Vara em S%c3%83o Jose dos Campos%2c SP em Jurisprudência

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. Queixa-crime proposta para apuração da prática dos crimes descritos nos arts. 138 , 139 , 146-A, 147 e 163 do Código Penal , distribuída para o JECRIM de São José dos Campos. Redistribuição para o juízo comum, em razão de a soma das penas ultrapassar 2 anos. Magistrado da 5ª Vara Criminal de São José dos Campos que rejeitou a inicial em parte e devolveu os autos ao JECRIM para julgamento dos delitos remanescentes. Impossibilidade. Infrações penais com penas cominadas que, somadas, ultrapassam 2 anos. Análise da imputação feita ao réu que deve levar em conta o que consta da inicial, vedada a interpretação ampliativa ou restritiva dos fatos descritos e da capitulação jurídica apresentada. Rejeição parcial da queixa-crime que acarreta a prorrogação da competência. Competência do Juiz suscitado da 5ª Vara Criminal de São José dos Campos.

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. Queixa-crime proposta para apuração da prática dos crimes descritos nos arts. 138 , 139 e 140 c.c. o artigo 141 , III , todos do Código Penal , distribuída para a 2ª Vara Criminal de São José dos Campos. Rejeição parcial da inicial e determinação de remessa para a Vara do Juizado Especial Criminal local. Medida equivocada. Infrações penais com penas cominadas que, somadas, ultrapassam 2 anos. Eventual análise da imputação feita ao réu deve levar em conta o que consta da inicial, vedada a interpretação ampliativa ou restritiva dos fatos descritos e da capitulação jurídica apresentada. Ademais, a rejeição parcial da queixa-crime acarreta a prorrogação da competência. Competência do Juiz suscitado da 2ª Vara Criminal de São José dos Campos.

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. Interpelação Judicial. Pedido de explicação. Art. 144 do Código Penal . Postagens em rede social (Instagram). Artigos nº 138 (calúnia) e 139 (difamação) do CP . Ação proposta perante a 4ª Vara Criminal da Comarca de São José dos Campos. Determinação de redistribuição dos autos à Vara do Juizado Especial Criminal da mesma Comarca. Descabimento. Concurso de crimes. Somatória das penas em abstrato que ultrapassa o limite estabelecido no art. 61 da Lei nº 9.099 /95. Incidência da regra de competência preconizada na súmula nº 82 do E. Tribunal de Justiça. Precedentes. Jurisprudência do E. STJ. Conflito conhecido para declarar a competência da 4ª Vara Criminal da Comarca de São José Dos Campos (suscitado).

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. Interpelação Judicial. Pedido de explicação. Art. 144 do Código Penal . Postagens em rede social (Instagram). Artigos nº 138 (calúnia) e 139 (difamação) do CP . Ação proposta perante a 4ª Vara Criminal da Comarca de São José dos Campos. Determinação de redistribuição dos autos à Vara do Juizado Especial Criminal da mesma Comarca. Descabimento. Concurso de crimes. Somatória das penas em abstrato que ultrapassa o limite estabelecido no art. 61 da Lei nº 9.099 /95. Incidência da regra de competência preconizada na súmula nº 82 do E. Tribunal de Justiça. Precedentes. Jurisprudência do E. STJ. Conflito conhecido para declarar a competência da 4ª Vara Criminal da Comarca de São José Dos Campos (suscitado).

APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO (ART. 155 , § 4º , INCISO I , DO CÓDIGO PENAL )– RECURSO DA DEFESA – NÃO DISCUTE A AUTORIA – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO – PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – Impossibilidade. No presente caso, a reincidência do réu aliada à avaliação do bem, tendo como vítima a prefeitura do Município de São José dos Campos, indica maior reprovabilidade da conduta por ele praticada, não se justificando a aplicação do princípio da insignificância. Precedentes do STJ. Recurso improvido.

José Evandro Mello Costa - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/04/2024; Data de Registro: 29/04/2024) Classe/Assunto: Recurso Inominado Cível / Obrigações Relator (a): José Evandro Mello Costa - Colégio Recursal Comarca: São José dos Campos Órgão julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública Data do julgamento: 29/04/2024 Data de publicação: 29/04/2024 Ementa: Recurso Inominado. Ação de cobrança. Acolhimento do pedido que visa as diferenças dos adicionais temporais (quinquênios e sexta parte) incidentes sobre verbas permanentes e eventuais, nos termos do mandado de segurança coletivo XXXXX-40.2008.8.26.0053 . Período quinquenal anterior ao ajuizamento do mandado de segurança coletivo. Sentença mantida. Recurso não provido.

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO – Queixa-crime para apuração do delito de calúnia previsto no artigo 138 , caput, c.c 141 , III do Código Penal – Competência fixada com base na imputação contida na inicial – Concurso de crimes – Somatória das penas máximas em abstrato superior a dois anos – Inteligência da Súmula 82 do TJSP - Precedentes da Câmara Especial - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitado (MM. JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS).

CONFLITO NEGATIVO. Ação penal que imputa tráfico de entorpecentes. Devido processo legal aplicado. Sentença que desclassifica a conduta de tráfico para porte de entorpecentes. Remessa ao JECRIM. Impossibilidade. Manutenção da competência para julgamento. Aplicação da identidade física e perpetuatio jurisdictionis. Regra contida no art. 74 , § 2º do Código de Processo Penal . Competência da 3ª Vara Criminal de São José dos Campos.

Processual Civil – Benefício Previdenciário - Competência – Ação previdenciária proposta na Justiça Estadual – Comarca sob jurisdição da 3ª Subseção Judiciária de São José dos Campos – Incompetência absoluta – Sentença anulada. PREJUDICADO O RECURSO DO AUTOR, DETERMINA-SE A REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL.