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JusBrasil - Jurisprudência
01 de novembro de 2014

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1540818720128260000 SP 0154081-87.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/08/2012

Ementa: INVENTÁRIO Renúncia dos herdeiros em favor do monte Renúncia translativa (cessão de direitos) não configurada Incidência do imposto inter vivos afastada Recurso provido.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00537141620138190000 RJ 0053714-16.2013.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 16/12/2013

Ementa: DIREITO CIVIL E TRIBUTÁRIO. Agravo de Instrumento. Inventário. Renúncia dos herdeiros em favor do monte e não de pessoa específica. Hipótese de renúncia abdicativa. Não incidência do ITD por não ter havido transmissão de bem. Aplicação do que dispõe o art. 2º, inciso I da Lei Estadual nº 1.427/89. Não oposição da Procuradoria do Estado, maior interessado no recolhimento do imposto quanto às renúncias. Provimento do recurso na forma monocrática.

TJ-SP - Apelação APL 14542620098260058 SP 0001454-26.2009.8.26.0058 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/12/2012

Ementa: ARROLAMENTO DE BENS PARTILHA DE IMÓVEL CONSISTENTE EM LOTE DE TERRENO RENÚNCIA DOS HERDEIROS EM FAVOR DA INVENTARIANTE INSURGÊNCIA DE UMA DAS COERDEIRAS QUANTO À RENÚNCIA ALEGAÇÕES DE FALTA DE CONSENTIMENTO DESCABIMENTO COERDEIRA QUE OUTORGOU PROCURAÇÃO AUTORIZANDO O ATO E COMPARECEU EM JUÍZO PARA RATIFICAR SUA INTENÇÃO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DA PARTILHA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 589044965 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/09/1989

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTARIO. RENUNCIA DOS HERDEIROS, EM FAVOR DO MONTE, POR SIMPLES TERMO NOS AUTOS. POSSIBILIDADE. DERAM PROVIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 589044965, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Oscar de Souza, Julgado em 10/09/1989)

Encontrado em: Terceira Câmara Cível Diário da Justiça do dia HERANCA. RENUNCIA. - FORMA. TERMO JUDICIAL NOS AUTOS.... - PROCEDIMENTO. INTERPRETACAO DO CC-1588. - TERMO JUDICIAL NOS AUTOS DO INVENTARIO. HERDEIRO... EM FAVOR DO MONTE. POSSIBILIDADE. Agravo de Instrumento AI 589044965 RS (TJ-RS) Nelson Oscar de Souza...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 589044965 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/09/1989

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTARIO. RENUNCIA DOS HERDEIROS, EM FAVOR DO MONTE, POR SIMPLES TERMO NOS AUTOS. POSSIBILIDADE. DERAM PROVIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 589044965, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Oscar de Souza, Julgado em 10/09/1989)

Encontrado em: Terceira Câmara Cível Diário da Justiça do dia HERANCA. RENUNCIA. - FORMA. TERMO JUDICIAL NOS AUTOS.... - PROCEDIMENTO. INTERPRETACAO DO CC-1588. - TERMO JUDICIAL NOS AUTOS DO INVENTARIO. HERDEIRO... EM FAVOR DO MONTE. POSSIBILIDADE. Agravo de Instrumento AG 589044965 RS (TJ-RS) Nelson Oscar de Souza...

TJ-PR - Apelação Cível AC 4644393 PR 0464439-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 30/07/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA C/C PERDAS E DANOS - RENÚNCIA DE HERDEIROS EM FAVOR DE UM DELES - PRETERIÇÃO DE DOIS NETOS DO DE CUJUS QUE DEVEM SER CONTEMPLADOS POR DIREITO DE REPRESENTAÇÃO - PROCEDÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-MG - Agravo AGV 10024120818976002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 07/07/2014

Ementa: AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - RENÚNCIA EM FAVOR DE OUTRO HERDEIRO RECEBIDA COMO RENÚNCIA TRANSLATIVA - DECISÃO NÃO IMPUGNADA - PRECLUSÃO DO DIREITO DO HERDEIRO DE REDISCUTIR O ATO PRATICADO - MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DO AGRAVO - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , ART. 557 . 1. Tem-se por manifestamente improcedente o recurso por meio do qual busca o herdeiro discutir a decisão que recebeu sua renúncia, em favor de beneficiário certo, como renúncia translativa, quando não impugnada esta questão na oportunidade que decidida pelo juiz de primeira instância, implicando, assim, preclusão de seu direito. 2. Recurso não provido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 585023237 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/09/1985

Ementa: RENUNCIA POR TERMO NOS AUTOS. A RENUNCIA EM FAVOR DE ALGUEM IMPORTA EM TRANSMISSAO. ASSIM, CONFIRMAM A DECISAO DE PRIMEIRO GRAU, QUE NAO ADMITIU A RENUNCIA DE HERDEIROS EM FAVOR DE OUTROS HERDEIROS, POR TERMO NOS AUTOS. (Agravo de Instrumento Nº 585023237, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Oswaldo Proença, Julgado em 04/09/1985)

Encontrado em: . - RENUNCIA TRANSLATIVA. - IMPOSSIBILIDADE LOGICA E JURIDICA. - HERDEIRO EM FAVOR DE OUTRO HERDEIRO. OBS...Quarta Câmara Cível Diário da Justiça do dia CC-1581 PAR-1 HERANCA. - RENUNCIA. REQUISITOS

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 585023237 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/09/1985

Ementa: RENUNCIA POR TERMO NOS AUTOS. A RENUNCIA EM FAVOR DE ALGUEM IMPORTA EM TRANSMISSAO. ASSIM, CONFIRMAM A DECISAO DE PRIMEIRO GRAU, QUE NAO ADMITIU A RENUNCIA DE HERDEIROS EM FAVOR DE OUTROS HERDEIROS, POR TERMO NOS AUTOS. (Agravo de Instrumento Nº 585023237, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Oswaldo Proença, Julgado em 04/09/1985)

Encontrado em: . - RENUNCIA TRANSLATIVA. - IMPOSSIBILIDADE LOGICA E JURIDICA. - HERDEIRO EM FAVOR DE OUTRO HERDEIRO. OBS...Quarta Câmara Cível Diário da Justiça do dia CC-1581 PAR-1 HERANCA. - RENUNCIA. REQUISITOS

TJ-MG - 100740603173310011 MG 1.0074.06.031733-1/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 08/11/2007

Ementa: Agravo de Instrumento. Inventário. Renúncia de herdeiros em favor do monte. Lesão a direito de credor. Pedido de aceitação da herança. Artigo 1.813 do Código Civil . Possibilidade. Circunstâncias especiais do caso. Avalista que ainda não pagou a dívida, mas já realizada penhora de bem imóvel de sua propriedade. Possibilidade de reserva do quinhão que caberia aos renunciantes. Princípios da celeridade e economia processual. - O art. 1.813 do Código Civil pretende coibir renúncia lesiva aos credores. Se há prejuízo com a renúncia, podem estes aceitar a herança, em nome dos renunciantes, independentemente da verificação do consilium fraudis. Basta que, com o ato da renúncia, venha o herdeiro a prejudicar credores. - A aceitação independe da propositura de ação revocatória ou pauliana, sendo suficiente que o credor a requeira ao juiz do inventário e que este autorize o ato. - Mas o avalista, que ainda não pagou a dívida, não pode se subrogar antecipadamente nos direitos do credor originário. - No entanto, já estando penhorado bem da propriedade do agravado, existe o iminente perigo de prejuízo, pelo que é razoável, em atenção aos princípios da celeridade e economia processual, reservar-se o quinhão que caberia aos herdeiros renunciantes até que transite em julgado a decisão de mérito dos embargos à execução por ele apresentados. - Recurso a que se dá parcial provimento.

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