Carregando...
Jusbrasil - Jurisprudência
04 de dezembro de 2016

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 45171 AP 2011/0120094-2 (STJ)

Data de publicação: 02/02/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DETRÂNSITO. MORTE. REDUÇÃO DO VALOR DOS DANOS MORAIS. PRETENSÃORECURSAL QUE ESBARRA NO ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO NÃOPROVIDO. 1. O Tribunal de origem, adotando a teoria da responsabilidadeobjetiva, firmou a compreensão no sentido de ser correta acondenação em danos morais, fixados em R$ 100.000,00, a ser dividaentre os autores, decorrente da morte da vítima em acidente detrânsito por ausência de sinalização em obra viária, sob aresponsabilidade da Secretaria de Transportes do Estado. 2. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentidode que a revisão do valor da indenização somente é possível quandoexorbitante ou insignificante a importância arbitrada,evidenciando-se flagrante violação aos princípios da razoabilidade eda proporcionalidade, o que não se configurou na hipótese dos autos. 3. Incidência da Súmula 7 /STJ a obstar a pretensão recursal. 4. Agravo regimental não provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 970708 BA 2007/0164838-3 (STJ)

Data de publicação: 09/11/2010

Ementa: RESOLUÇÃO CONTRATUAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS SOFRIDOS POR REPRESENTANTE DE ENTIDADE SEGURADORA, DECORRENTES DE PROBLEMAS NA ADMINISTRAÇÃO DESTA. PERDA DE CLIENTELA E GRAVES CONSEQUÊNCIAS PATRIMONIAIS EXPERIMENTADAS PELA REPRESENTANTE E SEU TITULAR. COMPROVAÇÃO DE NEXO DE CAUSALIDADE, INCLUSIVE QUANTO A LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. REEXAME DE PROVA INADMISSÍVEL (SÚMULA 7 /STJ). FIXAÇÃO DO VALOR DOS DANOS PELO TRIBUNAL, CONQUANTO INDICADA A LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO PELA SENTENÇA. ADMISSIBILIDADE. REDUÇÃO DO VALOR DOS DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. I - Tem direito a indenização por danos materiais, inclusive lucros cessantes, e danos morais, a representante que sofre as consequências do descumprimento de obrigações por parte da representada, devido a problemas de administração desta, comprovado o nexo de causalidade. II - A verificação do nexo de causalidade e a apuração da existência de lucros cessantes com base nos elementos fáticos da causa não pode ser revista em âmbito de Recurso Especial, a teor do enunciado 7 da Súmula deste Tribunal. III - Segundo a jurisprudência pacífica desta Corte, é permitido ao Tribunal a quo determinar a liquidação de sentença por forma diversa da estabelecida na sentença proferida em processo de conhecimento, quando esta se mostrar inadequada à apuração do quantum debeatur. IV - Aplicável, à espécie, a Súmula STJ/ 344 do seguinte teor: A liquidação por forma diversa estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada. V - É possível a intervenção desta Corte para reduzir ou aumentar o valor indenizatório por dano moral apenas nos casos em que o quantum arbitrado pelo Acórdão recorrido se mostrar irrisório ou exorbitante, situação que não se faz presente no caso em tela. VI - Recurso Especial a que se nega provimento.

Encontrado em: - COISA JULGADA STJ - AGRG NO AG 1118848 -SP, RESP 714068 -SP, RESP 672730 -MS REVISÃO DO DANO MORAL

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70061392379 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/11/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA, SUSTAÇÃO DE CADASTRAMENTO INDEVIDO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO À REDUÇÃO DO VALOR DOS DANOS MORAIS. QUESTÃO JÁ SUFICIENTEMENTE APRECIADA NO ACÓRDÃO QUE JULGOU A APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. Dispõe o art. 535 do CPC que, para a oposição de embargos de declaração, necessária a existência de omissão, contradição e/ou obscuridade na decisão atacada que no caso não se constata. Na verdade, o embargante pretende a rediscussão da matéria de fundo da lide, entretanto, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria julgada e tampouco para o prequestionamento de dispositivos legais ou constitucionais, a fim de aparelhar futuro recurso. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70061392379, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Munira Hanna, Julgado em 27/11/2014).

TJ-MS - Apelação APL 08024733220138120010 MS 0802473-32.2013.8.12.0010 (TJ-MS)

Data de publicação: 08/09/2015

Ementa: APELAÇÃO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PROCEDENTE. DANO MATERIAL - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - REVISTO - CALCULADO DE ACORDO COM TAXA MÉDIA DE MERCADO CONSTANTE DA TABELA FIPE. REDUÇÃO DO VALOR DOS DANOS MORAIS – IMPROCEDENTE. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – NÃO COMPROVADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Comprovada a culpa em acidente de trânsito, o direito à indenização por danos morais e materiais é medida de rigor. A Tabela FIPE expressa valor médio de mercado dos veículos, inclusive à época da ocorrência do sinistro, sendo desnecessária a liquidação por arbitramento para apuração do valor dos danos materiais. Os danos morais devem ser suficientes para compensar a vítima pelo abalo sofrido e do valor adequado ao desestímulo da conduta ilícita praticada, isso levando-se em consideração a condição financeira do apelante que deve comprovar ser hipossuficiente. Não basta a mera juntada de declaração para tal comprovação, tampouco alegações desprovidas de certeza, se há nos autos informações que induzem crer no contrario.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024096435680001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 19/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO (ART. 37 , § 6º , DA CR/88 )- DANO E NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADOS - DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONFIGURAÇÃO - CASO CONCRETO -NECESSÁRIA REDUÇÃO DO VALOR DOS DANOS MORAIS - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. Comprovado o nexo de causalidade entre a conduta da pessoa jurídica de direito público e o dano ocorrido, não tendo se verificado a ocorrência de nenhuma das causas excludentes da responsabilidade, tem-se por certo o dever de reparação. Contudo, a fixação do valor da indenização por danos morais deve atentar para as condições econômicas da vítima e do ofensor, e os danos causados, levando-se em conta o seu caráter punitivo e pedagógico para o agente, e compensatório para a vítima, não podendo configurar enriquecimento ilícito. Com tais premissas, torna-se imperiosa sua redução na hipótese em tela. O deferimento dos danos materiais, por sua vez, fica condicionado à demonstração do efetivo prejuízo suportado pela vítima.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10079099892980001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 24/07/2013

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - APREENSÃO IRREGULAR DE VEÍCULO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO (ART. 37 , § 6º , DA CR/88 )- DANO E NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADOS - DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONFIGURAÇÃO - CASO CONCRETO - NECESSÁRIA REDUÇÃO DO VALOR DOS DANOS MORAIS - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. Há configuração de responsabilidade objetiva do Estado, com o conseqüente dever de indenizar, na hipótese de apreensão ilegal de veículo particular, quando a situação causa ao proprietário prejuízos materiais e morais, como ocorreu no caso dos autos. Contudo, a fixação do valor da indenização por danos morais deve atentar para as condições econômicas da vítima e do ofensor, e os danos causados, levando-se em conta o seu caráter punitivo e pedagógico para o agente, e compensatório para a vítima, não podendo configurar enriquecimento ilícito. Com tais premissas, torna-se imperiosa sua redução na hipótese em tela.

TJ-ES - Apelação APL 00234825820098080035 (TJ-ES)

Data de publicação: 11/03/2016

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0023482-58.2009.8.08.0035   RELATOR: DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JR. RECORRENTE⁄ RECORRIDO: MUNICÍPIO DE VILA VELHA ADVOGADO: CARLOS MAGNO RODRIGUES VIEIRA RECORRENTE⁄ RECORRIDO: JAILSA RATTIS DE FREITAS ADVOGADO: ERNANDES GOMES PINHEIRO MAGISTRADO: DÉLIO JOSÉ ROCHA SOBRINHO   ACÓRDÃO   EMENTA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR RAZOÁVEL. DANOS MORAIS. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO INDEVIDA. 1. Os honorários advocatícios sucumbenciais somente podem ser reduzidos se, de acordo com as particularidades do caso concreto, o valor arbitrado pela instância de origem for notadamente exorbitante. Precedentes STJ. 2. Meros dissabores cotidianos não são passíveis de ressarcimento por danos morais. Precedentes STJ.   Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores da TERCEIRA CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, à unanimidade, dar provimento parcial ao recurso principal e, por igual votação, negar provimento ao recurso adesivo. Vitória (ES), 01 de março de 2016.           Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR. Presidente e Relator

TJ-RS - Recurso Cível 71004937421 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/10/2014

Ementa: CONSUMIDOR. REPARAÇÃO DE DANOS. FESTA DE FORMATURA. AUSÊNCIA DE CLIMATIZAÇÃO NO SALÃO. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REDUÇÃO DO VALOR PAGO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS NO CASO CONCRETO. ANO DE 2012 QUE CONSISTIU NUM DOS MAIS QUENTES NOS ÚLTIMOS ANOS NESTA COMARCA. INOVAÇÃO NA FASE RECURSAL. Havendo a autora contratado com o réu a locação de salão de festas com climatização e comportando determinado número de lugares, cabia a este, ante a inoperância do aparelho de ar condicionado do espaço pactuado, ofertar à mesma local de igual metragem e condição de refrigeração, o que inocorreu, vez que oferecido à consumidora espaço com dimensão inferior. Ante a impossibilidade de climatização do salão locado, bem como de transferência do evento, porquanto a decoração contratada (pista de dança, mesas e demais adereços) não se adequaria ao local disponibilizado em substituição, optou a autora por realizar a comemoração no ponto originalmente contratado, sem refrigeração. Realizado o evento, ainda que de forma parcial, impõe-se a ratificação da decisão de primeiro grau que condenou o demandado a reembolsar à autora o valor de R$ 240,00, correspondente a 30% do montante pago pela mesma. Ainda que, de regra, não enseje indenização extrapatrimonial a má prestação de serviços ou descumprimento contratual, o presente caso reveste-se de peculiaridades a ensejar exceção. Isto por que o evento fora agendado para janeiro, pleno verão, estação onde consabidamente as temperaturas se mostram... elevadas, sendo evidente que o transtorno causado à autora, obrigada a receber seus convidados sem a devida proteção climática, configurando-se o fato em óbice suficiente ao pleno aproveitamento de evento único em sua vida. Destarte, desbordando em muito ao simples transtorno decorrente de desacerto comercial a frustração imposta à requerente, cabível seja o réu condenado ao pagamento de reparação por danos morais. Quantum indenizatório que resta fixado em R$ 2.000,00, valor que se mostra adequado...

TJ-MG - Apelação Cível AC 10145084377640001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 03/05/2013

Ementa: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ÔNIBUS - MORTE DE PASSAGEIRO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA - REDUÇÃO DO VALOR DOS DANOS MORAIS - JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL. - É objetiva a responsabilidade do transportador em relação ao transportado, sendo elidida somente quando comprovado que o evento danoso ocorreu por culpa exclusiva da vítima ou por caso fortuito ou força maior. - A vítima que coloca a cabeça para fora do ônibus em movimento contribui, inequivocamente, para o sinistro, configurando culpa concorrente, devendo ser considerada a reciprocidade de culpas quando do arbitramento dos danos morais. - A perda de filho prematuramente, em virtude de acidente de trânsito gera indiscutível dor moral, passível de ressarcimento. - O valor da indenização por danos morais merece ser reduzido, tendo em vista a concorrência de culpas e a condição econômica do autor, de modo a evitar o seu enriquecimento. - Entre o transportador e o transportado há relação contratual, ainda que tácita, sendo inaplicável em razão disso o enunciado da Súmula 54 do STJ, incidindo os juros moratórios desde a citação (art. 219 do CPC ) e a correção monetária a partir do arbitramento da indenização por danos morais. PENSÃO MENSAL - FAMÍLIA DE BAIXA RENDA - DEPENDÊNCIA DOS PAIS EM RELAÇÃO AO FILHO MENOR - PRESUMIDA - IDADE LIMITE - TERMO FINAL - CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL - SÚMULA 313 DO STJ - SUBSTITUIÇÃO PELA INCLUSÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO - ART. 475-O, § 2º DO CPC - POSSIBILIDADE. - É devido ao pai, que perde filho menor, pagamento de pensão mensal, sendo presumida a sua dependência econômica em relação a ele, principalmente quando se trata de família de baixa renda, segundo entendimento consolidado no Colendo Superior Tribunal de Justiça. - A pensão deve corresponder a 2/3 do salário mínimo no período em que o menor falecido teria entre 16 e 25 anos, reduzi da a partir de então para 1/3 até o momento em que completaria 65 anos...

TJ-MS - Apelação APL 00570424820108120001 MS 0057042-48.2010.8.12.0001 (TJ-MS)

Data de publicação: 16/07/2014

Ementa: E M E N T A - RECURSO DO MUNICÍPIO - RESPONSABILIDADE CIVIL - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE QUANTO À ALEGAÇÃO DE REDUÇÃO DO VALOR DOS DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA POR OMISSÃO - VERIFICADA - ACIDENTE EM PONTE QUE DESABOU POR FALTA DE MANUTENÇÃO E DE CORRETA FISCALIZAÇÃO - NEGLIGÊNCIA DO MUNICÍPIO - PREENCHIDOS OS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA CORRETAMENTE FIXADOS NA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA IMPROVIDO. Se o apelante não dá as razões, de fato e de direito, pelas quais entende que deve ser anulada ou reformada a sentença recorrida, conforme o artigo 514 , II , do CPC , há ofensa ao princípio da dialeticidade, não devendo o recurso ser conhecido nesse ponto. A responsabilidade do Estado, em seu viés omissivo, é subjetiva, devendo ser apurada mediante verificação de culpa em conjunto com os demais elementos da responsabilidade civil. Deve ser mantida a procedência do pedido formulado na ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trânsito, cuja causa determinante resultou da falta de manutenção e de fiscalização adequadas, por parte do Município, em ponte de intenso tráfego de caminhões. 4. Na responsabilidade extracontratual por ato ilícito, em caso de condenação por danos morais, deve a correção monetária incidir a partir do arbitramento e os juros de mora desde o evento danoso. Inteligência das Súmulas 362 e 54 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Recurso voluntário conhecido, em parte, e, na parte conhecida, improvido. RECURSO DA PARTE AUTORA - DANOS MORAIS DEVIDOS 'QUANTUM' MAJORADO DIANTE DA CONSTATAÇÃO DE LESÃO PERMANENTE DA VÍTIMA AFASTAMENTO DA COMPENSAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO COM O SEGURO DPVAT - RECEBIMENTO NÃO COMPROVADO DO DPVAT - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEMANDA COMPLEXA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Se, em decorrência do acidente, a vítima ficou com lesão permanente...

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

×