Região Alagadiça em Jurisprudência

DESAPROPRIAÇÃO. Rodoanel Mário Covas. Trecho Leste. Imissão provisória. Avaliação e depósito. Avaliação do pasto e da mata. Desnecessidade. O juiz deve conciliar a urgência ínsita ao pedido de imissão provisória com o necessário depósito do valor do bem. A avaliação prévia indicou valor inferior ao oferecido, sem considerar no preço o valor do pasto e da vegetação. Não se vê razão para a complementação da avaliação prévia, seja porque a desconsideração da vegetação pela perita nos paradigmas e no imóvel avaliando é indicativo do desvalor, seja porque o laudo esclarece tratar-se de imóvel urbano em região alagadiça, de pequena extensão, em que a cobertura vegetal não tem valor destacado da propriedade. Anota-se que a avaliação em separado da cobertura vegetal não se faz mais sequer nas áreas rurais ou nas desapropriações ambientais. Questão a ser considerada na avaliação definitiva. Agravo provido para afastar a complementação da avaliação e deferir a imissão provisória na posse do imóvel desapropriado, ante o depósito de valor superior à avaliação prévia. Agravo a que se deu provimento. Aplicação do art. 557§ 1-A do CPC . Agravo interno desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL - RELAÇÃO DE CONSUMO - AMPLA - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - INSTALAÇÃO DE MEDIDORES DE ENERGIA E FIAÇÃO ELÉTRICA EM LOCAL IMPRÓPRIO - TOMBAMENTO DE POSTES EM ÁREA ALAGADIÇA - PERIGO EMINENTE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO - VERBA INDENIZATÓRIA CORRETAMENTE FIXADA. Versa a demanda sobre pedido indenizatório, por falha na prestação do serviço da ré, tendo em vista a instalação de unidades medidoras de energia em terreno impróprio (área alagadiça), ocasionando prejuízos e perigo de morte aos moradores da área. Acervo probatório que corrobora as alegações da parte autora. O recorrente não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do apelado. Circunstância que impõe a obrigação de reparação pecuniária pelos danos imateriais suportados. Dano moral configurado e fixado corretamente. Negado provimento ao recurso.

Recurso Inominado - Repetição de indébito tributário – IPTU - Imóvel isento por se encontrar em região alagadiça - Comprovantes de pagamentos relativos ao exercício de 2011 não impugnados especificamente pelo Município - Autora que realizou permuta do imóvel ainda em 2011 e realizou os pagamentos indevidos - Silêncio administrativo em relação à restituição dos valores indevidamente pagos pelo exercício de 2014 - Interesse processual decorrente de omissão do Município em disponibilizar efetivamente a restituição. Recurso ao qual se nega provimento.

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MUNICÍPIO DE PELOTAS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SANEAMENTO. ESCOAMENTO DA REDE PLUVIAL DEFICITÁRIO. ALAGAMENTOS. CONHECIMENTO INCONTROVERSO. OMISSÃO EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ISENÇÃO DO IPTU – ART. 6º , II , D, DA LEI MUNICIPAL Nº 5.196 /05. AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO DA ÁREA EM ZONA ALAGADIÇA CRÔNICA. I - Evidenciada a responsabilidade do município de Pelotas na prestação suficiente do serviço de saneamento, haja vista a omissão, em razão do conhecimento incontroverso, pelo menos desde 2004, acerca das deficiências no escoamento, e do resultado nos alagamentos havidos no local – cruzamento das ruas Montenegro e Novo Hamburgo. II - De igual forma, a comprovação do dano material na ordem de R$ 1.374,00, conforme nota de orçamento; e prejuízo extrapatrimonial, tendo em vista além dos dissabores cotidianos. III – De outra parte, a falta de caracterização legal da área como zona alagadiça crônica, para fins da isenção do IPTU, tendo em vista a disciplina do art. 6º , II , d , da Lei municipal nº 5.196 /05. Recursos de apelação desprovidos.

CRIME AMBIENTAL. ATERRO. MARGENS DE IGARAPÉ. MATA CILIAR. PENA. PRESCRIÇÃO. I- Constatado o aterramento com cascalho e pedras, de áreas alagadiças às margens de córrego e lagoa, integrantes de APP, reconhece-se configurado o crime de dano ao meio ambiente, se eventual interferência em aludidas regiões depende de autorização pelos órgãos de controle ambiental, não podendo decorrer de ato volitivo do proprietário. II- Sobrevindo sentença penal condenatória, sem recurso da acusação, no contexto da nova lei penal vigente à época do fato, é vedado utilizar data anterior à denúncia para a contagem do prazo prescricional, sem recurso da acusação, passando a prescrição a ser regulada pela pena imposta. (Apelação, Processo nº 0002575-28.2010.822.0006, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Criminal, Relator (a) do Acórdão: Des. Daniel Ribeiro Lagos, Data de julgamento: 11/05/2017)

RESPONSABILIDADE CIVIL Pleito fundado em acidente ocorrido em área alagadiça, cujo dever de limpeza competia à ré. Sentença de improcedência fundada na culpa exclusiva da vítima, que deve ser mantida Apelo desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO AMBIENTAL. PROCESSO CIVIL. ÁREA DE PRESERVAÇAO PERMANENTE. LAGOA COM ESTÁGIOS DIFERENCIADOS DE SUCESSAO VEGETAL E VEGETAÇAO TÍPICA DE ÁREAS ALAGADIÇAS. INEXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO E DE FOCO DO MOSQUITO AEDES AEGYPTY. PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA DECISAO DE PRIMEIRO GRAU. SUSPENSAO DAS OBRAS REALIZADAS NAS ÁREAS OBJETO DO RECURSO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. AGRAVO PROVIDO. EXTRAI-SE DOS AUTOS QUE A REFERIDA ÁREA OBJETO DO AGRAVO É CURSO D"ÁGUA TRIBUTÁRIO DO RIO TROBOGY, COM ESTÁGIOS DIFERENCIADOS DE SUCESSAO VEGETAL E VEGETAÇAO TÍPICA DE ÁREAS ALAGADIÇAS, DENTRO DA ÁREA DE PRESERVAÇAO PERMANENTE, CONFORME SE CONSTATA NO RELATÓRIO DE FISCALIZAÇAO AMBIENTAL REALIZADO PELA AGRAVANTE A ADUNADO ÀS FLS. 65/71. É CERTO, QUE O RELATÓRIO TÉCNICO OFER .