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JusBrasil - Jurisprudência
27 de agosto de 2015

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TRF-3 - HABEAS CORPUS HC 75039 SP 2006.03.00.075039-6 (TRF-3)

Data de publicação: 28/11/2006

Ementa: HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. SAQUE FRAUDULENTO DE FGTS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Paciente preso em flagrante pela prática do delito descrito no artigo 171 , parágrafo 3º , do Código Penal , por retirar, mediante uso de atestado médico falso, a quantia em dinheiro depositada em conta de FGTS em nome de terceira pessoa. 2. Considerando que a pena máxima em abstrato cominada ao delito imputado ao paciente é de 05 (cinco) anos e, nos termos do artigo 109 do Código Penal , prescreve em 12 (doze) anos, não ocorreu a prescrição da pretensão punitiva do Estado, uma vez que entre a data do fato e o recebimento da denúncia não decorreu lapso temporal superior a 12 (doze) anos. 3. Ordem denegada.

Encontrado em: . PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS HC 75039 SP 2006.03.00.075039-6 (TRF-3) DESEMBARGADORA FEDERAL VESNA KOLMAR

TRF-3 - HABEAS CORPUS 25115 HC 75039 SP 2006.03.00.075039-6 (TRF-3)

Data de publicação: 09/01/2007

Ementa: HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. SAQUE FRAUDULENTO DE FGTS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Paciente preso em flagrante pela prática do delito descrito no artigo 171 , parágrafo 3º , do Código Penal , por retirar, mediante uso de atestado médico falso, a quantia em dinheiro depositada em conta de FGTS em nome de terceira pessoa. 2. Considerando que a pena máxima em abstrato cominada ao delito imputado ao paciente é de 05 (cinco) anos e, nos termos do artigo 109 do Código Penal , prescreve em 12 (doze) anos, não ocorreu a prescrição da pretensão punitiva do Estado, uma vez que entre a data do fato e o recebimento da denúncia não decorreu lapso temporal superior a 12 (doze) anos. 3. Ordem denegada.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 129922720114013400 (TRF-1)

Data de publicação: 27/08/2014

Ementa: CIVIL E ADMINISTRATIVO. SAQUE FRAUDULENTO EM CONTA VINCULADA AO FGTS. RESSARCIMENTO AO TITULAR PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA. CONDUTA LESIVA DA EMPRESA EMPREGADORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PELA GUARDA E SEGURANÇA DOS DEPÓSITOS DO FGTS. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. DESCABIMENTO. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. I - Na condição de agente operador do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, compete à Caixa Econômica Federal a centralização de todos os recolhimentos, a manutenção e o controle das contas vinculadas em nome dos trabalhadores, velando pela guarda e segurança dos depósitos do FGTS que lhe são confiados. II - Na hipótese em comento, a realização de saques fraudulentos em contas vinculadas ao FGTS, mediante a apresentação de documentos supostamente falsificados (já devidamente ressarcidos os respectivos titulares), sem que a referida instituição financeira adotasse as medidas de cautela devidas, com vistas na verificação da autenticidade da documentação apresentada para essa finalidade, não autoriza a transferência dessa responsabilidade para a empresa empregadora dos funcionários lesados, à míngua de qualquer comprovação de sua participação no evento danoso. Precedentes. III - O pagamento de indenização, a título de danos morais, depende de efetiva demonstração da ocorrência do dano alegado, hipótese não ocorrida, na espécie dos autos. V - Provimento parcial da apelação. Sentença reformada, em parte, com inversão dos ônus da sucumbência.

Encontrado em: /08/2014 - 27/8/2014 LEI_00008036 ANO_1990 ART_00011 ART_00012 APELAÇÃO CIVEL AC 129922720114013400 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 129897220114013400 (TRF-1)

Data de publicação: 15/08/2014

Ementa: CIVIL E ADMINISTRATIVO. SAQUE FRAUDULENTO EM CONTA VINCULADA AO FGTS. RESSARCIMENTO AO TITULAR PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA. CONDUTA LESIVA DA EMPRESA EMPREGADORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PELA GUARDA E SEGURANÇA DOS DEPÓSITOS DO FGTS. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. DESCABIMENTO I - Na condição de agente operador do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, compete à Caixa Econômica Federal a centralização de todos os recolhimentos, a manutenção e o controle das contas vinculadas em nome dos trabalhadores, velando pela guarda e segurança dos depósitos do FGTS que lhe são confiados. II - Na hipótese em comento, a realização de saques fraudulentos em contas vinculadas ao FGTS, mediante a apresentação de documentos supostamente falsificados (já devidamente ressarcidos os respectivos titulares), sem que a referida instituição financeira adotasse as medidas de cautela devidas, com vistas na verificação da autenticidade da documentação apresentada para essa finalidade, não autoriza a transferência dessa responsabilidade para a empresa empregadora dos funcionários lesados, à míngua de qualquer comprovação de sua participação no evento danoso. Precedente. III - Apelação desprovida. Sentença mantida.

Encontrado em: _00011 ART_00012 APELAÇÃO CIVEL AC 129897220114013400 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 129853520114013400 (TRF-1)

Data de publicação: 27/08/2014

Ementa: CIVIL E ADMINISTRATIVO. SAQUE FRAUDULENTO EM CONTA VINCULADA AO FGTS. RESSARCIMENTO AO TITULAR PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA. CONDUTA LESIVA DA EMPRESA EMPREGADORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PELA GUARDA E SEGURANÇA DOS DEPÓSITOS DO FGTS. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. DESCABIMENTO. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. I - Na condição de agente operador do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, compete à Caixa Econômica Federal a centralização de todos os recolhimentos, a manutenção e o controle das contas vinculadas em nome dos trabalhadores, velando pela guarda e segurança dos depósitos do FGTS que lhe são confiados. II - Na hipótese em comento, a realização de saques fraudulentos em contas vinculadas ao FGTS, mediante a apresentação de documentos supostamente falsificados (já devidamente ressarcidos os respectivos titulares), sem que a referida instituição financeira adotasse as medidas de cautela devidas, com vistas na verificação da autenticidade da documentação apresentada para essa finalidade, não autoriza a transferência dessa responsabilidade para a empresa empregadora dos funcionários lesados, à míngua de qualquer comprovação de sua participação no evento danoso. Precedentes. III - O pagamento de indenização, a título de danos morais, depende de efetiva demonstração da ocorrência do dano alegado, hipótese não ocorrida, na espécie dos autos. V - Provimento parcial da apelação. Sentença reformada, em parte, com inversão dos ônus da sucumbência.

Encontrado em: /08/2014 - 27/8/2014 LEI_00008036 ANO_1990 ART_00011 ART_00012 APELAÇÃO CIVEL AC 129853520114013400 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 5131 RS 2005.71.10.005131-7 (TRF-4)

Data de publicação: 10/02/2010

Ementa: PENAL. ESTELIONATO CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ART. 171 , § 3º , DO CP . RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. SAQUE FRAUDULENTO DO SEGURO- DESEMPREGO . FGTS. ESTADO DE NECESSIDADE. 1. Configura o delito de estelionato, na forma do art. 171 , § 3º , do CP , a percepção de seguro-desemprego e o saque dos valores da conta vinculada ao FGTS, mediante simulação da rescisão do contrato de trabalho, quando comprovado o conluio entre os denunciados. 2. O dolo está configurado na conduta dos agentes que, utilizando-se de meio fraudulento, induziram em erro a gestora do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, obtendo vantagem ilícita em prejuízo do erário. 3. Dificuldades financeiras ordinárias não autorizam ninguém a dedicar-se à prática de ilícitos penais. Tese de excludente da ilicitude rejeitada.

Encontrado em: do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento aos apelos, nos termos

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 4272 RS 2006.71.07.004272-5 (TRF-4)

Data de publicação: 10/02/2010

Ementa: PENAL. ESTELIONATO CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ART. 171 , § 3º , DO CP . RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. SAQUE FRAUDULENTO DO SEGURO- DESEMPREGO . FGTS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONFISSÃO. PREJUÍZO AO ERÁRIO. ESTADO DE NECESSIDADE. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. ESTELIONATO PRIVILEGIADO. NÃO VERIFICAÇÃO. 1. Configura o delito de estelionato, na forma do art. 171 , § 3º , do CP , a percepção de seguro-desemprego e o saque dos valores da conta vinculada ao FGTS, mediante simulação da rescisão do contrato de trabalho, quando comprovado o conluio entre os denunciados para a devolução da multa rescisória por parte do trabalhador. 2. A confissão judicial, quando em sintonia com os demais elementos de convicção trazidos ao processo, é válida e deve ser levada em conta pelo julgador tanto como fundamento para uma decisão condenatória como para fins de aplicação da atenuante do art. 65 , inciso III , alínea d , do Código Penal . 3. O prejuízo no saque indevido do FGTS é da empresa pública federal gestora do fundo e, por via transversa, da coletividade, pois o montante depositado tem finalidade pública, sendo aplicado em programas públicos, em consonância com a política nacional de desenvolvimento urbano e as políticas setoriais de habitação popular, saneamento básico e infra-estrutura urbana estabelecidas pelo Governo Federal. Os depósitos em conta vinculada ao FGTS, ainda que de titularidade do trabalhador, somente poderão ser levantados nas hipóteses taxativamente previstas na lei de regência. Precedentes. 4. A situação de dificuldade financeira, comum nos dias de hoje, não justifica a prática de atos ilícitos. 5. Conforme orientação da 4ª Seção, não se aplica o princípio da insignificância nos delitos de estelionato contra a seguridade social, já que o bem jurídico protegido, nesses casos, não é só de natureza patrimonial. O mesmo raciocínio pode ser feito em relação ao Fundo de Amparo ao Trabalhador - programa social desenvolvido pelo Ministério do Trabalho, destinado a amparar todo trabalhador que se encontrar em situação de desemprego involuntário. 6. O valor da prestação pecuniária substitutiva deve considerar a situação econômica do condenado. 7. Para fins de incidência da figura do estelionato privilegiado, considera-se de pequeno valor o prejuízo calculado em cerca de um salário mínimo....

Encontrado em: do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento aos apelos, tão

TRF-2 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 6759 RJ 2006.50.03.000095-4 (TRF-2)

Data de publicação: 13/07/2009

Ementa: PENAL. APELAÇÕES DOS RÉUS. ART. 171 , § 3º , CP - SAQUE FRAUDULENTO DE CONTA DO FGTS E RECEBIMENTO DO SEGURO- DESEMPREGO. PREJUÍZO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRESENÇA DE DOLO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APELAÇÕES CRIMINAIS DESPROVIDAS. I- A Sentença condenou os réus pelo crime do art. 171 , § 3º , do CP , por terem simulado rescisão contratual para fins de recebimento de verbas do FGTS e de parcelas do seguro-desemprego. II- Apelações dos réus alegando erro de tipo e ausência de dolo; sustentam que são pessoas humildes, tendo agido de boa-fé; requerem a aplicação do princípio da insignificância e a redução da multa. III- Materialidade e autoria do delito restaram comprovadas.Não procedem as alegações de ausência de dolo porque a própria gerente declarou ter conhecimento do fato; o empregado, também, sabia que com sua conduta estaria auferindo vantagem ilícita em detrimento da CEF e do INSS. IV- Para manter a imparcialidade e a coerência nos julgamentos, na aplicação do princípio da insignificância, deve o magistrado buscar critérios lógicos e racionais que fundamentem sua argumentação jurídica. Não basta, portanto, a análise da insignificância da lesão (resultado), mas também, do desvalor da ação (conduta) (STF, AI 559904, 1ª Turma, Rel Min Sepúlveda Pertence, DJ 26/8/2005). V- Não me parece cabível, no caso em tela, a aplicação do princípio da insignificância, como sustentam os réus, na medida em que o objeto jurídico tutelado é a viabilidade da Previdência Social, atingindo não apenas interesses patrimoniais, como também, interesses públicos. VI- Apelações Criminais dos réus desprovidas.

Encontrado em: TURMA ESPECIALIZADA DJU - Data::13/07/2009 - Página::88 - 13/7/2009 APELAÇÃO CRIMINAL ACR 6759 RJ 2006.50.03.000095-4 (TRF-2) Desembargador Federal MESSOD AZULAY NETO

TRF-5 - Apelação Criminal ACR 6106 SE 0003082-69.2003.4.05.8500 (TRF-5)

Data de publicação: 15/05/2009

Ementa: PENAL. ART. 171 , PARÁGRAFO 3º , DO CP . ESTELIONATO CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. SAQUE FRAUDULENTO DE CONTAS DO FGTS. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS POSITIVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 59 , DO CP . POSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. PENA EM CONCRETO. SÚMULA 146, DO STF. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 110 C/C ART. 109 , PARÁGRAFOS 1º E 2º, DO CÓDIGO PENAL . 1. Dosimetria da pena que foi corretamente aplicada, respeitando-se o sistema trifásico imposto pelo Código Penal , qual seja, a observância das circunstâncias judiciais do art. 59 , seguida das circunstâncias agravantes e atenuantes e, por fim, as causas de aumento ou de diminuição de pena. 2. Apelado que, no concernente ao motivo, às circunstâncias e às conseqüências do crime, granjeou conceito desfavorável relativamente às circunstâncias judiciais, o que autoriza a fixação da pena-base em "quantum" acima do mínimo legal. Precedentes. 3. Reprimenda que foi concretizada em 01 (um) e 08 (oito) anos de reclusão. O lapso temporal a ser considerado, é o previsto no art. 109 , V , do Código Penal , - 04 (quatro) anos, para a hipótese de o máximo da pena fixada não exceder 02 (dois) anos. 4. Possibilidade de se decretar, em conformidade com o parágrafo 2º , do art. 110 , do CP , a prescrição retroativa (prescrição da pretensão punitiva), com base no período entre a data da consumação do fato e a do recebimento da denúncia. 5. Prescrição pela pena em concreto, uma vez que, à pena imputada ao Apelante, corresponde o prazo prescricional de 04 (quatro) anos, ex vi do disposto no art. 110 , do Código Penal , período que foi ultrapassado, considerando-se o intervalo entre a data do fato delituoso (01.1997) e a do recebimento da denúncia (25.04.2003). 6. A teor da Súmula 146, do Supremo Tribunal Federal, o prazo prescricional é regulado pela pena concretizada na sentença, quando não houver recurso da acusação. Apelação improvida. Reconhecimento, de ofício, da prescrição retroativa. Extinção da punibilidade que se declara....

Encontrado em: 6106 SE 0003082-69.2003.4.05.8500 (TRF-5) Desembargador Federal Geraldo Apoliano

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 594631 RJ 2014/0258816-8 (STJ)

Data de publicação: 17/04/2015

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SAQUE INDEVIDO DO FGTS. ESTELIONATO CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL - CP. TIPICIDADE DA CONDUTA. SÚMULA N. 83/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. - Conquanto o dinheiro sacado das contas de FGTS não seja de propriedade da Caixa Econômica Federal, não há dúvidas de que a sua retirada fraudulenta, de modo antecipado, causa, sim, danos à mencionada empresa pública, que é a responsável por gerir tais quantias, que são vinculadas a programas sociais, cuja implementação fica comprometida. (HC 168.072/RJ, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 09/10/2012) - Incide o enunciado n. 83/STJ quando a decisão proferida pelo Tribunal de origem encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte. Agravo regimental desprovido.

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