APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS EM VIRTUDE DA SUBMISSÃO DE DETENTOS A CONDIÇÕES CARCERÁRIAS INSALUBRES E ATENTATÓRIAS À DIGNIDADE HUMANA. TEMA 365 JULGADO PELO STF EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. CASO CONCRETO QUE SE AMOLDA AO PARADIGMA, ENSEJANDO A REPARAÇÃO EM PECÚNIA POR DANOS MORAIS PUROS. APENADO DA CADEIA PÚBLICA DE PORTO ALEGRE. DEGRADAÇÃO E INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES EXISTENCIAIS MÍNIMAS QUE É FATO NOTÓRIO NO PRESÍDIO DA CAPITAL GAÚCHA. ISENÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DE TAXA ÚNICA DE SERVIÇOS JUDICIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CONSOANTE A TESE FIRMADA NO RE Nº 580.252/MS : “CONSIDERANDO QUE É DEVER DO ESTADO, IMPOSTO PELO SISTEMA NORMATIVO, MANTER EM SEUS PRESÍDIOS OS PADRÕES MÍNIMOS DE HUMANIDADE PREVISTOS NO ORDENAMENTO JURÍDICO, É DE SUA RESPONSABILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 37 , § 6º , DA CONSTITUIÇÃO , A OBRIGAÇÃO DE RESSARCIR OS DANOS, INCLUSIVE MORAIS, COMPROVADAMENTE CAUSADOS AOS DETENTOS EM DECORRÊNCIA DA FALTA OU INSUFICIÊNCIA DAS CONDIÇÕES LEGAIS DE ENCARCERAMENTO”, SENDO INAPLICÁVEL A TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL E CHANCELADA A FORMA DE REPARAÇÃO EM PECÚNIA. ENQUADRAMENTO NO PRECEDENTE. HIPÓTESE DOS AUTOS NO QUAL O CUMPRIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA OCORRIA NA CADEIA PÚBLICA DE PORTO ALEGRE/RS, CUJA ESTRUTURA DESUMANA É FATO NOTÓRIO, DISPENSANDO DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA CONCLUIR QUE O ENCARCERADO FOI SUBMETIDO A UM SEM FIM DE LESÕES A ATRIBUTO DE PERSONALIDADE. DANO MORAL PURO. MENSURAÇÃO DO QUANTITATIVO. VALORES ARBITRADOS EM QUANTIA SINGELA E ATÉ MESMO SIMBÓLICA NÃO COMO DESVALOR À CONDIÇÃO HUMANA DO CONTINGENTE CARCERÁRIO, MAS SIM DEVIDO À IMPOSITIVA NECESSIDADE DE ATENTAR PARA O IMPACTO FINANCEIRO DO PRECEDENTE, EM SE TRATANDO DE AÇÃO MASSIVA. SE O PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL NÃO PODE SER UTILIZADO COMO FUNDAMENTO PARA O AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO, AO MENOS SERVE DE VETOR INTERPRETATIVO PARA QUE OS ESCASSOS RECURSOS DE UM ENTE FEDERATIVO FALIDO NÃO SEJAM DRENADOS DE UM ÚNICO MODO EM PREJUÍZO DA PRÓPRIA COLETIVIDADE. PARÂMETRO NORTEADOR ADOTADO PELA CÂMARA QUE É O DE R$ 500,00 A CADA ANO OU FRAÇÃO DE ANO DE EFETIVO CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME FECHADO. CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE PARA REDUZIR A INDENIZAÇÃO AO EQUIVALENTE A R$ 500,00 EM VIRTUDE DO ENCARCERAMENTO INDIGNO, EM LOCAL INADEQUADO, POR PERÍODO INFERIOR A UM ANO. ISENÇÃO INTEGRAL DO ESTADO QUANTO AO PAGAMENTO DA TAXA ÚNICA DE SERVIÇOS JUDICIAIS. DEMANDA AFORADA NA VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL 14.634/2014.APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.