e § 1º, do CPC/2015 , quando não localizados bens penhoráveis para a satisfação do débito, o processo deveria ser suspenso por um ano e, somente após o decurso desse prazo, comprovada a inércia do credor quanto à prática dos atos que lhe competiam para a movimentação processual por tempo equivalente ao prazo prescricional, ocorria a prescrição intercorrente. IV - Na presente execução, fundada em cheques, após o prazo de suspensão de um ano, a exequente não se manifestou no prazo de seis meses, art. 59 da Lei 7.357 /85, desse modo, consumou-se a prescrição intercorrente. V - Extinta a execução pela prescrição intercorrente segundo as regras do art. 921 do CPC/2015 , não se aplica o § 5º do art. 921 do CPC , redação da Lei 14.195 /21. As Custas e os honorários advocatícios pelo devedor, observado o princípio da causalidade. VI - Apelação parcialmente provida.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CHEQUE. AVALISTA. REQUISITOS DO TÍTULO IMPLEMENTADOS. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO CUMPRIDO. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. PROTESTO. DESNECESSIDADE PARA EMITENTES E AVALISTAS. DESPROVIMENTO. I ? Consoante dispõe o art. 59 da Lei nº 7.357 /85, a prescrição executiva somente se opera transcorridos 6 (seis) meses a partir da data em que expirado o prazo de apresentação do cheque. Neste passo, intentada a demanda executiva dentro do lapso temporal mencionado, não incide ao caso o instituto da prescrição. II ? Nos termos do art. 47, I, Lei nº 7.357 /85, o protesto prévio à execução é dispensável quando a demanda é direcionada ao avalista dos signatários/emitentes do cheque, coobrigado e responsável solidariamente pelo crédito na cártula representado. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. PÓS-DATADO. PRAZO PRESCRICIONAL. INÍCIO DA CONTAGEM. DATA ANOTADA NO CAMPO RESERVADO PARA A DATA DE EMISSÃO. DISCUSSÃO ACERCA DA CAUSA DA DÍVIDA. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Incabível a apreciação, nesta via recursal, da origem da causa do débito, porquanto essa questão não foi arguida perante o juízo de primeiro grau, bem como essa discussão por iniciativa do exequente, a fim de afastar a inexigibilidade pela prescrição, é possível apenas em ação de conhecimento, com ampla dilação probatória, hipótese inadequada na presente demanda. 2. A atual lei do cheque determina que o prazo prescricional da ação de execução do cheque pelo beneficiário é de 6 (seis) meses, contados a partir da expiração do prazo de apresentação (art. 59 da Lei 7.357 /85) e que o prazo de apresentação do cheque, por sua vez, é de 30 dias, a contar do dia da emissão, quando emitido onde houver de ser pago e 60 (sessenta) dias, quando emitido em outro lugar do país ou do exterior (art. 33 da Lei 7.357 /85). 3. Para a contagem do prazo prescricional de 6 (seis) meses da ação de execução do cheque pós-datado, prevalece a data nele regularmente consignada, ou seja, aquela aposta no espaço reservado para a data de emissão. Precedentes do STJ. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.

APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – EXTINÇÃO DA AÇÃO PRINCIPAL DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM CHEQUE PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – MANUTENÇÃO – PROCESSO PARALISADO POR TEMPO SUPERIOR AO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL VINDICADO NA AÇÃO PRINCIPAL, SEM QUE FOSSE DADO IMPULSO PARA SEU PROSSEGUIMENTO – DESÍDIA CONFIGURADA – PRAZO PRESCRICIONAL DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CHEQUE – 6 MESES – ART. 59 DA LEI Nº 7.357 /85 – SENTENÇA MANTIDA – APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 16ª C. Cível - XXXXX-50.2016.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO - J. 10.05.2021)

VOTO Nº 36197 EXECUÇÃO. Cheque. Processo suspenso na vigência do NCPC . Prescrição intercorrente configurada. Incidência do prazo prescricional de seis meses do art. 59 da Lei nº 7.357 /85 e Súmula nº 150 do STF. Inadmissibilidade de aplicação de prazo mais dilatado, pois se trata de execução fundada em cheque com regramento e prazo próprios. Precedentes. Condenação do Apelante (exequente) ao pagamento dos ônus de sucumbência. Impossibilidade. Pronúncia de prescrição intercorrente que não afasta o princípio da causalidade em desfavor do executado nem atrai sucumbência para o exequente. Jurisprudência do STJ. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CHEQUE PRESCRITO – SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA DECLARAR A NULIDADE DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE EXIGIBILIDADE DO TÍTULO – INSURGÊNCIA – CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E QUE PRESCINDE DE NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA – PRAZO PRESCRICIONAL PARA EXECUÇÃO DE CHEQUE – 6 (SEIS) MESES – EXEGESE DO ARTIGO 59, DA LEI Nº 7.357 /85 – SENTENÇA ESCORREITA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS MAJORADOS – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85 , § 11 , DO CPC – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - XXXXX-77.2019.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO - J. 21.03.2022)

Embargos à execução - cheques - prazo de apresentação 60 (sessenta) dias - art. 33 da Lei nº 7.357 /85 - prazo prescricional da ação de 6 (seis) meses, a ser contado após o lapso temporal de apresentação do cheque - art. 59 da Lei nº 7.357 /85 - execução ajuizada dentro do prazo prescricional - embargos à execução rejeitados - extinção da execução afastada - recurso provido para esse fim.