Recusa de Ser Deposit%c3%81rio em Jurisprudência

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. SERVIDOR PÚBLICO. CELETISTA CONCURSADO. DESPEDIDA IMOTIVADA. EMPRESA PÚBLICA OU SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 247 DA SDI-I DO C. TST. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 589.998 - PI AUÍ. REPERCUSSÃO GERAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DA DISPENSA. Tendo em conta que, com o julgamento do Recurso Extraordinário nº 589.998/PI , submetido à sistemática da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal decidiu que o dever de motivar o ato de despedida de empregados estatais, admitidos por concurso, aplica-se não apenas à ECT, mas a todas as empresas públicas e sociedades de economia mista que prestam serviços públicos, resta inaplicável ao caso dos autos o entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial 247 da SDI-I do C. TST. Recurso Ordinário do reclamante conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE PELAS DESPESAS. CUSTAS E HONORÁRIOS. A AÇÃO AUTÔNOMA DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS NÃO É NECESSARIAMENTE CONTENCIOSA. HAVENDO RESISTÊNCIA JUSTIFICA-SE FIXAR A RESPONSABILIDADE DAQUELE QUE SUCUMBIR; E NÃO HAVENDO APLICA-SE O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE ARCANDO O AUTOR COM AS DESPESAS DO PROCESSO QUE PODEM ENSEJAR RESSARCIMENTO NA AÇÃO PRINCIPAL QUE VENHA A AJUIZAR. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE SE IMPÕE MANTER A SENTENÇA RECORRIDA. RECURSO DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DIREITO MATERIAL E DIREITO. PROCESSUAL. EXIBIÇÃO AUTÔNOMA E INCIDENTAL. DISCIPLINA DO CPC/15 . O DIREITO MATERIAL À EXIBIÇÃO DE COISA OU DOCUMENTO QUE SE ENCONTRE EM PODER DE OUTREM, EM RAZÃO DE LEI OU DE CONTRATO, EXERCE-SE POR AÇÃO AUTÔNOMA QUE OBSERVA O PROCEDIMENTO COMUM PREVISTO NO ART. 318 DO CPC/15 E, SUBSIDIARIAMENTE, O DISPOSTO NO ART. 396 E SEGUINTES QUE TRATA DA EXIBIÇÃO INCIDENTAL; E SE TRATANDO DE DOCUMENTO BANCÁRIO (CÓPIA E SEGUNDA VIA DE DOCUMENTOS) TEM-SE POR PRESSUPOSTOS CUMULATIVOS A COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO (QUE SE SUJEITA AO PAGAMENTO DE CUSTOS, SE COBRADOS) E DO DESATENDIMENTO EM PRAZO RAZOÁVEL, NA LINHA DO QUE RESULTOU DITADO NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº 1349453/MS , REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA EM AÇÃO CAUTELAR. A EXIBIÇÃO INCIDENTAL, ENTRETANTO, TEM NATUREZA PROCESSUAL POR SE TRATAR DE PRODUÇÃO DE PROVA, INCLUSIVE SUJEITA À INVERSÃO DO ÔNUS; E SE SUBMETE À REGRA ESPECÍFICA DO ART. 396 E SEGUINTES DO CPC , PODENDO SER POSTULADA EM TUTELA PROVISÓRIA OU DIRETAMENTE NA AÇÃO PRINCIPAL. NA AÇÃO REVISIONAL, A APLICAÇÃO DO ART. 330 , § 2º DO CPC (INDICAÇÃO DE OBRIGAÇÃO A CONTROVERTER E QUANTIFICAÇÃO DE VALOR INCONTROVERSO) NÃO OBSTA O PEDIDO DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO. NA EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS, ASSIM COMO NA AUTÔNOMA, REQUERIDA CONTRA O RÉU EM DEMANDA DE DIREITO PRIVADO, DESDE QUE PROVÁVEIS A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E DE DOCUMENTO OU COISA QUE SE PRETENDE SEJA EXIBIDO, APURADA EM CONTRADITÓRIO PRÉVIO, O JUIZ PODERÁ ADOTAR A BUSCA E APREENSÃO OU OUTRA MEDIDA COERCITIVA; E SE FRUSTRADA, DETERMINAR A EXIBIÇÃO SOB PENA DE MULTA COM BASE NO ART. 400 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC/15 , COMO DITADO NO JULGAMENTO DO RESP XXXXX/SP E RESP XXXXX/MG (TEMA 1000). CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE HÁ PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO; E SE IMPÕE DESCONSTITUIR A SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DIREITO MATERIAL E DIREITO. PROCESSUAL. EXIBIÇÃO AUTÔNOMA E INCIDENTAL. DISCIPLINA DO CPC/15 . O DIREITO MATERIAL À EXIBIÇÃO DE COISA OU DOCUMENTO QUE SE ENCONTRE EM PODER DE OUTREM, EM RAZÃO DE LEI OU DE CONTRATO, EXERCE-SE POR AÇÃO AUTÔNOMA QUE OBSERVA O PROCEDIMENTO COMUM PREVISTO NO ART. 318 DO CPC/15 E, SUBSIDIARIAMENTE, O DISPOSTO NO ART. 396 E SEGUINTES QUE TRATA DA EXIBIÇÃO INCIDENTAL; E SE TRATANDO DE DOCUMENTO BANCÁRIO (CÓPIA E SEGUNDA VIA DE DOCUMENTOS) TEM-SE POR PRESSUPOSTOS CUMULATIVOS A COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO (QUE SE SUJEITA AO PAGAMENTO DE CUSTOS, SE COBRADOS) E DO DESATENDIMENTO EM PRAZO RAZOÁVEL, NA LINHA DO QUE RESULTOU DITADO NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº 1349453/MS , REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA EM AÇÃO CAUTELAR. A EXIBIÇÃO INCIDENTAL, ENTRETANTO, TEM NATUREZA PROCESSUAL POR SE TRATAR DE PRODUÇÃO DE PROVA, INCLUSIVE SUJEITA À INVERSÃO DO ÔNUS; E SE SUBMETE À REGRA ESPECÍFICA DO ART. 396 E SEGUINTES DO CPC , PODENDO SER POSTULADA EM TUTELA PROVISÓRIA OU DIRETAMENTE NA AÇÃO PRINCIPAL. NA AÇÃO REVISIONAL, A APLICAÇÃO DO ART. 330 , § 2º DO CPC (INDICAÇÃO DE OBRIGAÇÃO A CONTROVERTER E QUANTIFICAÇÃO DE VALOR INCONTROVERSO) NÃO OBSTA O PEDIDO DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO. NA EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS, ASSIM COMO NA AUTÔNOMA, REQUERIDA CONTRA O RÉU EM DEMANDA DE DIREITO PRIVADO, DESDE QUE PROVÁVEIS A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E DE DOCUMENTO OU COISA QUE SE PRETENDE SEJA EXIBIDO, APURADA EM CONTRADITÓRIO PRÉVIO, O JUIZ PODERÁ ADOTAR A BUSCA E APREENSÃO OU OUTRA MEDIDA COERCITIVA; E SE FRUSTRADA, DETERMINAR A EXIBIÇÃO SOB PENA DE MULTA COM BASE NO ART. 400 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC/15 , COMO DITADO NO JULGAMENTO DO RESP XXXXX/SP E RESP XXXXX/MG (TEMA 1000). CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE A AÇÃO FOI JULGADA IMPROCEDENTE POR FALTA DE PROVA; NÃO FOI ANALISADO O PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS; E SE IMPÕE DESCONSTITUIR A SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. - DIREITO MATERIAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO BANCÁRIO. DISCIPLINA DO CPC/15 . INTERESSE DE AGIR. O DIREITO MATERIAL À EXIBIÇÃO DE COISA OU DOCUMENTO QUE SE ENCONTRE EM PODER DE OUTREM, EM RAZÃO DE LEI OU DE CONTRATO, EXERCE-SE POR AÇÃO AUTÔNOMA QUE OBSERVA O PROCEDIMENTO COMUM PREVISTO NO ART. 318 DO CPC/15 E, SUBSIDIARIAMENTE, O DISPOSTO NO ART. 396 E SEGUINTES QUE TRATA DA EXIBIÇÃO INCIDENTAL, COMO ORIENTAM OS PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TRATANDO-SE DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS (CÓPIAS E SEGUNDA VIA DE DOCUMENTOS) TEM-SE POR PRESSUPOSTOS CUMULATIVOS A COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO (QUE SE SUJEITA AO PAGAMENTO DE CUSTOS, SE COBRADOS) E DO DESATENDIMENTO EM PRAZO RAZOÁVEL, COMO DITADO NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº 1349453/MS , REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA EM PROCESSO CAUTELAR. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE O PEDIDO FOI IDÔNEO, A INSTITUIÇÃO EXIBIU OS DOCUMENTOS EM JUÍZO; E SE IMPÕE A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, MAS RECONHECER CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DIREITO MATERIAL E DIREITO. PROCESSUAL. EXIBIÇÃO AUTÔNOMA E INCIDENTAL. DISCIPLINA DO CPC/15 . O DIREITO MATERIAL À EXIBIÇÃO DE COISA OU DOCUMENTO QUE SE ENCONTRE EM PODER DE OUTREM, EM RAZÃO DE LEI OU DE CONTRATO, EXERCE-SE POR AÇÃO AUTÔNOMA QUE OBSERVA O PROCEDIMENTO COMUM PREVISTO NO ART. 318 DO CPC/15 E, SUBSIDIARIAMENTE, O DISPOSTO NO ART. 396 E SEGUINTES QUE TRATA DA EXIBIÇÃO INCIDENTAL; E SE TRATANDO DE DOCUMENTO BANCÁRIO (CÓPIA E SEGUNDA VIA DE DOCUMENTOS) TEM-SE POR PRESSUPOSTOS CUMULATIVOS A COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO (QUE SE SUJEITA AO PAGAMENTO DE CUSTOS, SE COBRADOS) E DO DESATENDIMENTO EM PRAZO RAZOÁVEL, NA LINHA DO QUE RESULTOU DITADO NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº 1349453/MS , REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA EM AÇÃO CAUTELAR. A EXIBIÇÃO INCIDENTAL, ENTRETANTO, TEM NATUREZA PROCESSUAL POR SE TRATAR DE PRODUÇÃO DE PROVA, INCLUSIVE SUJEITA À INVERSÃO DO ÔNUS; E SE SUBMETE À REGRA ESPECÍFICA DO ART. 396 E SEGUINTES DO CPC , PODENDO SER POSTULADA EM TUTELA PROVISÓRIA OU DIRETAMENTE NA AÇÃO PRINCIPAL. NA AÇÃO REVISIONAL, A APLICAÇÃO DO ART. 330 , § 2º DO CPC (INDICAÇÃO DE OBRIGAÇÃO A CONTROVERTER E QUANTIFICAÇÃO DE VALOR INCONTROVERSO) NÃO OBSTA O PEDIDO DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO. NA EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS, ASSIM COMO NA AUTÔNOMA, REQUERIDA CONTRA O RÉU EM DEMANDA DE DIREITO PRIVADO, DESDE QUE PROVÁVEIS A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E DE DOCUMENTO OU COISA QUE SE PRETENDE SEJA EXIBIDO, APURADA EM CONTRADITÓRIO PRÉVIO, O JUIZ PODERÁ ADOTAR A BUSCA E APREENSÃO OU OUTRA MEDIDA COERCITIVA; E SE FRUSTRADA, DETERMINAR A EXIBIÇÃO SOB PENA DE MULTA COM BASE NO ART. 400 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC/15 , COMO DITADO NO JULGAMENTO DO RESP XXXXX/SP E RESP XXXXX/MG (TEMA 1000). CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE A PARTE AUTORA NÃO REALIZOU PEDIDO IDÔNEO; E SE IMPÕE MANTER A SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DIREITO MATERIAL E DIREITO. PROCESSUAL. EXIBIÇÃO AUTÔNOMA E INCIDENTAL. DISCIPLINA DO CPC/15 . O DIREITO MATERIAL À EXIBIÇÃO DE COISA OU DOCUMENTO QUE SE ENCONTRE EM PODER DE OUTREM, EM RAZÃO DE LEI OU DE CONTRATO, EXERCE-SE POR AÇÃO AUTÔNOMA QUE OBSERVA O PROCEDIMENTO COMUM PREVISTO NO ART. 318 DO CPC/15 E, SUBSIDIARIAMENTE, O DISPOSTO NO ART. 396 E SEGUINTES QUE TRATA DA EXIBIÇÃO INCIDENTAL; E SE TRATANDO DE DOCUMENTO BANCÁRIO (CÓPIA E SEGUNDA VIA DE DOCUMENTOS) TEM-SE POR PRESSUPOSTOS CUMULATIVOS A COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO (QUE SE SUJEITA AO PAGAMENTO DE CUSTOS, SE COBRADOS) E DO DESATENDIMENTO EM PRAZO RAZOÁVEL, NA LINHA DO QUE RESULTOU DITADO NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº 1349453/MS , REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA EM AÇÃO CAUTELAR. A EXIBIÇÃO INCIDENTAL, ENTRETANTO, TEM NATUREZA PROCESSUAL POR SE TRATAR DE PRODUÇÃO DE PROVA, INCLUSIVE SUJEITA À INVERSÃO DO ÔNUS; E SE SUBMETE À REGRA ESPECÍFICA DO ART. 396 E SEGUINTES DO CPC , PODENDO SER POSTULADA EM TUTELA PROVISÓRIA OU DIRETAMENTE NA AÇÃO PRINCIPAL. NA AÇÃO REVISIONAL, A APLICAÇÃO DO ART. 330 , § 2º DO CPC (INDICAÇÃO DE OBRIGAÇÃO A CONTROVERTER E QUANTIFICAÇÃO DE VALOR INCONTROVERSO) NÃO OBSTA O PEDIDO DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO. NA EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS, ASSIM COMO NA AUTÔNOMA, REQUERIDA CONTRA O RÉU EM DEMANDA DE DIREITO PRIVADO, DESDE QUE PROVÁVEIS A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E DE DOCUMENTO OU COISA QUE SE PRETENDE SEJA EXIBIDO, APURADA EM CONTRADITÓRIO PRÉVIO, O JUIZ PODERÁ ADOTAR A BUSCA E APREENSÃO OU OUTRA MEDIDA COERCITIVA; E SE FRUSTRADA, DETERMINAR A EXIBIÇÃO SOB PENA DE MULTA COM BASE NO ART. 400 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC/15 , COMO DITADO NO JULGAMENTO DO RESP XXXXX/SP E RESP XXXXX/MG (TEMA 1000). CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE A AÇÃO FOI EXTINTA PELO INDEFERIMENTO DA INICIAL; NÃO FOI ANALISADO O PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS; E SE IMPÕE DESCONSTITUIR A SENTENÇA.RECURSO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DIREITO MATERIAL. EXIBIÇÃO DE COISA OU DOCUMENTO. INTERESSE DE AGIR. DISCIPLINA DO CPC/15 . O DIREITO MATERIAL À EXIBIÇÃO DE COISA OU DOCUMENTO QUE SE ENCONTRE EM PODER DE OUTREM, EM RAZÃO DE LEI OU DE CONTRATO, EXERCE-SE POR AÇÃO AUTÔNOMA QUE OBSERVA O PROCEDIMENTO COMUM PREVISTO NO ART. 318 DO CPC E, SUBSIDIARIAMENTE, O DISPOSTO NO ART. 396 E SEGUINTES QUE TRATA DA EXIBIÇÃO INCIDENTAL, COMO ORIENTAM OS PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE SE IMPÕE ASSEGURAR O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EXIBITÓRIA AUTÔNOMA SOB O PROCEDIMENTO COMUM. RECURSO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. - DIREITO MATERIAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO BANCÁRIO. DISCIPLINA DO CPC/15 . O DIREITO MATERIAL À EXIBIÇÃO DE COISA OU DOCUMENTO QUE SE ENCONTRE EM PODER DE OUTREM, EM RAZÃO DE LEI OU DE CONTRATO, EXERCE-SE POR AÇÃO AUTÔNOMA QUE OBSERVA O PROCEDIMENTO COMUM PREVISTO NO ART. 318 DO CPC/15 E, SUBSIDIARIAMENTE, O DISPOSTO NO ART. 396 E SEGUINTES QUE TRATA DA EXIBIÇÃO INCIDENTAL, COMO ORIENTAM OS PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TRATANDO-SE DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS (CÓPIAS E SEGUNDA VIA DE DOCUMENTOS) TEM-SE POR PRESSUPOSTOS CUMULATIVOS A COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO (QUE SE SUJEITA AO PAGAMENTO DE CUSTOS, SE COBRADOS) E DO DESATENDIMENTO EM PRAZO RAZOÁVEL, COMO DITADO NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº 1349453/MS , REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA EM PROCESSO CAUTELAR. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE AQUELES REQUISITOS FORAM SATISFEITOS; A RÉ NÃO ATENDEU AO PEDIDO ADMINISTRATIVO E NEM PRODUZIU PROVA ADVERSA; E SE IMPÕE MANTER A SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DIREITO MATERIAL. EXIBIÇÃO DE COISA OU DOCUMENTO. INTERESSE DE AGIR. DISCIPLINA DO CPC/15 . O DIREITO MATERIAL À EXIBIÇÃO DE COISA OU DOCUMENTO QUE SE ENCONTRE EM PODER DE OUTRÉM, EM RAZÃO DE LEI OU DE CONTRATO, EXERCE-SE POR AÇÃO AUTÔNOMA QUE OBSERVA O PROCEDIMENTO COMUM PREVISTO NO ART. 318 DO CPC E, SUBSIDIARIAMENTE, O DISPOSTO NO ART. 396 E SEGUINTES QUE TRATA DA EXIBIÇÃO INCIDENTAL, COMO ORIENTAM OS PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE SE IMPÕE RECONHECER O INTERESSE DE AGIR DO AUTOR; E CONDENAR A RÉ A EXIBIR OS DOCUMENTOS REQUERIDOS.RECURSO PROVIDO.