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JusBrasil - Jurisprudência
30 de setembro de 2014

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 5161006420085090018 516100-64.2008.5.09.0018 (TST)

Data de publicação: 08/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. REDUÇÃO DOS VALORES FIXADOS. DANOS MORAIS. CUMULAÇÃO. A Corte Regional entendeu ser possível a cumulação das indenizações por danos morais e estéticos. Tal entendimento está em conformidade com a jurisprudência atual deste Tribunal Superior. Assim, inviável o processamento do recurso de revista por divergência jurisprudencial, conforme art. 896 , § 4º , da CLT e Súmula nº 333 desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 45171 AP 2011/0120094-2 (STJ)

Data de publicação: 02/02/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DETRÂNSITO. MORTE. REDUÇÃO DO VALOR DOS DANOS MORAIS. PRETENSÃORECURSAL QUE ESBARRA NO ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO NÃOPROVIDO. 1. O Tribunal de origem, adotando a teoria da responsabilidadeobjetiva, firmou a compreensão no sentido de ser correta acondenação em danos morais, fixados em R$ 100.000,00, a ser dividaentre os autores, decorrente da morte da vítima em acidente detrânsito por ausência de sinalização em obra viária, sob aresponsabilidade da Secretaria de Transportes do Estado. 2. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentidode que a revisão do valor da indenização somente é possível quandoexorbitante ou insignificante a importância arbitrada,evidenciando-se flagrante violação aos princípios da razoabilidade eda proporcionalidade, o que não se configurou na hipótese dos autos. 3. Incidência da Súmula 7 /STJ a obstar a pretensão recursal. 4. Agravo regimental não provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 970708 BA 2007/0164838-3 (STJ)

Data de publicação: 09/11/2010

Ementa: RESOLUÇÃO CONTRATUAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS SOFRIDOS POR REPRESENTANTE DE ENTIDADE SEGURADORA, DECORRENTES DE PROBLEMAS NA ADMINISTRAÇÃO DESTA. PERDA DE CLIENTELA E GRAVES CONSEQUÊNCIAS PATRIMONIAIS EXPERIMENTADAS PELA REPRESENTANTE E SEU TITULAR. COMPROVAÇÃO DE NEXO DE CAUSALIDADE, INCLUSIVE QUANTO A LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. REEXAME DE PROVA INADMISSÍVEL (SÚMULA 7 /STJ). FIXAÇÃO DO VALOR DOS DANOS PELO TRIBUNAL, CONQUANTO INDICADA A LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO PELA SENTENÇA. ADMISSIBILIDADE. REDUÇÃO DO VALOR DOS DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. I - Tem direito a indenização por danos materiais, inclusive lucros cessantes, e danos morais, a representante que sofre as consequências do descumprimento de obrigações por parte da representada, devido a problemas de administração desta, comprovado o nexo de causalidade. II - A verificação do nexo de causalidade e a apuração da existência de lucros cessantes com base nos elementos fáticos da causa não pode ser revista em âmbito de Recurso Especial, a teor do enunciado 7 da Súmula deste Tribunal. III - Segundo a jurisprudência pacífica desta Corte, é permitido ao Tribunal a quo determinar a liquidação de sentença por forma diversa da estabelecida na sentença proferida em processo de conhecimento, quando esta se mostrar inadequada à apuração do quantum debeatur. IV - Aplicável, à espécie, a Súmula STJ/ 344 do seguinte teor: A liquidação por forma diversa estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada. V - É possível a intervenção desta Corte para reduzir ou aumentar o valor indenizatório por dano moral apenas nos casos em que o quantum arbitrado pelo Acórdão recorrido se mostrar irrisório ou exorbitante, situação que não se faz presente no caso em tela. VI - Recurso Especial a que se nega provimento.

Encontrado em: - COISA JULGADA STJ - AGRG NO AG 1118848 -SP, RESP 714068 -SP, RESP 672730 -MS REVISÃO DO DANO MORAL

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024096435680001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 19/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO (ART. 37 , § 6º , DA CR/88 )- DANO E NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADOS - DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONFIGURAÇÃO - CASO CONCRETO -NECESSÁRIA REDUÇÃO DO VALOR DOS DANOS MORAIS - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. Comprovado o nexo de causalidade entre a conduta da pessoa jurídica de direito público e o dano ocorrido, não tendo se verificado a ocorrência de nenhuma das causas excludentes da responsabilidade, tem-se por certo o dever de reparação. Contudo, a fixação do valor da indenização por danos morais deve atentar para as condições econômicas da vítima e do ofensor, e os danos causados, levando-se em conta o seu caráter punitivo e pedagógico para o agente, e compensatório para a vítima, não podendo configurar enriquecimento ilícito. Com tais premissas, torna-se imperiosa sua redução na hipótese em tela. O deferimento dos danos materiais, por sua vez, fica condicionado à demonstração do efetivo prejuízo suportado pela vítima.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10079099892980001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 24/07/2013

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - APREENSÃO IRREGULAR DE VEÍCULO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO (ART. 37 , § 6º , DA CR/88 )- DANO E NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADOS - DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONFIGURAÇÃO - CASO CONCRETO - NECESSÁRIA REDUÇÃO DO VALOR DOS DANOS MORAIS - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. Há configuração de responsabilidade objetiva do Estado, com o conseqüente dever de indenizar, na hipótese de apreensão ilegal de veículo particular, quando a situação causa ao proprietário prejuízos materiais e morais, como ocorreu no caso dos autos. Contudo, a fixação do valor da indenização por danos morais deve atentar para as condições econômicas da vítima e do ofensor, e os danos causados, levando-se em conta o seu caráter punitivo e pedagógico para o agente, e compensatório para a vítima, não podendo configurar enriquecimento ilícito. Com tais premissas, torna-se imperiosa sua redução na hipótese em tela.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20090111741550 DF 0092986-86.2009.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 18/09/2013

Ementa: INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - EMPRESA DE TELEFONIA - COBRANÇA INDEVIDA - RESTRIÇÃO IRREGULAR - PAGAMENTO EM DOBRO INDEVIDO - REDUÇÃO DO VALOR DOS DANOS MORAIS NÃO ACOLHIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - RESTOU CONSTATADA A ATUAÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA DE TELEFONIA QUE, MESMO TENDO RECEBIDO O PAGAMENTO DAS FATURAS, CONTINUOU ENVIANDO AS COBRANÇAS INDEVIDAS. 2 - OS DANOS MORAIS RESTARAM DEMONSTRADOS ANTE A CONDUTA ILÍCITA DA EMPRESA DE TELEFONIA NA RESTRIÇÃO DO NOME DA EMPRESA DA RECORRIDA JUNTO AOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. 3 - O MAGISTRADO, PARA A ESTIPULAÇÃO DO QUANTUM A SE INDENIZAR, DEVE ATER-SE AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE NA RELAÇÃO ENTRE O DANO CAUSADO E O PREJUÍZO SOFRIDO, DE FORMA A NÃO SE MOSTRAR EXCESSIVA À SUA COMPENSAÇÃO, NEM IRRISÓRIO. 4 - NO PERTINENTE À DEVOLUÇÃO EM DOBRO, NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO QUANTUM SATTIS DA MÁ-FÉ NA COBRANÇA. NO CASO, TAL NÃO OCORRE, RAZÃO POR QUE É DE SE TER COMO IMPROCEDENTE O PEDIDO, MODIFICANDO-SE, NESSA PARTE, A R. SENTENÇA. 5 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10145084377640001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 03/05/2013

Ementa: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ÔNIBUS - MORTE DE PASSAGEIRO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA - REDUÇÃO DO VALOR DOS DANOS MORAIS - JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL. - É objetiva a responsabilidade do transportador em relação ao transportado, sendo elidida somente quando comprovado que o evento danoso ocorreu por culpa exclusiva da vítima ou por caso fortuito ou força maior. - A vítima que coloca a cabeça para fora do ônibus em movimento contribui, inequivocamente, para o sinistro, configurando culpa concorrente, devendo ser considerada a reciprocidade de culpas quando do arbitramento dos danos morais. - A perda de filho prematuramente, em virtude de acidente de trânsito gera indiscutível dor moral, passível de ressarcimento. - O valor da indenização por danos morais merece ser reduzido, tendo em vista a concorrência de culpas e a condição econômica do autor, de modo a evitar o seu enriquecimento. - Entre o transportador e o transportado há relação contratual, ainda que tácita, sendo inaplicável em razão disso o enunciado da Súmula 54 do STJ, incidindo os juros moratórios desde a citação (art. 219 do CPC ) e a correção monetária a partir do arbitramento da indenização por danos morais. PENSÃO MENSAL - FAMÍLIA DE BAIXA RENDA - DEPENDÊNCIA DOS PAIS EM RELAÇÃO AO FILHO MENOR - PRESUMIDA - IDADE LIMITE - TERMO FINAL - CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL - SÚMULA 313 DO STJ - SUBSTITUIÇÃO PELA INCLUSÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO - ART. 475-O, § 2º DO CPC - POSSIBILIDADE. - É devido ao pai, que perde filho menor, pagamento de pensão mensal, sendo presumida a sua dependência econômica em relação a ele, principalmente quando se trata de família de baixa renda, segundo entendimento consolidado no Colendo Superior Tribunal de Justiça. - A pensão deve corresponder a 2/3 do salário mínimo no período em que o menor falecido teria entre 16 e 25 anos, reduzi da a partir de então para 1/3 até o momento em que completaria 65 anos de idade. - É devida a constituição de capital, nas hipóteses de condenação ao pensionamento mensal, podendo ser substituída por inclusão em folha de pagamento, em razão da capacidade econômica da parte ré. DESCONTO DO SEGURO DPVAT DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - CABIMENTO. - É admitida a a dedução do valor devido a título de seguro obrigatório do montante fixado a título de danos materiais, o que inclui as despesas com o funeral, bem como o pensionamento mensal. LIDE SECUNDÁRIA - DIREITO DE REGRESSO DO DENUNCIANTE - SEGURADORA DENUNCIADA - DEVER DE REEMBOLSO NOS LIMITES DO CONTRATO. - A seguradora tem o dever de reembolsar as coberturas expressamente contratadas e até o limite das importâncias seguradas constantes da apólice....

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20110111228174 DF 0033680-21.2011.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 20/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTAMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. VÍCIO DO PRODUTO. RESTITUIÇÃO IMEDIATA DA QUANTIA PAGA. ART. 18 , DO CDC . DEVOLUÇÃO DO PRODUTO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO VALOR DOS DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. NÃO SE CONHECE DE AGRAVO RETIDO, SE O RECORRENTE NÃO REITERAR O PEDIDO DE SEU JULGAMENTO AO INTERPOR A APELAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 523 , § 1º , DO CPC . 2. NÃO HÁ NECESSIDADE DE O MAGISTRADO SE MANIFESTAR EXPRESSAMENTE SOBRE PONTOS PREQUESTIONADOS, CONTANTO QUE ENFRENTE AS QUESTÕES JURIDICAS APLICÁVEIS AO CASO EM CONCRETO. 3. EVIDENCIADO QUE, NO CURSO DO PROCESSO, FOI ASSEGURADA A AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO AO APELANTE, BEM COMO A INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NA MARCHA PROCESSUAL, NÃO PROSPERA A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, SOB O ARGUMENTO DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 4. O ART. 18 , DA LEI Nº 8.078 /90, DISPÕE ACERCA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE PRODUTOS, PREVENDO QUE ESTE DEVE COLOCAR NO MERCADO BENS DE BOA QUALIDADE, A FIM DE EVITAR PREJUÍZOS AOS CONSUMIDORES. 5. O FORNECEDOR DEVE ATUAR COM A DILIGÊNCIA E CAUTELA NECESSÁRIAS NA REALIZAÇÃO DE NEGÓCIOS, NÃO DEVENDO O CONSUMIDOR, HIPOSSUFICIENTE E VULNERÁVEL, ARCAR COM OS PREJUÍZOS ADVINDOS DE VÍCIO DO PRODUTO. 6. NÃO SE PODE INOVAR NO JUÍZO DE APELAÇÃO, SENDO DEFESO ÀS PARTES MODIFICAR A CAUSA DE PEDIR OU O PEDIDO, SOB PENA DE CONFIGURAÇÃO DA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, EM OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. 7. O QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS DEVE ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO, NO CASO CONCRETO, A EXTENSÃO E A GRAVIDADE DO DANO, A CAPACIDADE ECONÔMICA DO AGENTE, ALÉM DO CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO DA MEDIDA. MANTIDO O VALOR ARBITRADO PELA SENTENÇA. 8. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA....

TJ-MS - Apelação APL 00570424820108120001 MS 0057042-48.2010.8.12.0001 (TJ-MS)

Data de publicação: 16/07/2014

Ementa: E M E N T A - RECURSO DO MUNICÍPIO - RESPONSABILIDADE CIVIL - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE QUANTO À ALEGAÇÃO DE REDUÇÃO DO VALOR DOS DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA POR OMISSÃO - VERIFICADA - ACIDENTE EM PONTE QUE DESABOU POR FALTA DE MANUTENÇÃO E DE CORRETA FISCALIZAÇÃO - NEGLIGÊNCIA DO MUNICÍPIO - PREENCHIDOS OS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA CORRETAMENTE FIXADOS NA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA IMPROVIDO. Se o apelante não dá as razões, de fato e de direito, pelas quais entende que deve ser anulada ou reformada a sentença recorrida, conforme o artigo 514 , II , do CPC , há ofensa ao princípio da dialeticidade, não devendo o recurso ser conhecido nesse ponto. A responsabilidade do Estado, em seu viés omissivo, é subjetiva, devendo ser apurada mediante verificação de culpa em conjunto com os demais elementos da responsabilidade civil. Deve ser mantida a procedência do pedido formulado na ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trânsito, cuja causa determinante resultou da falta de manutenção e de fiscalização adequadas, por parte do Município, em ponte de intenso tráfego de caminhões. 4. Na responsabilidade extracontratual por ato ilícito, em caso de condenação por danos morais, deve a correção monetária incidir a partir do arbitramento e os juros de mora desde o evento danoso. Inteligência das Súmulas 362 e 54 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Recurso voluntário conhecido, em parte, e, na parte conhecida, improvido. RECURSO DA PARTE AUTORA - DANOS MORAIS DEVIDOS 'QUANTUM' MAJORADO DIANTE DA CONSTATAÇÃO DE LESÃO PERMANENTE DA VÍTIMA AFASTAMENTO DA COMPENSAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO COM O SEGURO DPVAT - RECEBIMENTO NÃO COMPROVADO DO DPVAT - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEMANDA COMPLEXA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Se, em decorrência do acidente, a vítima ficou com lesão permanente e definitiva, devem os danos morais ser majorados em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Não obstante o teor da Súmula n. 246 do STJ, no sentido de compensar o montante indenizatório com o valor do seguro DPVAT , deve estar comprovado nos autos que a vítima efetivamente recebeu referido seguro, caso contrário, será afastada a compensação, tal qual ocorreu no presente caso. Devem ser majorados os honorários advocatícios arbitrados em primeira instância, diante da complexidade da demanda, mantendo-se o percentual referente à sucumbência recíproca, se a parte autora foi vencida em um dos pedidos formulados na inicial. Recurso voluntário conhecido e provido em parte. REEXAME NECESSÁRIO - TERMO INICIAL DA PENSÃO MENSAL ESTIPULADA - DATA DO EVENTO DANOSO (ACIDENTE) - TERMO FINAL - CESSAÇÃO DA INCAPACIDADE OU 73 ANOS (O QUE OCORRER PRIMEIRO) - POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA TABELA DO IBGE - EXPECTATIVA DE VIDA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. Conforme entendimento dominante jurisprudencial, o termo inicial para a fixação da pensão devida em caso de incapacidade é o do evento danoso (acidente). Precedente do STJ. 2. O termo final do pensionamento arbitrado a título de danos materiais deve ser estipulado em 73 anos ou cessação da incapacidade (o que ocorrer primeiro), respeitando, no caso, o pedido inicial formulado, podendo ser utilizada como parâmetro a tabela do IBGE de expectativa de sobrevida, considerando os fatores inerentes à condição pessoal e social da vítima. Precedentes do STJ. 3. Reexame necessário conhecido e provido em parte....

TJ-SC - Apelação Cível AC 633377 SC 2011.063337-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 10/11/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NA SERASA E NO SPC. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS POR FALSÁRIO EM NOME DE OUTREM. DEVER DE INDENIZAR INCONTROVERSO. APELO DO RÉU. PRETENDIDA REDUÇÃO DO VALOR DOS DANOS MORAIS. CRITÉRIOS PARA A FIXAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. A indenização do dano moral há de ser fixada pelo magistrado para servir, ao mesmo tempo, de abrandamento da dor experimentada pelo ofendido, com o devido cuidado para não lhe pagar importância excessiva, e de exemplo pedagógico com vistas a evitar a recidiva do ofensor, devendo conter, em si mesma, a força de séria reprimenda. Contrarrazões não servem como veículo processual para pedir-se a reforma da sentença, mesmo que o inconformismo cinja-se apenas ao valor dos honorários advocatícios, pois a via correta é a do uso do recurso adequado.

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