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JusBrasil - Jurisprudência
28 de novembro de 2014

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TST - RECURSO DE REVISTA RR 415003520065090010 41500-35.2006.5.09.0010 (TST)

Data de publicação: 05/06/2009

Ementa: RECURSO DE REVISTA. REQUISITOS PARA COMPENSAÇÃO DE JORNADA ESTABELECIDOS EM NORMA COLETIVA. INOBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. SÚMULA 85/TST INAPLICÁVEL. Firmada a premissa no sentido de que - as próprias convenções coletivas estabelecem que o horário de compensação deverá estar previsto em acordo individual, firmado entre empregado e empresa, ou acordo coletivo, o que não restou observado no caso dos autos -, forçoso concluir que a Corte de origem não deixou de reconhecer a validade da norma coletiva. Pelo contrário, o reconhecimento da validade de tal instrumento é que culmina por conduzir à invalidade do acordo de compensação , na medida em que não observados os requisitos previstos na norma coletiva. Afronta ao art. 7º , XIII e XXVI , da Constituição da República e contrariedade à Súmula 85, IV, do TST inocorrente. Súmula 296/TST que se aplica. Recurso de revista não conhecido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 01703948920138260000 SP 0170394-89.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/11/2013

Ementa: Cumprimento de sentença Exequente como depositária do bem penhorado- Despesas condominiais ? Pagamentos efetuados pelos arrematantes Impossibilidade de cobrança pela construtora que não adimpliu a dívida Ausência dos requisitos para compensação Decisão reformada Recurso provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR AgRg na MC 21917 RS 2013/0376842-3 (STJ)

Data de publicação: 24/02/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MEDIDA CAUTELAR QUE OBJETIVA CONFERIR EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CUJO TRÂMITE FOI NEGADO NA ORIGEM. INTERPOSIÇÃO REGULAR DE AGRAVO, QUE OBJETIVA ADMITIR A COMPENSAÇÃO DO CRÉDITO QUE O AGRAVANTE TEM DIREITO EM AÇÃO QUE DISCUTE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS SALDOS DE FGTS COM OS HONORÁRIOS DEVIDOS POR ELE NA DEMANDA QUE ENSEJOU A INTERPOSIÇÃO DO RESP. AUSENTES, À PRIMEIRA VISTA, OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EMERGENCIAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A admissibilidade, em tese, da Ação Cautelar para esse fim (concessão de efeito suspensivo a Recurso Especial), está intrinsecamente vinculada à possibilidade de êxito do Apelo Nobre. 2. No caso em comento, apesar de inadmitido o Recurso Especial na origem, houve a interposição de Agravo em face da decisão negativa de admissibilidade, o que, em tese, possibilitaria o conhecimento da Cautelar. Entretanto, em um juízo perfunctório, não se vislumbra a possibilidade de êxito do aludido Agravo e Recurso Especial, uma vez que não se constata a plausibilidade do direito invocado. 3. Não há que se falar em compensação, sob a guarida do art. 21 do CPC , quando os créditos são de titularidades distintas, cujos credores e devedores não se confundem; um dos requisitos para compensação de obrigações é duas pessoas serem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, nos termos do art. 368 do Código Civil de 2002 , o que não é o caso dos autos, uma vez que, em uma das Ações, o Requerente é devedor de honorários ao patrono da CEF, enquanto na outra Ação, é credor da própria CEF. 4. Agravo Regimental desprovido.

STJ - MEDIDA CAUTELAR MC 23223 RS 2014/0225201-8 (STJ)

Data de publicação: 24/10/2014

Ementa: PROCESSO CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PRÉVIA HABILITAÇÃO. REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADOS. 1. Cuida-se de medida cautelar na qual se pleiteia atribuir eficácia suspensiva ao REsp 1.463.344/RS, em razão de os débitos em discussão impedirem a expedição de certidão de regularidade fiscal. 2. Na origem, cuida-se de mandado de segurança no qual se pleiteia a suspensão da exigibilidade de créditos tributários objeto de pedidos de compensação, cujo saldo credor decorre do êxito obtido em ação judicial. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça somente tem admitido excepcionalmente a atribuição de efeito suspensivo a recurso. Todavia, é necessária a presença concomitante dos pressupostos que lhe são inerentes, quais sejam, fumus boni iuris e periculum in mora. No mesmo sentido: MC 21.122/CE, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 8/10/2013, DJe 13/3/2014; AgRg na MC 21.678/RS, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 22/10/2013, DJe 20/3/2014; MC 17.080/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 23/8/2011, DJe 1º/9/2011. 4. A probabilidade de êxito do recurso deve ser verificada na medida cautelar, ainda que de modo superficial. 5. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que a Declaração de Compensação somente será recepcionada após prévia habilitação do crédito pela Receita Federal. REsp 1.309.265/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/4/2012, DJe 3/5/2012. Portanto, não há comprovação da plausibilidade do direito vindicado, o que obsta o deferimento da tutela de urgência. Medida cautelar improcedente.

Encontrado em: DE COMPENSAÇÃO - PRÉVIA HABILITAÇÃO DO CRÉDITO JUDICIAL STJ - REsp 1309265-RS MEDIDA CAUTELAR MC 23223 RS 2014/0225201-8 (STJ) Ministro HUMBERTO MARTINS

TJ-SP - Apelação APL 1216930620098260011 SP 0121693-06.2009.8.26.0011 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/02/2011

Ementa: CONDOMÍNIO - COBRANÇA - Pedido contraposto de compensação com alegados danos materiais - Descabimento - Âmbito restrito do pedido contraposto e inadequação aos requisitos para compensação - Ação procedente e pedido contraposto improcedente - Recurso desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1271720125010081 (TST)

Data de publicação: 09/05/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE REFERENTE AO ANO DE 2008. NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA PARA COMPROVAR O EFETIVO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO PCCS. OJ TRANSITÓRIA Nº 71 DA SDI-1 DO TST. COMPENSAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.

TJ-SP - Apelação APL 9172113262008826 SP 9172113-26.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/05/2011

Ementa: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Alegação que a ação está revestida de irregularidades, havendo excesso de execução, sendo descabida a cobrança da dívida, face à sua inexistência ou mesmo pela compensação -Inadmissibilidade - Existência de prova segura da dívida,representada por título executivo, que não foi elidida com prova em contrário - Requisitos para compensação da dívida não preenchidos - Embargos à execução improcedentes - Apelação não provida.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00026021020125020083 SP 00026021020125020083 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 12/09/2014

Ementa: COMPENSAÇÃO. REQUISITOS PARA SUA APLICAÇÃO. A compensação constitui meio indireto de extinção das obrigações aplicável apenas com relação a verbas de mesma natureza, vencidas e liquidas (artigos 369 e 370, CC), o que não ocorre no caso, diante da diversidade de natureza entre as verbas rescisórias pagas e o salário a ser recebido.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 6232120125020 SP 00006232120125020242 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 05/07/2013

Ementa: COMPENSAÇÃO. REQUISITOS PARA SUA APLICAÇÃO. A compensação constitui meio indireto de extinção das obrigações aplicável apenas com relação a verbas de mesma natureza, vencidas e liquidas (artigos 369 e 370 , CC ), o que não ocorre quando haja diversidade de natureza entre as verbas deferidas e aquelas já eventualmente pagas.

TJ-PR - Embargos de Declaração Cível EMBDECCV 487322103 PR 0487322-1/03 (TJ-PR)

Data de publicação: 01/09/2009

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM PRECATÓRIO VENCIDO -CONTRADIÇÃO CONSTATADA - EXISTÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO - DEMAIS REQUISITOS PARA COMPENSAÇÃO JÁ VERIFICADOS PELO ACÓRDÃO - POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO - CONCESSÃO DE EFETIVOS INFRINGENTES - ORDEM CONCEDIDA - COMPENSAÇÃO DETERMINADA - EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.

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