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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

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TRT-15 - Recurso Ordinário RO 18828120125150018 SP 083469/2013-PATR (TRT-15)

Data de publicação: 27/09/2013

Ementa: HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA A COMPENSAÇÃO DE JORNADA. DEVIDO O PAGAMENTO RESPECTIVO E REFLEXOS, OBSERVADA A COMPENSAÇÃO. A compensação de horas sob o título de banco de horas, é instituto jurídico relativamente recente, criado pela Lei nº 9.601 /98, que conferiu nova redação ao artigo 59 da CLT , instituindo a autorização para pactuação de compensação anual de jornada de trabalho, primeiramente limitada ao período de 120 dias e posteriormente flexibili

TRT-15 - Recurso Ordinário RO 12863920125150102 SP 072198/2013-PATR (TRT-15)

Data de publicação: 30/08/2013

Ementa: HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA A COMPENSAÇÃO DE JORNADA. DEVIDO O PAGAMENTO RESPECTIVO E REFLEXOS, OBSERVADA A COMPENSAÇÃO. A compensação de horas sob o título de banco de horas, é instituto jurídico relativamente recente, criado pela Lei nº 9.601 /98, que conferiu nova redação ao artigo 59 da CLT , instituindo a autorização para pactuação de compensação anual de jornada de trabalho, primeiramente limitada ao período de 120 dias e posteriormente flexibili

TRT-15 - Recurso Ordinário RO 10509420125150132 SP 025164/2013-PATR (TRT-15)

Data de publicação: 12/04/2013

Ementa: HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA A COMPENSAÇÃO DE JORNADA. DEVIDO O PAGAMENTO RESPECTIVO E REFLEXOS, OBSERVADA A COMPENSAÇÃO. A compensação de horas sob o título de banco de horas, é instituto jurídico relativamente recente, criado pela Lei nº 9.601 /98, que conferiu nova redação ao artigo 59 da CLT , instituindo a autorização para pactuação de compensação anual de jornada de trabalho, primeiramente limitada ao período de 120 dias e posteriormente flexibili

TRT-15 - Recurso Ordinário RO 56809 SP 056809/2011 (TRT-15)

Data de publicação: 02/09/2011

Ementa: HORAS EXTRAS - BANCO DE HORAS - NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA A COMPENSAÇÃO DE JORNADA. O instituto jurídico do banco de horas ( § 2º do artigo 59 da CLT , com redação alterada através da Medida Provisória nº. 2.164 /01), quando previsto normativamente, deve ter seus requisitos legais prontamente observados, sob pena de seu desvirtuamento. Assim, o instrumento normativo acerca do 'Banco de Horas' deve ser expresso e específico, inclusive dispondo sobre o sistema de controle de hora

TST - RECURSO DE REVISTA RR 415003520065090010 41500-35.2006.5.09.0010 (TST)

Data de publicação: 05/06/2009

Ementa: RECURSO DE REVISTA. REQUISITOS PARA COMPENSAÇÃO DE JORNADA ESTABELECIDOS EM NORMA COLETIVA. INOBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. SÚMULA 85/TST INAPLICÁVEL. Firmada a premissa no sentido de que - as próprias convenções coletivas estabelecem que o horário de compensação deverá estar previsto em acordo individual, firmado entre empregado e empresa, ou acordo coletivo, o que não restou observado no caso dos autos -, forçoso concluir que a Corte de origem não deixou de reconhecer a validade da norma coletiva. Pelo contrário, o reconhecimento da validade de tal instrumento é que culmina por conduzir à invalidade do acordo de compensação , na medida em que não observados os requisitos previstos na norma coletiva. Afronta ao art. 7º , XIII e XXVI , da Constituição da República e contrariedade à Súmula 85, IV, do TST inocorrente. Súmula 296/TST que se aplica. Recurso de revista não conhecido.

TRT-15 - Recurso Ordinário RO 49021 SP 049021/2010 (TRT-15)

Data de publicação: 27/08/2010

Ementa: HORAS EXTRAS - BANCO DE HORAS - NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA A COMPENSAÇÃO DE JORNADA. O instituto jurídico do banco de horas ( § 2º do artigo 59 da CLT , com redação alterada através da Medida Provisória nº. 2.164 /01), quando previsto normativamente, deve ter seus requisitos legais prontamente observados, do contrário, caracteriza seu desvirtuamento. Assim, o instrumento normativo acerca do 'Banco de Horas' deve ser expresso e específico, inclusive dispondo sobre o sistema de co

Encontrado em: CONHECER DOS RECURSOS ORDINÁRIOS e, no mérito, 1) - DAR PARCIAL PROVIMENTO AO DA RECLAMADA, para,... correspondente, e para excluir da condenação o pagamento de honorários advocatícios, nos termos

TRT-15 - Recurso Ordinário RO 40798 SP 040798/2011 (TRT-15)

Data de publicação: 01/07/2011

Ementa: HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA A COMPENSAÇÃO DE JORNADA. DEVIDO O PAGAMENTO RESPECTIVO E REFLEXOS, OBSERVADA A COMPENSAÇÃO. A compensação de horas sob o título de banco de horas, é instituto jurídico relativamente recente, criado pela Lei nº 9.601 /98, que conferiu nova redação ao artigo 59 da CLT , instituindo a autorização para pactuação de compensação anual de jornada de trabalho, primeiramente limitada ao período de 120 dias e posteriormente flexibili

Encontrado em: de EMERSON FRANÇA BONFIM, primeiro recorrente, para deferir-lhe o pagamento de 30 (trinta) minutos... e PROVER EM PARTE o apelo de CONSTRUDECOR S.A., segunda recorrente, para tão-somente, autorizar... a compensação entre jornadas até o limite de 44 (quarenta e quatro) horas semanais e afastar a condenação...

TRT-15 - Recurso Ordinário RO 16199 SP 016199/2010 (TRT-15)

Data de publicação: 26/03/2010

Ementa: HORAS EXTRAS - BANCO DE HORAS - NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA A COMPENSAÇÃO DE JORNADA. O instituto jurídico do banco de horas ( § 2º do artigo 59 da CLT , com redação alterada através da Medida Provisória nº. 2.164/01), quando previsto normativamente, deve ter seus requisitos legais prontamente observados, sob pena de seu desvirtuamento. Assim, o instrumento normativo acerca do 'Banco de Horas' deve ser expresso e específico, inclusive dispondo sobre o sistema de controle de hora

Encontrado em: CONHECER DOS RECURSOS ORDINÁRIOS e, no mérito: 1) - DAR PARCIAL PROVIMENTO AO DO RECLAMANTE, para... semanal de 44 horas e, quanto àquelas destinadas à compensação semanal, deverá ser pago

TRT-15 - RECURSO ORDINARIO EM PROCEDIMENTO SUMARISSIMO RO 71320 SP 071320/2008 (TRT-15)

Data de publicação: 31/10/2008

Ementa: HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA A COMPENSAÇÃO DE JORNADA. DEVIDO O PAGAMENTO RESPECTIVO E REFLEXOS, OBSERVADA A COMPENSAÇÃO. A compensação de horas sob o título de banco de horas, é instituto jurídico relativamente recente, criado pela Lei nº 9.601 /98, que conferiu nova redação ao artigo 59 da CLT , instituindo a autorização para pactuação de compensação anual de jornada de trabalho, primeiramente limitada ao período de 120 dias e posteriormente flexibili

Encontrado em: conhecer do apelo; DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para excluir da condenação o pagamento do adicional... por trabalho excedente à oitava hora diária, ficando mantida, no mais, a r. sentença objurgada.Para

TRT-15 - RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO RO 71320 SP 071320/2008 (TRT-15)

Data de publicação: 31/10/2008

Ementa: HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA A COMPENSAÇÃO DE JORNADA. DEVIDO O PAGAMENTO RESPECTIVO E REFLEXOS, OBSERVADA A COMPENSAÇÃO. A compensação de horas sob o título de banco de horas, é instituto jurídico relativamente recente, criado pela Lei nº 9.601 /98, que conferiu nova redação ao artigo 59 da CLT , instituindo a autorização para pactuação de compensação anual de jornada de trabalho, primeiramente limitada ao período de 120 dias e posteriormente flexibili

Encontrado em: conhecer do apelo; DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para excluir da condenação o pagamento do adicional... por trabalho excedente à oitava hora diária, ficando mantida, no mais, a r. sentença objurgada.Para

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