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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 60034 AL 2005.05.00.000407-8 (TRF-5)

Data de publicação: 08/03/2007

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO FALECIDO. HABILITAÇÃO DA CÔNJUGE VAROA. RENÚNCIA DO QUINHÃO DOS DEMAIS HERDEIROS EM FAVOR DAQUELA. PEDIDO DE LEVANTAMENTO EM SEU NOME. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. POSSIBILIDADE. - Hipótese em que a agravante União pleiteia reforma de decisão "a quo" que acolhera pedido habilitação da agravada, viúva de servidor falecido, bem como deferira alvará de levantamento do valor depositado; - Preenchimento, pela agravada, das exigências necessárias, somada à renúncia pelos demais herdeiros, em favor daquela, de seus respectivos quinhões. Presença outrossim de procuração ("Ad - Extra Judicia") dos mesmos herdeiros, outorgando à agravada amplos poderes para agir; - Ausência de teratologia na decisão agravada a justificar sua reforma; - Agravo de instrumento improvido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1540818720128260000 SP 0154081-87.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/08/2012

Ementa: INVENTÁRIO Renúncia dos herdeiros em favor do monte Renúncia translativa (cessão de direitos) não configurada Incidência do imposto inter vivos afastada Recurso provido.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00537141620138190000 RJ 0053714-16.2013.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 16/12/2013

Ementa: DIREITO CIVIL E TRIBUTÁRIO. Agravo de Instrumento. Inventário. Renúncia dos herdeiros em favor do monte e não de pessoa específica. Hipótese de renúncia abdicativa. Não incidência do ITD por não ter havido transmissão de bem. Aplicação do que dispõe o art. 2º, inciso I da Lei Estadual nº 1.427/89. Não oposição da Procuradoria do Estado, maior interessado no recolhimento do imposto quanto às renúncias. Provimento do recurso na forma monocrática.

TJ-SP - Apelação APL 14542620098260058 SP 0001454-26.2009.8.26.0058 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/12/2012

Ementa: ARROLAMENTO DE BENS PARTILHA DE IMÓVEL CONSISTENTE EM LOTE DE TERRENO RENÚNCIA DOS HERDEIROS EM FAVOR DA INVENTARIANTE INSURGÊNCIA DE UMA DAS COERDEIRAS QUANTO À RENÚNCIA ALEGAÇÕES DE FALTA DE CONSENTIMENTO DESCABIMENTO COERDEIRA QUE OUTORGOU PROCURAÇÃO AUTORIZANDO O ATO E COMPARECEU EM JUÍZO PARA RATIFICAR SUA INTENÇÃO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DA PARTILHA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 990103688830 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 01/12/2010

Ementa: SUCESSÕES E ALVARÁ JUDICIAL - Levantamento do FGTS -Decisão agravada que indeferiu a expedição de alvará em favor da genitora do de cujus - Incorreção - Artigo 1037 do CPC - Levantamento de quantia irrisória junto à CEF que independe de inventário ou arrolamento - Dispositivo legal que objetiva a facilitação da solução de problemas decorrentes do falecimento de quem possuía pequenos valores - Renúncia das herdeiras em favor da agravante - Alvará deferido - Decisão reformada - Recurso provido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 589044965 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/09/1989

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTARIO. RENUNCIA DOS HERDEIROS, EM FAVOR DO MONTE, POR SIMPLES TERMO NOS AUTOS. POSSIBILIDADE. DERAM PROVIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 589044965, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Oscar de Souza, Julgado em 10/09/1989)

Encontrado em: Terceira Câmara Cível Diário da Justiça do dia HERANCA. RENUNCIA. - FORMA. TERMO JUDICIAL NOS AUTOS. - PROCEDIMENTO. INTERPRETACAO DO CC-1588. - TERMO JUDICIAL NOS AUTOS DO INVENTARIO. HERDEIRO... EM FAVOR DO MONTE. POSSIBILIDADE. Agravo de Instrumento AG 589044965 RS (TJ-RS) Nelson Oscar de Souza...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 589044965 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/09/1989

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTARIO. RENUNCIA DOS HERDEIROS, EM FAVOR DO MONTE, POR SIMPLES TERMO NOS AUTOS. POSSIBILIDADE. DERAM PROVIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 589044965, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Oscar de Souza, Julgado em 10/09/1989)

Encontrado em: Terceira Câmara Cível Diário da Justiça do dia HERANCA. RENUNCIA. - FORMA. TERMO JUDICIAL NOS AUTOS. - PROCEDIMENTO. INTERPRETACAO DO CC-1588. - TERMO JUDICIAL NOS AUTOS DO INVENTARIO. HERDEIRO... EM FAVOR DO MONTE. POSSIBILIDADE. Agravo de Instrumento AI 589044965 RS (TJ-RS) Nelson Oscar de Souza...

TJ-PR - Apelação Cível AC 4644393 PR 0464439-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 30/07/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA C/C PERDAS E DANOS - RENÚNCIA DE HERDEIROS EM FAVOR DE UM DELES - PRETERIÇÃO DE DOIS NETOS DO DE CUJUS QUE DEVEM SER CONTEMPLADOS POR DIREITO DE REPRESENTAÇÃO - PROCEDÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 60034 AL 0000407-54.2005.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 08/03/2007

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO FALECIDO. HABILITAÇÃO DA CÔNJUGE VAROA. RENÚNCIA DO QUINHÃO DOS DEMAIS HERDEIROS EM FAVOR DAQUELA. PEDIDO DE LEVANTAMENTO EM SEU NOME. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. POSSIBILIDADE. - Hipótese em que a agravante União pleiteia reforma de decisão "a quo" que acolhera pedido habilitação da agravada, viúva de servidor falecido, bem como deferira alvará de levantamento do valor depositado; - Preenchimento, pela agravada, das exigências necessárias, somada à renúncia pelos demais herdeiros, em favor daquela, de seus respectivos quinhões. Presença outrossim de procuração ("Ad - Extra Judicia") dos mesmos herdeiros, outorgando à agravada amplos poderes para agir; - Ausência de teratologia na decisão agravada a justificar sua reforma; - Agravo de instrumento improvido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 585023237 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/09/1985

Ementa: RENUNCIA POR TERMO NOS AUTOS. A RENUNCIA EM FAVOR DE ALGUEM IMPORTA EM TRANSMISSAO. ASSIM, CONFIRMAM A DECISAO DE PRIMEIRO GRAU, QUE NAO ADMITIU A RENUNCIA DE HERDEIROS EM FAVOR DE OUTROS HERDEIROS, POR TERMO NOS AUTOS. (Agravo de Instrumento Nº 585023237, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Oswaldo Proença, Julgado em 04/09/1985)

Encontrado em: RENUNCIA TRANSLATIVA. - IMPOSSIBILIDADE LOGICA E JURIDICA. - HERDEIRO EM FAVOR DE OUTRO HERDEIRO. OBS:...Quarta Câmara Cível Diário da Justiça do dia CC-1581 PAR-1 HERANCA. - RENUNCIA. REQUISITOS. -

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