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JusBrasil - Jurisprudência
03 de setembro de 2015

TJ-MG - Habeas Corpus Criminal HC 10000150448553000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 27/08/2015

Ementa: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO TEMPORÁRIA - INCOMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DO MANDADO DE PRISÃO - MERA IRREGULARIDADE - REVOGAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR - IMPOSSIBILIDADE - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E LASTREADA EM DADOS CONCRETOS - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS ELENCADOS NO ARTIGO 1º DA LEI 7.960 /89 - AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, DEVIDO PROCESSO LEGAL E PROPORCIONALIDADE - INOCORRÊNCIA --. 1. A Lei Federal n. 7.960 /89, posterior à Constituição da República em vigor, goza de plena eficácia, não havendo se falar em inconstitucionalidade, uma vez que se compatibiliza formal e materialmente com a ordem constitucional vigente. 2. A recomendação n.20/08 do Conselho Nacional de Justiça não possui caráter normativo, pelo que a falta de fixação do prazo de validade do mandado de prisão expedido, é perfeitamente passível de ser sanada por ato correcional. 3. Presentes os requisitos da prisão temporária, não há falar-se em ilegalidade da decisão que decretou a medida cautelar, porquanto preenchidos os pressupostos contidos no artigo 1º, I e III, n, da Lei de Prisão Temporária, os quais autorizam a decretação da custódia provisória.

STJ - HABEAS CORPUS HC 108007 SP 2008/0123482-5 (STJ)

Data de publicação: 13/10/2008

Ementa: PENAL – EXECUÇÃO PENAL – HABEAS CORPUS – CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA – PENA RESTRITIVA DE DIREITOS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE – COMPARECIMENTO PERANTE A INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL – DISPENSA POR NÃO SE ENQUADRAR NO PERFIL EXIGIDO – INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA CARACTERIZADO – ART. 149 , § 2º DA LEP – CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO – CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE – VALIDADE DO MANDADO DE PRISÃO – PRAZO QUE NÃO PODE SER TOMADO COMO TERMO DA PRESCRIÇÃO – CAUTELA EXTRALEGAL DESTINADA UNICAMENTE ÀS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS – IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO IMPLÍCITO DA CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO – MATÉRIA QUE DIZ RESPEITO À EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE E QUE, POR SUA VEZ, DEPENDE DE EXPRESSA DECLARAÇÃO JUDICIAL – ORDEM DENEGADA. CONCEDIDA DE OFÍCIO. O simples comparecimento do apenado perante a instituição assistencial designada pelo Juízo da Execução Penal é suficiente para caracterizar o início do cumprimento da pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade, ainda que dispensado no mesmo dia, logo após a apresentação, por não se enquadrar ao perfil exigido. Inteligência do art. 149 , § 2º da LEP . Não cabe ao intérprete restringir a aplicação de um dispositivo legal se não evidenciado eventual excesso descomedido por parte do legislador, notadamente quando a norma não traz qualquer excepcionalidade. A fixação de prazo de validade do mandado de prisão não possui respaldo legal e, portanto, destina-se única e exclusivamente como parâmetro para as autoridades administrativas cumpri-lo ou não. O afastamento de causa interruptiva da prescrição, por se ater diretamente à extinção da punibilidade do agente, depende de expressa declaração judicial, não podendo ser arredada implicitamente em razão da simples fixação de prazo de validade equivocado do mandado de prisão. Ordem denegada, mas, concedida de ofício.

TJ-SP - Agravo de Execução Penal EP 00852718920148260000 SP 0085271-89.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/03/2015

Ementa: Agravo em Execução Pena restritiva de direitos convertida em privativa de liberdade Decisão que considerou a data do acórdão como marco inicial para a validade do mandado de prisão Recurso objetivando o reconhecimento do trânsito em julgado para a acusação como termo inicial da validade do mandado de prisão Decurso do lapso prescricional a partir do trânsito em julgado para a acusação a exigir a adoção do mesmo marco inicial para a validade do mandado de prisão Precedente - Recurso provido.

TJ-SP - Agravo de Execução Penal EP 00495732220148260000 SP 0049573-22.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/09/2014

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO QUESTÃO RELATIVA À REGULARIDADE DO PRAZO DE VALIDADE DE MANDADO DE PRISÃO INVIÁVEL PRÉVIA ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA ESTATAL RECURSO IMPROVIDO.

TJ-SP - Agravo de Execução Penal EP 00804971620148260000 SP 0080497-16.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/04/2015

Ementa: Agravo em Execução Penal - Decisão que fixou o início do prazo de validade do mandado de prisão como sendo o da data do trânsito em julgado do acórdão para a acusação - Aplicação do art. 112 do CP - Trânsito em julgado da decisão condenatória para o Ministério Público que se deu em 24.11.2008 - Provimento ao agravo, a fim de que seja fixado como termo inicial do prazo de validade do mandado de prisão, o trânsito em julgado da r. sentença para a acusação.

TJ-SP - Agravo de Execução Penal EP 00248596120158260000 SP 0024859-61.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/08/2015

Ementa: Agravo em Execução. Requer a alteração da data de validade do mandado de prisão expedido para que tenha como marco inicial o trânsito em julgado para a acusação. Possibilidade. Inteligência do artigo 112, inciso I, do Código Penal. Agravo provido.

TJ-SP - Agravo de Execução Penal EP 01823085320138260000 SP 0182308-53.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/11/2013

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO QUESTÃO RELATIVA À REGULARIDADE DO PRAZO DE VALIDADE DE MANDADO DE PRISÃO INVIÁVEL PRÉVIA ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA ESTATAL RECURSO IMPROVIDO.

TJ-SP - Habeas Corpus HC 00658522020138260000 SP 0065852-20.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/07/2013

Ementa: Habeas-corpus Execução Criminal Furto Mudança do prazo de validade do mandado de prisão Impossibilidade Prazo fixado de acordo com as Normas da Corregedoria Geral de Justiça Ordem denegada.

TJ-SP - Agravo de Execução Penal EP 00818612320148260000 SP 0081861-23.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/03/2015

Ementa: Execução penal. Pleito de fixação do início do prazo de validade do mandado de prisão como sendo o da data do trânsito em julgado do acórdão condenatório. Inocorrência do marco interruptivo do lapso prescricional. Impossibilidade de interpretação in malam partem. Aplicação do art. 112 do CP . Agravo provido.

TJ-SP - Agravo de Execução Penal EP 02043899320138260000 SP 0204389-93.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/02/2014

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO QUESTÃO RELATIVA À REGULARIDADE DO PRAZO DE VALIDADE DE MANDADO DE PRISÃO - INVIÁVEL PRÉVIA ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA ESTATAL AGRAVO NÃO PROVIDO.

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