R%c3%89plica Art. 327%2c do Cpc em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM DANO MORAL. CONTRARRAZÕES. PRELIMINAR.INÉPCIA RECURSAL. Não configurada. Preliminar rejeitada.APELO. PRELIMINAR.CERCEAMENTO DE DEFESA. NO CASO, A PROVA DOS AUTOS É SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO DO FEITO, SENDO DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL.MÉRITO.RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO. TENDO O DEMANDADO COMPROVADO A EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO, BEM COMO A AUTORIZAÇÃO PARA EFETUAR OS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, NÃO HÁ FALAR EM NULIDADE DA CONTRATAÇÃO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO.DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO A 30% DOS RENDIMENTOS. A CLÁUSULA QUE AUTORIZA O DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO É LÍCITA. POR OUTRO LADO, INOBSTANTE A LICITUDE DA CLÁUSULA, É NECESSÁRIA SUA LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL PERMITIDO EM LEI COMO MARGEM DE CONSIGNAÇÃO. CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ, OS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DEVEM OBEDECER AO PATAMAR DE 30% SOBRE A REMUNERAÇÃO. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, O DESCONTO REFERENTE AO CONTRATO XXXXX ESTÁ DENTRO DOS LIMITES ESTIPULADOS PELO STJ.LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. NO QUE TANGE À LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS AO PERCENTUAL DE 30% DOS PROVENTOS DA PARTE AUTORA, ESTA CÂMARA, ALINHANDO-SE AO STJ (NOS TERMOS DO AGINT NO RESP XXXXX/DF , AGINT NO ARESP XXXXX/SP), PASSOU A ADOTAR O ENTENDIMENTO DE QUE A LIMITAÇÃO DE DESCONTO DE 30% SOBRE OS PROVENTOS DE VERBA SALARIAL SOMENTE SE APLICA À FOLHA DE PAGAMENTO OU CONTA SALÁRIO, NÃO SE CONFUNDINDO COM A AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO EM CONTA CORRENTE. ASSIM, SENDO MANTIDOS OS DESCONTOS EM CONTA CORRENTE REFERENTE AO CONTRATO N. XXXXX.VENDA CASADA – SEGURO PRESTAMISTA. NO CASO, NÃO HÁ NENHUMA COMPROVAÇÃO DOS AUTOS DE QUE TENHA OCORRIDO A CONTRATAÇÃO DE SEGURO, EM VENDA CASADA, AOS CONTRATOS FIRMADOS PELAS PARTES. ADEMAIS, NO CONTRATO N. XXXXX, CONSTA NO CAMPO “SEGUROS” O VALOR “0,00”, DEMONSTRANDO QUE NÃO HOUVE QUALQUER CONTRATAÇÃO NESSE SENTIDO.JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE DA COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO, QUANDO NÃO COMPROVADA A ABUSIVIDADE. SÚMULA Nº 382 DO STJ. MANTIDA A TAXAPACTUADA NO CONTRATO N. XXXXX. POSSIBILIDADE DA LIMITAÇÃO DA COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, QUANDO COMPROVADA A ABUSIVIDADE, COMO NO CASO DOS CONTRATOS N. XXXXX E XXXXX. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DO MERCADO PREVISTA PARA AS OPERAÇÕES DA ESPÉCIE DE CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO.COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EM RESPEITO AO PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, CABE A COMPENSAÇÃO E A REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DE FORMA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ DA PARTE RÉ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. NA ESPÉCIE, NÃO HÁ CONDUTA ILÍCITA PRATICADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA UMA VEZ QUE OS VALORES EXIGIDOS PELA APELADA DECORREM DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE, À ÉPOCA DAS COBRANÇAS, PERMANECIAM HÍGIDAS. ALÉM DISSO, INEXISTE QUALQUER PROVA SOBRE A EXISTÊNCIA DO DANO ALEGADO PELA AUTORA, NÃO PASSANDO DE MERAS ALEGAÇÕES.PRELIMINAR REJEITADA.APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. - JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA. LIMITAÇÃO. OS JUROS REMUNERATÓRIOS PODEM SER CONVENCIONADOS EM PERCENTUAIS SUPERIORES A 12% AO ANO DESDE QUE NÃO SE CARACTERIZEM ABUSIVOS OCASIONANDO DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. CONSTATADA ABUSIVIDADE JUSTIFICA-SE LIMITA-LOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO DAS OPERAÇÕES DE MESMA ESPÉCIE DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, COMO DITOU O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP XXXXX/PR REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE NÃO HÁ DIFERENÇA SIGNIFICATIVA ENTRE OS JUROS CONTRATADOS E A TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA QUE SE CARACTERIZE AVENÇA ABUSIVA; E SE IMPÕE MANTER A SENTENÇA. - CAPITALIZAÇÃO. PACTUAÇÃO DE INCIDÊNCIA DIÁRIA. O RECURSO ESPECIAL N. 973.827/RS REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DITOU SER LÍCITA A CAPITALIZAÇÃO INFERIOR À PERIODICIDADE ANUAL QUANDO PACTUADA DE FORMA EXPRESSA E CLARA EM CLÁUSULA QUE A NOMINE E INDIQUE A TAXA EFETIVA (ANUAL) SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA NOMINAL (MENSAL) EVIDENCIANDO A CONTRATAÇÃO DE JUROS COMPOSTOS. AQUELE RECURSO APRECIOU A POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO EM PERIODICIDADE MENSAL, PONTO UNÂNIME, PROVOCADO PELA APLICAÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA QUE PASSARA A ADMITI-LA; E NÃO TEM DITAME QUE AUTORIZE QUALQUER PERIODICIDADE QUE LHE SEJA INFERIOR, DIÁRIA, POR HORA OU INSTANTÂNEA. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE A INCIDÊNCIA NA FORMA DIÁRIA É ABUSIVA; E SE IMPÕE O PROVIMENTO DO RECURSO NO PONTO. - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LICITUDE E LIMITAÇÃO. A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA É ENCARGO LEGAL QUE PODE INCIDIR SOBRE A QUANTIA DEVIDA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUANDO PACTUADA. NÃO PODE, ENTRETANTO, CUMULAR-SE OU EXCEDER À SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE SE IMPÕE MANTER A SENTENÇA. - JUROS MORATÓRIOS. CABIMENTO E TAXA. OS JUROS DE MORA SÃO CONSECTÁRIO LÓGICO DO INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO. O DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA SUJEITA O DEVEDOR, AINDA QUE CONSUMIDOR, AO PAGAMENTO DOS JUROS MORATÓRIOS PREVISTOS NO CÓDIGO CIVIL . A TAXA, DE ACORDO COM O ART. 404 DO CC , COMBINADO COM O ART. 106 DO CTN , AINDA QUE CONVENCIONADA, NÃO PODE EXCEDER A 1% AO MÊS. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE OS JUROS DE MORA FORAM FIXADOS DENTRO DO LIMITE LEGAL; E SE IMPÕE MANTER A SENTENÇA RECORRIDA. - TARIFA DE ABERTURA DE CONTRATO (TAC). A COBRANÇA DE TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) DE PESSOA FÍSICA SOMENTE É LÍCITA QUANDO PACTUADA ANTES DA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO CMN/BACEN N. 3.518/2007 E AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A TAXA APLICADA SEJA ABUSIVA, COMO DITA A SÚMULA N. 565 DO E. STJ. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE SE IMPÕE MANTER A SENTENÇA. - TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ OU BOLETO (TEC). A COBRANÇA DE TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ OU BOLETO BANCÁRIO É ADMITIDA QUANDO PACTUADA, PRESTADO O SERVIÇO E AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O VALOR ESTIPULADO SEJA ABUSIVO, COMO DITA A SÚMULA N. 565 DO E. STJ. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE SE IMPÕE MANTER A SENTENÇA. - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF) É CONTRIBUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO TOMADOR DE CRÉDITO A SER RETIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NÃO SENDO O IMPOSTO DEDUZIDO DO VALOR TOMADO, MAS FINANCIADO PELA INSTITUIÇÃO COMO MÚTUO ACESSÓRIO SUBMETE-SE AOS MESMOS ACRÉSCIMOS CONTRATUAIS DO MÚTUO PRINCIPAL, COMO DITOU O E. STJ NO RESP N. 1.255.573-RS REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE SE IMPÕE MANTER A SENTENÇA. - REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO. REVISIONAL. NA AÇÃO REVISIONAL É DEVIDA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES - INDEPENDENTE DE PROVA DE ERRO - SE AFERIDOS E COMPENSADOS OS VALORES PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA RESULTAR EXCESSO DE PAGAMENTO. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE SE IMPÕE ADMITIR A REPETIÇÃO NA FORMA SIMPLES E COMPENSAÇÃO. RECURSO EM PARTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. - JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA. LIMITAÇÃO. OS JUROS REMUNERATÓRIOS PODEM SER CONVENCIONADOS EM PERCENTUAIS SUPERIORES A 12% AO ANO DESDE QUE NÃO SE CARACTERIZEM ABUSIVOS OCASIONANDO DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. CONSTATADA ABUSIVIDADE JUSTIFICA-SE LIMITA-LOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO DAS OPERAÇÕES DE MESMA ESPÉCIE DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, COMO DITOU O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP XXXXX/PR REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE DEMONSTRADA A ESTIPULAÇÃO ABUSIVA SE IMPÕEM LIMITAR OS JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. - CAPITALIZAÇÃO. PACTUAÇÃO DE INCIDÊNCIA MENSAL. A CAPITALIZAÇÃO COM PERIODICIDADE MENSAL É LÍCITA QUANDO PACTUADA NOS CONTRATOS FIRMADOS APÓS 31/03/00 DATA DE PUBLICAÇÃO DA MP 1.963/00 CUJA CONSTITUCIONALIDADE FOI RECONHECIDA PELO C. STF QUANDO DE JULGAMENTO PELO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL ( RE 568.396 -RG/RS E RE 592.377 -RG/RS). A CAPITALIZAÇÃO DEVE VIR PACTUADA DE FORMA EXPRESSA E CLARA EM CLÁUSULA QUE A NOMINE E INDIQUE A TAXA EFETIVA (ANUAL) SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA NOMINAL (MENSAL) PARA EVIDENCIAR A CONTRATAÇÃO DE JUROS COMPOSTOS, COMO DITADO PELO E. STJ NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL XXXXX/RS REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE O CONTRATO FOI REALIZADO APÓS 31/03/00; E SE IMPÕE MANTER A SENTENÇA, NO PONTO. - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REQUISITOS. O VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONSTITUI O DEVEDOR EM MORA QUE NÃO SE DESCARACTERIZA PELO AJUIZAMENTO DA AÇÃO REVISIONAL, COMO ENUNCIADO PELA SÚMULA 380 DO STJ, OU MESMO POR EMBARGOS COM PRETENSÃO REVISIONAL, CONEXOS OU NÃO. É O RECONHECIMENTO DE QUE AS CLÁUSULAS DE ENCARGOS DA NORMALIDADE CONTRATUAL (JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO) SÃO ABUSIVAS QUE AUTORIZAM A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA; E A ABUSIVIDADE NÃO SE CONFUNDE COM CONTROLE DE ONEROSIDADE EXCESSIVA, COMO DITA O RESP Nº 1.061.530/RS REPETITIVO. A ABUSIVIDADE DE ENCARGOS ACESSÓRIOS DO CONTRATO NÃO DESCARACTERIZA A MORA, COMO ACRESCE O JULGAMENTO DO RESP Nº 1639259/SP REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE RESTOU RECONHECIDA ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS DA NORMALIDADE AUTORIZANDO A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA; E NO PONTO SE IMPÕE A REFORMA DA SENTENÇA. - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LICITUDE E LIMITAÇÃO. A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA SOBRE QUANTIA DEVIDA ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS É ENCARGO LEGAL QUANDO PACTUADA. NÃO PODE, ENTRETANTO, CUMULAR-SE OU EXCEDER À SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE DEMONSTRADA COBRANÇA E NÃO COMPROVADA A CONTRATAÇÃO IMPÕE-SE VEDAR A INCIDÊNCIA. - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF) É CONTRIBUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO TOMADOR DE CRÉDITO A SER RETIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NÃO SENDO O IMPOSTO DEDUZIDO DO VALOR TOMADO, MAS FINANCIADO PELA INSTITUIÇÃO COMO MÚTUO ACESSÓRIO SUBMETE-SE AOS MESMOS ACRÉSCIMOS CONTRATUAIS DO MÚTUO PRINCIPAL, COMO DITOU O E. STJ NO RESP N. 1.255.573-RS REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE SE IMPÕE MANTER A SENTENÇA. - REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO. REVISIONAL. NA AÇÃO REVISIONAL É DEVIDA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES - INDEPENDENTE DE PROVA DE ERRO - SE AFERIDOS E COMPENSADOS OS VALORES PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA RESULTAR EXCESSO DE PAGAMENTO. A REPETIÇÃO EM DOBRO REQUISITA PROVA DE MÁ-FÉ QUE NÃO SE PRESUME COM A REVISÃO CONTRATUAL. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE HAVENDO REVISÃO SE IMPÕE MANTER A SENTENÇA QUE ADMITIU REPETIÇÃO NA FORMA SIMPLES E COMPENSAÇÃO.RECURSO EM PARTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. PAGAMENTO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS EM AGÊNCIA LOTÉRICA. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. ÔNUS DO EMPREGADOR SOLICITAR A RESTITUIÇÃO DO VALOR À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RESPONSABILIDADE DA RÉ PELO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE RECONVENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE COLOCAÇÃO DE PEDIDO CONTRAPOSTO EM SEDE DE PROCEDIMENTO COMUM.APELAÇÃO DESPROVIDA.

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. JORNADA DE OITO HORAS. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA. NÃO COMPROVAÇÃO. PAGAMENTO DA SÉTIMA E DA OITAVA HORAS TRABALHADAS COMO EXTRAS. Sedimentou-se no âmbito da jurisprudência o entendimento de que para que o bancário se encaixe na moldura do § 2º do artigo 224 da CLT , além do recebimento de gratificação de função superior a um terço do salário do cargo efetivo, é necessário que realmente exerça função de confiança, não se exigindo, entretanto, amplos poderes de mando, representação e substituição do empregador como prevê o artigo 62 , II, CLT . Por tratar-se de fato impeditivo do direito às horas extras pleiteadas, nos termos do artigo 333 , inciso II, do Código de Processo Civil , incumbe à ré comprovar que a autora realmente exercia função de confiança. Contudo, a prova oral confirmou a inexistência de atribuições que justificassem o aumento de jornada.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO BANCÁRIO. REQUISITOS. REGRA ESPECIAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS (CÓPIAS E SEGUNDA VIA DE DOCUMENTOS) TEM POR PRESSUPOSTOS CUMULATIVOS A COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO (QUE SE SUJEITA AO PAGAMENTO DOS CUSTOS, SE COBRADOS) E DO DESATENDIMENTO EM PRAZO RAZOÁVEL, COMO DITADO NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº 1349453/MS , REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE O PEDIDO NÃO FOI IDÔNEO, A INSTITUIÇÃO EXIBIU OS DOCUMENTOS EM JUÍZO; E SE IMPÕE JULGAR A PARTE AUTORA CARECEDORA DA AÇÃO E FIXAR SUA RESPONSABILIDADE POR CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PEDIDO DA PARTE AUTORA NÃO APRECIADO. A OMISSÃO DO JUÍZO EM APRECIAR PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA IMPLICA NA CONCESSÃO TÁCITA DO BENEFÍCIO, COMO ORIENTA JULGADO DO E. STJ, PRESERVANDO A GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ACESSO À JURISDIÇÃO E DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PARA FAVORECER O POSTULANTE. A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA É EFICAZ PARA ASSEGURAR O EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO OU DE DEFESA ANTE A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS LÍQUIDOS PARA ATENDER AS DESPESAS DECORRENTES. POR ISSO SE CONCEDE MESMO A QUEM TENHA BENS SEM LIQUIDEZ; E SE ESTENDE PARA O EXERCÍCIO DAQUELES DIREITOS EM TODAS AS FASES DO PROCESSO, INCLUSIVE RECURSAIS E DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, ENQUANTO NÃO REVOGADO O BENEFÍCIO. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE SE IMPÕE RECONHECER QUE A PARTE AUTORA GOZA DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.RECURSO PROVIDO.