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JusBrasil - Jurisprudência
28 de julho de 2015

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1281093 SP 2011/0201685-2 (STJ)

Data de publicação: 04/02/2013

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. UNIÃO HOMOAFETIVA. PEDIDODE ADOÇÃO UNILATERAL. POSSIBILIDADE. ANÁLISE SOBRE A EXISTÊNCIA DEVANTAGENS PARA A ADOTANDA. I. Recurso especial calcado em pedido de adoção unilateral demenor, deduzido pela companheira da mãe biológica da adotanda, noqual se afirma que a criança é fruto de planejamento do casal, quejá vivia em união estável, e acordaram na inseminação artificialheteróloga, por doador desconhecido, em C.C.V. II. Debate que tem raiz em pedido de adoção unilateral - que ocorredentro de uma relação familiar qualquer, onde preexista um vínculobiológico, e o adotante queira se somar ao ascendente biológico noscuidados com a criança -, mas que se aplica também à adoção conjunta- onde não existe nenhum vínculo biológico entre os adotantes e oadotado. III.A plena equiparação das uniões estáveis homoafetivas, às uniõesestáveis heteroafetivas, afirmada pelo STF (ADI 4277/DF, Rel. Min.Ayres Britto), trouxe como corolário, a extensão automática àquelas,das prerrogativas já outorgadas aos companheiros dentro de uma uniãoestável tradicional, o que torna o pedido de adoção por casalhomoafetivo, legalmente viável. IV. Se determinada situação é possível ao extrato heterossexual dapopulação brasileira, também o é à fração homossexual, assexual outransexual, e todos os demais grupos representativos de minorias dequalquer natureza que são abraçados, em igualdade de condições,pelos mesmos direitos e se submetem, de igual forma, às restriçõesou exigências da mesma lei, que deve, em homenagem ao princípio daigualdade, resguardar-se de quaisquer conteúdos discriminatórios. V. Apesar de evidente a possibilidade jurídica do pedido, o pedidode adoção ainda se submete à norma-princípio fixada no art. 43 doECA, segundo a qual "a adoção será deferida quando apresentar reaisvantagens para o adotando". VI. Estudos feitos no âmbito da Psicologia afirmam que pesquisas"(...) têm demonstrado que os filhos de pais ou mães homossexuais nãoapresentam...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 633713 RS 2004/0028417-4 (STJ)

Data de publicação: 02/02/2011

Ementa: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. UNIÃO HOMOAFETIVA. SOCIEDADE DE FATO.PARTILHA. PATRIMÔNIO AMEALHADO POR ESFORÇO COMUM. PROVA. 1. Esta Corte Superior, sob a ótica do direito das obrigações (art. 1.363 do CC/1916) e da evolução jurisprudencial consolidada naSúmula n.º 380/STF, firmou entendimento, por ocasião do julgamentodo REsp n.º 148.897/MG, no sentido da possibilidade de serreconhecida sociedade de fato entre pessoas do mesmo sexo, exigindo,para tanto, a demonstração do esforço comum para aquisição dopatrimônio a ser partilhado. 2. A repartição dos bens, sob tal premissa, deve acontecer naproporção da contribuição pessoal, direta e efetiva de cada um dosintegrantes da dita sociedade. 3. "A aplicação dos efeitos patrimoniais advindos do reconhecimentode união estável a situação jurídica dessemelhante, viola textoexpresso de lei, máxime quando os pedidos formulados limitaram-se aoreconhecimento e dissolução de sociedade de fato" (REsp n.º 773.136/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJU de 13/11/2006). 4. Recurso especial provido.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 633713 RS 2004/0028417-4 (STJ)

Data de publicação: 28/02/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CARÁTER INFRINGENTE. POSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE. CABIMENTO. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO HOMOAFETIVA POST MORTEM. EQUIPARAÇÃO À UNIÃO ESTÁVEL HETEROAFETIVA. REQUISITOS. SÚMULA Nº 7/STJ. DIVISÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO AO LONGO DO RELACIONAMENTO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração é possível, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária. 2. Há possibilidade jurídica de reconhecimento de união estável homoafetiva pelo ordenamento jurídico brasileiro por realizar os princípios da dignidade da pessoa humana e da igualdade, aplicando-se, por analogia, a legislação atinente às relações estáveis heteroafetivas, tendo em vista a caracterização dessa relação como modelo de entidade familiar (STF, ADI nº 4.277/DF, Relator Ministro AYRES BRITTO, DJe 5/5/2011). 3. Assentando o Tribunal local restar comprovada a existência de união afetiva entre pessoas do mesmo sexo, é de se reconhecer o direito do companheiro sobrevivente à meação dos bens adquiridos a título oneroso ao longo do relacionamento, independentemente da prova do esforço comum, que nesses casos, é presumida, conforme remansosa jurisprudência do STJ. 4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para negar provimento ao recurso especial.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1244395 RJ 2011/0063804-1 (STJ)

Data de publicação: 05/05/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. UNIÃO HOMOAFETIVA. PENSÃO PORMORTE DE SERVIDOR MILITAR. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA282/STF. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL NÃO IMPUGNADO POR RECURSOEXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126 /STJ. 1. No caso dos autos, não houve apreciação pelo Corte de origemsobre dispositivo legal supostamente violado, o que impossibilita ojulgamento do recurso neste aspecto, por ausência deprequestionamento, nos termos da Súmula 282 /STF. 2. Incide a Súmula 126 /STJ quando há fundamento constitucionalautônomo no aresto recorrido, capaz de apoiar a decisão, que não foiimpugnado por meio de recurso extraordinário. 3. Recurso especial não conhecido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70054470943 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. UNIÃO HOMOAFETIVA. Ausente comprovação da impossibilidade de o alimentando exercer atividade remunerada, deve ser afastada, por ora, a imposição do pensionamento requerido. RECURSO PROVIDO LIMINARMENTE. (Agravo de Instrumento Nº 70054470943, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 06/05/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70059100727 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/04/2014

Ementa: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. UNIÃO HOMOAFETIVA. PARTILHA. SENTENÇA MANTIDA. Aplica-se, no caso, o regime de comunhão parcial de bens, devendo ser partilhados, na proporção de 50%, os bens adquiridos durante a união, porquanto se presume tenham sido adquiridos com o esforço comum, nos termos do art. 1.725 do Código Civil . RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70059100727, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 16/04/2014)

TRF-5 - APELREEX Apelação / Reexame Necessário REEX 8009743720124058300 (TRF-5)

Data de publicação: 24/07/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO HOMOAFETIVA. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A Constituição Federal, art. 226, parágrafo 3º, reconheceu a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar. 2. Segundo o Supremo Tribunal Federal, a união entre pessoas do mesmo sexo merece ter a aplicação das mesmas regras e consequências válidas para a união heteroafetiva (ADI 4.277/DF e da ADPF 132/RJ, ambas da relatoria do Ministro Ayres Britto, julgadas em 05/05/2011) 3. A convivência em união estável restou devidamente demonstrada, através de documentação existente nos autos, corroborado por depoimentos testemunhais, fazendo jus o companheiro ao benefício de pensão por morte. 4. Os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09. 5. Correção nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal (Processo: 200380000111450, AC362284/AL, Rel.: Des. Fed. Luiz Alberto Gurgel de Faria, Terceira Turma, Julg.: 05/12/2013, Pub.: DJE 10/12/2013 - Página 94). 6. Remessa oficial e apelação parcialmente providas.

TRF-2 - REO REMESSA EX OFFICIO REO 200951010237149 (TRF-2)

Data de publicação: 13/01/2014

Ementa: SERVIDOR. PENSÃO. UNIÃO HOMOAFETIVA. COMPROVAÇÃO. I - O STF firmou precedente reconhecendo a união estável entre pessoas do mesmo sexo ao julgar a ADI nº 4277/DF e a ADPF nº 132/RJ, em pronunciamento com eficácia erga omnes e efeito vinculante que apresentou interpretação conforme à Constituição do art. 1.723 do CC , à luz do art. 226 , § 6º , da CF . 3. Comprovada a união estável e duradoura com a falecida servidora e sendo presumida a dependência econômica entre companheiros, é devida a pensão em favor da autora, nos termos do art. 217 , I , c , da Lei nº 8.112 /90. II - No que pertine, por sua vez, à data para início do pagamento da verba pleiteada, considerando que inexiste nos autos comprovação de que a Parte Autora teria ingressado com pedido administrativo para a concessão da pensão em testilha, deve-se considerar o dies a quo para pagamento do benefício em liça a data da citação da União Federal. III - Remessa Necessária parcialmente provida.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA AgRg na AR 5194 RJ 2013/0144798-6 (STJ)

Data de publicação: 23/09/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO DA ORIGEM QUE INDEFERIU PENSÃO POR MORTE DE COMPANHEIRO EM UNIÃO HOMOAFETIVA, ANTES DO JULGAMENTO DA ADI/STF 4277. ACÓRDÃO DA CORTE ESPECIAL DESTE TRIBUNAL, QUE NEGOU PROVIMENTO A AgRg no ARE no RE no REsp, POR, NA NOVA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL, NÃO CABER O AGRAVO DO ART. 544 DO CPC , MAS TÃO SOMENTE AGRAVO REGIMENTAL. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE NÃO CONTÉM JULGAMENTO DO MÉRITO. AÇÃO RESCISÓRIA LIMINARMENTE INDEFERIDA PELA PRESIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1.- O Acórdão rescindendo não julgou o mérito, mas apenas negou provimento a Agravo Regimental, interposto em Agravo Regimental, em Recurso Extraordinário, no Recurso Especial, interposto, este último, contra Acórdão do Tribunal de origem, proferido antes do julgamento da ADI/STF 4277, que reconheceu a constitucionalidade da união estável homoafetiva, deixando, o Tribunal de origem, de reconhecer pretensão do ora Agravante ao recebimento do Ministério da Aeronáutica de pensão por morte de alegado companheiro homoafetivo. 2.- Inexistente julgamento do mérito no Acórdão que o Agravante pretende rescindir, descabe a Ação Rescisória, cuja petição inicial foi, liminarmente, corretamente indeferida. 3.- Agravo Regimental improvido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70061713079 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/02/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. IPERGS. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO HOMOAFETIVA. HABILITAÇÃO DE COMPANHEIRO DE EX-SEGURADO. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO. I. Satisfatoriamente comprovada a convivência entre o autor e o ex-segurado, como se casados fossem, deve o mesmo ser habilitado como pensionista junto ao Instituto de Previdência. Ademais, a dependência econômica é condição indispensável para o percebimento da pensão previdenciária pelo companheiro de ex-segurado do IPERGS. Tendo em vista a comprovação da dependência econômica pelo autor, este tem o direito ao recebimento do benefício de pensão por morte. II. Honorários advocatícios bem dimensionados, levando em conta o parágrafo 4º do art. 20 do CPC. Apelos desprovidos. (Apelação Cível Nº 70061713079, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 17/12/2014).

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