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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

STJ - HABEAS CORPUS HC 108007 SP 2008/0123482-5 (STJ)

Data de publicação: 13/10/2008

Ementa: PENAL – EXECUÇÃO PENAL – HABEAS CORPUS – CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA – PENA RESTRITIVA DE DIREITOS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE – COMPARECIMENTO PERANTE A INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL – DISPENSA POR NÃO SE ENQUADRAR NO PERFIL EXIGIDO – INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA CARACTERIZADO – ART. 149 , § 2º DA LEP – CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO – CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE – VALIDADE DO MANDADO DE PRISÃO – PRAZO QUE NÃO PODE SER TOMADO COMO TERMO DA PRESCRIÇÃO – CAUTELA EXTRALEGAL DESTINADA UNICAMENTE ÀS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS – IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO IMPLÍCITO DA CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO – MATÉRIA QUE DIZ RESPEITO À EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE E QUE, POR SUA VEZ, DEPENDE DE EXPRESSA DECLARAÇÃO JUDICIAL – ORDEM DENEGADA. CONCEDIDA DE OFÍCIO. O simples comparecimento do apenado perante a instituição assistencial designada pelo Juízo da Execução Penal é suficiente para caracterizar o início do cumprimento da pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade, ainda que dispensado no mesmo dia, logo após a apresentação, por não se enquadrar ao perfil exigido. Inteligência do art. 149 , § 2º da LEP . Não cabe ao intérprete restringir a aplicação de um dispositivo legal se não evidenciado eventual excesso descomedido por parte do legislador, notadamente quando a norma não traz qualquer excepcionalidade. A fixação de prazo de validade do mandado de prisão não possui respaldo legal e, portanto, destina-se única e exclusivamente como parâmetro para as autoridades administrativas cumpri-lo ou não. O afastamento de causa interruptiva da prescrição, por se ater diretamente à extinção da punibilidade do agente, depende de expressa declaração judicial, não podendo ser arredada implicitamente em razão da simples fixação de prazo de validade equivocado do mandado de prisão. Ordem denegada, mas, concedida de ofício.

TJ-SP - Habeas Corpus HC 00658522020138260000 SP 0065852-20.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/07/2013

Ementa: Habeas-corpus Execução Criminal Furto Mudança do prazo de validade do mandado de prisão Impossibilidade Prazo fixado de acordo com as Normas da Corregedoria Geral de Justiça Ordem denegada.

TJ-SP - Agravo de Execução Penal EP 504295420128260000 SP 0050429-54.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/08/2012

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO QUESTÃO RELATIVA À REGULARIDADE DO PRAZO DE VALIDADE DE MANDADO DE PRISÃO - INVIÁVEL PRÉVIA ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA ESTATAL AGRAVO NÃO CONHECIDO.

TJ-SP - Habeas Corpus HC 1332289120118260000 SP 0133228-91.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/08/2011

Ementa: Habeas corpus Furto Mudança do prazo de validade do mandado de prisão Impossibilidade Prazo fixado de acordo com as Normas da Corregedorias Geral de Justiça Ordem denegada.

TJ-SP - Agravo de Execução Penal EP 1936381820118260000 SP 0193638-18.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/02/2012

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO QUESTÃO RELATIVA À REGULARIDADE DO PRAZO DE VALIDADE DE MANDADO DE PRISÃO - INVIÁVEL PRÉVIA ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA ESTATAL AGRAVO NÃO CONHECIDO.

TJ-SP - Habeas Corpus HC 2820433020118260000 SP 0282043-30.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 24/02/2012

Ementa: ?Habeas Corpus? - Prejudicialidade. Resta prejudicado, pela perda de seu objeto, o exame da matéria ventilada em sede de ?habeas corpus?, uma vez que perdeu a validade o mandado de prisão temporária expedido.

TJ-SP - Habeas Corpus HC 990102224074 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 21/10/2010

Ementa: HABEAS CORPUS - Execução Penal - Conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade - Prazo de validade do Mandado de Prisão - Pedido que se julga prejudicado pela perda do objeto.

TJ-SP - Habeas Corpus HC 990100758799 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 24/05/2010

Ementa: Habeas Corpus. Porte ilegal de armas. Pleito para corrigir o termo inicial da validade do mandado de prisão. Informes prestados pela O. Autoridade Judiciária dando conta de que já houve reconsideração da decisão. Perda do objeto, por fato superveniente. Ordem prejudicada.

TJ-SP - -.... 4044861720108260000 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 20/01/2011

Ementa: Execução da pena. Prescrição da pretensão executória. Prestação de serviços à comunidade. Retirada de ofício no Cartório não constitui início de cumprimento de pena e tampouco interrompe o prazo de prescrição. O prazo de validade do mandado de prisão deverá ser contado a partir do último março interruptivo da prescrição, ou seja, do trânsito em julgado para o Ministério Público que ocorreu em 04.05.2007. ORDEM CONCEDIDA.

TJ-SP - Habeas Corpus HC 4044861720108260000 SP 0404486-17.2010.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 20/01/2011

Ementa: Execução da pena. Prescrição da pretensão executória. Prestação de serviços à comunidade. Retirada de ofício no Cartório não constitui início de cumprimento de pena e tampouco interrompe o prazo de prescrição. O prazo de validade do mandado de prisão deverá ser contado a partir do último março interruptivo da prescrição, ou seja, do trânsito em julgado para o Ministério Público que ocorreu em 04.05.2007. ORDEM CONCEDIDA.

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