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JusBrasil - Jurisprudência
02 de agosto de 2014

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2121002120045150066 212100-21.2004.5.15.0066 (TST)

Data de publicação: 28/03/2008

Ementa: RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO TRABALHISTA DE EMPREGADO FALECIDO. VIÚVA HABILITADA COMO DEPENDENTE JUNTO À PREVIDÊNCIA SOCIAL. FILHOS NÃO HABILITADOS. CONFLITO APARENTE ENTRE OS ARTIGOS 1º DA LEI Nº 6.858 /80 E 1829 , I , DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. NÃO REVOGAÇÃO DA LEI ESPECIAL ANTERIOR PELA LEI GERAL POSTERIOR. Reside o cerne da controvérsia em saber se somente têm legitimidade para sucessão trabalhista os herdeiros habilitados junto à Previdência Social, ou se também o têm aqueles que, embora não habilitados, estejam previstos como tal no Código Civil . Esta e. Turma já decidiu que a viúva de empregado falecido, se habilitada como dependente junto à Previdência Social, tem legitimidade para postular qualquer direito trabalhista dode cujus (TST-RR-804.938/2001.6, Rel. Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa, DJU de 10.8.2007). Do artigo 1º da Lei nº 6.858 /80 conclui-se que, em falecendo o empregado, duas eram as possibilidades de pagamento de haveres trabalhistas aos sucessores na vigência daquela lei: primeiro,-aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares-; e segundo,-na sua falta (ou seja, dos herdeiros antes mencionados), aos sucessores previstos na lei civil-(destacamos). Superveniente o Código Civil de 2002, limitou-se ele a prever, no artigo 1829 , I , que-a sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente-, sem dispor especificamente sobre a sucessão trabalhista do empregado falecido. Com efeito, a superveniência do Código Civil de 2002, lei geral, não implicou a revogação da Lei nº 6.858 /80, lei especial, porque o primeiro nada considerou a respeito dos requisitos para sucessão de empregado falecido, matéria dessa última. Conseqüentemente, conclui-se que a sucessão trabalhista de empregado falecido está limitada àqueles herdeiros habilitados como dependentes junto à Previdência Social. Por fim, em sendo apenas a viúva habilitada junto à Previdência, merece ser mantido o v. acórdão do e. TRT da 15ª Região, que indeferiu o pagamento de fração das verbas rescisórias aos filhos dode cujos, ora Recorrentes. Recurso de revista não provido....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 18598 18598/2000-012-09-00.2 (TST)

Data de publicação: 09/10/2009

Ementa: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SUCESSÃO TRABALHISTA DE EMPREGADO FALECIDO - CONFLITO APARENTE ENTRE A LEI Nº 6.858 /80 E O CÓDIGO CIVIL /02 Ante a possibilidade de violação ao artigo 1º da Lei nº 6.858 /80, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para mandar processar o apelo denegado. II - RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SUCESSÃO TRABALHISTA DE EMPREGADO FALECIDO - CONFLITO APARENTE ENTRE A LEI Nº 6.858 /80 E O CÓDIGO CIVIL /02 1. O art. 1º da Lei nº 6.858 /80 prevê que os créditos trabalhistas do empregado falecido devem ser pagos aos sucessores, respeitando a seguinte ordem: i) dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares; ii) na sua falta , aos sucessores previstos na lei civil. 2. O Código Civil de 2002, no art. 1.829 , I , por sua vez, não dispôs especificamente sobre a sucessão trabalhista de empregado falecido. 3. Nos termos do art. 2º , § 2º , da LICC - a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior. - 4. A superveniência da lei civil, em 2002, não teve o condão de revogar a lei especial, de 1980, porquanto o art. 1.829 daquele diploma legal nada dispôs a respeito da matéria tratada por esta, qual seja, a sucessão trabalhista de empregado falecido, não a tendo alterado nem explícita nem implicitamente. 5. Desse modo, impõe-se que, na execução, seja observado o disposto no art. 1º da Lei nº 6.858 /80. Recurso de Revista conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - HORAS EXTRAS - COMPENSAÇÃO Registrada a inobservância dos termos do acordo de compensação e a inexistência de efetiva compensação de jornada, não se aplicam os itens III e IV da Súmula nº 85 do TST. DESCONTOS FISCAIS - CÁLCULO Aplica-se a Súmula nº 368, II, do TST. Recurso de Revista conhecido parcialmente e provido....

TST - Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA RR 18598 18598/2000-012-09-00.2 (TST)

Data de publicação: 09/10/2009

Decisão: DE INSTRUMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SUCESSÃO TRABALHISTA DE EMPREGADO FALECIDO... sobre a sucessão trabalhista de empregado falecido. 3. Nos termos do art. 2º , § 2º , da LICC - a lei... tratada por esta, qual seja, a sucessão trabalhista de empregado falecido, não a tendo alterado...

TRT-2 - Inteiro Teor. 1662200844202006 SP (TRT-2)

Data de publicação: 11/03/2010

Decisão: , conclui-se que a sucessão trabalhista de empregado falecido está limitada àqueles herdeiros habilitados... TRABALHISTA DE EMPREGADO FALECIDO. VIÚVA HABILITADA COMO DEPENDENTE JUNTO À PREVIDÊNCIA SOCIAL... trabalhista do empregado falecido. Com efeito, a superveniência do Código Civil de 2002, lei geral...

TRT-5 - Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO RO 84003520065050161 BA 0008400-35.2006.5.05.0161 (TRT-5)

Data de publicação: 05/11/2008

Decisão: transcrita: RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO TRABALHISTA DE EMPREGADO FALECIDO. VIÚVA HABILITADA COMO DEPENDENTE... especificamente sobre a sucessão trabalhista do empregado falecido. Com efeito, a superveniência do Código..., conclui-se que a sucessão trabalhista de empregado falecido está limitada...

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA ED-RR 5906857319995025555 590685-73.1999.5.02.5555 (TST)

Data de publicação: 20/08/2004

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. CESSÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS. SUCESSÃO DE EMPREGADO FALECIDO. IMPOSSIBILIDADE. A teor do disposto no item 1 do Provimento nº 06/2000, da CGJT:-A cessão de crédito prevista em lei (artigo 1065 do Código Civil )é juridicamente possível, não podendo, porém, ser operacionalizada no âmbito da Justiça do Trabalho, sendo como é um negócio jurídico entre empregado e terceiro que não se coloca em quaisquer dos pólos da relação processual trabalhista-.Logo, resta inviável a pretensão da requerente no sentido de suceder o reclamante no pólo ativo da presente reclamação. Ademais, segundo o artigo 1º da Lei 6.858 /80, os créditos trabalhistas não recebidos em vida pelo empregado serão pagos aos dependentes habilitados perante a Previdência Social e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil. Não estando provado que a requerente seja dependente dodecujusperante a Previdência Social, ou sucessora nos termos da lei civil, inviável a pretensão de ver-se incluída no pólo ativo da reclamação.Embargos de Declaração que não se conhece, por defeito de representação.

TRT-5 - Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO AP 1244005519845050011 BA 0124400-55.1984.5.05.0011 (TRT-5)

Data de publicação: 10/08/2009

Decisão: com o cônjuge sobrevivente-, sem dispor especificamente sobre a sucessão trabalhista do empregado falecido... CHAVES EMPREGADO FALECIDO. CRÉDITOS TRABALHISTAS. O art. 1º da lei 6.858 /80 é taxativo.... Ministro HORÁCIO RAYMUNDO DE SENNA PIRES: "RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO TRABALHISTA DE EMPREGADO...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 268000520095040102 26800-05.2009.5.04.0102 (TST)

Data de publicação: 31/05/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. TRABALHADOR FALECIDO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA PELO ESPÓLIO. HERDEIROS MENORES. PRESCRIÇÃO. O caso dos autos trata de reclamação trabalhista proposta pelos sucessores de empregado maior falecido, composta de quatro herdeiros (2 maiores de idade, 1 menor relativamente incapaz e 1 menor absolutamente incapaz à época da extinção contratual), que postulam direitos trabalhistas pertencentes ao empregado falecido. No direito do trabalho, não há norma específica que regule essa situação, no tocante à regra prescricional aplicável aos herdeiros menores da sucessão de trabalhador maior falecido. Portanto, por força do art. 8º da CLT , é subsidiariamente aplicável ao caso o art. 198, I, do Código Civil de 2002 (que estabelece que não corre a prescrição contra os absolutamente incapazes), regra que se aplica à herdeira menor absolutamente incapaz que integra o espólio do trabalhador falecido. Já a herdeira menor relativamente incapaz está sujeita aos prazos prescricionais contidos no art. 7º , XXIX , da Constituição Federal . Ao contrário do que decidiu o Tribunal Regional, a regra do art. 440 da CLT (segundo a qual não corre nenhum prazo de prescrição contra menores de idade) aplica-se apenas ao trabalhador menor que postula direitos próprios, o que não é o caso dos autos. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 12136720115010207 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 31/07/2012

Ementa: SUCESSÃO DE EMPREGADO FALECIDO. A legitimidade para receber os créditos trabalhistas do empregado falecido encontra-se regulada na Lei nº 6.858 /80 e Decreto nº 85.845 /81, que dispensa a representação pelo inventariante. Todavia, é necessário a identificação de todos os dependentes perante a Previdência Social.

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 893201201010008 DF 00893-2012-010-10-00-8 RO (TRT-10)

Data de publicação: 13/09/2013

Ementa: LEGITIMIDADE. SUCESSÃO DE DIREITOS TRABALHISTAS. HABILITAÇÃO. COMPROVAÇÃO. A legitimidade é condição para regular desenvolvimento da lide. O art. 1º da Lei n.º 6.858 /80 estabelece que os dependentes habilitados perante o órgão previdenciário estão legitimados a receberem os créditos trabalhistas de ex-empregado falecido. Por tal motivo, imprescindível a apresentação dessa certidão ou de decisão judicial que reconheça a vocação sucessória para que se possa aferir que a menor que atua como parte em ação que trata de sucessão trabalhista é a única herdeira legitimada, uma vez que a não comprovação inibe o desenvolvimento regular do processo.

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