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JusBrasil - Jurisprudência
28 de julho de 2014

Página 1 de 556 resultados

TRF-3 - HABEAS CORPUS HC 75039 SP 2006.03.00.075039-6 (TRF-3)

Data de publicação: 28/11/2006

Ementa: HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. SAQUE FRAUDULENTO DE FGTS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Paciente preso em flagrante pela prática do delito descrito no artigo 171 , parágrafo 3º , do Código Penal , por retirar, mediante uso de atestado médico falso, a quantia em dinheiro depositada em conta de FGTS em nome de terceira pessoa. 2. Considerando que a pena máxima em abstrato cominada ao delito imputado ao paciente é de 05 (cinco) anos e, nos termos do artigo 109 do Código Penal , prescreve em 12 (doze) anos, não ocorreu a prescrição da pretensão punitiva do Estado, uma vez que entre a data do fato e o recebimento da denúncia não decorreu lapso temporal superior a 12 (doze) anos. 3. Ordem denegada.

Encontrado em: . PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS HC 75039 SP 2006.03.00.075039-6 (TRF-3) DESEMBARGADORA FEDERAL VESNA KOLMAR

TRF-3 - HABEAS CORPUS 25115 HC 75039 SP 2006.03.00.075039-6 (TRF-3)

Data de publicação: 09/01/2007

Ementa: HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. SAQUE FRAUDULENTO DE FGTS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Paciente preso em flagrante pela prática do delito descrito no artigo 171 , parágrafo 3º , do Código Penal , por retirar, mediante uso de atestado médico falso, a quantia em dinheiro depositada em conta de FGTS em nome de terceira pessoa. 2. Considerando que a pena máxima em abstrato cominada ao delito imputado ao paciente é de 05 (cinco) anos e, nos termos do artigo 109 do Código Penal , prescreve em 12 (doze) anos, não ocorreu a prescrição da pretensão punitiva do Estado, uma vez que entre a data do fato e o recebimento da denúncia não decorreu lapso temporal superior a 12 (doze) anos. 3. Ordem denegada.

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 5131 RS 2005.71.10.005131-7 (TRF-4)

Data de publicação: 10/02/2010

Ementa: PENAL. ESTELIONATO CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ART. 171 , § 3º , DO CP . RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. SAQUE FRAUDULENTO DO SEGURO- DESEMPREGO . FGTS. ESTADO DE NECESSIDADE. 1. Configura o delito de estelionato, na forma do art. 171 , § 3º , do CP , a percepção de seguro-desemprego e o saque dos valores da conta vinculada ao FGTS, mediante simulação da rescisão do contrato de trabalho, quando comprovado o conluio entre os denunciados. 2. O dolo está configurado na conduta dos agentes que, utilizando-se de meio fraudulento, induziram em erro a gestora do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, obtendo vantagem ilícita em prejuízo do erário. 3. Dificuldades financeiras ordinárias não autorizam ninguém a dedicar-se à prática de ilícitos penais. Tese de excludente da ilicitude rejeitada.

Encontrado em: do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento aos apelos, nos termos

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 4272 RS 2006.71.07.004272-5 (TRF-4)

Data de publicação: 10/02/2010

Ementa: PENAL. ESTELIONATO CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ART. 171 , § 3º , DO CP . RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. SAQUE FRAUDULENTO DO SEGURO- DESEMPREGO . FGTS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONFISSÃO. PREJUÍZO AO ERÁRIO. ESTADO DE NECESSIDADE. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. ESTELIONATO PRIVILEGIADO. NÃO VERIFICAÇÃO. 1. Configura o delito de estelionato, na forma do art. 171 , § 3º , do CP , a percepção de seguro-desemprego e o saque dos valores da conta vinculada ao FGTS, mediante simulação da rescisão do contrato de trabalho, quando comprovado o conluio entre os denunciados para a devolução da multa rescisória por parte do trabalhador. 2. A confissão judicial, quando em sintonia com os demais elementos de convicção trazidos ao processo, é válida e deve ser levada em conta pelo julgador tanto como fundamento para uma decisão condenatória como para fins de aplicação da atenuante do art. 65 , inciso III , alínea d , do Código Penal . 3. O prejuízo no saque indevido do FGTS é da empresa pública federal gestora do fundo e, por via transversa, da coletividade, pois o montante depositado tem finalidade pública, sendo aplicado em programas públicos, em consonância com a política nacional de desenvolvimento urbano e as políticas setoriais de habitação popular, saneamento básico e infra-estrutura urbana estabelecidas pelo Governo Federal. Os depósitos em conta vinculada ao FGTS, ainda que de titularidade do trabalhador, somente poderão ser levantados nas hipóteses taxativamente previstas na lei de regência. Precedentes. 4. A situação de dificuldade financeira, comum nos dias de hoje, não justifica a prática de atos ilícitos. 5. Conforme orientação da 4ª Seção, não se aplica o princípio da insignificância nos delitos de estelionato contra a seguridade social, já que o bem jurídico protegido, nesses casos, não é só de natureza patrimonial. O mesmo raciocínio pode ser feito em relação ao Fundo de Amparo ao Trabalhador - programa social desenvolvido pelo Ministério do Trabalho, destinado a amparar todo trabalhador que se encontrar em situação de desemprego involuntário. 6. O valor da prestação pecuniária substitutiva deve considerar a situação econômica do condenado. 7. Para fins de incidência da figura do estelionato privilegiado, considera-se de pequeno valor o prejuízo calculado em cerca de um salário mínimo....

Encontrado em: do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento aos apelos, tão

TRF-2 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 6759 RJ 2006.50.03.000095-4 (TRF-2)

Data de publicação: 13/07/2009

Ementa: PENAL. APELAÇÕES DOS RÉUS. ART. 171 , § 3º , CP - SAQUE FRAUDULENTO DE CONTA DO FGTS E RECEBIMENTO DO SEGURO- DESEMPREGO. PREJUÍZO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRESENÇA DE DOLO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APELAÇÕES CRIMINAIS DESPROVIDAS. I- A Sentença condenou os réus pelo crime do art. 171 , § 3º , do CP , por terem simulado rescisão contratual para fins de recebimento de verbas do FGTS e de parcelas do seguro-desemprego. II- Apelações dos réus alegando erro de tipo e ausência de dolo; sustentam que são pessoas humildes, tendo agido de boa-fé; requerem a aplicação do princípio da insignificância e a redução da multa. III- Materialidade e autoria do delito restaram comprovadas.Não procedem as alegações de ausência de dolo porque a própria gerente declarou ter conhecimento do fato; o empregado, também, sabia que com sua conduta estaria auferindo vantagem ilícita em detrimento da CEF e do INSS. IV- Para manter a imparcialidade e a coerência nos julgamentos, na aplicação do princípio da insignificância, deve o magistrado buscar critérios lógicos e racionais que fundamentem sua argumentação jurídica. Não basta, portanto, a análise da insignificância da lesão (resultado), mas também, do desvalor da ação (conduta) (STF, AI 559904, 1ª Turma, Rel Min Sepúlveda Pertence, DJ 26/8/2005). V- Não me parece cabível, no caso em tela, a aplicação do princípio da insignificância, como sustentam os réus, na medida em que o objeto jurídico tutelado é a viabilidade da Previdência Social, atingindo não apenas interesses patrimoniais, como também, interesses públicos. VI- Apelações Criminais dos réus desprovidas.

Encontrado em: TURMA ESPECIALIZADA DJU - Data::13/07/2009 - Página::88 - 13/7/2009 APELAÇÃO CRIMINAL ACR 6759 RJ 2006.50.03.000095-4 (TRF-2) Desembargador Federal MESSOD AZULAY NETO

TRF-5 - Apelação Criminal ACR 6106 SE 0003082-69.2003.4.05.8500 (TRF-5)

Data de publicação: 15/05/2009

Ementa: PENAL. ART. 171 , PARÁGRAFO 3º , DO CP . ESTELIONATO CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. SAQUE FRAUDULENTO DE CONTAS DO FGTS. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS POSITIVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 59 , DO CP . POSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. PENA EM CONCRETO. SÚMULA 146, DO STF. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 110 C/C ART. 109 , PARÁGRAFOS 1º E 2º, DO CÓDIGO PENAL . 1. Dosimetria da pena que foi corretamente aplicada, respeitando-se o sistema trifásico imposto pelo Código Penal , qual seja, a observância das circunstâncias judiciais do art. 59 , seguida das circunstâncias agravantes e atenuantes e, por fim, as causas de aumento ou de diminuição de pena. 2. Apelado que, no concernente ao motivo, às circunstâncias e às conseqüências do crime, granjeou conceito desfavorável relativamente às circunstâncias judiciais, o que autoriza a fixação da pena-base em "quantum" acima do mínimo legal. Precedentes. 3. Reprimenda que foi concretizada em 01 (um) e 08 (oito) anos de reclusão. O lapso temporal a ser considerado, é o previsto no art. 109 , V , do Código Penal , - 04 (quatro) anos, para a hipótese de o máximo da pena fixada não exceder 02 (dois) anos. 4. Possibilidade de se decretar, em conformidade com o parágrafo 2º , do art. 110 , do CP , a prescrição retroativa (prescrição da pretensão punitiva), com base no período entre a data da consumação do fato e a do recebimento da denúncia. 5. Prescrição pela pena em concreto, uma vez que, à pena imputada ao Apelante, corresponde o prazo prescricional de 04 (quatro) anos, ex vi do disposto no art. 110 , do Código Penal , período que foi ultrapassado, considerando-se o intervalo entre a data do fato delituoso (01.1997) e a do recebimento da denúncia (25.04.2003). 6. A teor da Súmula 146, do Supremo Tribunal Federal, o prazo prescricional é regulado pela pena concretizada na sentença, quando não houver recurso da acusação. Apelação improvida. Reconhecimento, de ofício, da prescrição retroativa. Extinção da punibilidade que se declara....

Encontrado em: 6106 SE 0003082-69.2003.4.05.8500 (TRF-5) Desembargador Federal Geraldo Apoliano

STJ - HABEAS CORPUS HC 168072 RJ 2010/0034352-6 (STJ)

Data de publicação: 09/10/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. ESTELIONATO CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (ARTIGO171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL ). ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA IMPUTADAAO PACIENTE ANTE A INEXISTÊNCIA DE DANOS DECORRENTES DO SAQUEANTECIPADO E FRAUDULENTO DE SALDO DE CONTAS DE FGTS. ACÓRDÃO QUETERIA DEIXADO DE DECLINAR QUEM SERIA O SUJEITO PASSIVO DO DELITO EQUAL O PREJUÍZO POR ELE SUPORTADO. DECISÕES IMPUGNADAS QUECONSIGNARAM QUE O ACUSADO TERIA PRATICADO CRIME EM DETRIMENTO DEEMPRESA PÚBLICA FEDERAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO.DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. O crime de estelionato só se caracteriza se outrem sofrerprejuízo econômico decorrente da vantagem obtida pelo agentemediante fraude. 2. No caso dos autos, consoante se verifica da denúncia, da sentençacondenatória e do acórdão que a reformou parcialmente, o pacienteteria obtido vantagem ilícita consistente no saque antecipado eirregular de saldos nas contas de FGTS mediante a utilização dediversos meios fraudulentos. 3. Ao contrário do que aduzido pelo impetrante, as instâncias deorigem efetivamente declinaram quem seria o sujeito passivo dainfração penal em exame - a Caixa Econômica Federal -, bem como oprejuízo que teria sido por ele suportado - saque antecipado decontas de FGTS no valor de R$ 9.260,00 (nove mil duzentos e sessentareais) -, não havendo que se falar em atipicidade da condutaimputada ao paciente. 4. Conquanto o dinheiro sacado das contas de FGTS não seja depropriedade da Caixa Econômica Federal, não há dúvidas de que a suaretirada fraudulenta, de modo antecipado, causa, sim, danos àmencionada empresa pública, que é a responsável por gerir taisquantias, que são vinculadas a programas sociais, cuja implementaçãofica comprometida. Precedentes. 5. Ordem denegada.

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 5273 SP 0005273-36.2011.4.03.6181 (TRF-3)

Data de publicação: 10/02/2014

Ementa: ESTELIONATO. FGTS. PIS . SAQUE FRAUDULENTO. TIPICIDADE. 1. O numerário depositado em conta vinculada do FGTS ou PIS que se encontra sob disponibilidade jurídica da Caixa Econômica Federal sujeita-se à movimentação pelo correntista ou beneficiário mediante o preenchimento de requisitos legais, cuja comprovação fraudulenta não é justificada pela titularidade jurídica do interessado. O saque fraudulento caracteriza o delito de estelionato (STJ, REsp n. 779252, Rel. Des. Conv. Celso Limongi, j. 04.02.10; REsp n. 508878, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 17.02.04). 2. Apelação provida.

Encontrado em: do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos.... APELAÇÃO CRIMINAL ACR 5273 SP 0005273-36.2011.4.03.6181 (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NEKATSCHALOW

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 50001936820124047207 SC 5000193-68.2012.404.7207 (TRF-4)

Data de publicação: 12/06/2014

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. USO DE DOCUMENTO FALSO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL SAQUE FRAUDULENTO DE SALDO DE FGTS. CEF. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO. PROVA. DOSIMETRIA DAS PENAS. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. 1. A prática de estelionato, consistente no saque fraudulento de saldo de FGTS, depositado junto à Caixa Econômica Federal, atrai a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento da ação penal. Precedente da Terceira Seção do STJ. 2. Materialidade, autoria e dolo do delito de estelionato comprovados pelo conjunto probatório constante dos autos. 3. O arrependimento posterior, antes do oferecimento da denúncia, com a integral reparação do dano, assim como a atenuante da confissão ampla e espontânea do réu, deve ser valorado pelo juiz, de modo a incentivar aqueles que cometem delitos a se redimirem de seus atos ilícitos.

Encontrado em: do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo do Ministério... Público Federal e dar parcial provimento ao apelo da defesa para reduzir a pena pelo crime

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 22458 PR 2002.04.01.022458-8 (TRF-4)

Data de publicação: 21/01/2004

Ementa: PENAL. ESTELIONATO. ART. 171 , § 3º , DO CP . FUNCIONÁRIO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. SAQUE FRAUDULENTO DE VALORES DO FGTS.NOTIFICAÇÃO. ARTIGO 514 DO CPP . DESNECESSIDADE. PECULATO-FURTO.ART. 312 , § 1º , DO CP . INOCORRÊNCIA. TIPIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE POSSE DO BEM. EMPREGO DE FRAUDE. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. AUTORIA.EXAMES GRAFOTÉCNICOS. VALIDADE. PROVA. INDÍCIOS. TESTEMUNHAS. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REDUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. 1. Segundo pacífica jurisprudência, a notificação do acusado para a resposta escrita prevista no art. 514 do Código de Processo Penal é dispensável quando a denúncia vem instruída com inquérito policial e/ou procedimento administrativo, bem como na hipótese do réu não mais exercer função pública, como ocorre no caso. 2. Os laudos periciais realizados confirmaram a autoria de alguns documentos inidôneos empregados na fraude, o que restou corroborado pelo restante do conjunto probatório, v.g., processo de sindicância e depoimentos testemunhais. 3. De acordo com o princípio da persuasão racional insculpido no art. 157 do CPP , o juiz é livre para apreciar a prova, podendo atribuir-lhe o respectivo valor a partir de sua íntima convicção. 4. Na hipótese em tela, o funcionário não detinha previamente a posse do bem, pela simples razão de que este não estava disponível antes de terem sido forjados documentos possibilitando a liberação das quantias do FGTS. Restando comprovado que foi necessário o emprego de meio fraudulento para tornar possível a prática do ilícito, caracteriza-se como estelionato e não peculato.Precedentes desta Corte. 5. Classificação da conduta no art. 171 , § 3º , do Código Penal , consoante requerido na exordial acusatória. 6. Pena privativa de liberdade redimensionada, bem como substituída por duas restritivas de direitos, eis que atendidos os requisitos expressos no art. 44 do CP .

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