Veículo Estacionado em Local Proibido em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VEÍCULO ABALROADO ESTACIONADO EM LOCAL PROIBIDO - ALEGAÇÃO DE CULPA CONCORRENTE - NÃO OCORRÊNCIA. - Tratando-se de colisão em veículo estacionado, presume-se culpado o condutor do veículo em movimento - Se o condutor que abalroou o veículo estacionado não produz prova capaz de infirmar a presunção de sua culpa, deve arcar com o pedido de indenização - O simples fato de o veículo atingido estar estacionado em local proibido não passa de mera infração administrativa, a não importar em culpa concorrente, salvo se o local em que estacionado contribuiu, de forma decisiva, para a ocorrência do acidente.

RESPONSABILIDADE CIVIL – DANOS MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO – COLISÃO CONTRA VEÍCULO ESTACIONADO EM LOCAL PROIBIDO - FATO SEM RELEVÂNCIA PARA PRODUÇÃO DO RESULTADO LESIVO – CONCORRÊNCIA DE CULPAS – INEXISTÊNCIA – AÇÃO PROCEDENTE. Se a infração de trânsito cometida pela vítima não tem relevância ou preponderância causal direta para a ocorrência do acidente, cuja causa determinante e eficiente deriva da culpa/negligência do motorista causador do dano, não se há falar em culpa concorrente. APELAÇÃO PROVIDA.

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO ESTACIONADO EM LOCAL PROIBIDO QUE VEM A SOFRER COLISÃO. RESPONSABILIDADE DAQUELE QUE NÃO ATENTA AOS CUIDADOS NECESSÁRIOS. DEVER DE OBSERVÂNCIA NO TRÂNSITO NÃO REALIZADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Ação de indenização, na qual a parte ré interpôs recurso inominado contra a sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para condená-la ao pagamento de R$ 2.032,60 a título de danos materiais. 2. A parte autora argumenta na inicial que teve seu veículo abalroado pelo veículo da empresa ré. Pugna por indenização por danos materiais. 3. Nas suas razões recursais, a parte ré afirma que o acidente se deu por culpa exclusiva da autora que parou seu carro em local proibido. Requer o provimento do recurso para reforma da sentença. Contrarrazões apresentadas. 4. Em caso de acidente entre veículos, em que há teses conflitantes, cumpre ao magistrado analisar os elementos de convicção juntados aos autos, decidindo segundo seu livre convencimento, porquanto destinatário da prova (artigo 371 do CPC ). 5. Na condução de automóvel é dever do condutor, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. 6. Quanto ao local de estacionamento proibido que se encontrava o veículo da parte autora, esta Turma Recursal julgou caso semelhante: ?ressalto que o estacionamento em local proibido pode ensejar multa de trânsito a ser apurada pelo órgão competente, mas não é suficiente para configurar, por si só, a culpa do proprietário do veículo estacionado de forma indevida. (Acórdão XXXXX, XXXXX20178070006 , Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITAS, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 31/1/2018, publicado no DJE: 6/2/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 7. Desta forma, entende-se que a responsabilidade pela colisão entre os veículos é da parte ré, que não teve o devido cuidado na condução de seu veículo, vindo a colidir em veículo estacionado, mesmo que o local de estacionamento seja proibido, o que pode configurar infração administrativa de trânsito, não sendo, por si só, indício de culpa. 8. Recurso da parte autora conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 9. Condenada a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte recorrida, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei n.º 9.099 /95). 10. Acórdão elaborado de conformidade com o disposto nos artigos 46 da Lei 9.099 /1995.

BATIDA DE VEÍCULO – CULPA DO VEÍCULO RÉU DEMONSTRADA – VEÍCULO ESTACIONADO EM LOCAL PROIBIDO – FATO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR DO VEÍCULO QUE ESTAVA EM MOVIMENTO E SAIA DA GARAGEM - SENTENÇA MANTIDA.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VEÍCULO ESTACIONADO EM LOCAL PROIBIDO - IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA QUE NÃO PRESSUPÕE CULPABILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. - O estacionamento em local proibido propicia sanção administrativa, sem, todavia, induzir à presunção de responsabilidade civil indenizatória - Demonstrado nos autos que a ré não dirigia com a atenção devida e não estava em seu estado normal, não pode ser imputada culpa à vítima pelo fato de seu carro estar estacionado em local proibido.

APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL – ACIDENTE DE TRÂNSITO – PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR QUE COLIDE CONTRA O VEÍCULO ESTACIONADO – REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS DEVIDA. Presume-se a culpa do condutor que colide contra o veículo estacionado, cabendo a ele comprovar a excludente de sua responsabilidade no acidente. Danos materiais devidamente comprovados nos autos. Reparação devida. Consectários: aplicação do art. 398 do Cód. Civil e Súmula 54 do STJ. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM LOCAL EM QUE O VEÍCULO ESTAVA IRREGULARMENTE ESTACIONADO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE EFETIVAMENTE CONTRIBUIU PARA O EVENTO DANOSO. CULPA CONCORRENTE DEVIDAMENTE CARACTERIZADA. VEÍCULO ESTACIONADO E NÃO SIMPLESMENTE PARADO PARA O EMBARQUE DE PASSAGEIRO. EXCLUDENTE PARCIAL DE RESPONSABILIDADE CIVIL RECONHECIDA. PRETENSÃO RECURSAL DA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSA SIMPLES. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PARA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS NO LIMITE MÁXIMO. DIMINUIÇÃO ACOLHIDA. FIXAÇÃO EM 15% SOBRE A METADE DO VALOR CORRIGIDO DA PRETENSÃO. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 3ª Câmara Cível - XXXXX-63.2020.8.16.0113 - Marialva - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RODRIGO OTÁVIO RODRIGUES GOMES DO AMARAL - J. 20.03.2023)

APELO – AÇÃO DE RESSARCIMENTO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – VEÍCULO SEGURADO ESTACIONADO EM LOCAL PROÍBIDO – IMPOSSIBILIDADE DO VEÍCULO DA APELADA DE EVITAR A COLISÃO – AUSÊNCIA DE PROVA DA CULPA - PEDIDO IMPROCEDENTE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não é caso de ressarcimento dos valores despendidos no reparo do veículo segurado se restou demonstrado que o acidente ocorreu por culpa exclusiva do seu condutor, que deixou o veículo estacionado em local proibido e impediu a circulação dos demais veículos.

PODER JUDICIÁRIO Gabinete do Desembargador Paulo César Alves das Neves gab.pcaneves@tjgo.jus.br APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-45.2019.8.09.0051 11ª CÂMARA CÍVEL APELANTE: BÁRBARA VICTOR FERREIRA 1º APELADO: LIBERTY S EGUROS S/A 2º APELADO: BRUNO GOMES LOBO RELATOR: Desembargador Paulo César Alves das Neves APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE. ACIDENTE OCORRIDO EM VIA PÚBLICA, ENVOLVENDO O VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA APELANTE, CONDUZIDO POR TERCEIROS. COLISÃO COM O VEÍCULO DO CLIENTE/SEGURADO DO AUTOR. LEGITIMIDADE PASSIVA VERIFICADA. ESTACIONAMENTO EM LOCAL PROIBIDO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO EM MOVIMENTO AO COLIGIR COM AUTOMÓVEL ESTACIONADO NA VIA PÚBLICA. CULPA EXCLUSIVA DOS REQUERIDOS. VALOR COBRADO DEMONSTRADO POR MEIO DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. 1. Não prospera a alegação de ilegitimidade da apelante, porquanto em acidente automobilístico, o proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que o conduz e que provoca o sinistro, dado que o mau uso do bem gera responsabilidade pelos danos causados a outrem, por ser o automóvel um veículo perigoso. 2. O estacionamento em local proibido não gera a responsabilização civil do proprietário do veículo estacionado, mas mera infração administrativa, razão pela qual mostra-se correta a responsabilização exclusiva da recorrente e do condutor do veículo pelo evento danoso. 3. Diante do reconhecimento da culpa exclusiva dos réus para a ocorrência do acidente, devem eles arcar com os prejuízos causados ao autor, não havendo falar em culpa concorrente. 4. Pelos documentos juntados pelo autor, há prova suficiente para ressarcimento do valor cobrado. 5. Majora-se a verba honorária sucumbencial para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do § 11º , do artigo 85 , do Código de Processo Civil . APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.

APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO – AÇÃO REGRESSIVA - PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR QUE COLIDE CONTRA O VEÍCULO ESTACIONADO - REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS DEVIDA. Presume-se a culpa do condutor que colide contra o veículo estacionado, cabendo a ele comprovar a excludente de sua responsabilidade no acidente. Improcedência da demanda principal e acolhimento da reconvenção mantidas, nos termos do art. 252 do RITJSP. RECURSO DESPROVIDO.