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JusBrasil - Jurisprudência
30 de setembro de 2014

STJ - HABEAS CORPUS HC 108007 SP 2008/0123482-5 (STJ)

Data de publicação: 13/10/2008

Ementa: PENAL – EXECUÇÃO PENAL – HABEAS CORPUS – CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA – PENA RESTRITIVA DE DIREITOS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE – COMPARECIMENTO PERANTE A INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL – DISPENSA POR NÃO SE ENQUADRAR NO PERFIL EXIGIDO – INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA CARACTERIZADO – ART. 149 , § 2º DA LEP – CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO – CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE – VALIDADE DO MANDADO DE PRISÃO – PRAZO QUE NÃO PODE SER TOMADO COMO TERMO DA PRESCRIÇÃO – CAUTELA EXTRALEGAL DESTINADA UNICAMENTE ÀS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS – IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO IMPLÍCITO DA CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO – MATÉRIA QUE DIZ RESPEITO À EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE E QUE, POR SUA VEZ, DEPENDE DE EXPRESSA DECLARAÇÃO JUDICIAL – ORDEM DENEGADA. CONCEDIDA DE OFÍCIO. O simples comparecimento do apenado perante a instituição assistencial designada pelo Juízo da Execução Penal é suficiente para caracterizar o início do cumprimento da pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade, ainda que dispensado no mesmo dia, logo após a apresentação, por não se enquadrar ao perfil exigido. Inteligência do art. 149 , § 2º da LEP . Não cabe ao intérprete restringir a aplicação de um dispositivo legal se não evidenciado eventual excesso descomedido por parte do legislador, notadamente quando a norma não traz qualquer excepcionalidade. A fixação de prazo de validade do mandado de prisão não possui respaldo legal e, portanto, destina-se única e exclusivamente como parâmetro para as autoridades administrativas cumpri-lo ou não. O afastamento de causa interruptiva da prescrição, por se ater diretamente à extinção da punibilidade do agente, depende de expressa declaração judicial, não podendo ser arredada implicitamente em razão da simples fixação de prazo de validade equivocado do mandado de prisão. Ordem denegada, mas, concedida de ofício.

TJ-SP - Agravo de Execução Penal EP 01823085320138260000 SP 0182308-53.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/11/2013

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO QUESTÃO RELATIVA À REGULARIDADE DO PRAZO DE VALIDADE DE MANDADO DE PRISÃO INVIÁVEL PRÉVIA ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA ESTATAL RECURSO IMPROVIDO.

TJ-SP - Habeas Corpus HC 00658522020138260000 SP 0065852-20.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/07/2013

Ementa: Habeas-corpus Execução Criminal Furto Mudança do prazo de validade do mandado de prisão Impossibilidade Prazo fixado de acordo com as Normas da Corregedoria Geral de Justiça Ordem denegada.

TJ-SP - Agravo de Execução Penal EP 02043899320138260000 SP 0204389-93.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/02/2014

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO QUESTÃO RELATIVA À REGULARIDADE DO PRAZO DE VALIDADE DE MANDADO DE PRISÃO - INVIÁVEL PRÉVIA ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA ESTATAL AGRAVO NÃO PROVIDO.

TJ-SP - DIREITO PENAL 01648468320138260000 SP 0164846-83.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/09/2013

Ementa: HABEAS CORPUS EXECUÇÃO CRIMINAL QUESTÃO RELATIVA À REGULARIDADE DO PRAZO DE VALIDADE DE MANDADO DE PRISÃO PRESENTE VIA, EM REGRA, É INCOMPATÍVEL COM A ANÁLISE DE INCIDENTES DA EXECUÇÃO CRIMINAL AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE ORDEM DENEGADA.

TJ-SP - Agravo de Execução Penal EP 504295420128260000 SP 0050429-54.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/08/2012

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO QUESTÃO RELATIVA À REGULARIDADE DO PRAZO DE VALIDADE DE MANDADO DE PRISÃO - INVIÁVEL PRÉVIA ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA ESTATAL AGRAVO NÃO CONHECIDO.

TJ-SP - Habeas Corpus HC 2820433020118260000 SP 0282043-30.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 24/02/2012

Ementa: ?Habeas Corpus? - Prejudicialidade. Resta prejudicado, pela perda de seu objeto, o exame da matéria ventilada em sede de ?habeas corpus?, uma vez que perdeu a validade o mandado de prisão temporária expedido.

TJ-SP - Agravo de Execução Penal EP 1936381820118260000 SP 0193638-18.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/02/2012

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO QUESTÃO RELATIVA À REGULARIDADE DO PRAZO DE VALIDADE DE MANDADO DE PRISÃO - INVIÁVEL PRÉVIA ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA ESTATAL AGRAVO NÃO CONHECIDO.

TJ-SP - Habeas Corpus HC 1332289120118260000 SP 0133228-91.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/08/2011

Ementa: Habeas corpus Furto Mudança do prazo de validade do mandado de prisão Impossibilidade Prazo fixado de acordo com as Normas da Corregedorias Geral de Justiça Ordem denegada.

TJ-SP - Agravo de Execução Penal EP 00209521520148260000 SP 0020952-15.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/07/2014

Ementa: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Conversão de pena de multa substitutiva em privativa de liberdade Validade do mandado de prisão expedido Prazo da prescrição da pretensão executória Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça Termo inicial Trânsito em julgado para acusação Inteligência do artigo 112, I, do Código Penal Precedentes desta Corte e do C. STJ Agravo provido.

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