Recibo de Rescis%c3%a3o em Jurisprudência

TERMO DE RESCIS¿O CONTRATUAL. HOMOLOGA¿¿O. QUITA¿¿O. ALCANCE - A quita¿¿o ofertada pela empregada com a assinatura do termo de rescis¿o do contrato de trabalho abrange somente os valores expressamente consignados no recibo. N¿o h¿ como conceder efeito liberat¿rio das parcelas em sua totalidade, pois isto conferiria a um ato meramente administrativo efeitos restritos a atos emanados do Poder Judici¿rio.

RECURSO ORDIN¿RIO. JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE N¿O COMPROVADA. A justa causa, como penalidade disciplinar m¿xima aplic¿vel ao empregado, somente se justifica mediante prova robusta e inconteste dos fatos que lhe deram causa. N¿o havendo prova satisfat¿ria de que a parte reclamante tenha praticado atos que autorizam a dispensa por justa causa nos termos do art. 482 , da CLT , deve ser mantida a decis¿o de primeira inst¿ncia que n¿o reconheceu que o desfecho contratual entre as partes tenha ocorrido em tal modalidade. Senten¿a mantida. ANOTA¿¿O NA CTPS. Ao alegar data de admiss¿o estranha ¿quela registrada em sua CTPS, bem como o valor da remunera¿¿o, a reclamante atraiu para si o dever da prova, eis que, a teor da S¿mula n¿ 12, do TST, as anota¿¿es apostas em carteira de trabalho geram presun¿¿o relativa de veracidade em favor da reclamada, derru¿vel somente por meio de prova robusta e convincente de que o registro n¿o espelha a verdade, o que ocorreu na esp¿cie. Senten¿a mantida. MULTA RESCIS¿RIA. DIFEREN¿AS RESCIS¿RIAS RECONHECIDAS EM JU¿ZO. PENALIDADE INDEVIDA. "Considerando a reda¿¿o do art. 477, da Consolida¿¿o das Leis do Trabalho anterior ¿ edi¿¿o da Lei 13.467 /2017 (" Reforma Trabalhista "), o mero pagamento, dentro dos prazos legais previstos no art. 477 , § 6¿, da CLT , das verbas consignadas no instrumento de rescis¿o ou recibo de quita¿¿o, ¿ suficiente para afastar a multa do art. 477, § 8¿, da CLT , sendo irrelevante, para incid¿ncia da referida penalidade, que a efetiva¿¿o da homologa¿¿o sindical, ou o cumprimento das demais obriga¿¿es decorrentes do t¿rmino da rela¿¿o laboral (libera¿¿o de guias para gozo do seguro-desemprego e saque do FGTS e a baixa na CTPS) tenha ocorrido ap¿s o prazo legal. ¿ indevida a multa, ainda, quando, em ju¿zo, forem reconhecidas apenas diferen¿as salariais, desde que as verbas constantes do TRCT tenham sido pagas no prazo legal. E, por fim, a referida penalidade ¿ devida, mesmo quando o v¿nculo empregat¿cio for reconhecido judicialmente, bem como quando revertida a justa causa em ju¿zo" (IUJ/TRT7 N¿ XXXXX-90.2017.5.07.0000 ; Dt. Julgamento: 14.12.2018). Nesse sentido, confira-se: "RECURSO DE EMBARGOS. REG¿NCIA DA LEI N¿ 13.015 /2014. MULTA DO ART. 477 DA CLT . VERBAS RESCIS¿RIAS QUITADAS NO PRAZO LEGAL. DIFEREN¿AS RECONHECIDAS EM JU¿ZO. INAPLICABILIDADE. ¿ firme o entendimento desta Subse¿¿o Especializada no sentido de que o fato de o pagamento das verbas rescis¿rias, no prazo legal, ter sido apenas parcial, ou a menor, em raz¿o do reconhecimento de diferen¿as em ju¿zo, n¿o enseja o pagamento da multa prevista no art. 477 , § 8¿, da CLT , exclusivamente, para a hip¿tese de atraso no pagamento. Recurso de embargos conhecido e provido. (E- RR - XXXXX-41.2011.5.17.0132 , Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 22/02/2018, Subse¿¿o I Especializada em Diss¿dios Individuais, Data de Pública¿¿o: DEJT 02/03/2018)".Senten¿a reformada, no particular, excluindo-se da condena¿¿o a multa do art. 477 , § 8¿, da CLT .Recurso ordin¿rio conhecido e parcialmente provido.

VERBAS RESCISÓRIAS, TRCT ASSINADO PELAS PARTES. VALIDADE. O TRCT assinado pelas partes, enquanto não desconstituído, constitui meio de prova idônea da quitação das verbas rescisórias. Assim, não tendo o autor se desincumbido do ônus de provar a invalidade do referido documento, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido. Recurso Ordinário conhecido e não provido.

RECURSO ORDIN¿RIO DA RECLAMADA. PREJUDICIAL DE M¿RITO. QUITA¿¿O DAS VERBAS RESCIS¿RIAS. AUS¿NCIA DE RESSALVA ¿S VERBAS CONSTANTES DO TRCT. PARCELAS N¿O CONSIGNADAS NO RECIBO DE QUITA¿¿O. Conforme disp¿e a s¿mula n¿ 330, item I, do TST, a quita¿¿o n¿o abrange parcelas n¿o consignadas no recibo de quita¿¿o e, consequentemente, seus reflexos em outras parcelas, ainda que essas constem do recibo. HONOR¿RIOS SUCUMBENCIAIS. Havendo sucumb¿ncia rec¿proca, os ¿nus devem ser suportados, proporcionalmente, entre as partes, de acordo com o ¿xito obtido por cada parte na demanda. Recurso conhecido, mas n¿o provido. RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE. DO FRACIONAMENTO DAS HORAS EXTRAS. Em sendo comprovado o labor extraordin¿rio de 30 minutos di¿rios, devido o pagamento deste per¿odo como extra, tendo em vista que as horas extras s¿o apuradas minuto a minuto, desde que exceda ¿ toler¿ncia de 5 a 10 minutos, nos termos da lei. Recurso conhecido e n¿o provido.

RECURSO ORDIN¿RIO DA RECLAMADA. PREJUDICIAL DE M¿RITO. QUITA¿¿O DAS VERBAS RESCIS¿RIAS. AUS¿NCIA DE RESSALVA ¿S VERBAS CONSTANTES DO TRCT. PARCELAS N¿O CONSIGNADAS NO RECIBO DE QUITA¿¿O. Conforme disp¿e a s¿mula n¿ 330, item I, do TST, a quita¿¿o n¿o abrange parcelas n¿o consignadas no recibo de quita¿¿o e, consequentemente, seus reflexos em outras parcelas, ainda que essas constem do recibo. HONOR¿RIOS SUCUMBENCIAIS. Havendo sucumb¿ncia rec¿proca, os ¿nus devem ser suportados, proporcionalmente, entre as partes, de acordo com o ¿xito obtido por cada parte na demanda. Recurso conhecido, mas n¿o provido. RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE. DO FRACIONAMENTO DAS HORAS EXTRAS. Em sendo comprovado o labor extraordin¿rio de 30 minutos di¿rios, devido o pagamento deste per¿odo como extra, tendo em vista que as horas extras s¿o apuradas minuto a minuto, desde que exceda ¿ toler¿ncia de 5 a 10 minutos, nos termos da lei. Recurso conhecido e n¿o provido.

RECURSO DA RECLAMANTE. MULTA DO ART. 477 , DA CLT . LEGAL. HOMOLOGA¿¿O DA RESCIS¿O DO CONTRATO DE TRABALHO A DESTEMPO. N¿O CABIMENTO. Nos termos do entendimento consolidado por este Regional, "o mero pagamento, dentro dos prazos legais previstos no art. 477 , § 6¿, da CLT , das verbas consignadas no instrumento de rescis¿o ou recibo de quita¿¿o, ¿ suficiente para afastar a multa do art. 477, § 8¿, da CLT , sendo irrelevante, para incid¿ncia da referida penalidade, que a efetiva¿¿o da homologa¿¿o sindical, ou o cumprimento das demais obriga¿¿es decorrentes do t¿rmino da rela¿¿o laboral (libera¿¿o de guias para gozo do seguro-desemprego e saque do FGTS e a baixa na CTPS) tenha ocorrido ap¿s o prazo legal" ( IUJXXXXX-90.2017.5.07.0000 ). Recurso n¿o provido.

REEXAME NECESS?RIO - APELA??O C?VEL - CONTRATO ADMINISTRATIVO TEMPOR?RIO - ATENDIMENTO ? NECESSIDADE DE EVENTUAL INTERESSE P?BLICO - RESCIS?O - VERBAS DEVIDAS - ARTIGO 39 ?3? DA CONSTITUI??O FEDERAL - F?RIAS ACRESCIDAS DO TER?O CONSTITUCIONAL E 13? SAL?RIO. - A contrata??o de servidor para atender ? necessidade de excepcional interesse p?blico (art. 37 , IX da CR ) configura contrato administrativo e, quando da rescis?o, s?o devidas as verbas que, comumente, devem ser pagas aos servidores p?blicos (art. 39 , ?3?, CR/88 ). - As f?rias acrescidas de 1/3 (um ter?o) constitucional e o 13? sal?rio s?o verbas estendidas aos servidores p?blicos por for?a de norma constitucional (art. 39 , ?3?, CR/88 ). - A corre??o monet?ria e os juros de mora, nas condena??es impostas ? Fazenda P?blica, devem observar a modifica??o do texto do art. 1?-F da Lei Federal n. 9.494 /97 pela Lei Federal n. 11.960 /09, notadamente quando a demanda ? proposta ap?s 30/06/2009, data de vig?ncia deste ?ltimo diploma legal.

APELA??O C?VEL - A??O TRABALHISTA - SERVIDOR COMISSIONADO - EXONERA??O - VERBAS RESCIS?RIAS - IRREGULARIDADES DA GEST?O ANTERIOR RELACIONADA ? DISPENSA DO PESSOAL COMISSIONADO - ALEGA??O FORMULADA PELO PR?PRIO MUNICIPIO - TRCD - CONTE?DO INQUINADO DE D?VIDA - PROVA DE QUITA??O - INSUFICI?NCIA - PAGAMENTO DEVIDO - SENTEN?A MANTIDA. - Deve ser mantida a senten?a que determina pagamento das parcelas rescis?rias ao ex-servidor em decorr?ncia sua exonera??o do cargo comissionado outrora ocupado, mostrando-se insuficiente como prova de quita??o o "TRCT", acostado com a exordial, cujo teor ? inquinado de d?vida pelo pr?prio Munic?pio ao apontar irregularidades perpetradas na gest?o anterior com rela??o aos acertos devidos ao pessoal comissionado. V.V. EMENTA: APELA??O C?VEL - A??O TRABALHISTA - VERBAS RESCIS?RIAS - TERMO DE RESCIS?O - ASSINATURA DO SERVIDOR - PRESUN??O DO PAGAMENTO - APLICABILIDADE - AUS?NCIA DE PROVAS QUE REFUTEM A PRESUN??O - SENTEN?A REFORMADA - RECURSO PROVIDO. - O Termo de Rescis?o de Contrato de Trabalho assinado pelo servidor ? apto a demonstrar o pagamento das verbas rescis?rias nele indicadas, quando n?o h? outros elementos capazes de afastar sua presun??o de veracidade. - Recurso provido.

RECURSO ORDIN¿RIO. 1. DAS DIFEREN¿AS SALARIAIS. DO SALDO DE SAL¿RIOS. DAS VERBAS RESCIS¿RIAS. Ante a aus¿ncia de provas, subsistem as condena¿¿es relativas ¿s diferen¿as salariais (exceto no que tange aos meses de janeiro e fevereiro/2014) e aos saldos de sal¿rios e verbas rescis¿rias. 2. DA LITIG¿NCIA DE M¿-F¿. N¿o se vislumbra nenhum dano processual ¿ r¿, mas t¿o somente o exerc¿cio do direito de a¿¿o pela autora, traduzido no acesso ¿ justi¿a e no devido processo legal, garantias constitucionais asseguradas a todos os jurisdicionados. 3. DO BENEF¿CIO DA JUSTI¿A GRATUITA CONCEDIDO ¿ RECLAMANTE. O ajuizamento da presente a¿¿o foi realizado em 29.8.2018, de forma que incide o novo regramento trazido pela Lei n¿ 13.467 /2017, que disciplinou sobre a justi¿a gratuita nos processos trabalhistas. Comprovada a insufici¿ncia de recursos pela obreira, em face do recebimento de remunera¿¿o inferior a 40% (quarenta por cento) do limite m¿ximo dos benef¿cios do Regime Geral de Previd¿ncia Social, nos moldes do art. 790 , § 3¿, da CLT , bem como por meio de declara¿¿o de pobreza, esta faz jus ¿ gratuidade da justi¿a. 4. DOS HONOR¿RIOS ADVOCAT¿CIOS. Constatando-se que a a¿¿o foi ajuizada ap¿s a entrada em vigor da Lei n¿ 13.467 /2017 (Reforma Trabalhista), incide, na esp¿cie, o art. 791-A , caput, da CLT , raz¿o pela qual s¿o devidos honor¿rios advocat¿cios sucumbenciais pela r¿. Recurso conhecido e parcialmente provido.

RECURSO ORDIN¿RIO - SERVIDOR P¿BLICO MUNICIPAL - VERBAS RESCIS¿RIAS - PROVA DO PAGAMENTO. Nos termos do art. 464 da CLT , "O pagamento do sal¿rio dever¿ ser efetuado contra recibo, assinado pelo empregado; em se tratando de analfabeto, mediante sua impress¿o digital, ou, n¿o sendo esta poss¿vel, a seu rogo". Desse modo, n¿o comprovando o recorrente, ¿nus que lhe competia a teor do art. 373 , II , do CPC , a quita¿¿o das verbas salariais ora postuladas, a manuten¿¿o da senten¿a ¿ medida que se imp¿e.