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JusBrasil - Jurisprudência
14 de fevereiro de 2016

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1540818720128260000 SP 0154081-87.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/08/2012

Ementa: INVENTÁRIO Renúncia dos herdeiros em favor do monte Renúncia translativa (cessão de direitos) não configurada Incidência do imposto inter vivos afastada Recurso provido.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00537141620138190000 RJ 0053714-16.2013.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 16/12/2013

Ementa: DIREITO CIVIL E TRIBUTÁRIO. Agravo de Instrumento. Inventário. Renúncia dos herdeiros em favor do monte e não de pessoa específica. Hipótese de renúncia abdicativa. Não incidência do ITD por não ter havido transmissão de bem. Aplicação do que dispõe o art. 2º, inciso I da Lei Estadual nº 1.427/89. Não oposição da Procuradoria do Estado, maior interessado no recolhimento do imposto quanto às renúncias. Provimento do recurso na forma monocrática.

TJ-SP - Apelação APL 14542620098260058 SP 0001454-26.2009.8.26.0058 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/12/2012

Ementa: ARROLAMENTO DE BENS PARTILHA DE IMÓVEL CONSISTENTE EM LOTE DE TERRENO RENÚNCIA DOS HERDEIROS EM FAVOR DA INVENTARIANTE INSURGÊNCIA DE UMA DAS COERDEIRAS QUANTO À RENÚNCIA ALEGAÇÕES DE FALTA DE CONSENTIMENTO DESCABIMENTO COERDEIRA QUE OUTORGOU PROCURAÇÃO AUTORIZANDO O ATO E COMPARECEU EM JUÍZO PARA RATIFICAR SUA INTENÇÃO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DA PARTILHA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70067188755 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/12/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. AJUSTE ENTRE OS HERDEIROS E VIÚVA. RENÚNCIA EM FAVOR DE HERDEIRO. TERMO NOS AUTOS. Em se tratando de ajuste entre os herdeiros maiores e capazes e viúva sobre a partilha dos bens deixados pelo de cujus, em que há favorecimento de uns em relação a outro sobre determinado bem, é possível sua formalização por termo nos autos. Inteligência do art. 1.806 do CC. CESSÃO DOS DIREITOS HEREDITÁRIOS. FORMA PRESCRITA EM LEI. A cessão dos direitos hereditários deve ser realizada por escritura pública. Inteligência do art. 1793 do Código Civil. DOAÇÃO. A aquisição por doação exige sua formalização por escritura pública ou instrumento particular, consoante art. 541 do Código Civil Agravo de instrumento parcialmente provido. (Agravo de Instrumento Nº 70067188755, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 16/12/2015).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 589044965 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/09/1989

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTARIO. RENUNCIA DOS HERDEIROS, EM FAVOR DO MONTE, POR SIMPLES TERMO NOS AUTOS. POSSIBILIDADE. DERAM PROVIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 589044965, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Oscar de Souza, Julgado em 10/09/1989)

Encontrado em: Terceira Câmara Cível Diário da Justiça do dia HERANCA. RENUNCIA. - FORMA. TERMO JUDICIAL NOS AUTOS.... - PROCEDIMENTO. INTERPRETACAO DO CC-1588. - TERMO JUDICIAL NOS AUTOS DO INVENTARIO. HERDEIRO... EM FAVOR DO MONTE. POSSIBILIDADE. Agravo de Instrumento AI 589044965 RS (TJ-RS) Nelson Oscar de Souza...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 589044965 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/09/1989

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTARIO. RENUNCIA DOS HERDEIROS, EM FAVOR DO MONTE, POR SIMPLES TERMO NOS AUTOS. POSSIBILIDADE. DERAM PROVIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 589044965, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Oscar de Souza, Julgado em 10/09/1989)

Encontrado em: Terceira Câmara Cível Diário da Justiça do dia HERANCA. RENUNCIA. - FORMA. TERMO JUDICIAL NOS AUTOS.... - PROCEDIMENTO. INTERPRETACAO DO CC-1588. - TERMO JUDICIAL NOS AUTOS DO INVENTARIO. HERDEIRO... EM FAVOR DO MONTE. POSSIBILIDADE. Agravo de Instrumento AG 589044965 RS (TJ-RS) Nelson Oscar de Souza...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70064742349 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/08/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. AJUSTE ENTRE OS HERDEIROS E VIÚVA. RENÚNCIA EM FAVOR DA VIÚVA. TERMO NOS AUTOS. Em se tratando de ajuste entre os herdeiros maiores e viúva sobre a partilha dos bens deixados pelo de cujus, em que há favorecimento de uns em relação a outro sobre determinado bem, é possível sua formalização por termo nos autos. Inteligência do art. 1.806 do CC. Agravo de instrumento provido. (Agravo de Instrumento Nº 70064742349, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 26/08/2015).

TJ-PR - Apelação Cível AC 4644393 PR 0464439-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 30/07/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA C/C PERDAS E DANOS - RENÚNCIA DE HERDEIROS EM FAVOR DE UM DELES - PRETERIÇÃO DE DOIS NETOS DO DE CUJUS QUE DEVEM SER CONTEMPLADOS POR DIREITO DE REPRESENTAÇÃO - PROCEDÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-MG - Agravo AGV 10024120818976002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 07/07/2014

Ementa: AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - RENÚNCIA EM FAVOR DE OUTRO HERDEIRO RECEBIDA COMO RENÚNCIA TRANSLATIVA - DECISÃO NÃO IMPUGNADA - PRECLUSÃO DO DIREITO DO HERDEIRO DE REDISCUTIR O ATO PRATICADO - MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DO AGRAVO - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , ART. 557 . 1. Tem-se por manifestamente improcedente o recurso por meio do qual busca o herdeiro discutir a decisão que recebeu sua renúncia, em favor de beneficiário certo, como renúncia translativa, quando não impugnada esta questão na oportunidade que decidida pelo juiz de primeira instância, implicando, assim, preclusão de seu direito. 2. Recurso não provido.

TJ-PE - Agravo AGV 3618553 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 03/11/2015

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. HERDEIROS RENUNCIARAM EM FAVOR DO MONTE. NÃO INCIDÊNCIA DO ITCD. RENÚNCIA ABDICATIVA. RAZÕES RECURSAIS DO AGRAVANTE NÃO COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DO PROVIMENTO ANTERIOR. RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. À UNANIMIDADE. 1- O agravante se insurge através deste recurso de agravo contra decisão terminativa proferida no Agravo de Instrumento, que manteve na íntegra a decisão proferida no 1º grau, no sentido isentar o inventariante/agravado ao pagamento do ICD inter vivos (imposto causa mortis). 2- No presente recurso de agravo (fls. 68/72), o Estado de Pernambuco insiste no mesmo argumento já esgotado no instrumento, em suma: se a renúncia em favor do monte, foi na realidade em favor da viúva meeira, condição que não restou comprovada. 3- Nas suas razões o Estado agravante, aponta o seguinte: que por força da renúncia abdicativa dos filhos será devido o ICD inter vivos, sobretudo quando percebe-se a real intenção de beneficiar a viúva meeira. (fls. 02/08)4- A questão versa primordialmente em saber se a renúncia procedida na abertura de inventário pelo rito do arrolamento deu-se na forma abdicativa (cessão gratuita) ou translativa (cessão de direitos), e, por conseguinte, se há ou não obrigatoriedade do recolhimento do imposto intervivos. 5- Costuma-se distinguir da renúncia abdicativa a chamada renúncia translativa, que implica a transmissão a determinada pessoa, designada pelo renunciante. A primeira (abdicativa) é verdadeira renúncia, ao passo que a segunda (translativa ou translatícia) envolve duas declarações de vontade, importando em aceitação e alienação simultânea ao favorecido." 6- A renúncia abdicativa se apresenta quando o declarante se manifesta de maneira simples no sentido de não aceitar a herança ou do legado, que será devolvido ao monte hereditário para posterior a partilha entre os herdeiros restantes. 7- RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. POR UNANIMIDADE....

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