Reprovação por Falta de Frequência em Jurisprudência

E M E N T A ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. REPROVAÇÃO POR FALTAS. CONTROLE DE FREQUÊNCIA DUVIDOSO. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1-Inicialmente, quanto ao apelo do impetrante, relativamente à condenação da instituição de ensino ao pagamento correspondente ao valor atribuído à causa, tal pedido não integra o objeto da ação. Com efeito, em nenhum momento se postulou qualquer valor pecuniário a qualquer título, não devendo o presente recurso ser conhecido, por falta de interesse recursal ante a inexistência de sucumbência. 2- No caso, o impetrante é estudante do 9º semestre de Direito na FMU e relata ter atingido média 7,0 na disciplina “Direito Civil Aplicado Família e Sucessões”, cursada durante o 7º semestre, tendo, contudo, sido reprovado na referida disciplina em razão de sua frequência nas aulas ser 72,73%. 3-A Lei de Diretrizes e Bases da Educação não estabelece exigência mínima para frequência no âmbito da educação superior. Contudo, o Regimento Geral da IES estabelece em seu artigo 134 que a apuração do desempenho escolar dos cursos de graduação na modalidade presencial será feita por disciplina, abrangendo o aproveitamento e a frequência, que deverá ser igual ou superior a 75%. 4-Portanto, não se revela ilegal a exigência de frequência mínima pretendida pela Universidade, com base na autonomia didático-científica e administrativa que lhe é conferida pela Constituição Federal . 5- No entanto, no caso em análise, verifica-se possível fragilidade no sistema utilizado pela IES para contabilização de faltas. Com efeito, os prints de tela do sistema da faculdade apresentam datas divergentes e a evolução de faltas do aluno não parece obedecer a lógica, registrando em 29/6/2018, 18 faltas, 72,76% de frequência total, mas, em 04/7/2018, 15 faltas, ou seja, 77,27% de frequência total. 6-Desta forma, não nos parece razoável a reprovação do aluno por faltas correspondentes a 1,5 horas/aulas, ou seja, diferença de 2,24% entre a frequência alcançada pelo aluno na disciplina e o mínimo exigido pela Universidade, tendo em vista comprovada a possível fragilidade do sistema de computação de faltas do curso. 7- Apelação do impetrante não conhecida e remessa oficial desprovida.

ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ENSINO SUPERIOR. REPROVAÇÃO EM DISCIPLINA POR FALTA. ATO ARBITRÁRIO. NULIDADE. DANO MORAL. REQUISITOS SATISFEITOS. SENTENÇA REFORMADA. I - A exigência da Universidade de frequência mínima do aluno às aulas para aprovação encontra amparo na autonomia didático-científica concedida pela Constituição Federal às instituições de ensino. Todavia, é necessário que os critérios para aferição da frequência sejam claros e objetivos, assim como o respectivo controle, que deve ser rígido, permitindo a discussão da legalidade do ato no âmbito administrativo, bem como o exame, pelo Judiciário, da conformidade do ato que declara a não satisfação da carga horária mínima exigida para aprovação na disciplina cursada pelo discente. II - A existência de informações contraditórias revela a desorganização da instituição de ensino no controle de frequência de seus alunos, não havendo nos documentos constantes dos autos qualquer fato que justifique o motivo pelo qual a autora, no diário de frequência preenchido pelo professor da disciplina na qual fora considerada reprovada por não ter atingido a frequência mínima, não possuía qualquer falta e, no documento eletrônico existente no sistema de lançamento de notas e faltas, havia o correspondente a 135 horas/aula de falta. Documentos acostados aos autos revelam a liberalidade do professor quanto à frequência dos alunos, assim como o ambiente não muito formal no âmbito da cátedra de Filosofia na instituição de ensino superior. Esse contexto mostra a falta de critérios objetivos e claros e de padrões disciplinares. Reconhecimento da arbitrariedade do ato administrativo questionado. III - Para a responsabilização civil dos entes públicos e a imposição do consequente dever de indenizar, é preciso demonstrar a prática de ato administrativo ilícito, o dano e o nexo de causalidade entre ambos. Na hipótese concreta, presentes se fazem os requisitos para a condenação da UFMT ao pagamento de danos morais em favor da parte autora, que vem sendo tolhida do exercício do magistério desde 2009, quando lhe fora possibilitado colar grau apenas em Filosofia Bacharelado. Fixação do montante em R$ 40.000,00, sobre o qual incidirão juros e correção pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, observadas as Súmulas 54 e 362 do Superior Tribunal de Justiça, bem como o Tema 905 de Recursos Repetitivos da Colenda Corte. IV - Recurso de apelação a que se dá provimento.

APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – REPROVAÇÃO POR FALTAS - DANO MORAL – Pretensão da autora de que seja reformada a r. sentença para reconhecer a ilegalidade das suas reprovações – Defeito na prestação de serviço que acarretou dano moral – Descabimento – Garantia constitucional da autonomia universitária – Controle judicial que deve se dar apenas em situações absolutamente excepcionais – Suposto direito da aluna de gerir sua rotina que não pode se sobrepor ao seu dever de comparecer às aulas do curso - Irrazoável que se imagine o suprimento judicial das faltas da aluna, para conceder-lhe diploma de nível superior e possibilitar o livre exercício profissional em carreira de relevante impacto social, na qual se trabalha cotidianamente com a saúde da população - Reprovações que se devem exclusivamente a própria desídia da aluna, que optou por se ausentar das aulas, não atingindo a frequência mínima para que fosse aprovada no curso ( CDC , art. 14 , § 3º , II )– RECURSO DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. REVELIA. ATESTADO MÉDICO. INDEVIDA REPROVAÇÃO POR FALTA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por dano moral. Relação de Consumo. Lei 8078 /90. Instituição de ensino que não obstante a apresentação de atestado médico, procedeu ao lançamento indevido de faltas, o que gerou reprovação e impossibilidade de obtenção do diploma. Revelia. Presunção relativa de veracidade da narrativa fática que não alcança o direito, podendo ceder diante de outras circunstâncias, de acordo com o princípio do livre convencimento motivado. Conjunto probatório que denota a veracidade das alegações autorais, tanto no que diz respeito à enfermidade, como no que concerne ao requerimento de abono de faltas. Inocorrência de violação à autonomia do estabelecimento de ensino. Verificação de aproveitamento do aluno pelo controle de frequência que não possui contornos absolutos devendo ceder diante da real potencialidade do estudante, que, in casu, logrou obter a média necessária para aprovação na disciplina. Inteligência do artigo 47 , da Lei 9.394 /96. Falha na prestação do serviço. Recusa indevida de abonar faltas ante a comprovada enfermidade. Dano moral in re ipsa, ínsito à situação fática de, em razão da conduta da ré, ter a parte autora restado alargado interregno temporal sem a obtenção do diploma. Inexistência de parâmetros constitucionais para fixação do dano imaterial ( CRFB , art. 5º , incisos V e X ). Verba compensatória arbitrada em consonância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Enunciado 116 , Aviso 52 / 2011 . Correção monetária que incide desde o arbitramento (Súmulas 97 , TJ/RJ e 362, STJ). Alteração de ofício da sentença, na esteira da Súmula 161 /TJRJ, para fixar juros moratórios a partir da citação (art. 405 , CC ). Honorários advocatícios adequadamente arbitrados (art. 20 , § 3º. CPC ). NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO, NA FORMA DO ARTIGO 557 , DO CPC .

APELAÇÃO CÍVEL . RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA. AUTOR QUE ESTUDA NA INSTITUIÇÃO RÉ, POR MEIO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL ( FIES ) E VEM SOFRENDO COM ERROS ADMINISTRATIVOS DA RÉ, A QUAL LANÇA FALTA IRREGULARES EM SUA FREQUÊNCIA, ANOTA REPROVAÇÕES INEXISTENTES E FAZ COBRANÇAS DIRETAS AO AUTOR DE MENSALIDADE JÁ ABRANGIDOS NO FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PARA DETERMINAR A CORREÇÃO DOS ERROS ADMINISTRATIVOS E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 7 .000,00 PELOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS EXPERIMENTADOS PELO AUTOR. INSURGÊNCIA DA RÉ PRETENDENDO IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS E A REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA RÉ ÀS ALEGAÇÕES DO AUTOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. ABALO EMOCIONAL CONSISTENTE NA DÚVIDA ACERCA DA CONTINUIDADE ACADÊMICA DO AUTOR, ANTE A DIVERSIDADE DE ERROS. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 343 DESTE TRIBUNAL . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. REPROVAÇÃO POR FALTAS. FREQUÊNCIA MÍNIMA. ALTERAÇÃO DO HISTÓRICO DO ALUNO. CURSO DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não cabe ao Poder Judiciário determinar que a instituição de ensino superior, que tem autonomia reconhecida constitucionalmente, aprove aluno que não alcançou a frequência mínima exigida em lei (75%). 2. Nos termos do art. 24 , inciso VI , da Lei n. 9.394 /96, o "controle de frequência fica a cargo da escola, conforme o disposto no seu regimento e nas normas do respectivo sistema de ensino, exigida a frequência mínima de setenta e cinco por cento do total de horas letivas para a aprovação". 3. Cada instituição de ensino possui autonomia para desenvolver seu plano pedagógico da maneira que melhor lhe convier, cabendo ao aluno vinculado à instituição se submeter à sua grade curricular, até porque não é possível modular o plano de ensino ou a grade curricular para alguns alunos e mantê-los para outros, sob pena de afronta ao princípio da igualdade. 4. Os documentos apresentados pela Universidade demonstram satisfatoriamente que o aluno apelante obteve frequência inferior ao percentual exigido para a disciplina em que foi reprovado, por faltas. Apelação cível desprovida.

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. NÃO COMPARECIMENTO ÀS AULAS. REPROVAÇÃO. MOTIVO DE DOENÇA. ATESTADO MÉDICO. ABONO DE FALTAS. POSSIBILIDADE. 1. A orientação jurisprudencial deste Tribunal é no sentido de que, justificada a ausência do estudante a determinadas aulas, por atestado médico, o aluno tem direito ao abono das faltas, e, se for o caso, a ser aprovado em disciplina cuja ausência tenha causado a reprovação, se houve aproveitamento satisfatório nas avaliações. Precedentes. 2. Restou provado nos autos que o impetrante ausentou-se das aulas no dia 21/03/2014, por motivo de doença, e que foi obtida média suficiente para aprovação nos exames realizados. Assim, é cabível o abono respectivo das faltas para evitar sua reprovação. 3. Apelação e remessa oficial desprovidas.

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. REPROVAÇÃO POR FREQUÊNCIA. DIFERENÇA IRRISÓRIA. MOTIVO DE FORÇA MAIOR. DOENÇA DA GENITORA. COMPROVAÇÃO POR ATESTADOS MÉDICOS. DIREITO ASSEGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Afigura-se desarrazoada a reprovação em disciplina de curso de ensino superior com base em descumprimento de frequência necessária, quando há diferença irrisória no coeficiente presencial, as faltas são justificadas e a estudante alcançou a nota mínima necessária para aprovação. 2. Hipótese em que a impetrante foi reprovada por não ter alcançado o percentual de frequência, em virtude de diferença de cota presencial de apenas 1,04% da frequência exigida de 75%, tendo sido, ademais, demonstrado que as ausências se de deram por motivo justificado, em razão de acompanhamento de tratamento de saúde de sua genitora. 3. Apelação e remessa necessária a que se nega provimento.

Indenização. Curso à distância. Reprovação por falta. Erro no sistema. Colação de grau. Impossibilidade. Dano moral. A reprovação de aluno indevidamente, por erro no sistema, por não ter atingido a frequência mínima na disciplina do curso à distância, implica em má prestação do serviço e lhe garante direito à indenização também em face da impossibilidade de colar grau.