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JusBrasil - Jurisprudência
02 de abril de 2015

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STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 589456 ES (STF)

Data de publicação: 05/03/2013

Ementa: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional. Sindicato. Representação. Base territorial. Categoria diferenciada. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279 desta Corte. 2. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: , IMPOSSIBILIDADE, DESMEMBRAMENTO, SINDICATO, CATEGORIA, DELEGADO DE POLÍCIA, DECORRÊNCIA, UNICIDADE..., REPRESENTAÇÃO, DECORRÊNCIA, COINCIDÊNCIA, BASE TERRITORIAL. MIN. DIAS TOFFOLI. SINDIPOL - SINDICATO... do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 30.10.2012. - Acórdão (s) citado (s): (SINDICATO

TST - RECURSO ORDINARIO EM DISSIDIO COLETIVO RODC 4252007420015040000 425200-74.2001.5.04.0000 (TST)

Data de publicação: 05/10/2007

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO.RECURSO DA FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DE BENS E SERVIÇOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E OUTROS. SALÁRIO NORMATIVO. O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que não cabe à Justiça do Trabalho fixar piso salarial, limitando-se a decisão ao reajuste do piso salarial existente, nas mesmas condições fixadas para o reajuste dos salários da categoria.RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO CIVIL NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E OUTROS.REPRESENTAÇÃO POR SINDICATO DE CATEGORIA DIFERENCIADA. ART. 8º , INCISO II , DA CONSTITUIÇÃO .A diretriz contitucional enfocada não enseja óbice à organização de sindicatos de categoria diferenciada, consoante o disposto no artigo 511 , § 3º , da CLT .RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DE ARTEFATOS DE BORRACHA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E OUTROS. ASSEMBLÉIAS ESPECÍFICAS.É válida a única Assembléia realizada, uma vez que publicado o Edital de Convocação em periódicos de ampla circulação em todos os Municípios de interesse, pelo que atendida a disposição legal específica.

TRT-14 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 259 RO 0000259 (TRT-14)

Data de publicação: 11/11/2010

Ementa: SINDICATO. REPRESENTAÇAO DE CATEGORIA DIFERENCIADA. ART. 511 , õ 3º, DA CLT . INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNICIDADE SINDICAL. A possibilidade de criação de sindicato para representar categoria diferenciada, nos termos do õ 3º do art. 511 da CLT , abrangida pela representação de outro sindicato, é corolário do princípio da liberdade sindical (art. 8º da Constituição Federal ), não afrontando, portanto, o princípio da unicidade sindical.

TRT-18 - 1004200901018000 GO 01004-2009-010-18-00-0 (TRT-18)

Data de publicação: 25/05/2010

Ementa: CATEGORIA DIFERENCIADA. APLICAÇÃO DE INSTRUMENTOS COLETIVOS FIRMADOS PELA FEDERAÇÃO. EXISTÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO POR SINDICATO DE ÂMBITO ESTADUAL. Estando a reclamada vinculada ao Sindicato dos Representantes Comerciais do Estado de Goiás, de âmbito estadual, o fato de as CCT's da categoria diferenciada a que pertence o autor terem sido firmadas pela Federação correspondente não a torna aplicável na hipótese, porque a entidade sindical, embora vinculada à referida Federação (anexo ao artigo 577 da CLT ), mantém sua autonomia para celebrar acordos e convenções coletivas como representante de seus filiados.

TST - RECURSO ORDINARIO EM DISSIDIO COLETIVO RODC 2009200502002502 2009200-50.2002.5.02.0000 (TST)

Data de publicação: 07/12/2007

Ementa: DISSÍDIO COLETIVO - ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA - SINDICATO DE CATEGORIA DIFERENCIADA (SECRETÁRIAS) - SUSCITADO: SINDICATO OBREIRO - ÓBICE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 526 DA CLT (VIGORANTE À ÉPOCA DA VIGÊNCIA DO DISSÍDIO) - NÃO-DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE EMPREGADOS DA CATEGORIA NA REPRESENTAÇÃO DOS DEMAIS SUSCITADOS - ASSEMBLÉIA GERAL DA CATEGORIA COM NÚMERO MENOR DE PARTICIPANTES (106) DO QUE DE ENTIDADES SUSCITADAS (258) - EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM BASE NO ART. 267 , VI, DO CPC . 1. A redação do parágrafo único do art. 526 da CLT , vigente à época do ajuizamento do dissídio coletivo, não possibilitava aos empregados de entidades sindicais a associação em sindicato próprio. Nessa linha, esta Corte havia firmado o entendimento da OJ 37 da SDC do TST. 2. Essa restrição legal, posteriormente revogada pela Lei 11.295 /06, fundamentava-se na concepção de que o agrupamento de empregados de entidades sindicais não constituía categoria profissional própria, porquanto inexistente grupo econômico a ele contraposto. 3. Nesse contexto, a proteção assegurada aos empregados de sindicatos era conferida pelas Leis 8.212 /91, 8.213 /91 e pelo art. 10 da Lei 4.725 /65, que lhes garantia as mesmas condições coletivas de trabalho fixadas para os integrantes das categorias representadas por seus empregadores. 4. Assim, para o pleito coletivo formulado contra o Sindicato-Recorrente em relação aos seus próprios empregados, o Sindicato-Suscitante (das Secretárias Paulistas) não detinha legitimidade ativa, em face da previsão legal expressa vigente à época do ajuizamento. 5. Ainda que assim não fosse, é pressuposto básico para o ajuizamento de dissídio coletivo a correlação entre o sindicato-suscitante como representante da categoria diferenciada postulante das novas condições de trabalho e a demonstração efetiva da existência de integrantes dessa categoria nas entidades suscitadas. 6. -In casu-, não houve essa demonstração, não cabendo ao Judiciário proferir sentença normativa de natureza condicional como forma de preencher a lacuna resultante da atuação desmedida do Sindicato-Suscitante, que apenas se limitou a chamar a Juízo, indiscriminadamente, toda e qualquer espécie de empresa ou entidade sindical em atividade dentro da sua base territorial, sem comprovação da presença de trabalhadores membros da categoria por ele representada no quadro funcional dos Suscitados ou de seus representados, o que demonstra a ausência de legitimidade do Recorrente para figurar no pólo passivo da demanda. 7. Por outro lado, o simples cotejo entre o número de Sindicatos-Suscitados (258) e o de trabalhadores presentes às AGTs (106) permite concluir que nem ao menos um empregado de cada Sindicato-Suscitado participou das deliberações que resultaram na instauração de instância. Portanto, não há que se falar que o quórum deliberativo das assembléias legitima o Suscitante para vir a Juízo litigar contra o Recorrente.Recurso ordinário provido....

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 1624201002010004 DF 01624-2010-020-10-00-4 RO (TRT-10)

Data de publicação: 02/12/2011

Ementa: SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE EMPREGADOS SUBSTITUÍDOS. RESTRIÇÃO INCOMPATÍVEL COM O ALCANCE DA REPRESENTATIVIDADE CONSTITUCIONAL. Na forma do inciso III do art. 8º da CF , os Sindicatos detém a representação dos interesses individuais e coletivos das categorias que representam. Nesse cenário, sendo ampla e ilimitada a legitimidade dos sindicatos para a propositura de ações judiciais, não há como considerar válida a restrição do alcance subjetivo das ações judiciais que propõem apenas aos trabalhadores sindicalizados inscritos em listas apresentadas com as respectivas petições iniciais. Do contrário, além de negar vigência à própria amplitude da representação inscrita no Texto Maior ( CF , art. 8º , III ), a conduta sindical em questão denotará ofensa ao postulado da liberdade de associação ( CF , art. 8º , V ), pois objetiva induzir à filiação de novos trabalhadores, como condição para que sejam beneficiados pela ação sindical. Não se pode, porém, desconsiderar que o imposto sindical é pago por todos os membros da categoria, independentemente da condição de sindicalizados ( CLT , art. 579 ), de sorte que não pode o sindicato constranger os trabalhadores à filiação, a partir da limitação dos efeitos subjetivos de suas ações. Afirmada, assim, a amplitude dos efeitos subjetivos da decisão proferida em ação judicial de protesto interruptivo da prescrição, impõe-se acolher o inconformismo recursal deduzido pelo autor. Recurso obreiro conhecido e parcialmente provido. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS. A submissão do empregado de instituição bancária à disciplina do art. 224 , § 2º , da CLT , pressupõe o exercício de atribuições diferenciadas, que demandam grau de fidúcia especial. Por isso, se o cargo ocupado pelo operário - de natureza eminentemente técnica - não demandava a concessão de quaisquer poderes de gestão ou representação, sendo exercido sem o concurso de subordinados, não há como reconhecer aplicável a exceção do § 2º do art. 224 da CLT , sendo extras as horas prestadas a partir da sexta diária. Recurso do Reclamado conhecido e desprovido. I -...

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 1600201001710002 DF 01600-2010-017-10-00-2 RO (TRT-10)

Data de publicação: 14/10/2011

Ementa: “1.SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE EMPREGADOS SUBSTITUÍDOS. RESTRIÇÃO INCOMPATÍVEL COM O ALCANCE DA REPRESENTATIVIDADE CONSTITUCIONAL. Na forma do inciso III do art. 8º da CF , os Sindicatos detém a representação dos interesses individuais e coletivos das categorias que representam. Nesse cenário, sendo ampla e ilimitada a legitimidade dos sindicatos para a propositura de ações judicias, não há como considerar válida a restrição do alcance subjetivo das ações judiciais que propõem apenas aos trabalhadores sindicalizados inscritos em listas apresentadas com as respectivas petições iniciais. Do contrário, além de negar vigência à própria amplitude da representação inscrita no Texto Maior ( CF , art. 8º , III ), a conduta sindical em questão denotará ofensa ao postulado da liberdade de associação ( CF , art. 8º , V ), pois objetiva induzir à filiação de novos trabalhadores, como condição para que sejam beneficiados pela ação sindical. Não se pode, porém, desconsiderar que o imposto sindical é pago por todos os membros da categoria, independentemente da condição de sindicalizados ( CLT , art. 579 ), de sorte que não pode o sindicato constranger os trabalhadores à filiação, a partir da limitação dos efeitos subjetivos de suas ações. Afirmada, assim, a amplitude dos efeitos subjetivos da decisão proferida em ação judicial de protesto interruptivo da prescrição, não há como prover inconformismo recursal em contrário deduzido pelo ex-empregador. [...]” (Processo nº 2031-2009-008-10 - 3ª Turma - Desembargador Douglas Alencar Rodrigues - Publicado DJ 24/9/2010) 2. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. EXIGÊNCIA DE FIDÚCIA DIFERENCIADA. CLT , ARTIGO 224 , § 2º. A confiança preconizada pela norma inscrita no artigo 224 , § 2º , da CLT , representa um ingrediente especial, diverso da fidúcia que enseja a formação do elo contratual. Se as funções de bancário assumem feição nitidamente técnica - contexto a afastar a aplicação da exceção consagrada pela norma legal - o deferimento de sétima e oitava horas como extras é medida que se impõe. 3. Recursos ordinários conhecidos, sendo parcialmente o do reclamado; no mérito, providos, em parte. I -...

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 942120105010041 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 16/01/2013

Ementa: sua representação processual, estabelecido em convenções coletivas aplicáveis às demais categorias econômicas, normas que não apresentam piso salarial diferenciado para motorista de ambulância, em face do que, aplicou-se ao autor o piso salarial referente à categoria de motorista de utilitário (até 2 toneladas). Assim, restou observado a entidade sindical representativa da categoria do obreiro e as convenções coletivas por ela firmadas. NEGO PROVIMENTO. Recurso ordinário ao qual se NEGA PROVIMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EN TE PÚBLICO. TERCEIRIZÇÃO. SÚMULA 331, IV DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1. Pugna a reclamante pela condenação subsidiária do Município segundo réu, tomador dos serviços.. 2. No caso em tela, tem-se que o objeto do contrato existente entre as reclamadas era prestação de serviços - terceirização lícita, especialmente descrita no inciso III, da Súmula 331 do TST. Assim, restando caracterizada a terceirização lícita, competia à recorrente não só fiscalizar o cumprimento dos encargos trabalhistas assumidos pelo primeiro reclamado, mas, também, escolher com mais cuidado a empresa com a qual celebra contrato de intermediação. Logo, deve responder pelo prejuízo causado ao trabalhador, uma vez que restou configurada a culpa in vigilando. Mantém-se, assim, o entendimento esposado pelo juízo de instrução original, pela responsabilidade subsidiária da ora recorrente, nos moldes do inciso IV, Súmula 331 do TST. Dou Provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Conforme entendimento consagrado nas Súmulas nº 219 e 329 do Tribunal Superior do Trabalho, os honorários advocatícios somente são devidos no processo do trabalho, quando houver a presença concomitante dos requisitos da Lei nº 5.584 /70. Ou seja, carência de recursos financeiros do empregado e assistência sindical. . Como na presente ação a reclamante não está assistida por seu Sindicato de Classe, não é devido o pagamento da verba honorária . Recurso ordinário ao qual se DÁ PARCIAL PROVIMENTO....

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 01322200800403000 0132200-72.2008.5.03.0004 (TRT-3)

Data de publicação: 24/08/2009

Ementa: MOTOCICLISTAS EMPREGADOS DA ADMINISTRAÇÃO DAS EMPRESAS PROPRIETÁRIAS DE JORNAIS E REVISTAS E EM EMPRESAS DISTRIBUIDORAS E VENDEDORAS DE JORNAIS E REVISTAS DE BELO HORIZONTE - REPRESENTAÇÃO SINDICAL A PARTIR DE 30.07.2009 - SINDICATO DOS MOTOCICLISTAS PROFISSIONAIS DE MINAS GERAIS COM BASE TERRITORIAL NO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - LEI FEDERAL Nº 12.009 DE 29.07.2009 - REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO DO MOTOCICLISTA QUE REALIZA TRANSPORTE DE MERCADORIAS - CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA A PARTIR DE 30.07.2009 - Os motociclistas atuam em condições diversas e singulares em relação a outras profissões. Assim, nos termos do art. 511, § 3º, da CLT, faltava aos motociclistas estatuto profissional especial para se tornar categoria profissional diferenciada. O reconhecimento dos motociclistas como categoria profissional diferenciada não pode ser feito por decisão judicial (aplicação analógica da regra prevista na Orientação Jurisprudencial nº 36 da SDC do Col. TST). O Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) não regulamentou a profissão de motociclista, muito menos definiu-a como categoria diferenciada, mas apenas dispôs sobre normas de condução e circulação de veículos no país, dentre eles a motocicleta. Ocorre que, no dia 30.07.09, data de sua publicação no Diário Oficial da União, entrou em vigor a Lei 12.009/09, que regulamenta as profissões de motofrete, mototáxi e motoboy. Então, a partir de 30/07/2009, os motociclistas que fazem transporte de mercadorias passaram a contar com estatuto profissional especial, tornando-se, portanto, categoria profissional diferenciada. Neste novo contexto, o Sindicato Réu deixou de representar a categoria profissional dos motociclistas empregados da Administração das Empresas Proprietárias de Jornais e Revistas e em Empresas Distribuidoras e Vendedoras de Jornais e Revistas de Belo Horizonte.

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 03767074020148190001 RJ 0376707-40.2014.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 03/02/2015

Ementa: alheio, por autorização legal. Nas ações coletivas, no entanto, tal fato assume caráter peculiar e diferenciado, haja vista que a legitimidade conferida pela lei se dá de forma coletiva, permitindo a um ente, por vezes despersonalizado, postular o direito de uma gama indeterminada de pessoas. A substituição processual ocorrida é, portanto, sui generis, uma vez que os efeitos da coisa julgada serão secundum eventum litis, não prejudicando o detentor individualizado do direito (art. 103, incisos e parágrafos do CDC). Maior relevância assume a questão da legitimidade quando nos deparamos diante de direito coletivo propriamente dito, ou seja, aquele que é fundado em relação jurídica base entre os indivíduos do grupo, categoria ou classe e o réu. Isso porque, em regra, tais questões são apresentadas ao Judiciário na pessoa de associações ou sindicatos (que não deixam de ser uma espécie de associação). Assim, tais entes representam em juízo o interesse de toda uma categoria de pessoas determináveis. No presente caso, a ação civil pública fora proposta pelo SEPE - Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação - em face do Estado do Rio de Janeiro, tramitando a ação condenatória perante a 8ª Vara de Fazenda Pública. O pleito da categoria, representado adequadamente pelo sindicato foi o de incorporação aos inativos da gratificação referente ao "Programa Nova Escola". É cediço, portanto, que, com o trânsito em julgado da sentença de procedência na ação coletiva tem-se o reconhecimento do direito a todos os representados pelo sindicato, sejam estes afiliados ou não. Isso porque o sindicato não representa, na ação coletiva, os seus filiados, mas sim a própria categoria, ou, nos termos do art. 81, II do CDC, os "interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base". Sua atuação...

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