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JusBrasil - Jurisprudência
30 de maio de 2015

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 5161006420085090018 516100-64.2008.5.09.0018 (TST)

Data de publicação: 08/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. REDUÇÃO DOS VALORES FIXADOS. DANOS MORAIS. CUMULAÇÃO. A Corte Regional entendeu ser possível a cumulação das indenizações por danos morais e estéticos. Tal entendimento está em conformidade com a jurisprudência atual deste Tribunal Superior. Assim, inviável o processamento do recurso de revista por divergência jurisprudencial, conforme art. 896 , § 4º , da CLT e Súmula nº 333 desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 45171 AP 2011/0120094-2 (STJ)

Data de publicação: 02/02/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DETRÂNSITO. MORTE. REDUÇÃO DO VALOR DOS DANOS MORAIS. PRETENSÃORECURSAL QUE ESBARRA NO ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO NÃOPROVIDO. 1. O Tribunal de origem, adotando a teoria da responsabilidadeobjetiva, firmou a compreensão no sentido de ser correta acondenação em danos morais, fixados em R$ 100.000,00, a ser dividaentre os autores, decorrente da morte da vítima em acidente detrânsito por ausência de sinalização em obra viária, sob aresponsabilidade da Secretaria de Transportes do Estado. 2. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentidode que a revisão do valor da indenização somente é possível quandoexorbitante ou insignificante a importância arbitrada,evidenciando-se flagrante violação aos princípios da razoabilidade eda proporcionalidade, o que não se configurou na hipótese dos autos. 3. Incidência da Súmula 7 /STJ a obstar a pretensão recursal. 4. Agravo regimental não provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 970708 BA 2007/0164838-3 (STJ)

Data de publicação: 09/11/2010

Ementa: RESOLUÇÃO CONTRATUAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS SOFRIDOS POR REPRESENTANTE DE ENTIDADE SEGURADORA, DECORRENTES DE PROBLEMAS NA ADMINISTRAÇÃO DESTA. PERDA DE CLIENTELA E GRAVES CONSEQUÊNCIAS PATRIMONIAIS EXPERIMENTADAS PELA REPRESENTANTE E SEU TITULAR. COMPROVAÇÃO DE NEXO DE CAUSALIDADE, INCLUSIVE QUANTO A LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. REEXAME DE PROVA INADMISSÍVEL (SÚMULA 7 /STJ). FIXAÇÃO DO VALOR DOS DANOS PELO TRIBUNAL, CONQUANTO INDICADA A LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO PELA SENTENÇA. ADMISSIBILIDADE. REDUÇÃO DO VALOR DOS DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. I - Tem direito a indenização por danos materiais, inclusive lucros cessantes, e danos morais, a representante que sofre as consequências do descumprimento de obrigações por parte da representada, devido a problemas de administração desta, comprovado o nexo de causalidade. II - A verificação do nexo de causalidade e a apuração da existência de lucros cessantes com base nos elementos fáticos da causa não pode ser revista em âmbito de Recurso Especial, a teor do enunciado 7 da Súmula deste Tribunal. III - Segundo a jurisprudência pacífica desta Corte, é permitido ao Tribunal a quo determinar a liquidação de sentença por forma diversa da estabelecida na sentença proferida em processo de conhecimento, quando esta se mostrar inadequada à apuração do quantum debeatur. IV - Aplicável, à espécie, a Súmula STJ/ 344 do seguinte teor: A liquidação por forma diversa estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada. V - É possível a intervenção desta Corte para reduzir ou aumentar o valor indenizatório por dano moral apenas nos casos em que o quantum arbitrado pelo Acórdão recorrido se mostrar irrisório ou exorbitante, situação que não se faz presente no caso em tela. VI - Recurso Especial a que se nega provimento.

Encontrado em: - COISA JULGADA STJ - AGRG NO AG 1118848 -SP, RESP 714068 -SP, RESP 672730 -MS REVISÃO DO DANO MORAL

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70061392379 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/11/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA, SUSTAÇÃO DE CADASTRAMENTO INDEVIDO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO À REDUÇÃO DO VALOR DOS DANOS MORAIS. QUESTÃO JÁ SUFICIENTEMENTE APRECIADA NO ACÓRDÃO QUE JULGOU A APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. Dispõe o art. 535 do CPC que, para a oposição de embargos de declaração, necessária a existência de omissão, contradição e/ou obscuridade na decisão atacada que no caso não se constata. Na verdade, o embargante pretende a rediscussão da matéria de fundo da lide, entretanto, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria julgada e tampouco para o prequestionamento de dispositivos legais ou constitucionais, a fim de aparelhar futuro recurso. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70061392379, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Munira Hanna, Julgado em 27/11/2014).

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024096435680001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 19/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO (ART. 37 , § 6º , DA CR/88 )- DANO E NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADOS - DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONFIGURAÇÃO - CASO CONCRETO -NECESSÁRIA REDUÇÃO DO VALOR DOS DANOS MORAIS - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. Comprovado o nexo de causalidade entre a conduta da pessoa jurídica de direito público e o dano ocorrido, não tendo se verificado a ocorrência de nenhuma das causas excludentes da responsabilidade, tem-se por certo o dever de reparação. Contudo, a fixação do valor da indenização por danos morais deve atentar para as condições econômicas da vítima e do ofensor, e os danos causados, levando-se em conta o seu caráter punitivo e pedagógico para o agente, e compensatório para a vítima, não podendo configurar enriquecimento ilícito. Com tais premissas, torna-se imperiosa sua redução na hipótese em tela. O deferimento dos danos materiais, por sua vez, fica condicionado à demonstração do efetivo prejuízo suportado pela vítima.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10079099892980001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 24/07/2013

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - APREENSÃO IRREGULAR DE VEÍCULO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO (ART. 37 , § 6º , DA CR/88 )- DANO E NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADOS - DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONFIGURAÇÃO - CASO CONCRETO - NECESSÁRIA REDUÇÃO DO VALOR DOS DANOS MORAIS - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. Há configuração de responsabilidade objetiva do Estado, com o conseqüente dever de indenizar, na hipótese de apreensão ilegal de veículo particular, quando a situação causa ao proprietário prejuízos materiais e morais, como ocorreu no caso dos autos. Contudo, a fixação do valor da indenização por danos morais deve atentar para as condições econômicas da vítima e do ofensor, e os danos causados, levando-se em conta o seu caráter punitivo e pedagógico para o agente, e compensatório para a vítima, não podendo configurar enriquecimento ilícito. Com tais premissas, torna-se imperiosa sua redução na hipótese em tela.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20090111741550 DF 0092986-86.2009.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 18/09/2013

Ementa: INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - EMPRESA DE TELEFONIA - COBRANÇA INDEVIDA - RESTRIÇÃO IRREGULAR - PAGAMENTO EM DOBRO INDEVIDO - REDUÇÃO DO VALOR DOS DANOS MORAIS NÃO ACOLHIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - RESTOU CONSTATADA A ATUAÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA DE TELEFONIA QUE, MESMO TENDO RECEBIDO O PAGAMENTO DAS FATURAS, CONTINUOU ENVIANDO AS COBRANÇAS INDEVIDAS. 2 - OS DANOS MORAIS RESTARAM DEMONSTRADOS ANTE A CONDUTA ILÍCITA DA EMPRESA DE TELEFONIA NA RESTRIÇÃO DO NOME DA EMPRESA DA RECORRIDA JUNTO AOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. 3 - O MAGISTRADO, PARA A ESTIPULAÇÃO DO QUANTUM A SE INDENIZAR, DEVE ATER-SE AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE NA RELAÇÃO ENTRE O DANO CAUSADO E O PREJUÍZO SOFRIDO, DE FORMA A NÃO SE MOSTRAR EXCESSIVA À SUA COMPENSAÇÃO, NEM IRRISÓRIO. 4 - NO PERTINENTE À DEVOLUÇÃO EM DOBRO, NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO QUANTUM SATTIS DA MÁ-FÉ NA COBRANÇA. NO CASO, TAL NÃO OCORRE, RAZÃO POR QUE É DE SE TER COMO IMPROCEDENTE O PEDIDO, MODIFICANDO-SE, NESSA PARTE, A R. SENTENÇA. 5 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.

TJ-RS - Recurso Cível 71004937421 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/10/2014

Ementa: CONSUMIDOR. REPARAÇÃO DE DANOS. FESTA DE FORMATURA. AUSÊNCIA DE CLIMATIZAÇÃO NO SALÃO. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REDUÇÃO DO VALOR PAGO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS NO CASO CONCRETO. ANO DE 2012 QUE CONSISTIU NUM DOS MAIS QUENTES NOS ÚLTIMOS ANOS NESTA COMARCA. INOVAÇÃO NA FASE RECURSAL. Havendo a autora contratado com o réu a locação de salão de festas com climatização e comportando determinado número de lugares, cabia a este, ante a inoperância do aparelho de ar condicionado do espaço pactuado, ofertar à mesma local de igual metragem e condição de refrigeração, o que inocorreu, vez que oferecido à consumidora espaço com dimensão inferior. Ante a impossibilidade de climatização do salão locado, bem como de transferência do evento, porquanto a decoração contratada (pista de dança, mesas e demais adereços) não se adequaria ao local disponibilizado em substituição, optou a autora por realizar a comemoração no ponto originalmente contratado, sem refrigeração. Realizado o evento, ainda que de forma parcial, impõe-se a ratificação da decisão de primeiro grau que condenou o demandado a reembolsar à autora o valor de R$ 240,00, correspondente a 30% do montante pago pela mesma. Ainda que, de regra, não enseje indenização extrapatrimonial a má prestação de serviços ou descumprimento contratual, o presente caso reveste-se de peculiaridades a ensejar exceção. Isto por que o evento fora agendado para janeiro, pleno verão, estação onde consabidamente as temperaturas se mostram... elevadas, sendo evidente que o transtorno causado à autora, obrigada a receber seus convidados sem a devida proteção climática, configurando-se o fato em óbice suficiente ao pleno aproveitamento de evento único em sua vida. Destarte, desbordando em muito ao simples transtorno decorrente de desacerto comercial a frustração imposta à requerente, cabível seja o réu condenado ao pagamento de reparação por danos morais. Quantum indenizatório que resta fixado em R$ 2.000,00, valor que se mostra adequado aos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade aplicáveis ao caso concreto. Montante que deverá ser corrigido pelo IGP-M da data do presente acórdão, incidindo juros legais de 1% ao mês, a contar da citação. Pleito de devolução do valor pago pela demandante a titulo de fornecimento de jantar e bebidas que se configura em inovação na fase recursal, o que se mostra vedado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004937421, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 30/09/2014)....

TJ-MG - Apelação Cível AC 10145084377640001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 03/05/2013

Ementa: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ÔNIBUS - MORTE DE PASSAGEIRO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA - REDUÇÃO DO VALOR DOS DANOS MORAIS - JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL. - É objetiva a responsabilidade do transportador em relação ao transportado, sendo elidida somente quando comprovado que o evento danoso ocorreu por culpa exclusiva da vítima ou por caso fortuito ou força maior. - A vítima que coloca a cabeça para fora do ônibus em movimento contribui, inequivocamente, para o sinistro, configurando culpa concorrente, devendo ser considerada a reciprocidade de culpas quando do arbitramento dos danos morais. - A perda de filho prematuramente, em virtude de acidente de trânsito gera indiscutível dor moral, passível de ressarcimento. - O valor da indenização por danos morais merece ser reduzido, tendo em vista a concorrência de culpas e a condição econômica do autor, de modo a evitar o seu enriquecimento. - Entre o transportador e o transportado há relação contratual, ainda que tácita, sendo inaplicável em razão disso o enunciado da Súmula 54 do STJ, incidindo os juros moratórios desde a citação (art. 219 do CPC ) e a correção monetária a partir do arbitramento da indenização por danos morais. PENSÃO MENSAL - FAMÍLIA DE BAIXA RENDA - DEPENDÊNCIA DOS PAIS EM RELAÇÃO AO FILHO MENOR - PRESUMIDA - IDADE LIMITE - TERMO FINAL - CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL - SÚMULA 313 DO STJ - SUBSTITUIÇÃO PELA INCLUSÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO - ART. 475-O, § 2º DO CPC - POSSIBILIDADE. - É devido ao pai, que perde filho menor, pagamento de pensão mensal, sendo presumida a sua dependência econômica em relação a ele, principalmente quando se trata de família de baixa renda, segundo entendimento consolidado no Colendo Superior Tribunal de Justiça. - A pensão deve corresponder a 2/3 do salário mínimo no período em que o menor falecido teria entre 16 e 25 anos, reduzi da a partir de então para 1/3 até o momento em que completaria 65 anos de idade. - É devida a constituição de capital, nas hipóteses de condenação ao pensionamento mensal, podendo ser substituída por inclusão em folha de pagamento, em razão da capacidade econômica da parte ré. DESCONTO DO SEGURO DPVAT DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - CABIMENTO. - É admitida a a dedução do valor devido a título de seguro obrigatório do montante fixado a título de danos materiais, o que inclui as despesas com o funeral, bem como o pensionamento mensal. LIDE SECUNDÁRIA - DIREITO DE REGRESSO DO DENUNCIANTE - SEGURADORA DENUNCIADA - DEVER DE REEMBOLSO NOS LIMITES DO CONTRATO. - A seguradora tem o dever de reembolsar as coberturas expressamente contratadas e até o limite das importâncias seguradas constantes da apólice....

TJ-PR - Apelação APL 13138064 PR 1313806-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 09/03/2015

Ementa: DECISÃO: Acordam os Desembargadores integrantes da 15ª Câmara Cível por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Desembargador Relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MERA NOTIFICAÇÃO DO SERASA.AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR.INEXISTÊNCIA DE DANO. COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. EXEGESE DO ART. 333, II, DO CPC. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR DOS DANOS MORAIS. PREJUDICADO. I. A simples notificação do Serasa de posterior e eventual inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito não é suficiente para a configuração de danos morais, se não demonstrada a sua efetiva inscrição, conforme comprovado pela instituição financeira, nos termos do artigo 333, II, do CPC. II. Afastada a procedência do pedido de indenização por danos morais, a redução do valor fixado à este em primeiro grau restou prejudicado.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1313806-4 - Curitiba - Rel.: Shiroshi Yendo - Unânime - - J. 11.02.2015)

Encontrado em: . EXEGESE DO ART. 333, II, DO CPC. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR DOS DANOS MORAIS. PREJUDICADO.I. A simples notificação do Serasa de posterior e eventual inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito não é suficiente para a configuração de danos morais, se não demonstrada a sua efetiva inscrição, conforme comprovado pela instituição financeira, nos termos do artigo 333, II, do CPC.II. Afastada a procedência do pedido de indenização por danos morais, a redução do valor fixado à este em primeiro grau restou prejudicado.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1313806-4, da 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que é Apelante BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A e Apelado RAFAEL JULIO YOKOHAMA. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Desembargador Relator. I - RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação manejado por ITAÚ UNIBANCO S/A contra sentença de fls. 107-111, que julgou procedente a pretensão inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar o banco réu ao pagamento de danos morais, no importe de R$ 5.000,00, acrescido de correção monetária, aplicada pelo índice TJ/PR, e juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir da data do evento danoso, qual seja a inscrição indevida em 13/05/2011. Determinou, ainda, o cancelamento definitivo da inscrição do nome do autor referente ao apontamento de fls. 13/14. Ao final, condenou o réu ao pagamento das verbas de sucumbência, fixados os honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 20, § 3º, do CPC. Inconformado, BANCO ITAÚ S/A interpôs recurso de apelação, às fls. 114-121, em que defendeu que seja afastada sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais, sob os seguintes fundamentos: a) que o MM. Juiz Singular incorreu em erro, haja vista que o documento de fl. 13, do qual este se pautou para configuração dos danos morais, trata-se de mera "notificação de abertura de cadastro e que a empresa aguardaria pelo prazo de dez dias (...) antes de proceder a inclusão do nome do Autor em seus registros", e não de efetivo apontamento indevido, sendo que, conforme os documentos trazidos pela instituição financeira, não houve a inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito; b) que o Serasa pode, eventualmente, ter expedido a notificação equivocadamente, não podendo, desta forma, o banco réu ser responsabilizado por tal equívoco; e, c) que não restou demonstrada a existência de qualquer ato lesivo ensejador de dano moral, sendo que a referida notificação se trata, ao máximo, de mero dissabor. Por fim, mantida a sua condenação em danos morais, pugnou pela redução do valor fixado em primeiro grau. Preparo à fl. 122. O recurso foi recebido em seu duplo efeito (fl. 123). Contrarrazões às fls. 126-130, em que o apelado refutou os argumentos despendidos no recurso. É, em síntese, o relatório. II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Em apreço aos pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, o recurso de apelação há de ser conhecido. Da indenização por danos morais Sustentou o banco réu que o MM. Juiz Singular incorreu em erro, haja vista que o documento de fl. 13, do qual este se pautou para configuração dos danos morais, trata-se de mera "notificação de abertura de cadastro e que a empresa aguardaria pelo prazo de dez dias (...) antes de proceder a inclusão do nome do Autor em seus registros", e não de efetivo apontamento indevido, sendo que, conforme os documentos trazidos pela instituição financeira, não houve a inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito; b) que o Serasa pode, eventualmente, ter expedido a notificação equivocadamente, não podendo, desta forma, o banco réu ser responsabilizado por tal equívoco; e, c) que não restou demonstrada a existência de qualquer ato lesivo ensejador de dano moral, seja por ação ou omissão, sendo que a referida notificação se trata, ao máximo, de mero dissabor. Com razão o apelo. Cuida-se de demanda proposta com o fim de condenar "o requerido ao pagamento indenizatório pelos danos morais causados ao requerente, face o ilícito e indevido protesto e a perpetuação do mesmo", conforme pedido constante da exordial à fl. 11. Narrou o autor que o suposto débito, referido às fls. 13-14 na notificação do Serasa, datada de 20/05/2011, se originou de dívida feita pela empresa Yokoyama Comércio de Equipamentos de Informática Ltda., no valor de R$ 6.214,00, relacionada a uma ocorrência de 20/09/2006. Salientou ainda que não é mais sócio da referida empresa desde novembro de 2006, conforme cópia do registro da Junta Comercial constante à fl. 15. Em sua defesa, às fls. 47-60 e 71, sustentou a instituição financeira a impossibilidade de sua condenação em danos morais, haja vista a inexistência de protesto, conforme se observa das certidões do Serasa de fls. 67-70. Além disso, arguiu que embora o autor não seja mais sócio da referida empresa, participava desta como devedor solidário, podendo, eventualmente, vir a responder por débitos feitos por aquela. Cumpridas diligências, o MM. Juiz Singular ordenou a instituição financeira a juntada do contrato de empréstimo no qual, como alegado, o autor figura como devedor solidário (fl. 84), contudo, a parte ré comunicou não ter encontrado tal documento, sendo que apenas possui tal informação em seu sistema operacional (fls. 86-87). Prolatada a r. sentença, sobre o tema o juízo a quo fundamentou da seguinte forma: "(...) A relação jurídica entre as partes é fato inconteste nos autos, vez que a ré em nenhum momento questiona este fato. O documento de fl. 13, outrossim, comprova que houve a inclusão do nome do requerente junto ao cadastro do SERASA EXPERIAN. A alegação da ré de que não tem registro dessa inscrição ou de qualquer outra não procede. O documento de fl. 67, por sua vez, elaborado pelo mesmo SERASA EXPERIAN deve ser olhado com ressalvas e em conjunto com os demais elementos constantes dos autos. Como pode o mesmo órgão encaminhar uma comunicação ao consumidor dizendo sobre a inserção de seu nome perante seus cadastros e elaborar um documento dizendo que nada consta/nem nunca constou nada em nome do requerente? A segunda informação, a toda evidencia, é falaciosa. A veracidade do documento junto pelo autor (fl. 13) não foi impugnado pela ré, que, por sua vez, escreveu em sua contestação: ‘É certo que o Requerente traz também uma certidão onde aparece a inscrição no ano de 2011’, fl. 48. Logo, é inegável que este documento é legítimo e relevante. E caso houvesse questionamento a ré teve tempo hábil para produzir provas, porém quedou-se inerte. Aliado a este fato e corroborando com a tese do requerente, instada a juntar o contrato de financiamento em que seria o autor devedor solidário, mais uma vez, a ré se manteve inerte, o que implica na conclusão de que a inscrição do nome do requerente junto ao SERASA realmente foi indevida. Note-se que no documento de fl. 13, aparece como instituição credora o Banco Itaú S/A, porém, não conta o número do contrato que motivou a inscrição. Mais uma razão para acreditar que a inscrição não tinha supedâneo legal. Desta forma, tenho que a ré não se desincumbiu de seu ônus probatório, a teor do que dispõe o artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil, deixando de apresentar fatos que pudessem impedir, modificar ou extinguir o direito do autor. Logo, configurada a irresponsabilidade da ré, urge analisar o pedido do requerente. (...) A inserção irregular do nome do requerente no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito (f. 13), por si só enseja a ocorrência de danos morais. Portanto, estes se mostram devidos em decorrência de ser o réu o causador do dano. (...)." (fls. 108-109) Data vênia o posicionamento adotado pelo MM. Juiz Singular, este não merece prevalecer. Compulsando os autos, verifica-se que o documento de fls. 13-14, o qual fundamentou a decisão do Magistrado a quo, não se trata propriamente da notificação de que o nome do autor encontra- se negativado, e sim, de que, caso o suposto débito não seja regularizado, aí sim, o seu nome pode vir a ser inscrito nos órgãos de proteção ao crédito. Leia-se: "Prezado (a) Senhor (a), Em cumprimento ao art. 43, parágrafo segundo, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, comunicamos a abertura de cadastro em seu nome, no qual serão registradas as obrigações de sua responsabilidade, por solicitação dos credores. Por oportuno, informamos que a instituição credora abaixo solicitou a inclusão em nossos registros da(s) notificação(ões) do(s) seguinte(s) dado(s): Número do Documento: CPF 016.695.029-70 Correspondente ao Nome: RAFAEL JULIK YOKOYAMA Instituição Credora: BANCO ITAÚ S/A Valor da anotação R$ 6.214,00 Data da Ocorrência: 20/09/2006 Natureza: OUTRAS OPER Contrato A Serasa Experian aguardará pelo prazo de 10 dias, contado da postagem deste correspondência, manifestação de V. Sa. Ou da instituição credora quanto a regularização da(s) dívida(s). Na ausência da manifestação, a(s) inclusão(ões) será(ão) efetuada(s)." (sublinhou-se) Reforçando ainda tal constatação - de que não houve a efetiva negativação do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito - a parte ré juntou certidão do Serasa. Leia-se: "São Paulo, 17 de Janeiro de 2012 Ao ITAU UNIBANCO S/A CNPJ 60.701.190 Para Prezados Senhores: Conforme sua solicitação, vimos informar que para o CPF 016.695.029-70, até esta data, às 13:21:27, NADA CONSTA e NEM CONSTOU e no banco de dados da Serasa, anotação, proveniente do Banco/Instituição ITAU UNIBANCO S/A. (...)." (fl. 67) Assim, verifica-se que, diferentemente do alegado pela parte autora na exordial, não houve a efetiva inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, conforme comprovado pela instituição financeira, nos termos do que dispõe o artigo 333, II, do CPC. Interpretando esse dispositivo, veja-se a lição de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery (In: Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: RT, 2004. p.798.): "Ônus de provar. A palavra vem do latim, ônus, que significa fardo, peso, gravame. Não existe obrigação que corresponda ao descumprimento do ônus. O não atendimento do ônus da prova coloca a parte em desvantajosa posição para a obtenção do ganho da causa. A produção probatória, no tempo e na forma prescrita em lei é ônus da condição de parte. (...) A prova incumbe a quem afirma e não a quem nega a existência de um fato. (...) O réu deve provar aquilo que afirmar em juízo, demonstrando que das alegações do autor não decorre as consequências que pretende." Nesse sentido, é o entendimento desta e. Corte: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DUPLICATA E MEDIDA CAUTELAR. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, II, DO CPC. DANOS MORAIS. Tratando-se de ação declaratória de inexigibilidade de duplicata, incumbe à empresa requerida o ônus de demonstrar a existência de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito da autora, nos termos da norma inserta no art. 333, II do Código de Processo Civil. (...). APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO." (TJPR - 15ª C. Cível - AC - 795561-9 - Guarapuava - Rel.: Hayton Lee Swain Filho - Unânime - J. 27.07.2011) Ademais, a jurisprudência é firme no sentido de que a mera comunicação do Serasa de eventual e posterior inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito não é ensejadora de danos morais, sendo imprescindível a comprovação do efetivo apontamento. Sobre o tema são os julgados: "APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS EM NOME DO AUTOR.CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FIRMADO MEDIANTE FRAUDE.INSURGÊNCIA QUANTO AOS DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. SIMPLES NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO SERASA. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DANOS. PEDIDO DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO.DEVOLUÇÃO DEVIDA NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA REFORMADA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDOS.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO." (TJPR - 9ª C. Cível - AC - 1146831-4 - Foro Regional de São José dos Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: D’artagnan Serpa Sa - Unânime - J. 24.04.2014, sublinhou-se) "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA - ENVIO DE CORRESPONDÊNCIA SOBRE POSSIBILIDADE DE RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITO - DÍVIDA NÃO RECONHECIDA PELA AUTORA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - CONDUTA DA REQUERIDA QUE NÃO SE MOSTROU ILÍCITA - AUTORA QUE NÃO SOFREU INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE INADIMPLÊNCIA - NÃO COMPROVAÇÃO DE ENVIO REITERADO DE AVISOS DE COBRANÇA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO." (TJPR - 9ª C. Cível - AC - 1013363-8 - Irati - Rel.: José Augusto Gomes Aniceto - Unânime - J. 17.10.2013, sublinhou-se) "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TELEFONIA - COBRANÇA INDEVIDA - AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA. A simples cobrança indevida, sem a inscrição do nome da vítima no cadastro restritivo de crédito, não configura dano moral." (TJPR - 10ª C. Cível - AC 823958-5 - Pato Branco - Rel.: Domingos José Perfetto - Unânime - J. 28.06.2012) Ante o exposto, dá-se provimento ao recurso de apelação, neste tocante, conforme a fundamentação supra. Afastada a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, o pedido de redução do valor atinente à esta restou prejudicado. Por fim, dado provimento ao recurso para rechaçar o pedido inicial, há de se inverter as verbas de sucumbência, a serem arcadas integralmente pela parte autora, fixados os honorários advocatícios em R$ 400,00, nos termos do artigo 20, § 3º, alíneas, do Código de Processo Civil. CONCLUSÃO Isso posto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso de apelação, a fim de afastar a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais, bem como em inverter as verbas de sucumbência, a serem arcadas integralmente pela parte autora, fixados os honorários advocatícios em R$ 400,00, nos termos do artigo 20, § 3º, alíneas, do CPC. DECISÃO Diante do exposto, acordam os Desembargadores integrantes da 15ª Câmara Cível por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores LUIZ CARLOS GABARDO (Presidente sem voto), SHIROSHI YENDO (Relator), HAMILTON MUSSI CORREA e JUCIMAR NOVOCHADLO. Curitiba, 11 de janeiro de 2015. SHIROSHI YENDO Relator 15ª Câmara Cível DJ: 1521 09/03/2015 - 9/3/2015 Apelação APL 13138064 PR 1313806-4 (Acórdão) (TJ-PR) Shiroshi Yendo... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MERA NOTIFICAÇÃO DO SERASA .AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR.INEXISTÊNCIA DE DANO. COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR...

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