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Jusbrasil - Jurisprudência
26 de junho de 2016

TRF-5 - Apelação Civel AC 427706 PB 2007.05.99.002793-1 (TRF-5)

Data de publicação: 09/01/2008

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SEGURADA FALECIDA. RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE POSTERIOR AO ÓBITO. INEXISTÊNCIA DE DEPENDENTES. ARTIGO 1.609 , INCISO II E PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO CIVIL . NULIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PARENTESCO E DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. I - Inexistindo descendentes da segurada falecida, o reconhecimento da paternidade efetivado pelo autor após a morte da aposentada está eivado de nulidade, pelo que a sua condição de ascendente dependente para efeitos previdenciários também restou esvaziada. Conseqüentemente, não encontra guarida no ordenamento a concessão da pensão requerida. II - Apelação provida.

TRF-5 - Apelação Civel AC 427706 PB 0002793-62.2007.4.05.9999 (TRF-5)

Data de publicação: 09/01/2008

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SEGURADA FALECIDA. RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE POSTERIOR AO ÓBITO. INEXISTÊNCIA DE DEPENDENTES. ARTIGO 1.609 , INCISO II E PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO CIVIL . NULIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PARENTESCO E DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. I - Inexistindo descendentes da segurada falecida, o reconhecimento da paternidade efetivado pelo autor após a morte da aposentada está eivado de nulidade, pelo que a sua condição de ascendente dependente para efeitos previdenciários também restou esvaziada. Conseqüentemente, não encontra guarida no ordenamento a concessão da pensão requerida. II - Apelação provida.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO 248018 AG 77149 SP 2005.03.00.077149-8 (TRF-3)

Data de publicação: 10/11/2006

Ementa: PREVIDENCIÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENSÃO POR MORTE - RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE POSTERIOR AO ÓBITO - DEMAIS DEPENDENTES. I - A pensão por morte é benefício devido ao dependente do segurado que falecer (art. 74 , da Lei nº 8.213 /91), considerando-se dependentes as pessoas constantes do art. 16 da mesma lei. II - No caso de reconhecimento da paternidade de outro filho em momento posterior ao óbito não há como o ente previdenciário suscitar a existência de outros dependentes quando na certidão de óbito lavrada consta um único filho. III - Na hipótese de existência de outros dependentes, caberá ao INSS, no âmbito administrativo, fixar igualmente as quotas devidas a cada um dos deles, na ordem de seu aparecimento, sendo que os valores eventualmente já percebidos por um desses dependentes deverão ser objeto de ação própria, uma vez que não mais integram a relação jurídico-material entre esse dependente superveniente e o INSS. IV - Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 77149 SP 2005.03.00.077149-8 (TRF-3)

Data de publicação: 09/10/2006

Ementa: PREVIDENCIÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENSÃO POR MORTE - RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE POSTERIOR AO ÓBITO - DEMAIS DEPENDENTES. I - A pensão por morte é benefício devido ao dependente do segurado que falecer (art. 74 , da Lei nº 8.213 /91), considerando-se dependentes as pessoas constantes do art. 16 da mesma lei. II - No caso de reconhecimento da paternidade de outro filho em momento posterior ao óbito não há como o ente previdenciário suscitar a existência de outros dependentes quando na certidão de óbito lavrada consta um único filho. III - Na hipótese de existência de outros dependentes, caberá ao INSS, no âmbito administrativo, fixar igualmente as quotas devidas a cada um dos deles, na ordem de seu aparecimento, sendo que os valores eventualmente já percebidos por um desses dependentes deverão ser objeto de ação própria, uma vez que não mais integram a relação jurídico-material entre esse dependente superveniente e o INSS. IV - Agravo de instrumento a que se nega provimento.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1354689 PB 2012/0244396-1 (STJ)

Data de publicação: 11/03/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. PENSÃO POR MORTE. DEPENDENTE MENOR DE DEZESSEIS ANOS. HABILITAÇÃO POSTERIOR. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO ÓBITO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1.O termo inicial do benefício previdenciário pensão por morte, tratando-se de dependente absolutamente incapaz, deve ser fixado na data do óbito do segurado, nos termos da redação original do artigo 74 da Lei 8.213 /1991, aplicável ao caso. 2.O recorrente, na condição de menor pensionista do INSS, representado por sua genitora, pretende o pagamento de parcelas em atraso, relativas ao período entre a data do óbito do instituidor do benefício e a data do requerimento administrativo. 3.Consoante jurisprudência prevalente do STJ, comprovada a absoluta incapacidade do requerente, faz ele jus ao pagamento das parcelas vencidas desde a data do óbito do instituidor da pensão. 4.No presente caso, o óbito do segurado ocorreu em 31/1/1994, o benefício pensão por morte foi requerido administrativamente pelo ora recorrente, nascido em 19/8/1994, em 5/1/2001. A avó paterna do recorrente, mãe do instituidor da pensão, recebeu o benefício durante o período de 24/2/1994 a 1º/4/1996. O recorrente nasceu após a morte do segurado e obteve na Justiça o reconhecimento da paternidade, pois sua mãe vivia em união estável com seu pai. 5. Relativamente aos efeitos pretéritos do reconhecimento do direito, não se desconhece que a Segunda Turma indeferiu pedido de retroação dos efeitos do reconhecimento da pensão por morte ao menor dependente, asseverando nos autos do Recurso Especial 1.377.720/SC que, retroagir os efeitos da concessão do benefício causaria prejuízo ao Erário, considerando que a pensão fora paga, anteriormente, a outro dependente. Todavia, no citado julgado, a pensão foi destinada inicialmente a membro do mesmo núcleo familiar, o que não acontece no presente caso, em que a pensão fora paga a avó paterna do recorrente, que não convivia no núcleo...

Encontrado em: DA PREVIDÊNCIA SOCIAL LEG:FED LEI: 009528 ANO:1997 PENSÃO POR MORTE - LEGISLAÇÃO VIGENTE NA DATA DO ÓBITO

TJ-SP - Apelação APL 00509062920108260071 SP 0050906-29.2010.8.26.0071 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/07/2015

Ementa: Apelação cível. Pensão por morte. Pretensão do autor ao recebimento de sua quota-parte do benefício desde a data de seu nascimento. Ausência de requerimento de inclusão no prazo de 60 dias posteriores ao óbito do instituidor do benefício. Pagamento devido desde a data em que a ré teve ciência da decisão judicial que determinou a retenção da quota-parte do autor. Indevida a indenização por danos morais, visto que o pagamento dependia do resultado da ação de reconhecimento de paternidade. Sentença mantida. Recursos desprovidos.

TRF-5 - Inteiro Teor. Apelação Civel AC 427706 PB 0002793-62.2007.4.05.9999 (TRF5)

Data de publicação: 09/01/2008

Decisão: FALECIDA. RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE POSTERIOR AO ÓBITO. INEXISTÊNCIA DE DEPENDENTES. ARTIGO 1... às folhas 08 (certidão de óbito – 21.07.2001) e 09 (escritura pública de reconhecimento.... O reconhecimento pode preceder o nascimento do filho ou ser posterior ao seu falecimento...

TRF-5 - Inteiro Teor. Apelação Civel AC 427706 PB 2007.05.99.002793-1 (TRF5)

Data de publicação: 09/01/2008

Decisão: FALECIDA. RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE POSTERIOR AO ÓBITO. INEXISTÊNCIA DE DEPENDENTES. ARTIGO 1... às folhas 08 (certidão de óbito – 21.07.2001) e 09 (escritura pública de reconhecimento.... O reconhecimento pode preceder o nascimento do filho ou ser posterior ao seu falecimento...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 00738871720114019199 0073887-17.2011.4.01.9199 (TRF-1)

Data de publicação: 13/11/2015

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL DO INSTITUIDOR DA PENSÃO NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Para concessão do benefício de pensão por morte faz-se necessário comprovar o óbito do instituidor; a condição de segurado à época do óbito e a qualidade de dependente do requerente. 2. No que se refere à comprovação da condição de segurado do instituidor, em se tratando de trabalhador rural, ressalto que o benefício previdenciário em questão independe do cumprimento de carência exigida em Lei, devendo, no entanto, se comprovar o exercício de atividade rural do instituidor, mediante início razoável de prova material complementada por prova testemunhal (art. 39, I c/c art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91 e Súmulas n. 27/TRF1ª Região e 149/STJ) 3. Como início de prova material, a parte autora apresentou somente a certidão de óbito da instituidora da pensão, na qual consta a profissão de lavradora. 4. A declaração de fl. 18 e a certidão de fl. 20 referem-se a atividade rural de Mizael Borges da Silva, a partir de 02.02.2006, data posterior ao óbito da Srª Maria da Conceição Alves da Silva. Em seu depoimento, afirmou que alternava a atividade de lavrador com a de perfurador de poços, e que a de perfurador de poços é a que lhe sustentava (fls. 52). 5. Ademais, a atividaderural do Sr. Mizael não aproveita à instituidora da pensão, tendo em vista que, ao que tudo indica, sequer conviviam em regime de união estável. O reconhecimento da paternidade somente se deu perante o Ministério Público do Estado do Piauí, em 2008 (fls. 10/13). Em seu depoimento, Mizael afirmou que não se recorda a data do nascimento de seu filho mais novo (autor) e que não sabe a causa da morte de sua companheira (fls. 52). É certo que na certidão de óbito consta que a Srª Maria da Conceição faleceu sem assistência médica, mas seu esposo, caso houvesse convivência marital, certamente poderia dar mais detalhes sobre o ocorrido. 6. Assim, não restou...

TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL AC 2011202615 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 20/06/2011

Ementa: Previdenciário. Ação Cominatória - Pensão por Morte - Termo Inicial - Data da habilitação de novo dependente - Cobrança de valores anteriores ao pedido de habilitação - Impossibilidade - Inteligência do Art. 39, parágrafo único da Lei Estadual Nº 3.309/1993. I - Qualquer inscrição ou habilitação posterior que importe em inclusão de dependente só produzirá efeito a contar da dada de sua inscrição ou habilitação, com o rateio cabível, conforme preconiza o art. 39, parágrafo único da Lei Estadual nº 3.309/1993. Precedentes do TJSE; II - Reconhecida a paternidade da filha do segurado falecido, somente em data posterior ao óbito, esta dependente não possui direito à pensão por morte relativamente ao período anterior ao reconhecimento de sua paternidade; III - Como a dependente do segurado não se desincumbiu de comprovar que cursa o ensino de nível superior, tendo em conta ter atingido mais de 21 anos, não deve ser mantida a condição de dependente de seu genitor, de acordo com o que dispõe o art. 29, inciso v, da lei estadual 3.309/93; IV - Recurso conhecido e improvido.

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