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Jusbrasil - Jurisprudência
30 de setembro de 2016

TJ-RS - Recurso Cível 71001965193 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/01/2009

Ementa: INDENIZATÓRIA. QUEIMA DE APARELHO DEVIDO À OSCILAÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA. FREEZER. COMPROVADOS OS DANOS E O NEXO DE CAUSALIDADE. APLICAÇÃO DO CDC . RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO É DECORRENTE DA INEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ART. 37 , § 6º DA CF . RESSARCIMENTO DEVIDO APENAS QUANTO AOS PREJUÍZOS SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS (ART. 333 , I , DO CPC ). SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71001965193, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Afif Jorge Simões Neto, Julgado em 21/01/2009)

TJ-RS - Recurso Cível 71001967405 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/01/2009

Ementa: INDENIZATÓRIA. QUEIMA DE APARELHO DEVIDO À OSCILAÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA. RESFRIADOR DE LEITE. COMPROVADOS OS DANOS E O NEXO DE CAUSALIDADE. APLICAÇÃO DO CDC . RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO É DECORRENTE DA INEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ART. 37 , § 6º DA CF . RESSARCIMENTO DEVIDO APENAS QUANTO AOS PREJUÍZOS SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS (ART. 333 , I , DO CPC ). AFASTADAS AS PRELIMINARES DE LITISPENDÊNCIA E COMPLEXIDADE DA CAUSA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FE NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71001967405, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Afif Jorge Simões Neto, Julgado em 21/01/2009)

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 003071067201381601820 PR 0030710-67.2013.8.16.0182/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 27/03/2015

Ementa: CORTE DO FORNECIMENTO DE ENERGIA. RECLAMANTE ALEGA QUE DEVIDO À OSCILAÇÕES NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA NA REGIÃO DO BAIRRO ONDE RESIDE, OCORRIDAS NO DIA 01/10/2011, TEVE PREJUÍZO DE ORDEM MATERIAL CONSUBSTANCIADA NA QUEIMA DE UMA TELEVISÃO E UM VÍDEO GAME; QUE APÓS FORMULAR RECLAMAÇÃO PERANTE A RECLAMADA ESTA ENVIOU UM TÉCNICO EM SUA RESIDÊNCIA PARA CONSTATAR A OCORRÊNCIA DOS PREJUÍZOS, QUE O FUNCIONÁRIO DA RECLAMADA SOLICITOU QUE A RECLAMANTE ENCAMINHASSE OS EQUIPAMENTOS PARA REALIZAÇÃO DE UM LAUDO TÉCNICO; QUE APÓS ENVIAR OS APARELHOS PARA A ASSISTÊNCIA TÉCNICA ENCAMINHOU OS LAUDOS PARA RECLAMADA QUE ALEGOU NÃO HAVER DANO NA FONTE DE ALIMENTAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS E QUE POR ESTA RAZÃO NÃO IRIA RESSARCIR OS DANOS MATERIAIS; PUGNA POR INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SOBREVEIO SENTENÇA PROCEDENTE QUE CONDENOU A RECLAMADA AO PAGAMENTO DE R$ 2.964,00 A TÍTULO DE DANO MATERIAL E R$ 3.000,00 À TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TESE RECURSAL DA RECLAMADA SUSTENTA QUE A COPEL INICIALMENTE ANALISOU E PERCEBEU QUE HOUVE INTERRUPÇÃO, QUE VERIFICOU OS OBJETOS MENCIONADOS E CONSTATANDO QUE AS FONTES DOS APARELHOS NÃO ESTAVAM DANIFICADAS NEGOU O RESSARCIMENTO, ADUZ QUE SOMENTE APÓS A ANÁLISE E NEGATIVA DE RESSARCIMENTO PELA RECLAMADA, FOI QUE A RECLAMANTE SOLICITOU A EMISSÃO DE NOVOS LAUDOS. PUGNA PELA REFORMADA SENTENÇA RECORRIDA PELA TOTAL IMPROCEDÊNCIA A AÇÃO OU, ALTERNATIVAMENTE, PELA REDUÇÃO DOS VALORES ARBITRADOS PELO RESSARCIMENTO DO PLAYSTATION E DANO MORAL. A PRÓPRIA RECLAMADA AFIRMA QUE HOUVE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA, DESSA FORMA, REFERIDO FATO RESTOU INCONTROVERSO NOS (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0030710-67.2013.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Fernando Swain Ganem - - J. 24.03.2015)

Encontrado em: : Juiz Fernando Swain Ganem. CORTE DO FORNECIMENTO DE ENERGIA. RECLAMANTE ALEGA QUE DEVIDO À... OSCILAÇÕES NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA NA REGIÃO DO BAIRRO ONDE RESIDE, OCORRIDAS NO DIA 01/10/2011, TEVE... DO PLAYSTATION E DANO MORAL. A PRÓPRIA RECLAMADA AFIRMA QUE HOUVE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA...

TJ-BA - Inteiro Teor. Apelação: APL 1250420118050119 BA 0000125-04.2011.8.05.0119

Data de publicação: 16/11/2012

Decisão: /09/2005 p. 184) “INDENIZATÓRIA. QUEIMA DE APARELHO DEVIDO À OSCILAÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA. FREEZER... e materiais devido ao requerimento de ligação de serviços de energia não efetuado. Adota... DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXECUÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO DE LIGAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ENERGIA...

TJ-RS - Recurso Cível : 71001967405

Data de publicação: 28/01/2009

Decisão: AJSN Nº 71001967405 2008/Cível INDENIZATÓRIA. queima de aparelho devido À oscilação do fornecimento... o motor do seu resfriador de leite queimado, devido à oscilação de energia elétrica fornecida pela ré... por oscilação de energia, restando comprovado o nexo causal. Ademais, a falha do fornecimento de energia não foi...

TJ-RS - Recurso Cível : 71001965193

Data de publicação: 28/01/2009

Decisão: AJSN Nº 71001965193 2008/Cível INDENIZATÓRIA. queima de aparelho devido À oscilação do fornecimento... queimado, devido à oscilação de energia elétrica fornecida pela ré. Pretende, então, a restituição..., com quedas constantes de tensão ao serem ligados alguns equipamentos e episódios de queima de aparelhos...

TJ-RS - Recurso Cível 71003835329 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/06/2012

Ementa: CONSUMIDOR. OSCILAÇÃO E SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. QUEIMA DE APARELHO (NOTEBOOK). RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ. DANO MATERIAL COMPROVADO. 1. Devido à oscilação no fornecimento de energia elétrica, o aparelho notebook, de propriedade da autora, restou queimado e impossibilitado de sofrer reparos, conforme laudo técnico carreado à fl. 08. Ausente a possibilidade de conserto, resta à parte demandada reparar o dano causado, observada a ocorrência do nexo causal. 2. Assim, correta a sentença que condenou a demandada à indenização por danos materiais em R$...

TJ-RS - Recurso Cível 71005435136 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/04/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL. QUEIMA DE EQUIPAMENTO. FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA FORNECEDORA FRENTE AO CONSUMIDOR. Caso em que houve danos ao equipamento da autora por falha no fornecimento de energia consistente na oscilação de energia em decorrência da queda de raio. A ré não nega o evento, mas não indenizou a consumidora, na via extrajudicial, em razão desta ter consertado o aparelho antes da vistoria e sem autorização da concessionária, como disposto na Resolução 414/2010, da ANEEL. Em se tratando de relação de consumo aplicável ao caso o CDC, não se sobrepondo à legislação específica a resolução normativa referida. Todavia, em optando por consertar o aparelho antes da vistoria, a consumidora atraiu para si o ônus de comprovar que o aparelho teria sido avariado pela oscilação da energia, do qual se desincumbiu diante do laudo técnico trazido aos autos, demonstrando, assim, o nexo de causalidade entre o fato e o dano. Ainda, o dano veio quantificado por meio do orçamento de fl. 13, o qual discrimina a peça a ser trocada e o valor da mão-de-obra para o conserto. Em vista disso, sendo a responsabilidade da concessionária pela falha na prestação de serviços objetiva, comprovado o nexo causal entre o fato e o dano, impõe-se à concessionária o dever de indenizar. Assim, impõe-se a manutenção da sentença pelos seus próprios fundamentos, com os devidos acréscimos. RECURSO... DESPROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71005435136, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 23/04/2015).

TJ-MS - Apelação APL 00514202220098120001 MS 0051420-22.2009.8.12.0001 (TJ-MS)

Data de publicação: 09/08/2013

Ementa: E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - AÇÃO REGRESSIVA - OSCILAÇÃO DE ENERGIA - QUEIMA DE APARELHOS ELÉTRICOS - DANOS COMPROVADOS - CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - EXCLUDENTES - INEXISTÊNCIA - VERBA HONORÁRIA - MONTANTE MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO. A Prova dos prejuízos causados nos equipamentos da segurada formalizada pela seguradora autora e não desconstituída pela concessionária requerida, impõe o dever de indenizar. É devido o direito à indenização por prejuízos causados em equipamentos elétricos em razão de oscilações no fornecimento de energia, autorizando, ainda, o pagamento da indenização à seguradora que ressarci o consumidor. A descarga atmosférica (raio) não se enquadra nas hipóteses de caso fortuito ou força maior, excludentes de responsabilidade objetiva, visto o conhecimento e previsibilidade deste tipo de fenômeno.

TJ-MT - Apelação APL 00702864020118110000 70286/2011 (TJ-MT)

Data de publicação: 13/12/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – OSCILAÇÃO/INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - QUEIMA DE APARELHOS ELETRÔNICOS – PROCEDÊNCIA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ENSEJADORES PARA A CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA - EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA POR DANO MORAL E DANO MATERIAL – MEDIDOR REPROVADO PELO INMETRO – PAGAMENTOS A MAIOR - NECESSIDADE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS À CONSUMIDORA – VALOR ARBITRADO – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - TERMO INICIAL PARA CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS MORATÓRIOS – DATA DA FIXAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Sendo a apelante prestadora de serviço público de energia, responde de forma objetiva pelos danos causados a seus usuários decorrentes do serviço por ela prestado nos termos do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Se a concessionária de energia elétrica causou prejuízos à usuária (nexo causal comprovado) em virtude da oscilação/interrupção indevida do serviço, deve indenizá-la adequadamente pelos danos materiais (queima de eletrodomésticos) e morais ocasionados pelo sobrecarga de energia. Demonstrado o erro no cálculo de restituição à consumidora pelo pagamento da diferença nas faturas cobradas a maior, correta sua retificação para inclusão de correção monetária mês a mês. Não constatada a supervalorização do dano pelo juízo singular, descabe à superior instância a redução do quantum indenizatório, se fixado em importe razoável e proporcional ao dano impingido ao lesado. O valor da condenação por danos morais configura verba judicial, tendo como termo inicial para cálculo da correção monetária (súmula 362 do STJ) e juros moratórios (REsp nº 903.258-RS) a partir da sua fixação definitiva, posto que é esse o momento histórico em que é feita a valoração da indenização para a devida recomposição do dano, ainda que este tenha ocorrido no passado. (Ap 70286/2011, DRA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO, SEGUNDA...

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