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JusBrasil - Jurisprudência
18 de setembro de 2014

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1298129 SP 2011/0297270-0 (STJ)

Data de publicação: 05/09/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. UNIÃO HOMOAFETIVA. INSCRIÇÃO DE PARCEIRO EM PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA CORTE. 1.- Reconhecida a união homoafetiva como entidade familiar, aplicável o entendimento desta Corte no sentido de que "a relação homoafetiva gera direitos e, analogicamente à união estável, permite a inclusão do companheiro dependente em plano de assistência médica" (REsp nº 238.715, RS, Relator Ministro Humberto Gomes de Barros, DJ 02.10.06). 2.- Agravo Regimental improvido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1281093 SP 2011/0201685-2 (STJ)

Data de publicação: 04/02/2013

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. UNIÃO HOMOAFETIVA. PEDIDODE ADOÇÃO UNILATERAL. POSSIBILIDADE. ANÁLISE SOBRE A EXISTÊNCIA DEVANTAGENS PARA A ADOTANDA. I. Recurso especial calcado em pedido de adoção unilateral demenor, deduzido pela companheira da mãe biológica da adotanda, noqual se afirma que a criança é fruto de planejamento do casal, quejá vivia em união estável, e acordaram na inseminação artificialheteróloga, por doador desconhecido, em C.C.V. II. Debate que tem raiz em pedido de adoção unilateral - que ocorredentro de uma relação familiar qualquer, onde preexista um vínculobiológico, e o adotante queira se somar ao ascendente biológico noscuidados com a criança -, mas que se aplica também à adoção conjunta- onde não existe nenhum vínculo biológico entre os adotantes e oadotado. III.A plena equiparação das uniões estáveis homoafetivas, às uniõesestáveis heteroafetivas, afirmada pelo STF (ADI 4277/DF, Rel. Min.Ayres Britto), trouxe como corolário, a extensão automática àquelas,das prerrogativas já outorgadas aos companheiros dentro de uma uniãoestável tradicional, o que torna o pedido de adoção por casalhomoafetivo, legalmente viável. IV. Se determinada situação é possível ao extrato heterossexual dapopulação brasileira, também o é à fração homossexual, assexual outransexual, e todos os demais grupos representativos de minorias dequalquer natureza que são abraçados, em igualdade de condições,pelos mesmos direitos e se submetem, de igual forma, às restriçõesou exigências da mesma lei, que deve, em homenagem ao princípio daigualdade, resguardar-se de quaisquer conteúdos discriminatórios. V. Apesar de evidente a possibilidade jurídica do pedido, o pedidode adoção ainda se submete à norma-princípio fixada no art. 43 doECA, segundo a qual "a adoção será deferida quando apresentar reaisvantagens para o adotando". VI. Estudos feitos no âmbito da Psicologia afirmam que pesquisas"(...) têm demonstrado que os filhos de pais ou mães homossexuais nãoapresentam...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 633713 RS 2004/0028417-4 (STJ)

Data de publicação: 02/02/2011

Ementa: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. UNIÃO HOMOAFETIVA. SOCIEDADE DE FATO.PARTILHA. PATRIMÔNIO AMEALHADO POR ESFORÇO COMUM. PROVA. 1. Esta Corte Superior, sob a ótica do direito das obrigações (art. 1.363 do CC/1916) e da evolução jurisprudencial consolidada naSúmula n.º 380/STF, firmou entendimento, por ocasião do julgamentodo REsp n.º 148.897/MG, no sentido da possibilidade de serreconhecida sociedade de fato entre pessoas do mesmo sexo, exigindo,para tanto, a demonstração do esforço comum para aquisição dopatrimônio a ser partilhado. 2. A repartição dos bens, sob tal premissa, deve acontecer naproporção da contribuição pessoal, direta e efetiva de cada um dosintegrantes da dita sociedade. 3. "A aplicação dos efeitos patrimoniais advindos do reconhecimentode união estável a situação jurídica dessemelhante, viola textoexpresso de lei, máxime quando os pedidos formulados limitaram-se aoreconhecimento e dissolução de sociedade de fato" (REsp n.º 773.136/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJU de 13/11/2006). 4. Recurso especial provido.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 633713 RS 2004/0028417-4 (STJ)

Data de publicação: 28/02/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CARÁTER INFRINGENTE. POSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE. CABIMENTO. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO HOMOAFETIVA POST MORTEM. EQUIPARAÇÃO À UNIÃO ESTÁVEL HETEROAFETIVA. REQUISITOS. SÚMULA Nº 7/STJ. DIVISÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO AO LONGO DO RELACIONAMENTO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração é possível, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária. 2. Há possibilidade jurídica de reconhecimento de união estável homoafetiva pelo ordenamento jurídico brasileiro por realizar os princípios da dignidade da pessoa humana e da igualdade, aplicando-se, por analogia, a legislação atinente às relações estáveis heteroafetivas, tendo em vista a caracterização dessa relação como modelo de entidade familiar (STF, ADI nº 4.277/DF, Relator Ministro AYRES BRITTO, DJe 5/5/2011). 3. Assentando o Tribunal local restar comprovada a existência de união afetiva entre pessoas do mesmo sexo, é de se reconhecer o direito do companheiro sobrevivente à meação dos bens adquiridos a título oneroso ao longo do relacionamento, independentemente da prova do esforço comum, que nesses casos, é presumida, conforme remansosa jurisprudência do STJ. 4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para negar provimento ao recurso especial.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 687432 MG (STF)

Data de publicação: 01/10/2012

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. UNIÃO HOMOAFETIVA. LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DO RECONHECIMENTO E QUALIFICAÇÃO DA UNIÃO CIVIL ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO COMO ENTIDADE FAMILIAR. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DAS REGRAS E CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS VÁLIDAS PARA A UNIÃO ESTÁVEL HETEROAFETIVA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4.277 e da ADPF 132, ambas da Relatoria do Ministro Ayres Britto, Sessão de 05/05/2011, consolidou o entendimento segundo o qual a união entre pessoas do mesmo sexo merece ter a aplicação das mesmas regras e consequências válidas para a união heteroafetiva. 2. Esse entendimento foi formado utilizando-se a técnica de interpretação conforme a Constituição para excluir qualquer significado que impeça o reconhecimento da união contínua, pública e duradoura entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar, entendida esta como sinônimo perfeito de família. Reconhecimento que deve ser feito segundo as mesmas regras e com idênticas consequências da união estável heteroafetiva. 3. O direito do companheiro, na união estável homoafetiva, à percepção do benefício da pensão por morte de seu parceiro restou decidida. No julgamento do RE nº 477.554/AgR, da Relatoria do Ministro Celso de Mello, DJe de 26/08/2011, a Segunda Turma desta Corte, enfatizou que “ninguém, absolutamente ninguém, pode ser privado de direitos nem sofrer quaisquer restrições de ordem jurídica por motivo de sua orientação sexual. Os homossexuais, por tal razão, têm direito de receber a igual proteção tanto das leis quanto do sistema político-jurídico instituído pela Constituição da República, mostrando-se arbitrário e inaceitável qualquer estatuto que puna, que exclua, que discrimine, que fomente a intolerância, que estimule o desrespeito e que desiguale as pessoas em razão de sua orientação sexual. (…) A família resultante da união homoafetiva não pode sofrer discriminação, cabendo-lhe os mesmos direitos, prerrogativas, benefícios e obrigações que se mostrem acessíveis a parceiros de sexo distinto que integrem uniões heteroafetivas”. (Precedentes: RE n. 552.802, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe de 24.10.11; RE n. 643.229, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 08.09.11; RE n. 607.182, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 15.08.11; RE n. 590.989, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 24.06.11; RE n. 437.100, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 26.05.11, entre outros). 4. Agravo regimental a que se nega provimento....

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70054470943 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. UNIÃO HOMOAFETIVA. Ausente comprovação da impossibilidade de o alimentando exercer atividade remunerada, deve ser afastada, por ora, a imposição do pensionamento requerido. RECURSO PROVIDO LIMINARMENTE. (Agravo de Instrumento Nº 70054470943, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 06/05/2013)

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1244395 RJ 2011/0063804-1 (STJ)

Data de publicação: 05/05/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. UNIÃO HOMOAFETIVA. PENSÃO PORMORTE DE SERVIDOR MILITAR. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA282/STF. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL NÃO IMPUGNADO POR RECURSOEXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126 /STJ. 1. No caso dos autos, não houve apreciação pelo Corte de origemsobre dispositivo legal supostamente violado, o que impossibilita ojulgamento do recurso neste aspecto, por ausência deprequestionamento, nos termos da Súmula 282 /STF. 2. Incide a Súmula 126 /STJ quando há fundamento constitucionalautônomo no aresto recorrido, capaz de apoiar a decisão, que não foiimpugnado por meio de recurso extraordinário. 3. Recurso especial não conhecido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70059100727 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/04/2014

Ementa: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. UNIÃO HOMOAFETIVA. PARTILHA. SENTENÇA MANTIDA. Aplica-se, no caso, o regime de comunhão parcial de bens, devendo ser partilhados, na proporção de 50%, os bens adquiridos durante a união, porquanto se presume tenham sido adquiridos com o esforço comum, nos termos do art. 1.725 do Código Civil . RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70059100727, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 16/04/2014)

TRF-5 - APELREEX Apelação / Reexame Necessário REEX 8009743720124058300 (TRF-5)

Data de publicação: 24/07/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO HOMOAFETIVA. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A Constituição Federal, art. 226, parágrafo 3º, reconheceu a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar. 2. Segundo o Supremo Tribunal Federal, a união entre pessoas do mesmo sexo merece ter a aplicação das mesmas regras e consequências válidas para a união heteroafetiva (ADI 4.277/DF e da ADPF 132/RJ, ambas da relatoria do Ministro Ayres Britto, julgadas em 05/05/2011) 3. A convivência em união estável restou devidamente demonstrada, através de documentação existente nos autos, corroborado por depoimentos testemunhais, fazendo jus o companheiro ao benefício de pensão por morte. 4. Os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09. 5. Correção nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal (Processo: 200380000111450, AC362284/AL, Rel.: Des. Fed. Luiz Alberto Gurgel de Faria, Terceira Turma, Julg.: 05/12/2013, Pub.: DJE 10/12/2013 - Página 94). 6. Remessa oficial e apelação parcialmente providas.

TRF-2 - REO REMESSA EX OFFICIO REO 200951010237149 (TRF-2)

Data de publicação: 13/01/2014

Ementa: SERVIDOR. PENSÃO. UNIÃO HOMOAFETIVA. COMPROVAÇÃO. I - O STF firmou precedente reconhecendo a união estável entre pessoas do mesmo sexo ao julgar a ADI nº 4277/DF e a ADPF nº 132/RJ, em pronunciamento com eficácia erga omnes e efeito vinculante que apresentou interpretação conforme à Constituição do art. 1.723 do CC , à luz do art. 226 , § 6º , da CF . 3. Comprovada a união estável e duradoura com a falecida servidora e sendo presumida a dependência econômica entre companheiros, é devida a pensão em favor da autora, nos termos do art. 217 , I , c , da Lei nº 8.112 /90. II - No que pertine, por sua vez, à data para início do pagamento da verba pleiteada, considerando que inexiste nos autos comprovação de que a Parte Autora teria ingressado com pedido administrativo para a concessão da pensão em testilha, deve-se considerar o dies a quo para pagamento do benefício em liça a data da citação da União Federal. III - Remessa Necessária parcialmente provida.

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