Sal%c3%a1rio Normativo em Jurisprudência

1. RELAT¿RIO ¿ Dispensado o relat¿rio, nos termos do artigo 852 -I, caput, da CLT . 2. FUNDAMENTA¿¿O 2.1 CONHECIMENTO Conhe¿o do recurso ordin¿rio interposto pela reclamante e das contrarraz¿es apresentadas pela reclamada, porque presentes os pressupostos legais de admissibilidade. Item de prejudicial Conclus¿o das prejudiciais 2.2 M¿RITO Recurso da parte 2.2.1 REVERS¿O DA JUSTA CAUSA Requer a reclamante a reforma da r. senten¿a que julgou improcedente o pedido de revers¿o da justa causa, in verbis: 1.1 V¿NCULO DE EMPREGO E MODALIDADE DE DISSOLU¿¿O CONTRATUAL Sustenta a reclamante que foi contratada pela reclamada como gerente em 28/11/2018, com sal¿rio mensal de R$ 1.500,00, tendo sido dispensada por justa causa no dia 06/02/2019. Alega a aus¿ncia de registro do contrato de trabalho na CTPS e a inexist¿ncia de motivos para aplica¿¿o da dispensa motivada, raz¿o pela qual postula o reconhecimento do v¿nculo empregat¿cio e a revers¿o da justa c (TRT 17ª R., RORSum XXXXX - 51 .2019.5.17.0014, Divisão da 3ª Turma, DEJT 18/11/2019).

I - RECURSO DA RECLAMADA. DIREITO DO TRABALHO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE C¿LCULO. CONDI¿¿O MAIS BEN¿FICA. Conforme interpreta¿¿o conferida pelo excelso Pret¿rio ao art. 192 da CLT , o sal¿rio m¿nimo deve ser o par¿metro utilizado ¿ apura¿¿o do adicional de insalubridade, enquanto n¿o se der a substitui¿¿o do questionado comando normativo, excetuando-se a hip¿tese de previs¿o espec¿fica em norma coletiva, justamente o que ficou acertado na Cl¿usula 51¿ do Acordo Coletivo de Trabalho firmado pela COMPESA, na qual ficou estabelecido que ¿os percentuais devem incidir sobre o piso salarial da empresa¿. II - RECURSO DO RECLAMANTE. "PROMO¿¿O SALARIAL POR ANTIGUIDADE. PLANO DE CARGOS E SAL¿RIOS. Havendo expressa previs¿o, no Plano de Cargos e Sal¿rios, institu¿do pela empregadora, de promo¿¿o salarial por antiguidade, de dois em dois anos, assegurado inclusive ¿queles que se encontram no ¿ltimo n¿vel salarial, e n¿o existindo qualquer elemento que demonstre os pressupostos f¿...

1. RELAT¿RIO Dispensada a elabora¿¿o de relat¿rio, por for¿a do disposto no inciso IV,do §§ 1¿, do artigo 895 da CLT . 2. FUNDAMENTA¿¿O 2.1. JU¿ZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos, conhe¿o do Recurso Ordin¿rio do reclamante. Por tempestivas e regulares, considero das contrarraz¿es apresentadas, ¿ 2.2. M¿RITO 2.2.1. GRATUIDADE DA JUSTI¿A O Juiz julgou improcedente a gratuidade da justi¿a: Na Justi¿a do Trabalho os benef¿cios da assist¿ncia judici¿ria gratuita s¿o devidos apenas ¿ parte pessoa natural que esteja comprovadamente assistida por sindicato representante da sua categoria e, cumulativamente, perceba sal¿rio inferior ao dobro do m¿nimo legal ou demonstre impossibilidade de demandar sem comprometimento do seu pr¿prio sustento e da sua fam¿lia (Lei n.¿ 5.584 /70). No caso, nem o reclamante nem a reclamada preenchem o primeiro requisito (assist¿ncia sindical), raz¿o pela qual indefiro os requerimentos visando ¿ c (TRT 17ª R., RORSum XXXXX - 91 .2018.5.17.0141, Divisão da 2ª Turma, DEJT 29/11/2019).

ENGENHEIRO. LEI N¿ 4.950/66. PISO SALARIAL PROFISSIONAL. INCONSTITUCIONALIDADE. TRANSCEND¿NCIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. EFIC¿CIA VINCULANTE. CONGELAMENTO DA BASE DE C¿LCULO. DIFEREN¿AS DEVIDAS. Ao estipular o sal¿rio profissional dos engenheiros em m¿ltiplos do sal¿rio m¿nimo, a Lei n¿ 4.950/66 n¿o foi recepcionada pelo art. 7¿, IV, da CF/88, entendimento que se adota a partir, e em face, da efic¿cia irradiante dos motivos determinantes que fundamentaram a decis¿o do E. STF, tomada na ADPF 151 , ao examinar o art. 16, da Lei 7.394 /1985, que trata do piso salarial dos t¿cnicos em radiologia. Tal efic¿cia est¿ reconhecida expressamente pelo STF at¿ mesmo em sede de controle concentrado de constitucionalidade e, portanto, com efeito e observ¿ncia vinculantes ( ADI XXXXX/DF ). A mesma decis¿o prev¿ que os crit¿rios estabelecidos pela lei devem continuar sendo aplicados, at¿ que sobrevenha norma que fixe nova base de c¿lculo, seja lei federal, editada pelo Congresso Nacional, sejam conven¿¿es ou acordos coletivos de trabalho, ou, ainda, lei estadual, editada conforme delega¿¿o prevista na Lei Complementar 103 /2000 e que o congelamento da base de c¿lculo em quest¿o, para que seja calculada de acordo com o valor do n¿mero de sal¿rios m¿nimos, vigentes na data do tr¿nsito em julgado desta decis¿o (Divulgada em 05/05/2011 e Publicada em 06/05/2011), desindexa o sal¿rio m¿nimo. Solu¿¿o que, a um s¿ tempo, repele do ordenamento jur¿dico lei incompat¿vel com a Constitui¿¿o atual, n¿o deixa um v¿cuo legislativo que acabaria por eliminar direitos dos trabalhadores, mas tamb¿m n¿o esvazia o conte¿do da decis¿o proferida pelo STF. Na hip¿tese, d¿-se parcial provimento ao apelo da reclamada para que as eventuais diferen¿as salariais devidas sejam calculadas com base no patamar de 8,5 sal¿rios m¿nimos vigentes ¿ data do trânsito em julgado da ADPF n. 151 , qual seja, em 06/05/2011; com a incid¿ncia dos reajustes posteriores concedidos ¿ categoria, a serem apurados em liquida¿¿o, e com a dedu¿¿o dos valores percebidos em cada ¿poca ap¿s a admiss¿o.

ADMINISTRATIVO - CONTRATO TEMPOR?RIO - RENOVA??ES SUCESSIVAS - NULIDADE - VERBAS DEVIDAS. - O contratado pela Administra??o P?blica por tempo determinado para atender a necessidade tempor?ria de excepcional interesse p?blico faz jus ao recebimento das verbas contratuais e daquelas estabelecidas pela legisla??o aplic?vel. - Constatada a ilegalidade da contrata??o tempor?ria, s?o devidas ao contratado as verbas previstas no art. 39 , ? 3?, da CR , sob pena de enriquecimento sem causa da Administra??o P?blica. v.v. EMENTA: APELA??O C?VEL. ADMINISTRATIVO CONTRATA??O TEMPOR?RIA. DECRETO ILEGAL. NULIDADE DO CONTRATO ADMINISTRATIVO. AUS?NCIA DO DIREITO AO RECEBIMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS. DIREITO SOMENTE AO SALDO DE SAL?RIO. RECURSO DE APELA??O CONHECIDO E N?O PROVIDO. 1. O Decreto Estadual n? 35.330/94, que "disp?e sobre a contrata??o de pessoal para os servi?os estaduais de sa?de e penitenci?rio", padece de ilegalidade, por prever hip?teses de contrata??o tempor?ria fora das exce??es contidas no art. 11, da Lei Estadual n? 10.254/90. 2. S?o nulos contratos administrativos celebrados com fulcro em ato normativo ilegal, em flagrante ofensa ao princ?pio do concurso p?blico. 3. Sendo os contratos nulos de pleno direito, deles n?o exsurgem quaisquer direitos ao servidor, com exce??o do saldo de vencimento, nos termos do disposto no art. 37, ? 2?, da Constitui??o da Rep?blica.

RECURSO ORDIN¿RIO. 1. DAS DIFEREN¿AS SALARIAIS. DO SALDO DE SAL¿RIOS. DAS VERBAS RESCIS¿RIAS. Ante a aus¿ncia de provas, subsistem as condena¿¿es relativas ¿s diferen¿as salariais (exceto no que tange aos meses de janeiro e fevereiro/2014) e aos saldos de sal¿rios e verbas rescis¿rias. 2. DA LITIG¿NCIA DE M¿-F¿. N¿o se vislumbra nenhum dano processual ¿ r¿, mas t¿o somente o exerc¿cio do direito de a¿¿o pela autora, traduzido no acesso ¿ justi¿a e no devido processo legal, garantias constitucionais asseguradas a todos os jurisdicionados. 3. DO BENEF¿CIO DA JUSTI¿A GRATUITA CONCEDIDO ¿ RECLAMANTE. O ajuizamento da presente a¿¿o foi realizado em 29.8.2018, de forma que incide o novo regramento trazido pela Lei n¿ 13.467 /2017, que disciplinou sobre a justi¿a gratuita nos processos trabalhistas. Comprovada a insufici¿ncia de recursos pela obreira, em face do recebimento de remunera¿¿o inferior a 40% (quarenta por cento) do limite m¿ximo dos benef¿cios do Regime Geral de Previd¿ncia Social, nos moldes do art. 790 , § 3¿, da CLT , bem como por meio de declara¿¿o de pobreza, esta faz jus ¿ gratuidade da justi¿a. 4. DOS HONOR¿RIOS ADVOCAT¿CIOS. Constatando-se que a a¿¿o foi ajuizada ap¿s a entrada em vigor da Lei n¿ 13.467 /2017 (Reforma Trabalhista), incide, na esp¿cie, o art. 791-A , caput, da CLT , raz¿o pela qual s¿o devidos honor¿rios advocat¿cios sucumbenciais pela r¿. Recurso conhecido e parcialmente provido.

RECURSO ORDIN¿RIO. GREVE. ECT. DESCONTOS SALARIAIS. PARALISA¿¿O DE VINTE E QUATRO HORAS NA SEXTA-FEIRA. Conforme art. 7¿ da Lei n¿ 7.783 /89, a ades¿o do empregado ¿ greve da categoria implica em suspens¿o do contrato de trabalho, sendo leg¿timo o desconto salarial do per¿odo em que houve a paralisa¿¿o das atividades. Nessa toada, a greve geral deflagrada pelos empregados da ECT, com dura¿¿o de 24 (horas), em 10/11/2017, autoriza o desconto do sal¿rio e vale-alimenta¿¿o correspondentes apenas ao citado dia, devendo prevalecer o entendimento segundo o qual a regra prevista no normativo interno MANPES 19/1 (item 2.4.4) aplica-se aos casos em que a greve se inicia na sexta-feira e perdura por mais de um dia. Devido, portanto, o ressarcimento dos valores descontados, relativos ao s¿bado e ao domingo, com os respectivos reflexos. Recurso conhecido e improvido.

RECURSO ORDIN¿RIO - EXERC¿CIO DE CARGO DE CONFIAN¿A - N¿O CONFIGURA¿¿O - HORAS EXTRAS - PROVIMENTO. 1. Para que o empregado esteja enquadrado na regra contida no ¿ 2¿ do artigo 224 da CLT , dever¿, al¿m de perceber gratifica¿¿o em valor superior a 1/3 de seu sal¿rio, exercer fun¿¿es de ¿dire¿¿o, ger¿ncia, fiscaliza¿¿o, chefia e equivalentes¿ ou ocupar cargo de confian¿a, distinguindo-o dos demais funcion¿rios, o que ¿in casu¿, n¿o se configura. DIFEREN¿AS SALARIAIS - INEXIST¿NCIA DE PLANO DE CARGOS E SAL¿RIOS - INDEFERIMENTO DO PLEITO. 2. O banco r¿u, ao negar a exist¿ncia do plano de cargos e sal¿rios, apresentou defesa direta ao fato constitutivo do direito do autor. Assim, a teor do disposto nos artigos 818 , da CLT , e 333 , inciso I , do CPC , o ¿nus da prova da mat¿ria em apre¿o cabia ¿ parte autora. Como a mesma n¿o apresentou prova documental ou testemunhal comprobat¿ria da exist¿ncia do alegado plano de cargos e sal¿rios a embasar o pedido de diferen¿a salarial, indevido ¿...

A??O ORDIN?RIA - CONTRATO DE PRESTA??O DE SERVI?OS - CAR?TER ADMINISTRATIVO - AGENTE DE SEGURAN?A PENITENCI?RIO - COBRAN?A DE VERBAS TRABALHISTAS - F?RIAS E 1/3 - DEVIDOS - 13? SAL?RIO - DEMONSTRA??O DO PAGAMENTO - SENTEN?A MANTIDA. - A categoria especial dos servidores p?blicos tempor?rios est? contemplada no art. 37 , IX , da CR/88 , que admite a sua contrata??o por tempo determinado para atender ? necessidade tempor?ria de excepcional interesse p?blico, n?o tendo, portanto, natureza trabalhista. - ? vedada a contrata??o tempor?ria quando a atividade a ser realizada constitui servi?o ordin?rio da Administra??o P?blica, afeta a um cargo p?blico, ou quando a necessidade passa a ser permanente ou habitual. - Ao funcion?rio regido pelo regime jur?dico pr?prio, aplicam-se os direitos previstos no art. 39, ?3?, da Constitui??o Federal, dentro os quais as f?rias e o ter?o constitucional. Demonstrado que, ao termo de cada um dos contratos semestrais celebrados, h? o pagamento de acr?scimo remunerat?rio, na sexta e ?ltima parcela, equivalente a 50% (cinquenta por cento) da remunera??o mensal, considera-se adimplida a obriga??o do Estado de pagar o 13? (d?cimo terceiro) sal?rio proporcional aos seis meses trabalhados.

RECURSO ORDIN¿RIO - PLANO DE CARGOS E SAL¿RIOS - PROMO¿¿O HORIZONTAL - AUS¿NCIA DE OBRIGATORIEDADE - REFORMA DA SENTEN¿A. 1. Verficando-se que o Plano de Cargos e Sal¿rios da reclamada apenas estabelece o modo (merecimento ou antiguidade) em que a promo¿¿o salarial horizontal pode ocorrer, nada aludindo acerca do momento (data ou ¿poca) e sob que crit¿rios objetivos deveria acontecer, deixando tais aspectos no campo da discricionariedade da empresa, n¿o h¿ como se deferir, atrav¿s de demanda judicial individual, as diferen¿as salariais postuladas pelo reclamante, porquanto inexiste obrigatoriedade de a empresa implr essa progress¿o salarial. 2. Recurso ordin¿rio provido.