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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

TJ-RS - Recurso Cível 71001965193 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/01/2009

Ementa: INDENIZATÓRIA. QUEIMA DE APARELHO DEVIDO À OSCILAÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA. FREEZER. COMPROVADOS OS DANOS E O NEXO DE CAUSALIDADE. APLICAÇÃO DO CDC . RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO É DECORRENTE DA INEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ART. 37 , § 6º DA CF . RESSARCIMENTO DEVIDO APENAS QUANTO AOS PREJUÍZOS SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS (ART. 333 , I , DO CPC ). SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71001965193, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Afif Jorge Simões Neto, Julgado em 21/01/2009)

TJ-RS - Recurso Cível 71001967405 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/01/2009

Ementa: INDENIZATÓRIA. QUEIMA DE APARELHO DEVIDO À OSCILAÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA. RESFRIADOR DE LEITE. COMPROVADOS OS DANOS E O NEXO DE CAUSALIDADE. APLICAÇÃO DO CDC . RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO É DECORRENTE DA INEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ART. 37 , § 6º DA CF . RESSARCIMENTO DEVIDO APENAS QUANTO AOS PREJUÍZOS SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS (ART. 333 , I , DO CPC ). AFASTADAS AS PRELIMINARES DE LITISPENDÊNCIA E COMPLEXIDADE DA CAUSA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FE NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71001967405, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Afif Jorge Simões Neto, Julgado em 21/01/2009)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052659612 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/02/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SEGURADORA. DIREITO DE REGRESSO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS MATERIAIS. FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTEMPÉRIES DO TEMPO. OSCILAÇÃO DE ENERGIA. QUEIMA DE APARELHOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. Competia à demandada comprovar que os aparelhos queimaram por razões outras, que não as de variação de tensão, e até mesmo da culpa exclusiva de terceiro, ônus do qual não se desincumbiu. PEDIDO PROCEDENTE. SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70052659612, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 30/01/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71004200259 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/04/2013

Ementa: CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. OSCILAÇÃO ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE CIVIL DE CUNHO OBJETIVO. QUEIMA DE APARELHO (ELEVADOR COMERCIAL). INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO IMPROVIDO. I - A responsabilidade objetiva da prestadora de serviços, uma vez comprovado o nexo causal entre o dano e a falha na rede de energia, é pacífica. II - Resta evidente o dever de indenizar. O dano por oscilação de energia elétrica restou demonstrado através de laudo pericial. A demandada, por sua vez, não descurou-se de demonstrar, como poderia, a possível inocorrência de irregularidades na rede. III - Quanto ao valor do prejuízo, de R$ 18.000,00, o laudo apresentado pela parte autora possui verossimilhança. Parte ré não logrou êxito na comprovação de laudo diverso. Inversão do ônus da prova, art. art. 6º , VIII , do CDC . (Recurso Cível Nº 71004200259, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luís Francisco Franco, Julgado em 11/04/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70043726710 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/11/2011

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. OSCILAÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA. QUEIMA DE APARELHO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. Competia à demandada comprovar que os aparelhos do autor não queimaram ou que eles queimaram por razões outras, que não as de variação de tensão, ônus do qual não se desincumbiu. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70043726710, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 09/11/2011)

TJ-RS - Recurso Cível 71004411310 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/06/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. OSCILAÇÃO NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. QUEIMA DE APARELHOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . DEVER DE COMPROVAR A EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CUMPRIDO. ANÁLISES DOS APARELHOS DANIFICADOS QUE COMPROVAM OS PREJUIZOS CAUSADOS POR DEFICIÊNCIA DO SERVIÇO PÚBLICO. FARTA COMPROVAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS. SENTENÇA MANTIDA. É pacífico o entendimento das Turmas Recursais Cíveis no sentido de que a responsabilidade das concessionárias de serviço público pelos danos causados a consumidores é objetiva, assim como de que é viável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor , bem como da inversão do ônus da prova nele previsto (art. 8º , VIII, do CDC ); O autor comprovou fartamente com os orçamentos juntados às fls. 08-18 o nexo causal entre as avarias causadas aos seus aparelhos eletro-eletrônicos e a oscilação no fornecimento de energia elétrica; ademais, as fotos juntadas às fls. 31-34 denotam que, no dia do incidente, os vizinhos do demandante também amargaram perdas decorrentes da falha na prestação do serviço; O fato de não constar no sistema da recorrente qualquer evento relevante sobre interrupção no fornecimento de energia elétrica no dia assinalado pelo autor apenas denota, tendo em vista o que informou a ré durante o curso processual, que os danos emergiram de situações previsíveis, responsabilizáveis. Assim, conclui-se pela falha na prestação do serviço. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (Recurso Cível Nº 71004411310, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luís Francisco Franco, Julgado em 13/06/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71004373833 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/05/2013

Ementa: AÇÃO INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. OSCILAÇÃO NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. QUEIMA DE APARELHOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . DEVER DE COMPROVAR A EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CUMPRIDO. ANÁLISES DOS APARELHOS DANIFICADOS QUE COMPROVAM OS PREJUIZOS CAUSADOS POR DEFICIÊNCIA DO SERVIÇO PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA. É pacífico o entendimento das Turmas Recursais Cíveis no sentido de que a responsabilidade das concessionárias de serviço público pelos danos causados a consumidores é objetiva, assim como de que é viável a aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º , VIII , do CDC ; O autor comprovou fartamente com os orçamentos juntados nas fls. 18-23 o nexo causal entre as avarias causadas aos seus aparelhos eletro-eletrônicos e a oscilação no fornecimento de energia elétrica; ademais, o testemunho colhido em audiência denota que, no dia do incidente, os vizinhos do demandante também amargaram perdas decorrentes da falha na prestação do serviço; O fato de não constar no sistema da recorrente qualquer evento relevante sobre interrupção no fornecimento de energia elétrica no dia assinalado pelo autor apenas denota, tendo em vista o que informou a ré durante o curso processual, que os danos emergiram de situações previsíveis, responsabilizáveis. Assim, conclui-se pela falha na prestação do serviço. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (Recurso Cível Nº 71004373833, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luís Francisco Franco, Julgado em 09/05/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71004362240 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/06/2013

Ementa: AÇÃO INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. OSCILAÇÃO NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. QUEIMA DE APARELHOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . DEVER DE COMPROVAR A EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CUMPRIDO. ANÁLISES DOS APARELHOS DANIFICADOS QUE COMPROVAM OS PREJUIZOS CAUSADOS POR DEFICIÊNCIA DO SERVIÇO PÚBLICO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. O processo encontra-se suficientemente instruído e comporta julgamento regular. Desacolhida a preliminar; É pacífico o entendimento das Turmas Recursais Cíveis no sentido de que a responsabilidade das concessionárias de serviço público pelos danos causados a consumidores é objetiva, assim como de que é viável a aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º , VIII , do CDC ; O autor comprovou com suficiência, mediante o Laudo Técnico da fl. 13 e os testemunhos colhidos em audiência de instrução (fls. 57-59) o nexo causal entre as avarias causadas aos seus aparelhos eletro-eletrônicos e a oscilação no fornecimento de energia elétrica; ademais, o Termo de Vistoria firmado por técnico da própria recorrente qualificou como adequada a condição das instalações internas do recorrido (fl. 11), fato que faz concluir a falha na prestação do serviço público; O fato de não constar no sistema da recorrente qualquer evento relevante sobre interrupção no fornecimento de energia elétrica no dia assinalado pelo autor apenas denota, tendo em vista o que informou a ré durante o curso processual, que os danos emergiram de situações previsíveis, isto é responsabilizáveis. Além disso, às fls. 16-18, vislumbra-se terem sido registradas várias ocorrências no circuito elétrico que abastece o demandante, e a falta de clareza do relatório apenas faz concluir a plausibilidade dos fatos narrados pelo autor. Assim, conclui-se pela falha na prestação do serviço. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004362240, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luís Francisco Franco, Julgado em 13/06/2013)...

TJ-RS - Recurso Cível 71000583369 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/11/2004

Ementa: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. OSCILAÇÃO. QUEIMA DE APARELHO. DEVER DE REPARAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71000583369, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Eugênio Couto Terra, Julgado em 09/11/2004)

TJ-RS - Recurso Cível 71000547117 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/08/2004

Ementa: CONSUMIDOR. OSCILAÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. QUEIMA DE APARELHO ELETRODOMÉSTICO. DEVER DE REPARAR. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71000547117, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luiz Antônio Alves Capra, Julgado em 17/08/2004)

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