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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

Página 1 de 24.305 resultados

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 589456 ES (STF)

Data de publicação: 05/03/2013

Ementa: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional. Sindicato. Representação. Base territorial. Categoria diferenciada. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279 desta Corte. 2. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: DE PROVA, IMPOSSIBILIDADE, DESMEMBRAMENTO, SINDICATO, CATEGORIA, DELEGADO DE POLÍCIA, DECORRÊNCIA,... REPRESENTAÇÃO, DECORRÊNCIA, COINCIDÊNCIA, BASE TERRITORIAL. MIN. DIAS TOFFOLI. SINDIPOL - SINDICATO... do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 30.10.2012. - Acórdão (s) citado (s): (SINDICATO

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 776292 AM (STF)

Data de publicação: 10/08/2012

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO COLETIVO DO TRABALHO. SINDICATO. DESMEMBRAMENTO LEGITIMADO PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. POSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS NA ESFERA EXTRAORDINÁRIA. INVIABILIDADE. SÚMULA 279/STF. ALEGAÇÃO DE QUE A CATEGORIA PROFISSIONAL, PORQUE DIFERENCIADA, NÃO PODERIA SOFRER DESMEMBRAMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. Cabe o desmembramento, em respeito à liberdade de associação sindical (art. 8º, caput), sempre que, entre os representados, haja categorias profissionais diversas, mesmo quando similares ou afins. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: 13-08-2012 - 10/8/2012 AGUARDANDO INDEXAÇÃO MIN. JOAQUIM BARBOSA. SINDICATO DOS EMPREGADOS VENDEDORES... FARMACÊUTICOS DO ESTADO DO AMAZONAS. JOSÉ DE OLIVEIRA BARRONCAS. SINDICATO DOS PROPAGANDISTAS, PROPAGANDISTAS

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 1168005120095010032 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 06/09/2012

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADO DE ENTIDADE SINDICAL INTEGRANTE DE CATEGORIA DIFERENCIADA. ARTIGO 10 DA LEI Nº 4.725 /1965. DIREITO AOS REAJUSTES OBTIDOS PELA CATEGORIA PROFISSIONAL REPRESENTADA PELO SINDICATO. Na forma do disposto no artigo 10 da Lei nº 4.725 /1965, é garantida aos empregados das entidades sindicais a aplicação dos mesmos ajustamentos de salários concedidos aos integrantes da categoria profissional representada pelo Sindicato, não havendo no dispositivo legal em comento qualquer distinção em relação aos empregados integrantes de categoria diferenciada, que, dessa forma, fazem jus a tais reajustes.

TST - RECURSO ORDINARIO EM DISSIDIO COLETIVO RODC 4252007420015040000 425200-74.2001.5.04.0000 (TST)

Data de publicação: 05/10/2007

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO.RECURSO DA FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DE BENS E SERVIÇOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E OUTROS. SALÁRIO NORMATIVO. O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que não cabe à Justiça do Trabalho fixar piso salarial, limitando-se a decisão ao reajuste do piso salarial existente, nas mesmas condições fixadas para o reajuste dos salários da categoria.RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO CIVIL NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E OUTROS.REPRESENTAÇÃO POR SINDICATO DE CATEGORIA DIFERENCIADA. ART. 8º , INCISO II , DA CONSTITUIÇÃO .A diretriz contitucional enfocada não enseja óbice à organização de sindicatos de categoria diferenciada, consoante o disposto no artigo 511 , § 3º , da CLT .RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DE ARTEFATOS DE BORRACHA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E OUTROS. ASSEMBLÉIAS ESPECÍFICAS.É válida a única Assembléia realizada, uma vez que publicado o Edital de Convocação em periódicos de ampla circulação em todos os Municípios de interesse, pelo que atendida a disposição legal específica.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 948340942006511 948340-94.2006.5.11.0005 (TST)

Data de publicação: 30/09/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REPRESENTATIVIDADE SINDICAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA ESTABELECIDA EM CCT E AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE CONVENÇÃO COLETIVA . NÃO COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE EMPREGADOS, NA RECLAMADA, PERTENCENTES À CATEGORIA DIFERENCIADA REPRESENTADA PELO SINDICATO . Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA E-ED-RR 399009420005050011 39900-94.2000.5.05.0011 (TST)

Data de publicação: 02/09/2011

Ementa: RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496 /2007. NORMA COLETIVA . VALIDADE . MOTORISTA VENDEDOR . CATEGORIA DIFERENCIADA . EMPRESA QUE PARTICIPOU DA PACTUAÇÃO REPRESENTADA PELO SINDICATO AO QUAL É FILIADA. 1 - Mostra-se inócua a alegação de ofensa a preceito de lei, em decorrência da redação do art. 894 , II , da CLT conferida pela Lei 11.496 /2007. 2 - Não se divisa contrariedade à Súmula 277 do TST porque a decisão da Turma não retratou tese acerca da vigência das normas coletivas. 3 - Não há como reputar contrariada a Súmula 394 do TST, visto que a Turma não emitiu tese sobre o fato superveniente, ao contrário, limitou-se a dizer que a questão era inovação recursal. Recurso de embargos não conhecido.

TRT-14 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 259 RO 0000259 (TRT-14)

Data de publicação: 11/11/2010

Ementa: SINDICATO. REPRESENTAÇAO DE CATEGORIA DIFERENCIADA. ART. 511 , õ 3º, DA CLT . INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNICIDADE SINDICAL. A possibilidade de criação de sindicato para representar categoria diferenciada, nos termos do õ 3º do art. 511 da CLT , abrangida pela representação de outro sindicato, é corolário do princípio da liberdade sindical (art. 8º da Constituição Federal ), não afrontando, portanto, o princípio da unicidade sindical.

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 236201200310002 DF 00236-2012-003-10-00-2 RO (TRT-10)

Data de publicação: 09/11/2012

Ementa: CONTADOR. PROFISSIONAL LIBERAL EQUIPARADO À CATEGORIA DIFERENCIADA. IMPOSSIBILIDADE DE SER REPRESENTADO POR SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESCRITÓRIOS DE ADVOCACIA. CONVENÇÕES COLETIVAS NÃO APLICÁVEIS. Apesar da existência de corrente doutrinária no sentido de que o rol previsto no quadro de atividades e profissões, mencionado no art. 577 da CLT, é taxativo, filio-me ao entendimento de que os profissionais liberais são equiparados às categorias diferenciadas, porquanto disciplinados por estatuto profissional próprio. Assim, considerando que o empregado atuava como contador (profissional liberal regido por legislação própria), inviável aplicar intrumento normativo firmado por ente sindical que não representa sua categoria. Recurso conhecido e desprovido. I -

TST - RECURSO DE REVISTA RR 399009420005050011 39900-94.2000.5.05.0011 (TST)

Data de publicação: 24/10/2008

Ementa: RECURSO DE REVISTA. NORMA COLETIVA. VALIDADE. MOTORISTA VENDEDOR. CATEGORIA DIFERENCIADA. EMPRESA QUE PARTICIPOU DA PACTUAÇÃO REPRESENTADA PELO SINDICATO AO QUAL É FILIADA . Para se obrigar uma empresa a cumprir as regras constantes em sentença normativa basta que a sua entidade sindical representativa tenha participado, como suscitada, do dissídio coletivo respectivo. Não importa que, no pólo ativo do Dissídio Coletivo, tenha figurado um sindicato diferente daquele para o qual o empregador recolhe a contribuição sindical que pactuou a vantagem concedida. Recurso de revista de que não se conhece.

TRT-18 - 1004200901018000 GO 01004-2009-010-18-00-0 (TRT-18)

Data de publicação: 25/05/2010

Ementa: CATEGORIA DIFERENCIADA. APLICAÇÃO DE INSTRUMENTOS COLETIVOS FIRMADOS PELA FEDERAÇÃO. EXISTÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO POR SINDICATO DE ÂMBITO ESTADUAL. Estando a reclamada vinculada ao Sindicato dos Representantes Comerciais do Estado de Goiás, de âmbito estadual, o fato de as CCT's da categoria diferenciada a que pertence o autor terem sido firmadas pela Federação correspondente não a torna aplicável na hipótese, porque a entidade sindical, embora vinculada à referida Federação (anexo ao artigo 577 da CLT ), mantém sua autonomia para celebrar acordos e convenções coletivas como representante de seus filiados.

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