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JusBrasil - Jurisprudência
28 de julho de 2015

TRF-5 - Apelação Civel AC 427706 PB 0002793-62.2007.4.05.9999 (TRF-5)

Data de publicação: 09/01/2008

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SEGURADA FALECIDA. RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE POSTERIOR AO ÓBITO. INEXISTÊNCIA DE DEPENDENTES. ARTIGO 1.609 , INCISO II E PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO CIVIL . NULIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PARENTESCO E DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. I - Inexistindo descendentes da segurada falecida, o reconhecimento da paternidade efetivado pelo autor após a morte da aposentada está eivado de nulidade, pelo que a sua condição de ascendente dependente para efeitos previdenciários também restou esvaziada. Conseqüentemente, não encontra guarida no ordenamento a concessão da pensão requerida. II - Apelação provida.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 77149 SP 2005.03.00.077149-8 (TRF-3)

Data de publicação: 09/10/2006

Ementa: PREVIDENCIÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENSÃO POR MORTE - RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE POSTERIOR AO ÓBITO - DEMAIS DEPENDENTES. I - A pensão por morte é benefício devido ao dependente do segurado que falecer (art. 74 , da Lei nº 8.213 /91), considerando-se dependentes as pessoas constantes do art. 16 da mesma lei. II - No caso de reconhecimento da paternidade de outro filho em momento posterior ao óbito não há como o ente previdenciário suscitar a existência de outros dependentes quando na certidão de óbito lavrada consta um único filho. III - Na hipótese de existência de outros dependentes, caberá ao INSS, no âmbito administrativo, fixar igualmente as quotas devidas a cada um dos deles, na ordem de seu aparecimento, sendo que os valores eventualmente já percebidos por um desses dependentes deverão ser objeto de ação própria, uma vez que não mais integram a relação jurídico-material entre esse dependente superveniente e o INSS. IV - Agravo de instrumento a que se nega provimento.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1354689 PB 2012/0244396-1 (STJ)

Data de publicação: 11/03/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. PENSÃO POR MORTE. DEPENDENTE MENOR DE DEZESSEIS ANOS. HABILITAÇÃO POSTERIOR. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO ÓBITO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1.O termo inicial do benefício previdenciário pensão por morte, tratando-se de dependente absolutamente incapaz, deve ser fixado na data do óbito do segurado, nos termos da redação original do artigo 74 da Lei 8.213 /1991, aplicável ao caso. 2.O recorrente, na condição de menor pensionista do INSS, representado por sua genitora, pretende o pagamento de parcelas em atraso, relativas ao período entre a data do óbito do instituidor do benefício e a data do requerimento administrativo. 3.Consoante jurisprudência prevalente do STJ, comprovada a absoluta incapacidade do requerente, faz ele jus ao pagamento das parcelas vencidas desde a data do óbito do instituidor da pensão. 4.No presente caso, o óbito do segurado ocorreu em 31/1/1994, o benefício pensão por morte foi requerido administrativamente pelo ora recorrente, nascido em 19/8/1994, em 5/1/2001. A avó paterna do recorrente, mãe do instituidor da pensão, recebeu o benefício durante o período de 24/2/1994 a 1º/4/1996. O recorrente nasceu após a morte do segurado e obteve na Justiça o reconhecimento da paternidade, pois sua mãe vivia em união estável com seu pai. 5. Relativamente aos efeitos pretéritos do reconhecimento do direito, não se desconhece que a Segunda Turma indeferiu pedido de retroação dos efeitos do reconhecimento da pensão por morte ao menor dependente, asseverando nos autos do Recurso Especial 1.377.720/SC que, retroagir os efeitos da concessão do benefício causaria prejuízo ao Erário, considerando que a pensão fora paga, anteriormente, a outro dependente. Todavia, no citado julgado, a pensão foi destinada inicialmente a membro do mesmo núcleo familiar, o que não acontece no presente caso, em que a pensão fora paga a avó paterna do recorrente, que não convivia no núcleo familiar, tendo a demora do pedido se dado tão somente em razão da necessidade do reconhecimento em juízo da união estável entre os genitores do recorrente e da paternidade. 6. Recurso especial conhecido e provido....

Encontrado em: DA PREVIDÊNCIA SOCIAL LEG:FED LEI: 009528 ANO:1997 PENSÃO POR MORTE - LEGISLAÇÃO VIGENTE NA DATA DO ÓBITO

TRF-5 - Inteiro Teor. Apelação Civel AC 427706 PB 2007.05.99.002793-1 (TRF5)

Data de publicação: 09/01/2008

Decisão: FALECIDA. RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE POSTERIOR AO ÓBITO. INEXISTÊNCIA DE DEPENDENTES. ARTIGO 1... às folhas 08 (certidão de óbito – 21.07.2001) e 09 (escritura pública de reconhecimento.... O reconhecimento pode preceder o nascimento do filho ou ser posterior ao seu falecimento...

TJ-SP - Apelação APL 00509062920108260071 SP 0050906-29.2010.8.26.0071 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/07/2015

Ementa: Apelação cível. Pensão por morte. Pretensão do autor ao recebimento de sua quota-parte do benefício desde a data de seu nascimento. Ausência de requerimento de inclusão no prazo de 60 dias posteriores ao óbito do instituidor do benefício. Pagamento devido desde a data em que a ré teve ciência da decisão judicial que determinou a retenção da quota-parte do autor. Indevida a indenização por danos morais, visto que o pagamento dependia do resultado da ação de reconhecimento de paternidade. Sentença mantida. Recursos desprovidos.

TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL AC 2011202615 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 20/06/2011

Ementa: Previdenciário. Ação Cominatória - Pensão por Morte - Termo Inicial - Data da habilitação de novo dependente - Cobrança de valores anteriores ao pedido de habilitação - Impossibilidade - Inteligência do Art. 39, parágrafo único da Lei Estadual Nº 3.309/1993. I - Qualquer inscrição ou habilitação posterior que importe em inclusão de dependente só produzirá efeito a contar da dada de sua inscrição ou habilitação, com o rateio cabível, conforme preconiza o art. 39, parágrafo único da Lei Estadual nº 3.309/1993. Precedentes do TJSE; II - Reconhecida a paternidade da filha do segurado falecido, somente em data posterior ao óbito, esta dependente não possui direito à pensão por morte relativamente ao período anterior ao reconhecimento de sua paternidade; III - Como a dependente do segurado não se desincumbiu de comprovar que cursa o ensino de nível superior, tendo em conta ter atingido mais de 21 anos, não deve ser mantida a condição de dependente de seu genitor, de acordo com o que dispõe o art. 29, inciso v, da lei estadual 3.309/93; IV - Recurso conhecido e improvido.

TJ-MG - 104870300264200011 MG 1.0487.03.002642-0/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 15/10/2009

Ementa: APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE CONTAS - DIREITO DE HERANÇA - ABERTURA DA SUCESSÃO - TRANSMISSÃO DOS BENS À GENITORA DO ""DE CUJUS"" - POSTERIOR RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE DE FILHA - ÚNICA HERDEIRA - DECLARAÇÃO DO DIREITO DE HERANÇA AOS BENS ADMINISTRADOS POR SUA AVÓ PATERNA - PRESTAÇÃO DE CONTAS - AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LEGAL OU CONTRATUAL - IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO. O direito decorrente do reconhecimento de paternidade, após o óbito do genitor, não retroage para obrigar a lhe prestar contas, a avó paterna que estava na administração dos bens da herança, porque somente os recebera em decorrência da abertura da sucessão, porque era a única herdeira à época.

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 13427 RS 2007.71.00.013427-1 (TRF-4)

Data de publicação: 16/06/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. EX-COMBATENTE - FILHO MENOR - RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE POSTERIOR À MORTE DO EX-MILITAR. COTA-PARTE - DIREITO À PERCEPÇÃO. TERMO INICIAL. 1. Ao filho menor cabe ser concedida pensão especial de ex-combatente em rateio com os demais dependentes declarados. 2. O termo a quo para a percepção de pensão especial por morte de ex-combatente por filho menor é a partir da data do óbito de seu pai. No caso dos autos, a partir do nascimento do beneficiário, pois seu nascimento se deu após o passamento do instituidor do benefício.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 24490 SP 0024490-28.2009.4.03.9999 (TRF-3)

Data de publicação: 17/06/2013

Ementa: desempregada. XIII - Em depoimento pessoal, afirma que trabalhou como empregada doméstica do de cujus durante cerca de 5 meses. Depois disso, engravidou e passou a ser viver em união estável com ele. Aduz que o filho, hoje com 30 anos, não foi reconhecido pelo falecido, porque tinha medo da reação dos filhos que teve com a falecida esposa. Informa que está em curso o processo de reconhecimento de paternidade do filho. XIV - Foram ouvidas duas testemunhas. A primeira testemunha declara que a autora morava em Colina, numa casa alugada pelo de cujus, que, por sua vez, residia em São Paulo. Afirma que o falecido visitava a requerente em Colina e ela também ia a São Paulo para vê-lo. Acrescenta que, quando o falecido adoeceu, a autora mudou-se para a Capital para cuidar dele, o que fez até a data do óbito. A segunda testemunha informa que o de cujus comprava materiais para a construção de uma casa para a requerente e que sempre a visitava em Colina. Aduz que a autora também ia a São Paulo para vê-lo. XV - O falecido percebia aposentadoria por tempo de serviço e, assim, não se cogita de não ostentar a qualidade de segurado, na época do óbito (02.10.2004). De outro lado, porém, não restou devidamente comprovada a união estável da requerente com o de cujus, por ocasião do falecimento. O início de prova material é frágil e antigo, não contemporâneo ao óbito, resumindo-se na carteira de beneficiária do INAMPS, com validade até agosto de 1989; e no comprovante de ordem de pagamento, de 1984 (fls. 16/17). XVI - A autora não colaciona qualquer documento posterior à década de 80 que demonstre a convivência more uxório com o de cujus. Além disso, as testemunhas prestam depoimentos genéricos e imprecisos, acerca da união estável, afirmando, inclusive, que a autora e o falecido moravam em cidades distintas até pouco tempo antes do óbito. XVII - Nem mesmo o reconhecimento da paternidade de Edson Rufino de Oliveira, nascido em 19.01.1978, em sede da ação de investigação de paternidade em curso...

TRF-2 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 200851015214020 RJ 2008.51.01.521402-0 (TRF-2)

Data de publicação: 23/03/2011

Ementa: ADMINSTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – MILITAR - PENSÃO POR MORTE – VIÚVA – FILHO HAVIDO FORA DO CASAMENTO – HABILITAÇÃO TARDIA – DESCONTOS – SUSPENSÃO - ARTIGO 219 , LEI 8112 /1990 – APLICAÇÃO POR SIMETRIA - PRECEDENTES. -Objetivando a suspensão dos descontos no beneficio de pensão por morte de seu marido que recebe, em razão de habilitação tardia de filho havido fora do casamento, impetrou a apelada o presente mandamus, que teve a ordem concedida. -Entendeu o Magistrado de piso que, “(...), não se questiona que os pagamentos do beneficio foram pela mesma recebidos de inteira boa-fé. Não houve nenhuma ingerência da impetrante no pagamento dos valores recebidos. A existência do filho menor do falecido teve que ser reconhecida em ação judicial. A habilitação do mesmo só foi possível tardiamente, ou seja, passados cinco anos do óbito. Há evidente direito líquido e certo da Impetrante a não sofrer nenhum desconto em seu benefício, ante à habilitação tardia do menor.” -Irresignada a União recorre sublinhando que “Com efeito, verificada a posterior meação do beneficio em tels em face do reconhecimento, post mortem do paternidade, do menor MATHEUS VITOR SAVEIRO ADUM SALGADO, tem-se como indevido o recebimento integral do benefício, devendo devolvidas as quantias indevidamente recebidas pela Impetrante”, a par de que, “Logo, nenhum direito aproveita à Autor em permanecer com valores recebidos indevidamente da Administração sob singelo argumento de não ter concorrido com má-fé, restando totalmente improcedente o pedido autoral.” -Improsperável a irresignação. Destarte, a meu juízo, incorporando, como razão, de decidir, a fundamentação da decisão de piso, na medida em que, no período pretérito as verbas foram percebidas legitimamente, aplicando-se, por simetria, a regra do artigo 219 , da Lei 8112 /90, o que conduz, como corolário, à manutenção do decisum. -“Concedida a pensão, qualquer prova posterior ou habilitação tardia que implique exclusão de beneficiário ou redução de pensão só produzirá efeitos a partir da data em que for oferecida (Lei 8.112 /90, art. 219 , parágrafo único ).3. Padece de ilegalidade o ato administrativo que, violando o preceito normativo insculpido no art. 219 , da Lei 8.112 /90, dispõe de forma diversa.” (TRF1, AMS 9601476504, DJ 19/02/04) -“Em se tratando de habilitação tardia, o pagamento da cota-parte relativa à pensão deve retroagir à data do requerimento na via administrativa e não do óbito, nos casos em que já houver dependentes percebendo o benefício, e não da data do óbito, pois não se pode onerar a Administração Pública, nem tampouco penalizar aquele que exerceu o seu direito no momento certo, em virtude da inércia de um dos dependentes do de cujus.” (TRF5, AC 200283000131103, DJ 31/10/05). -Precedentes -Recurso e remessa necessária desprovidos....

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