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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 2521 RS 2008.71.99.002521-7 (TRF-4)

Data de publicação: 07/01/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TERMO INICIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. MENOR RELATIVAMENTE INCAPAZ. 1. A lei prevê a intervenção ministerial para que seja resguardado o interesse do incapaz no decorrer do processo. In casu, na data do ajuizamento da ação, a autora não era mais considerada incapaz. Assim, desnecessária a intervenção do Ministério Público Federal. 2. Para a obtenção do benefício de pensão por morte deve a parte interessada preencher os requisitos estabelecidos na legislação previdenciária vigente à data do óbito, consoante iterativa jurisprudência dos Tribunais Superiores e desta Corte. 3. In casu, a autora contava 17 anos de idade na época do óbito do pai e, portanto, por ser relativamente incapaz (art. 4º, inciso I, do CCB), deveria submeter-se aos prazos previstos nos incisos do art. 74 da Lei 8.213 /91, com a redação dada pela Lei 9.528 /97. Assim, como o óbito ocorreu em 01-12-2001 (fl. 45) e o requerimento administrativo da pensão por morte ocorreu apenas em 05-08-2004 (fl. 14), faz jus ao benefício a contar da data do requerimento, por força da aplicação do disposto no inciso II do art. 74 da Lei nº 8.213 /91.4. Embora tenha a autora, logo após o óbito de seu genitor, ajuizado ação de investigação de paternidade, já que somente alcançaria êxito na postulação administrativa da pensão após obter o reconhecimento judicial de que era filha do de cujus, requereu administrativamente a pensão mais de trinta dias após o registro de seu nascimento, motivo suficiente para fazer incidir a regra do inciso II do art. 74 da Lei de Benefícios.

Encontrado em: do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 211902 MG 1999/0038247-1 (STJ)

Data de publicação: 14/02/2000

Ementa: CIVIL. ALIMENTOS. TERMO INICIAL NA AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. Na ação de investigação de paternidade, os alimentos são devidos a partir da citação. Precedente da Egrégia 2ª Seção (EREsp nº 152.895, PR). Recurso especial não conhecido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 211902 MG 1999/0038247-1 (STJ)

Data de publicação: 14/02/2000

Ementa: CIVIL. ALIMENTOS. TERMO INICIAL NA AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. Na ação de investigação de paternidade, os alimentos são devidos a partir da citação. Precedente da Egrégia 2ª Seção (EREsp nº 152.895 , PR). Recurso especial não conhecido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 200254 SP 1999/0001371-9 (STJ)

Data de publicação: 02/08/1999

Ementa: ALIMENTOS. Investigação de paternidade. Termo inicial. Na ação de investigação de paternidade julgada procedente, os alimentos são devidos desde a publicação da sentença. Precedentes da Quarta Turma. Recurso conhecido e provido.

Encontrado em: PAGAMENTO, PENSÃO ALIMENTICIA, AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, ACUMULAÇÃO, AÇÃO DE ALIMENTOS,... AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, DATA, CITAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REsp 200254 SP 1999/0001371-9 (STJ) Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR... PAR: 00002 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00219 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL TERMO INICIAL,...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 66527 SP 1995/0025072-1 (STJ)

Data de publicação: 01/09/1997

Ementa: IDENTIDADE FISICA DO JUIZ. REMOÇÃO. A REMOÇÃO, AINDA QUE PARA A MESMA COMARCA, AUTORIZA O SUBSTITUTO A PROFERIR SENTENÇA EM PROCESSO COM INSTRUÇÃO JA CONCLUIDA. ART. 132 DO CPC . INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. ALIMENTOS. TERMO INICIAL. NA AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, O DEVER ALIMENTAR SURGE COM A SENTENÇA DE PROCEDENCIA DA AÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Encontrado em: PAGAMENTO, ALIMENTOS, DATA, PUBLICAÇÃO, SENTENÇA, AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. (VOTO... AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. (ANDREA PONTES) RECURSO ESPECIAL REsp 66527 SP 1995/0025072-1 (STJ) Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR... PROCESSUAL, OCORRENCIA, AFASTAMENTO, MOTIVO, REMOÇÃO, IDENTIDADE, COMARCA. TERMO INICIAL, OBRIGAÇÃO,...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1349252 SP 2012/0157229-5 (STJ)

Data de publicação: 02/10/2013

Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS. AÇÃO AJUIZADA POR MAIOR DE IDADE. TERMO INICIAL DA VERBA ALIMENTAR. DATA DA CITAÇÃO. SÚMULA 277/STJ. 1.- O só fato da maioridade do filho, quando da propositura de ação de investigação de paternidade não afasta a orientação consolidada pela Súmula 277/STJ, no sentido de que "julgada procedente a ação de investigação de paternidade, os alimentos são devidos a partir da citação". 2.- Recurso Especial improvido.

Encontrado em: especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Nancy

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056269632 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR FIXADA NOS AUTOS DE AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. Tratando-se de demanda de natureza declaratória, onde a paternidade é reconhecida desde a data da concepção e não desde a sentença, curial que a obrigação alimentar tenha vigência a partir da citação. Orientação pretoriana. Aplicação da Súmula 277 do STJ. Apelação cível desprovida. (Apelação Cível Nº 70056269632, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 13/11/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70053703088 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DA PATERNIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ALIMENTOS. TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. Tratando-se de demanda de natureza declaratória, onde a paternidade é reconhecida desde a data da concepção e não desde a sentença, curial que a obrigação alimentar tenha vigência a partir da citação. Orientação pretoriana. Aplicação da Súmula 277 do STJ. AÇÃO DE ALIMENTOS. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. A necessidade alimentar dos filhos menores é presumida, incumbindo, aos genitores, o dever de sustento. Em ação que envolve pedido de alimentos, pertence ao alimentante o ônus da prova acerca de sua impossibilidade de prestar o valor pleiteado. Para a redução de tal verba, é necessário comprovar a impossibilidade de arcar com o montante estabelecido. Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70053703088, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 26/06/2013)

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 717068 RS 2005/0007280-5 (STJ)

Data de publicação: 17/03/2008

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS. DÉBITO ALIMENTAR. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. Os juros moratórios, na ação de alimentos, incidem a partir do vencimento da parcela alimentícia fixada por decisão judicial. Recurso não conhecido.

Encontrado em: a seguir, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 717068 RS 2005/0007280-5 (STJ)

Data de publicação: 17/03/2008

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS. DÉBITO ALIMENTAR. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. Os juros moratórios, na ação de alimentos, incidem a partir do vencimento da parcela alimentícia fixada por decisão judicial. Recurso não conhecido.

Encontrado em: a seguir, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

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