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JusBrasil - Jurisprudência
02 de setembro de 2014

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 211902 MG 1999/0038247-1 (STJ)

Data de publicação: 14/02/2000

Ementa: CIVIL. ALIMENTOS. TERMO INICIAL NA AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. Na ação de investigação de paternidade, os alimentos são devidos a partir da citação. Precedente da Egrégia 2ª Seção (EREsp nº 152.895, PR). Recurso especial não conhecido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 200254 SP 1999/0001371-9 (STJ)

Data de publicação: 02/08/1999

Ementa: ALIMENTOS. Investigação de paternidade. Termo inicial. Na ação de investigação de paternidade julgada procedente, os alimentos são devidos desde a publicação da sentença. Precedentes da Quarta Turma. Recurso conhecido e provido.

Encontrado em: , PAGAMENTO, PENSÃO ALIMENTICIA, AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, ACUMULAÇÃO, AÇÃO DE ALIMENTOS, DATA..., AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, DATA, CITAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REsp 200254 SP 1999/0001371-9 (STJ) Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR... PAR: 00002 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00219 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL TERMO INICIAL...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 211902 MG 1999/0038247-1 (STJ)

Data de publicação: 14/02/2000

Ementa: CIVIL. ALIMENTOS. TERMO INICIAL NA AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. Na ação de investigação de paternidade, os alimentos são devidos a partir da citação. Precedente da Egrégia 2ª Seção (EREsp nº 152.895, PR). Recurso especial não conhecido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 66527 SP 1995/0025072-1 (STJ)

Data de publicação: 01/09/1997

Ementa: IDENTIDADE FISICA DO JUIZ. REMOÇÃO. A REMOÇÃO, AINDA QUE PARA A MESMA COMARCA, AUTORIZA O SUBSTITUTO A PROFERIR SENTENÇA EM PROCESSO COM INSTRUÇÃO JA CONCLUIDA. ART. 132 DO CPC . INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. ALIMENTOS. TERMO INICIAL. NA AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, O DEVER ALIMENTAR SURGE COM A SENTENÇA DE PROCEDENCIA DA AÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Encontrado em: , PAGAMENTO, ALIMENTOS, DATA, PUBLICAÇÃO, SENTENÇA, AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. (VOTO VENCIDO...), TERMO INICIAL, OBRIGAÇÃO, PAGAMENTO, ALIMENTOS, DATA, CITAÇÃO, REU, IRRELEVANCIA, CUMULAÇÃO, AÇÃO... PROCESSUAL, OCORRENCIA, AFASTAMENTO, MOTIVO, REMOÇÃO, IDENTIDADE, COMARCA. TERMO INICIAL, OBRIGAÇÃO...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1349252 SP 2012/0157229-5 (STJ)

Data de publicação: 02/10/2013

Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS. AÇÃO AJUIZADA POR MAIOR DE IDADE. TERMO INICIAL DA VERBA ALIMENTAR. DATA DA CITAÇÃO. SÚMULA 277/STJ. 1.- O só fato da maioridade do filho, quando da propositura de ação de investigação de paternidade não afasta a orientação consolidada pela Súmula 277/STJ, no sentido de que "julgada procedente a ação de investigação de paternidade, os alimentos são devidos a partir da citação". 2.- Recurso Especial improvido.

Encontrado em: especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Nancy

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 457640 SP 2013/0422300-0 (STJ)

Data de publicação: 14/05/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. TERMO INICIAL DA VERBA ALIMENTAR. DATA DA CITAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 277/STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS E SUFICIENTES FUNDAMENTOS. 1. Em ação de investigação de paternidade cumulada com pedido de alimentos, o termo inicial destes é a data da citação, e não a da sentença que os concede. Incidência da Súmula 277/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: :****** SUM:000277 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA... COM ALIMENTOS - TERMO INICIAL DA VERBA ALIMENTAR - DATA DA CITAÇÃO STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO..., por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056269632 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR FIXADA NOS AUTOS DE AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. Tratando-se de demanda de natureza declaratória, onde a paternidade é reconhecida desde a data da concepção e não desde a sentença, curial que a obrigação alimentar tenha vigência a partir da citação. Orientação pretoriana. Aplicação da Súmula 277 do STJ. Apelação cível desprovida. (Apelação Cível Nº 70056269632, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 13/11/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70053703088 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DA PATERNIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ALIMENTOS. TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. Tratando-se de demanda de natureza declaratória, onde a paternidade é reconhecida desde a data da concepção e não desde a sentença, curial que a obrigação alimentar tenha vigência a partir da citação. Orientação pretoriana. Aplicação da Súmula 277 do STJ. AÇÃO DE ALIMENTOS. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. A necessidade alimentar dos filhos menores é presumida, incumbindo, aos genitores, o dever de sustento. Em ação que envolve pedido de alimentos, pertence ao alimentante o ônus da prova acerca de sua impossibilidade de prestar o valor pleiteado. Para a redução de tal verba, é necessário comprovar a impossibilidade de arcar com o montante estabelecido. Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70053703088, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 26/06/2013)

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024101322683001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 22/04/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS - PROVA TESTEMUNHAL - ROL DE TESTEMUNHAS - CONTAGEM REGRESSIVA DO PRAZO - TERMO INICIAL - DATA DA AUDIÊNCIA. A norma veiculada pelo art. 407 do CPC impõe às partes o ônus processual de depositar em cartório, no prazo de até dez dias antes da audiência, o rol de testemunhas.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10647090965318001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 23/05/2014

Ementa: AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA. TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. CITAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Deve ser rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa quando a não realização do exame de DNA se deu por exclusiva desídia do investigado. 2- A recusa injustificada do réu em submeter-se ao exame de DNA, somada às outras provas produzidas, conduzem à conclusão de que o investigado é pai biológico do autor. 3- Devem ser mantidos os alimentos fixados em observância às necessidades do autor, mormente se não há evidência nos autos de que a verba fixada supera as possibilidades do réu. 4- Rejeitaram a preliminar e negaram provimento ao recurso.

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