Representação de Inconstitucionalidade. Legitimidade Ativa em Jurisprudência

PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. LEGITIMADOS PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE IMPROBIDADE. LEI 8.492 /92 NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.230 /2021. LETITIMIDADE ATIVA CONCORRENTE DO MUNICÍPIO. ADI 7042 . JULGAMENTO PELO STF. APELAÇÃO DO FNDE E DO MPF PROVIDAS. 1. O art. 17 da Lei 8.429 /92, na redação anterior à Lei 14.230 /2021, atribuía ao Ministério Público ou a pessoa jurídica interessada, a legitimidade para o ajuizamento da ação de improbidade, sem, no entanto, dar margem a exclusividade de legitimação de uma entidade sobre a outra baseada em primazia. 2. A partir do advento da Lei 14.230 /2021 que promoveu substancial alteração na Lei 8.429 /92, a legitimidade para a propositura da ação de improbidade administrativa passou a ser exclusiva do Ministério Público, conforme dispõe o art. 17 da Lei de Improbidade na redação dada pela Lei modificadora. 3. Com o julgamento da ADI 7042 pelo STF, ocorrido em 31/08/2022, com publicação em 28/02/2023, ficou restabelecida a legitimidade ativa concorrente e disjuntiva entre o Ministério Público e as pessoas jurídicas interessadas para a propositura da ação por ato de improbidade administrativa e para a celebração de acordos de não persecução civil. 4. Apelação do FNDE e do Ministério Público Federal providas para, reconhecida a legitimidade ativa do município, anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular processamento e julgamento do feito.

RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA ANTECIPADA NEGATIVA. LEGITIMIDADE ATIVA DA PRÉ-CANDIDATA. POSTAGENS NO FACEBOOK. SUPOSTO CONTEÚDO OFENSIVO. APURAÇÃO DA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES PUBLICADAS. CRÍTICAS E INDAGAÇÕES À GESTÃO MUNICIPAL. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. OFENSAS À IMAGEM E À HONRA DE PESSOA OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO NÃO CONFIGURADAS. NECESSIDADE DE DEBATE DEMOCRÁTICO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Pré-candidatos possuem legitimidade ativa para propositura de representação por propaganda eleitoral antecipada negativa em que sejam o alvo da suposta ofensa. Interpretação sistemática da Lei nº 9.504 /97. 2. No período que margeia os pleitos eleitorais é esperado que surjam as críticas a detentores de cargos públicos e mandatos eletivos, ainda que ácidas, posto que fazem parte do debate democrático e devem ser suportadas, pelo que o art. 38, da Res. TSE nº 23.610/2019, reza que a atuação da Justiça Eleitoral em relação a conteúdos divulgados na deve ser realizada com a internet menor interferência possível. 3. Na busca da verdade dos fatos, em pesquisa na internet, é possível verificar que as informações constantes nas duas primeiras publicações atacadas apenas reproduzem os diários oficiais eletrônicos do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, destacando intimações, de fato, feitas à Prefeitura Municipal de Abreu e Lima, nos dias 22/06/20 e 25/06/20. 4. Não se vislumbra, no caso concreto, ofensa pessoal à pré-candidata, mas sim, um questionamento, visto que, tendo feito parte da equipe da gestão atual do município de Abreu e Lima (Secretária de Finanças), é normal que receba uma crítica (cobrança social), mesmo que de forma contundente, desde que não configure conduta penal ou caracterize divulgação de fatos sabidamente inverídicos. Nesse mesmo sentido se posiciona a jurisprudência do TSE ( RESPE: 26777 BA , Relator: CARLOS AUGUSTO AYRES DE FREITAS BRITTO, Data de Julgamento: 02/10/2006, Data de Publicação: PSESS - Publicado em Sessão, Data 02/10/2006). 5. As pessoas consideradas públicas estão, de fato, sujeitas a maior exposição e suscetíveis a avaliações da sociedade e da mídia, especialmente os gestores públicos. Com base nessas considerações, conclui-se que a utilização de fotografias da recorrente, em suas atividades de trabalho, serviu apenas para ilustrar o ponto de vista crítico do recorrido, sem que tenha havido ofensa à sua honra ou à sua imagem. 6. Não provimento do recurso.

REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. Ação aforada pela Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias - ABCR. Preliminar de ilegitimidade ativa que se rejeita. Legitimação da entidade de classe para figurar no polo ativo de representação por inconstitucionalidade que exige dois requisitos: representação em âmbito estadual e pertinência temática. Aplicação do art. 162 da Carta Estadual, consoante regra de simetria do art. 103 , IX , da Carta Magna . Presentes os requisitos: Associação representante formada por "empresas brasileiras concessionárias de serviço público de operação, manutenção e conservação de rodovias, pontes e túneis", que impugna lei de iniciativa da Câmara Municipal, que concedeu gratuidade em pedágios de vias públicas a pessoas com deficiência física, no âmbito do município do Rio de Janeiro. Vício formal na usurpação de competência do Executivo, em confronto com os artigos 7º, 112, § 1º, II, alínea d e 145, VI, da Carta estadual. Procedência do pleito declaratório de inconstitucionalidade.

REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA. A associação civil, pessoa jurídica de direito privado, não detém as prerrogativas de entidade sindical e sua atuação na defesa dos interesses coletivos exige a autorização expressa de seus associados e pertinência temática entre o objeto da ação e finalidade prevista em seu estatuto.

EMPREGADO FALECIDO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM . Tratando-se de empregado falecido, quem possui a legitimidade ativa para requerer direitos do de cujus é o espólio (nos termos do art. 75 , VII , do CPC ), bem como os dependentes habilitados perante a Previdência Social, conforme previsão contida no art. 1º da Lei n. 6.580/80. No caso, concedido prazo para que a Autora regularizasse sua representação processual, esta deixou de provar sua condição de dependente do Empregado falecido, perante o INSS, bem como não comprovou ser sucessora na forma da lei civil. Desse modo, impende manter a sentença que reconheceu sua ilegitimidade ativa para postular créditos trabalhistas devidos ao Obreiro (de cujus). Recurso improvido no particular.

DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADAS PELA CÂMARA MUICIPAL DO MUNICÍPIO DE CAICÓ-RN. PRETENSÃO INICIAL QUE INTENTA A DECLARAÇÃO DE INCOSTITUCIONALIDADE DE NORMA MUNICIPAL EM FACE DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. LEGITIMAÇÃO TRAZIDA EXPRESSAMENTE NO ART. 71, § 2º, V, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO PREFEITO QUE SE RECONHECE. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DA MATÉRIA EM QUESTÃO RESERVADA AOS TRIBUNAIS ESTADUAIS. EXPRESSA DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL NESTE SENTIDO. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO: LEI MUNICIPAL QUE INSTITUI DESPESA COM PESSOAL. PROJETO DE INICIATIVA LEGISLATIVA DA PRÓPRIA CÂMARA MUNICIPAL. MATÉRIA CUJA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA RESTA RESERVADA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SIMETRIA. NORMA MUNICIPAL QUE ATENTA CONTRA A CARTA POLÍTICA ESTADUAL. VÍCIO FORMAL DEMONSTRADO. INCOSTITUCIONALIDADE QUE SE RECONHECE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL QUE SE IMPÕE.

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. PRESCRIÇÃO. REVISÃO DA PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA PELO STF. CRÉDITOS ORIUNDOS DA RELAÇÃO DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 7º , XXIX DA CF/88 . INSTRUÇÃO DEFICIENTE. PAGAMENTO. NÃO COMPROVADO. LEGITIMIDADE ATIVA DA FAZENDA NACIONAL PARA COBRANÇA DE FGTS. ART. 2º DA LEI N.º 8.844 /94. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Ao julgar o RE n.º 709212/DF, em regime de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal reviu sua jurisprudência consolidada para afirmar que os valores devidos, a título de FGTS, são créditos resultantes das relações de trabalho, devendo, portanto, ser aplicado o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, previsto no art. 7º , XXIX da CF/88 . 2. A recorrente não se desincumbiu de instruir os autos com os documentos necessários à comprovação de suas alegações. A douta Juíza de primeiro grau aferiu a inexistência de prescrição com base em documentos constantes na ação executiva. A instrução deficiente dos autos inviabiliza quaisquer considerações sobre o tema. 3. Não prevalece a alegação de pagamento do débito, se desacompanhada das guias de recolhimento ou comprovantes de depósito na conta vinculada dos empregados. 4. O ônus da prova, nos termos do art. 16 , § 2º , da Lei nº 6.830 /80, é do executado, que ao apresentar os seus embargos deverá deduzir toda a matéria útil à sua defesa, com o objetivo de desconstituir a dívida e a sua presunção de liquidez e certeza 5. Cabe ao embargante, em princípio, zelar pela regular instrução dos embargos, com o fim de corroborar os fundamentos alegados, considerando-se meras alegações os fatos articulados na exordial, porém não comprovados. 6. A legitimidade ativa da Fazenda Nacional para ajuizamento de cobrança de débitos relativos ao FGTS decorre do disposto no art. 2º da Lei 8.844 /94. 7. Apelação desprovida.

RECURSO ORDINÁRIO DA FEDERAÇÃO AUTORA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA. As federações têm legitimidade ativa residual para o ajuizamento de ações que possuem como objeto direitos individuais homogêneos da categoria, ou seja, apenas quando não houver organização em sindicato, pois incabível a substituição processual "per saltum", conforme precedentes do STF acerca do tema. Negado provimento ao recurso.

Ação Direta de Inconstitucionalidade. Município de Piracicaba. Ação proposta pelo Diretório Municipal de Piracicaba do Partido Político Avante Piracicaba aduzindo a inconstitucionalidade da Lei nº 8.865, de 16 de março de 2018, do município de Piracicaba, por vício de iniciativa, infringindo o disposto no artigo 24, § 2º, IV, c/c artigo 144 caput, da Constituição Estadual, e art. 117, § 2º, da Lei Orgânica de Piracicaba. Legitimidade ativa de partido político, consoante o disposto no art. 90, VI da Constituição do Estado é restrita a seu diretório estadual. Ilegitimidade ativa. Precedentes. Ação extinta, sem resolução do mérito.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. 1. Sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, por entender que a autora demandava direito alheio em nome próprio e que haveria, indiretamente, representação processual da Fazenda Pública por advogados privados, em violação ao art. 132 da CF . 2. Inteligência do art. 132 da CF . Não aplicação ao caso. Inconstitucionalidade do Decreto de desapropriação afastada. 3. Presença de legitimidade ordinária da autora. Direito subjetivo a dispor dos meios para cumprir seus deveres contratuais. Legitimidade ativa amparada pelo art. 6º do CPC e pala Lei Estadual nº 11.688/2004. Precedente do STF. 4. Tutela antecipada recursal. Inadmissibilidade, sob pena de supressão de instância, ante o afastamento do decreto de extinção, com retorno dos autos à origem para prosseguimento. Sentença reformada. Extinção do processo sem julgamento do mérito afastada. Recurso provido em parte.