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JusBrasil - Jurisprudência
17 de setembro de 2014

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 38368 DF 2002.34.00.038368-0 (TRF-1)

Data de publicação: 09/03/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA INDEVIDAMENTE COBRADO SOBRE VERBA INDENIZATÓRIA. ABATIMENTO, NA FASE DE EXECUÇÃO, DE VALORES JÁ RESTITUÍDOS NAS DECLARAÇÕES ANUAIS DE AJUSTE. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SELIC. 1. Embora seja certo que a restituição de imposto de renda, em razão da declaração anual de ajuste, significa pagamento antecipado, que pode, em tese, ensejar pedido de abatimento do valor já restituído, o art. 741 do CPC , ao limitar a matéria dos embargos à execução, condiciona a alegação de pagamento, assim como de compensação, a que tais fatos sejam supervenientes à sentença, o que, in casu, não ocorre, posto que os valores que a Fazenda Nacional pretende compensar são relativos a exercícios anteriores à data em que foi prolatado o julgado exeqüendo. 2. Não se admite a aplicação da taxa SELIC - que engloba juros e correção monetária - em fase de execução do julgado, quando o título judicial exeqüendo fixou juros de 1% e foi proferido posteriormente à Lei n. 9.250 /95. 3. Apelação da Fazenda Nacional não provida. 4. Recurso adesivo dos embargados provido, em parte.

TRF-1 - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGA 38439 MG 0038439-71.2007.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 19/04/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL - IMPOSTO DE RENDA - RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS - DEDUÇÃO/COMPENSAÇÃO, NA FASE DE EXECUÇÃO - RESP Nº 1.001.655/DF - ART. 543-C DO CPC - PRECLUSÃO AFASTADA PELO STJ. 1. No que tange à dedução/compensação, nos cálculos referentes à execução, dos valores já restituídos a título de imposto de renda, a matéria já mereceu apreciação da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que, ao julgar recurso especial submetido ao regime disciplinado no art. 543-C do Código de Processo Civil (REsp n. 1.001.655/DF, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 30/3/2009), "concluiu configurar excesso de execução (art. 741 , V , c/c art. 743 , I , do CPC )- por extrapolar o"quantum"devido - a não dedução/compensação, no total da repetição tributária (IRRF), dos eventuais valores do tributo já restituídos aos credores/contribuintes em decorrência de pretéritas declarações de ajuste anual, controvérsia que, remetendo a fato"extintivo, modificativo ou impeditivo"(art. 741 , VI , do CPC ), encontra sede própria e oportuna nos embargos do devedor."(AI 0068921-31.200904.01.0000/DF, rel. Des. Fed. Luciano Tolentino Amaral. Rel Conv. Juiz Federal Renato Martins Prates. 7ª T., in DJ de 23/09/2011). 2. Quanto à compensação, descaracterizada restou, no tema, a alegada ofensa aos institutos da coisa julgada e da preclusão, em conformidade com a jurisprudência dominante da Primeira Seção do STJ, ao entendimento de que: "(...) pode ser alegada pela embargante, nos embargos à execução, qualquer questão impeditiva, modificativa e extintiva da obrigação, a teor do art. 741 , inciso VI , do Código de Processo Civil . Inexiste, assim, a preclusão quanto à verificação do excesso de execução e possibilidade de compensação, quando da apuração do quantum debeatur, na fase de liqüidação de sentença" (REsp 984.406/DF, Rel. Min. Humberto Martins, DF 13/11/2007, pg. 530). 3. Agravo regimental provido....

TRF-1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL EDAC 27856 MG 2005.38.00.027856-2 (TRF-1)

Data de publicação: 12/04/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - IMPOSTO DE RENDA - RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS - COMPENSAÇÃO DE VALORES JÁ RESTITUÍDOS NAS DECLARAÇÕES ANUAIS DE AJUSTE NA FASE DE EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE. 1. A obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, constante do texto constitucional , não impõe ao Magistrado a obrigação de responder a todos os questionamentos das partes, nem, ao menos, utilizar-se dos fundamentos que elas entendem serem os mais adequados para solucionar a causa posta em apreciação, bastando a fundamentação suficiente ao deslinde da questão. 2. Os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão de questões examinadas pelas instâncias ordinárias. O prequestionamento, por meio de embargos declaratórios, com vistas à interposição de recurso extraordinário e/ou recurso especial, somente é cabível quando configuradas omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Precedentes do STJ. 3. Segundo a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, "as planilhas apresentadas pela FAZENDA PÚBLICA, ao expressar a situação do administrado perante o FISCO, se constituem em ato administrativo enunciativo, conforme ensinamento do Mestre Helly Lopes Meirelles, e têm aptidão para possuir os atributos imanentes aos atos administrativos em geral. Frise-se, por oportuno, que para a incidência dos atributos, in casu, a presunção de veracidade, é irrelevante a classificação ou espécie do ato administrativo demonstrado no documento público. (...) Estabelecida a natureza do documento apresentado como ato administrativo,(...) dotado de presunção juris tantum de veracidade, se tem impositiva a inversão do ônus probatório para o contribuinte, que deverá afastar a presunção."Se"o contribuinte não rebate os documentos apresentados pela Fazenda Pública", é"impositivo ao julgador o aproveitamento total dos elementos apresentados. Precedente : REsp nº 1.095.153/DF , Rel. Min. Francisco Falcão, DJe de 19/12/2008." (AgRg no REsp 1098728/DF , Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 19/02/2009, DJe 11/03/2009). 4. No caso em foco, válidos são os elementos técnicos apresentados pela União, para fins de compensação. 5. Ressalva do ponto de vista do Relator. 6. Embargos de declaração da Fazenda Nacional acolhidos, em parte, com efeitos modificativos. Aclaratórios da parte embargada rejeitados....

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 25549 DF 0025549-22.2006.4.01.3400 (TRF-1)

Data de publicação: 09/10/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. IMPOSTO DE RENDA. RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS. ABATIMENTO, NA EXECUÇÃO, DE VALORES JÁ RESTITUÍDOS NAS DECLARAÇÕES ANUAIS DE AJUSTE. COISA JULGADA E PRECLUSÃO AFASTADAS PELO STJ. CUMULAÇÃO DE JUROS DE MORA E TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. 1. In casu, sustentam os apelantes que: "Os documentos deveriam ter sido impugnados durante a fase de conhecimento, de acordo com os artigos 372 e 390 do Código de Processo Civil . No entanto, a ré não argüiu a falta das declarações de ajuste e nem impugnou as planilhas acostadas aos autos principais em conjunto com as Folhas individuais de Pagamento mensais de cada autor, precluindo, desta forma a matéria". Requerem, nesse diapasão, a restituição integral dos valores correspondentes ao Imposto de Renda incidente sobre as verbas indenizatórias, desde o efetivo recolhimento de cada parcela, sem a dedução das declarações de ajuste anual, acrescidos de juros de mora e da taxa SELIC, "conforme o § 4º do art. 39 da Lei 9.250 /95". 2. Quanto à dedução, nos cálculos referentes à execução, dos valores já restituídos ao autor por ocasião da declaração de ajuste anual, a matéria já mereceu apreciação da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que, ao julgar recurso especial submetido ao regime disciplinado no art. 543-C do Código de Processo Civil (REsp n. 1.001.655/DF, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 30/3/2009), sedimentou a orientação já pacificada no sentido de ser possível em sede de embargos do devedor, a título de excesso de execução, excluir da pretensão executiva de indébito de imposto de renda os valores já restituídos por ocasião do ajuste anual. 3. Com efeito, descaracterizada restou a ofensa aos institutos da coisa julgada e da preclusão, em conformidade com a jurisprudência dominante do egrégio STJ, pacificada pela Primeira Seção: "É perfeitamente admissível a discussão quanto à compensação da quantia objeto...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 25549 DF 0025549-22.2006.4.01.3400 (TRF-1)

Data de publicação: 19/10/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. IMPOSTO DE RENDA. RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS. ABATIMENTO, NA EXECUÇÃO, DE VALORES JÁ RESTITUÍDOS NAS DECLARAÇÕES ANUAIS DE AJUSTE. COISA JULGADA E PRECLUSÃO AFASTADAS PELO STJ. CUMULAÇÃO DE JUROS DE MORA E TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. 1. In casu, sustentam os apelantes que: "Os documentos deveriam ter sido impugnados durante a fase de conhecimento, de acordo com os artigos 372 e 390 do Código de Processo Civil . No entanto, a ré não argüiu a falta das declarações de ajuste e nem impugnou as planilhas acostadas aos autos principais em conjunto com as Folhas individuais de Pagamento mensais de cada autor, precluindo, desta forma a matéria". Requerem, nesse diapasão, a restituição integral dos valores correspondentes ao Imposto de Renda incidente sobre as verbas indenizatórias, desde o efetivo recolhimento de cada parcela, sem a dedução das declarações de ajuste anual, acrescidos de juros de mora e da taxa SELIC, "conforme o § 4º do art. 39 da Lei 9.250 /95". 2. Quanto à dedução, nos cálculos referentes à execução, dos valores já restituídos ao autor por ocasião da declaração de ajuste anual, a matéria já mereceu apreciação da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que, ao julgar recurso especial submetido ao regime disciplinado no art. 543-C do Código de Processo Civil (REsp n. 1.001.655/DF, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 30/3/2009), sedimentou a orientação já pacificada no sentido de ser possível em sede de embargos do devedor, a título de excesso de execução, excluir da pretensão executiva de indébito de imposto de renda os valores já restituídos por ocasião do ajuste anual. 3. Com efeito, descaracterizada restou a ofensa aos institutos da coisa julgada e da preclusão, em conformidade com a jurisprudência dominante do egrégio STJ, pacificada pela Primeira Seção: "É perfeitamente admissível a discussão quanto à compensação da quantia objeto...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 10940 GO 2007.35.00.010940-5 (TRF-1)

Data de publicação: 01/06/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. IMPOSTO DE RENDA. RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS. DEVOLUÇÃO MEDIANTE PRECATÓRIO/RPV OU COMPENSAÇÃO COM PARCELAS DE IRPF VINCENDAS. FACULDADE CONCEDIDA AOS EXEQUENTES. COISA JULGADA. ABATIMENTO, NA FASE DE EXECUÇÃO DE VALORES JÁ RESTITUÍDOS NAS DECLARAÇÕES ANUAIS DE AJUSTE. PRECLUSÃO AFASTADA PELO STJ. 1. Esta c. Corte de Justiça Regional firmou entendimento no sentido de que eventual recolhimento tributário a maior gera "repetição", que ocorrerá pela via da restituição (precatório) ou da compensação (atendidas normas legais e administrativas). [AMS 0017982-08.2004.4.01.3400/DF, Rel. Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma,e-DJF1 p.498 de 26/03/2010; AC 0012022-57.2007.4.01.3500/GO, Rel. Desembargador Federal Catão Alves, Sétima Turma,e-DJF1 p.390 de 09/04/2010] 2. Quanto à dedução, nos cálculos referentes à execução, dos valores já restituídos ao autor por ocasião da declaração de ajuste anual, a matéria já mereceu apreciação da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que, ao julgar recurso especial submetido ao regime disciplinado no art. 543-C do Código de Processo Civil (REsp n. 1.001.655/DF, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 30/3/2009), sedimentou a orientação já pacificada no sentido de ser possível em sede de embargos do devedor, a título de excesso de execução, excluir da pretensão executiva de indébito de imposto de renda os valores já restituídos por ocasião do ajuste anual. 3. Com efeito, descaracterizada restou a ofensa aos institutos da coisa julgada e da preclusão, em conformidade com a jurisprudência dominante do egrégio STJ, pacificada pela Primeira Seção: "É perfeitamente admissível a discussão quanto à compensação da quantia objeto da restituição do indébito tributário com valores recolhidos em período anterior sob o mesmo título, em execução fundada em título judicial. Interpretação do art. 741 , VI , do CPC...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 9127 MG 2003.38.00.009127-1 (TRF-1)

Data de publicação: 01/10/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPOSTO DE RENDA. RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS. DEVOLUÇÃO MEDIANTE PRECATÓRIO/RPV OU COMPENSAÇÃO COM PARCELAS DE IRPF VINCENDAS. FACULDADE CONCEDIDA AOS EXEQUENTES. COISA JULGADA. ABATIMENTO, NA FASE DE EXECUÇÃO DE VALORES JÁ RESTITUÍDOS NAS DECLARAÇÕES ANUAIS DE AJUSTE. PRECLUSÃO AFASTADA PELO STJ. 1. In casu, inexistiu cerceamento de defesa da União, conforme bem ressaltou o Juízo a quo. De fato, não há que se falar em vista sobre os cálculos efetuados pelos exequentes, quando, por força do art. 730 do CPC , oportunizou-se à referida pessoa jurídica de direito público interno prazo para opor embargos à execução. 2. Esta c. Corte de Justiça Regional firmou entendimento no sentido de que eventual recolhimento tributário a maior gera "repetição", que ocorrerá pela via da restituição (precatório) ou da compensação (atendidas normas legais e administrativas). [AMS 0017982-08.2004.4.01.3400/DF, Rel. Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma,e-DJF1 p.498 de 26/03/2010; AC 0012022-57.2007.4.01.3500/GO, Rel. Desembargador Federal Catão Alves, Sétima Turma,e-DJF1 p.390 de 09/04/2010] 3. Na hipótese dos autos, o decisum exequendo consignou que: "(...) Os valores retidos na fonte em razão da retenção da licença prêmio e APIP (...) bem como em virtude do abono pecuniário (...) podem ser compensados com os débitos vincendos do próprio Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza", até a extinção dos créditos dos autores (grifei). Foi facultado aos promoventes, portanto, a compensação de seus créditos com débitos vincendos relativos ao próprio IRPF, podendo estes, como efetivamente ocorreu na espécie, optar pela restituição mediante Precatório e/ou Requisição de Pequeno Valor. 4. Descaracterizada a ofensa aos institutos da coisa julgada e da preclusão, em conformidade com a jurisprudência...

TRF-1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL EDAC 28079 DF 2003.34.00.028079-6 (TRF-1)

Data de publicação: 13/11/2009

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. IMPOSTO DE RENDA. RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS. COMPENSAÇÃO DE VALORES JÁ RESTITUÍDOS NAS DECLARAÇÕES ANUAIS DE AJUSTE NA FASE DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração, têm a finalidade de esclarecer, complementar e aperfeiçoar as decisões judiciais, sanando eventual omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 535 , I e II do Código de Processo Civil . 2. O recurso especial interposto pela Fazenda Nacional foi provido, por decisão monocrática proferida pelo Ministro Luiz Fux, ao entendimento de que não restou configurado o instituto da preclusão, no tema. Rejulgamento, portanto, dos aclaratórios opostos para o exame do excesso de execução alegado. 3. Segundo a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, "as planilhas apresentadas pela FAZENDA PÚBLICA, ao expressar a situação do administrado perante o FISCO, se constituem em ato administrativo enunciativo, conforme ensinamento do Mestre Helly Lopes Meirelles, e têm aptidão para possuir os atributos imanentes aos atos administrativos em geral. Frise-se, por oportuno, que para a incidência dos atributos, in casu, a presunção de veracidade, é irrelevante a classificação ou espécie do ato administrativo demonstrado no documento público. (...) Estabelecida a natureza do documento apresentado como ato administrativo,(...) dotado de presunção juris tantum de veracidade, se tem impositiva a inversão do ônus probatório para o contribuinte, que deverá afastar a presunção."Se"o contribuinte não rebate os documentos apresentados pela Fazenda Pública", é"impositivo ao julgador o aproveitamento total dos elementos apresentados. Precedente : REsp nº 1.095.153/DF , Rel. Min. Francisco Falcão, DJe de 19/12/2008." .(AgRg no REsp 1098728/DF , Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 19/02/2009, DJe 11/03/2009) 4. No caso em foco, válidos são os elementos técnicos apresentados pela União, para fins de compensação. 5. Ressalva do ponto de vista do Relator. 6. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos. 7. Apelação dos embargados desprovida....

TRF-1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL EDAC 19741 DF 2002.34.00.019741-0 (TRF-1)

Data de publicação: 23/10/2009

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. IMPOSTO DE RENDA. RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS. COMPENSAÇÃO DE VALORES JÁ RESTITUÍDOS NAS DECLARAÇÕES ANUAIS DE AJUSTE NA FASE DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração, têm a finalidade de esclarecer, complementar e aperfeiçoar as decisões judiciais, sanando eventual omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 535 , I e II do Código de Processo Civil . 2. O recurso especial interposto pela Fazenda Nacional foi provido, por decisão monocrática proferida pela Ministra Denise Arruda, que determinou o retorno dos autos ao Tribunal para novo exame do alegado excesso de execução, vez que não restou configurado o instituto da preclusão, no tema. Rejulgamento, portanto, dos aclaratórios opostos para o exame do excesso de execução alegado. 3. Segundo a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, "as planilhas apresentadas pela FAZENDA PÚBLICA, ao expressar a situação do administrado perante o FISCO, se constituem em ato administrativo enunciativo, conforme ensinamento do Mestre Helly Lopes Meirelles, e têm aptidão para possuir os atributos imanentes aos atos administrativos em geral. Frise-se, por oportuno, que para a incidência dos atributos, in casu, a presunção de veracidade, é irrelevante a classificação ou espécie do ato administrativo demonstrado no documento público. (...) Estabelecida a natureza do documento apresentado como ato administrativo,(...) dotado de presunção juris tantum de veracidade, se tem impositiva a inversão do ônus probatório para o contribuinte, que deverá afastar a presunção."Se"o contribuinte não rebate os documentos apresentados pela Fazenda Pública", é"impositivo ao julgador o aproveitamento total dos elementos apresentados. Precedente : REsp nº 1.095.153/DF , Rel. Min. Francisco Falcão, DJe de 19/12/2008." .(AgRg no REsp 1098728/DF , Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 19/02/2009, DJe 11/03/2009) 4. No caso em foco, válidos são os elementos técnicos apresentados pela União, para fins de compensação. 5. Ressalva do ponto de vista do Relator. 6. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos. 7. Apelação dos embargados desprovida. Mantido o provimento da apelação da Fazenda Nacional, em relação à Taxa Selic....

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 41380 DF 2003.34.00.041380-3 (TRF-1)

Data de publicação: 13/11/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - ACÓRDÃO REEXAMINADO (RESP Nº 1.001.655/DF C/C ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC )- ORIENTAÇÃO DO STJ ACOLHIDA - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - IMPOSTO DE RENDA - RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS - COMPENSAÇÃO, NA FASE DE EXECUÇÃO, DE VALORES JÁ RESTITUÍDOS NAS DECLARAÇÕES ANUAIS DE AJUSTE. PRECLUSÃO AFASTADA. 1. Segundo restou assentado no julgamento do REsp nº 1.001.655/DF, a "repetição do indébito que desconsidera a restituição de imposto de renda, supostamente não abatida do quantum exeqüendo, configura excesso de execução" e tal circunstância pode ser alegada em sede de embargos à execução.(art. 741 , V , do CPC ) 2. Em razão da "multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito", incide o art. 543-C, § 7º, II, do CPC (Lei nº 11.672 /2008) e a Resolução STJ nº 08/08, a ensejar o reexame da questão com o acolhimento da orientação normativa do STJ (REsp nº 1.001.655/DF), para afastar a divergência. 3. As planilhas apresentadas pela FAZENDA Nacional, ao expressar a situação do administrado perante o FISCO, se constituem em ato administrativo enunciativo, conforme ensinamento do Mestre Helly Lopes Meirelles, e têm aptidão para possuir os atributos imanentes aos atos administrativos em geral. Frise-se, por oportuno, que para a incidência dos atributos, in casu, a presunção de veracidade, é irrelevante a classificação ou espécie do ato administrativo demonstrado no documento público. 4. Estabelecida a natureza do documento apresentado como ato administrativo, in casu, dotado de presunção juris tantum de veracidade, se tem impositiva a inversão do ônus probatório para o contribuinte, que deverá afastar a presunção. Na hipótese presente, o contribuinte não rebate os documentos apresentados pela Fazenda Pública, sendo impositivo ao julgador o aproveitamento total dos elementos apresentados. 5. Acórdão reexaminado. Apelação provida....

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