Retificação do Decreto em Jurisprudência

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REGISTRO INCORRETO NA CTPS. Conforme o disposto no art. 29 e no § único do art. 41 da CLT , as anotações na CTPS devem corresponder estritamente à realidade, haja vista a presunção de veracidade juris tantum que delas emerge. Assim, conclui-se que o registro incorreto da função exercida pelo empregado configura prática ilícita, pois impossibilita a comprovação da capacitação e da experiência no cargo ou função no mercado de trabalho, da qual decorre a afronta aos direitos da personalidade, a ensejar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.

APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE DECRETO GOVERNAMENTAL – PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA – ATO OCORRIDO NA PATENTE DE SOLDADO – INTERSTÍCIO DE CINCO ANOS ENTRE A DATA DO FATO E A CONFECÇÃO DO DECRETO - EFETIVAÇÃO DO ATO QUANDO O MILITAR JÁ OCUPAVA A PATENTE DE CABO – NECESSIDADE DE ELEVAÇÃO À PATENTE DE 3º SARGENTO – ATO DE BRAVURA QUE INDEPENDE DO PREENCHIMENTO DE OUTROS REQUISITOS - PELA CONCESSÃO DA ORDEM. IMPROVIMENTO DO RECURSO – DECISÃO UNÂNIME. * O artigo 8º da Lei 3.974/78 não exige o cumprimento dos requisitos da patente que o Militar seria elevado, afirmando, explicitamente, que o ato de bravura independe de qualquer condição, senão a discricionariedade do Comando Militar. *Negar o direito do Impetrante é como se não tivesse sido reconhecida a bravura e seria puni-lo por uma situação que ele não deu causa, qual seja, demora no processo judicial e administrativo para concessão da bravura. * Precedentes desta Corte: MS Nº201800100619 E AC Nº201500815440. (Apelação Cível Nº 202000729851 Nº único: XXXXX-76.2019.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Roberto Eugenio da Fonseca Porto - Julgado em 29/03/2021)

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO PRÓPRIA (ART. 180 , CAPUT, DO CP ). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA. ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE, AUTORIA E CONDUTA DOLOSA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APELADOS PRESOS EM FLAGRANTE NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO PROVENIENTE DE ROUBO, PRATICADO EM OUTRO ESTADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 156 DO CPP ). TESES DEFENSIVAS QUE NÃO ENCONTRAM RESPALDO NO CONJUNTO PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS (DOLO DIRETO EVIDENCIADO). RETIFICAÇÃO DO DECRETO ABSOLUTÓRIO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU SOLTO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA POR DUAS VEZES (ART. 2º , INC. II , DA LEI N. 8.137 /1990, NA FORMA DO ART. 71 , CAPUT, DO CP ). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ALMEJANDO A RECONSIDERAÇÃO DO DECISUM. PRETENSÃO ACOLHIDA. RETIFICAÇÃO DO DECRETO ABSOLUTÓRIO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Comprovados, estreme de dúvidas, por meio da prova documental, a materialidade, a autoria e o dolo genérico do crime de apropriação indébita tributária, a retificação do decreto absolutório e, consequentemente, a condenação do agente, é medida que se impõe; de mais a mais, é entendimento desta Câmara que eventual dificuldade financeira suportada pela pessoa jurídica à época dos fatos não é causa suficiente para ilidir o seu representante legal da responsabilidade criminal. (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-34.2019.8.24.0124 , de Itá, rel. Júlio César M. Ferreira de Melo , Terceira Câmara Criminal, j. 05-05-2020).

EMENTA: REMESSA OBRIGATÓRIA. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR. AFASTADA. RETIFICAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DE VANTAGEM PESSOAL. INCABÍVEL. DESCONTO PARA EFEITO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESTITUIÇÃO. 1. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Município de Cidade Ocidental, a mesma não prospera, vez que, na peça exordial a autora busca, além da cobrança de valores, a retificação do decreto de sua aposentadoria, cujo ato é de competência do Município. 2. Há de se notar que o Decreto de aposentadoria se deu, à época, com base na lei vigente, a saber, Lei nº 788, de 31.03.2010, isto é, que, por sua vez, não prevê a incorporação da vantagem pessoal aos proventos de aposentadoria. Assim, não se vê qualquer ilegalidade na retificação do seu Decreto de aposentadoria último havido, eis que “… os proventos dos benefícios previdenciários são regulados pela lei vigente à época em que reunidos os requisitos necessários à concessão desses.” (STJ - RMS 12.968 / GO - DJe 01/07/2013). 3. Nessa circunstância em que houve o desconto indevido sobre referida vantagem pessoal para efeito de contribuição previdenciária, resta tão somente eventual direito da autora em se ver restituída do mesmo, devendo, no entanto, buscar a via processual própria para esse fim. REMESSA OBRIGATÓRIA E RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDOS E PROVIDOS.

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO. RETIFICAÇÃO DE DECRETO DE PROMOÇÃO. LIMITES SUBJETIVOS. FIDELIDADE AO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA OBRIGAÇÃO PARA ATINGIR AUTORIDADE QUE NÃO COMPÕE O POLO PASSIVO. DECISÃO MANTIDA. 1 ? Segurança concedida para obrigar o Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Goiás a praticar atos visando o preenchimento de vagas abertas em razão das promoções dos Oficiais da Polícia Militar do Estado de Goiás, bem como da criação pela Lei Estadual nº 17.866/2012 até o dia 25/12/2014. 2 ? Inviável a retificação da promoção (ato complexo) concretizada no ano de 2018, porquanto a perfectibilização desta ocorre por Decreto do Governador do Estado (art. 18 da Lei Estadual nº 8.000/75), ou seja, por ato de autoridade que não está sujeita aos efeitos da segurança. 3 - O sistema processual civil brasileiro tem como premissa basilar do cumprimento de sentença/acórdão o princípio da fidelidade ao título (art. 509 , § 4º , do CPC ), segundo o qual a execução dar-se-á nos exatos termos da sentença transitada em julgado, sendo vedada nova discussão da lide ou a modificação do título (arts. 502 e 509 , § 4º , do CPC c/c art. 5º, XXXVI, da CF). 4 ? Juridicamente impossível o prolongamento do cumprimento do acórdão visando a extensão dos efeitos da segurança para atingir autoridade que não integra a relação jurídico-processual executória. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - CERTIDÃO DE NASCIMENTO - NOME DA MÃE DA GENITORA INCORRETO - ERRO COMPROVADO - LEGITIMIDADE ATIVA EXISTENTE - RETIFICAÇÃO DEVIDA. 1. A alteração do assentamento do registro civil é admitida em caráter excepcional e motivadamente, quando se constatar equívoco no registro, configurando-se conflito entre a segurança jurídica e a veracidade. 2. No caso, o equívoco de sobrenome da avó da genitora constante da certidão de nascimento dos apelantes decorreu de equívoco do Oficial do Registro, gerando o erro material ora discutido, pelo que entendo pela possibilidade da retificação pleiteada.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO PRÓPRIA (ART. 180 , CAPUT, DO CP ). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA. ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE, AUTORIA E CONDUTA DOLOSA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APELADOS PRESOS EM FLAGRANTE NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO PROVENIENTE DE ROUBO, PRATICADO EM OUTRO ESTADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 156 DO CPP ). TESES DEFENSIVAS QUE NÃO ENCONTRAM RESPALDO NO CONJUNTO PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS (DOLO DIRETO EVIDENCIADO). RETIFICAÇÃO DO DECRETO ABSOLUTÓRIO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-29.2017.8.24.0039 , de Lages, rel. Júlio César M. Ferreira de Melo , Terceira Câmara Criminal, j. 23-07-2019).

APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU SOLTO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180 , § 1º , DO CP ). CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311 , CAPUT, DO CP ). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ALMEJANDO O DECRETO CONDENATÓRIO. PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA OPINANDO PELA CONDENAÇÃO EM RELAÇÃO AO DELITO PATRIMONIAL E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO AO DELITO REMANESCENTE. MATERIALIDADE, AUTORIA E CONDUTAS DOLOSAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. AGENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE PROPRIETÁRIO DE OFICINA MECÂNICA, RECEPTOU MOTOR PREVIAMENTE ADULTERADO E O INSTALOU EM VEÍCULO AUTOMOTOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 156 DO CPP ). TESES DEFENSIVAS QUE NÃO ENCONTRAM RESPALDO NO CONJUNTO PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. RETIFICAÇÃO DO DECRETO ABSOLUTÓRIO QUE SE IMPÕE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO À ESPÉCIE. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. CRIME DE ADULTERAÇÃO QUE SE REVELOU COMO DESDOBRAMENTO DO DELITO PATRIMONIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 , CAPUT, DA LEI N. 9.503 /97). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ALMEJANDO A RECONSIDERAÇÃO DO DECISUM. PRETENSÃO ACOLHIDA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS, ESTREME DE DÚVIDAS, POR MEIO DO TESTE DO ETILÔMETRO 1,79MG/L (PROVA IRREPETÍVEL) E DAS DECLARAÇÕES, NA ETAPA ADMINISTRATIVA, FIRMES E COERENTES DOS AGENTES PÚBLICOS QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA. ADEMAIS, POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA DO AGENTE ATRAVÉS DE OUTROS MEIOS DE PROVA EM DIREITO ADMITIDOS ( § 2º DO ART. 306 DA LEI 9.503 /97). PRESENÇA DE SINAIS EXTERIORES. RETIFICAÇÃO DO DECRETO ABSOLUTÓRIO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO, PROVIDO E, EX OFFICIO, DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE DO AGENTE POR FORÇA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. FIXADOS HONORÁRIOS PELA ATUAÇÃO EM GRAU RECURSAL. (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-67.2014.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Júlio César Machado Ferreira de Melo, Terceira Câmara Criminal, j. Tue Mar 15 00:00:00 GMT-03:00 2022).