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JusBrasil - Jurisprudência
23 de outubro de 2014

TJ-SP - Agravo AGV 721393320128260000 SP 0072139-33.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/07/2012

Ementa: DESAPROPRIAÇÃO. Rodoanel Mário Covas. Trecho Leste. Imissão provisória. Avaliação e depósito. Avaliação do pasto e da mata. Desnecessidade. O juiz deve conciliar a urgência ínsita ao pedido de imissão provisória com o necessário depósito do valor do bem. A avaliação prévia indicou valor inferior ao oferecido, sem considerar no preço o valor do pasto e da vegetação. Não se vê razão para a complementação da avaliação prévia, seja porque a desconsideração da vegetação pela perita nos paradigmas e no imóvel avaliando é indicativo do desvalor, seja porque o laudo esclarece tratar-se de imóvel urbano em região alagadiça, de pequena extensão, em que a cobertura vegetal não tem valor destacado da propriedade. Anota-se que a avaliação em separado da cobertura vegetal não se faz mais sequer nas áreas rurais ou nas desapropriações ambientais. Questão a ser considerada na avaliação definitiva. Agravo provido para afastar a complementação da avaliação e deferir a imissão provisória na posse do imóvel desapropriado, ante o depósito de valor superior à avaliação prévia. Agravo a que se deu provimento. Aplicação do art. 557§ 1-A do CPC . Agravo interno desprovido.

TJ-PR - Apelação Cível AC 1269254 PR Apelação Cível 0126925-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 10/05/2004

Ementa: CONSTITUCIONAL - AMBIENTAL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LEGITIMIDADE PASSIVA, INTERESSE PROCESSUAL E POSSIBILIDADE JURÍDICA - CONDIÇÕES DA AÇÃO PRESENTES - PRELIMINARES BEM REPELIDAS - DANOS AO MEIO AMBIENTE - BACIA HIDROGRÁFICA ENVOLVIDA PELO DESENVOLVIMENTO URBANO - ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL PERMANENTE - LAGO ARTIFICIAL DE CUJA REPRESA RESULTOU GRADATIVO AGRAVAMENTO EM DETERMINADA REGIÃO ALAGADIÇA - PÂNTANO EM PROCESSO DE POLUIÇÃO - MAU CHEIRO E PROLIFERAÇÃO DE INSETOS E OUTRAS ESPÉCIES - RISCO À POPULAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL QUE DETERMINA O ATERRAMENTO PARCIAL - URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - NECESSIDADE IMPOSTA PELA OCUPAÇÃO HUMANA - MEDIDA DE PROTEÇÃO À SAÚDE DA POPULAÇÃO - PROVA - ALTERAÇÃO AMBIENTAL QUE ATINGIU APENAS PARTE DA BACIA - PREVALÊNCIA DAQUELES VALORES - OPÇÃO ADMINISTRATIVA COMPATÍVEL COM A CONJUNTURA DE FATO - SENTENÇA QUE CONCLUIU PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

TJ-PR - Apelação Cível AC 1269254 PR 0126925-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 16/03/2004

Ementa: CONSTITUCIONAL - AMBIENTAL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LEGITIMIDADE PASSIVA, INTERESSE PROCESSUAL E POSSIBILIDADE JURÍDICA - CONDIÇÕES DA AÇÃO PRESENTES - PRELIMINARES BEM REPELIDAS - DANOS AO MEIO AMBIENTE - BACIA HIDROGRÁFICA ENVOLVIDA PELO DESENVOLVIMENTO URBANO - ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL PERMANENTE - LAGO ARTIFICIAL DE CUJA REPRESA RESULTOU GRADATIVO AGRAVAMENTO EM DETERMINADA REGIÃO ALAGADIÇA - PÂNTANO EM PROCESSO DE POLUIÇÃO - MAU CHEIRO E PROLIFERAÇÃO DE INSETOS E OUTRAS ESPÉCIES - RISCO À POPULAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL QUE DETERMINA O ATERRAMENTO PARCIAL - URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - NECESSIDADE IMPOSTA PELA OCUPAÇÃO HUMANA - MEDIDA DE PROTEÇÃO À SAÚDE DA POPULAÇÃO - PROVA - ALTERAÇÃO AMBIENTAL QUE ATINGIU APENAS PARTE DA BACIA - PREVALÊNCIA DAQUELES VALORES - OPÇÃO ADMINISTRATIVA COMPATÍVEL COM A CONJUNTURA DE FATO - SENTENÇA QUE CONCLUIU PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

TJ-RS - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento AI 70043986579 RS (TJRS)

Data de publicação: 08/08/2011

Decisão: construído em região alagadiça. Entende que tais fatores determinariam depreciação do bem, que valeria R

TJ-SP - Agravo : AGV 721393320128260000

Data de publicação: 05/07/2012

Decisão: , seja porque o laudo esclarece tratar-se de imóvel urbano em região alagadiça, de pequena extensão... tratar-se de imóvel urbano em região alagadiça, de pequena extensão, em que a cobertura vegetal não tem... leste do Rodoanel Mário Covas, de reconhecida importância para a região metropolitana, e dificulta...

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 15110320088260083 SP 0001511-03.2008.8.26.0083

Data de publicação: 24/05/2013

Decisão: de sua própria imprudência no corte dos bambus, em região alagadiça (brejo) próxima a rede elétrica..., por vezes, causavam a queda do fornecimento de energia na região. Aduzem que não obstante a área alagadiça... em área alagadiça, cujo dever de limpeza competia à ré. Sentença de improcedência fundada na culpa...

TJ-RS - Inteiro Teor. Agravo AGV 70044501518 RS (TJRS)

Data de publicação: 31/08/2011

Decisão: e de gás para o imóvel adjacente, que se trata de um terreno construído em região alagadiça. Entende

TJ-RS - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70058256868 RS

Data de publicação: 28/03/2014

Decisão: ou por intermédio de terceiros, retire água da região alagadiça existente na área arrendada (...) sob pena

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação / Reexame Necessário: REEX 2035678020088260000 SP 0203567-80.2008.8.26.0000

Data de publicação: 07/02/2013

Decisão: de fl. 201 e 208, embora sem edificação, mediante preparo adequado de região alagadiça, com solo

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 904594 ES 2006/0257009-4 (STJ)

Data de publicação: 01/07/2013

Ementa: RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. JUROS COMPENSATÓRIOS. AUSÊNCIA DE IMISSÃO ANTECIPADA NA POSSE. JUSTA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. CUMULAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS COM OS COMPENSATÓRIOS. PREJUDICIALIDADE. 1. Não ocorrendo a concreta imissão na posse por parte do Estado, o bem permaneceu nas mãos da desapropriada, não sendo devidos os juros compensatórios. Precedentes. 2. Sob o enfoque apresentado pela expropriada em seu recurso especial em relação ao tema da justa indenização, para majorar o valor de R$ 14,20 (quatorze reais e vinte centavos) para 23,37 (vinte e três reais e trinta e sete centavos) por metro quadrado, ter-se-ia de reapreciar todo laudo pericial e os elementos colhidos para se saber se o primeiro valor (maior) alcançado é o justo, mesmo sem qualquer melhoramento no imóvel expropriado, em comparação com outros imóveis da mesma região. Haveria necessidade, ainda, de apurar quais seriam os melhoramentos verificados nos imóveis da mesma localidade considerados para obter a importância de R$ 23,37 por metro quadrado. Com isso, aplica-se a vedação contida na Súmula 7/STJ. 3. Mantida a não incidência dos juros compensatórios, ficam prejudicadas as questões (i) da cumulatividade daqueles com os juros moratórios e (ii) da inclusão do referido encargo na base para o cálculo dos honorários. 4. A irresignação do Estado do Espírito Santo quanto à justa indenização vincula-se ao fato de que a avaliação teria decorrido da indevida comparação efetuada pelo perito em relação a imóveis localizados dentro do perímetro urbano, com permissão de uso e ocupação do solo. Consta do acórdão recorrido, entretanto, de forma clara e fundamentada, que o perito levou em consideração "as condições atuais do imóvel expropriado", dentre elas a ausência de diversos melhoramentos (água, esgoto, luz domiciliar, pavimentação, etc.) e o fato de 50% da área ser "alagadiça", não havendo detalhamento a respeito da razão de inexistência dos referidos melhoramentos - se decorreu, exatamente, de eventual obrigatoriedade de preservação ambiental. Com efeito, o acolhimento do recurso especial do Estado do Espírito Santo demandaria, nesse ponto, o indispensável reexame aprofundado das provas produzidas nos autos a respeito dos imóveis paradigmas e expropriado, o que é vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 5. Dissídio jurisprudencial obstado pela Súmula 7/STJ e pelo fato de que as ementas reproduzidas pelo Estado do Espírito Santo não são suficientes para demonstrar a necessária semelhança fático-processual com o caso em julgamento. 6. Recurso especial da expropriada conhecido em parte e não provido e recurso do Estado do Espirito Santo não conhecido....

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