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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

TJ-RS - Recurso Cível 71004762589 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/03/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA CONCORRENTE DEMONSTRADA. AUTOR QUE SE ENCONTRAVA COM SEU VEÍCULO ESTACIONADO EM LOCAL PROIBIDO QUANDO FOI ATINGIDO PELO CAMINHÃO CONDUZIDO PELO DEMANDADO, O QUAL EFETUAVA MANOBRA DE MARCHA A RÉ DE FORMA IMPRUDENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71004762589, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em 12/03/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054265608 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/07/2013

Ementa: APELAÇÃO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. VEÍCULO ESTACIONADO EM LOCAL PROIBIDO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENALIDADE E PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS (DESPESAS COM REMOÇÃO E DEPÓSITO E VALOR DA MULTA). PRETENSÃO DESCABIDA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. A presunção de legitimidade dos atos administrativos abrange a avaliação e qualificação jurídica dos fatos relevantes, bem como a afirmação da Administração quanto à ocorrência dos mesmos, mas pode ser elidida em face de prova do administrado. Caso em que a parte autora se limita a sustentar a nulidade do ato administrativo de forma genérica, aduzindo que o veículo não se encontrava estacionado em local proibido, referindo que tanto o reforço da pintura (na cor amarela) do cordão da calçada quanto a afixação de placa de sinalização foram realizados em data posterior ao recolhimento do veículo. Não elidida referida presunção, improcede o pedido de anulação do auto de infração e, consequentemente, a pretensão indenizatória. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (Apelação Cível Nº 70054265608, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em 28/06/2013)

TJ-PE - Reexame Necessário REEX 379915220068170001 PE 0037991-52.2006.8.17.0001 (TJ-PE)

Data de publicação: 12/04/2012

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE VEÍCULO ESTACIONADO EM LOCAL PROIBIDO. TERMO DE APREENSÃO SEM DISPOSITIVOS LEGAIS. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO QUE REGE TODOS OS ATOS ADMINISTRATIVOS E DO DIREITO DA AMPLA DEFESA.NULIDADE DE ATO. REEXAME NÃO PROVIDO.DECISÃO UNÂNIME. 1-Termo de Apreensão sem constar os dispositivos que demonstram a infração cometida. Exigência necessária em virtude do direito que se tem em saber a motivação que gerou a imposição da penalidade. 2-Violação flagrante do princípio da motivação que rege todos os atos administrativos. 3-Reexame Necessário não provido. 4-Decisão Unânime.

Encontrado em: À unanimidade de votos, improveu-se o Reexame Necessário. 8ª Câmara Cível 76 APREENSÃO. VEÍCULO.... IRREGULARIDADE. ESTACIONAMENTO. IMPROVIMENTO. AUSÊNCIA. MULTA. DISPOSITIVO LEGAL. Reexame Necessário

TJ-SP - Apelação APL 06212108020088260001 SP 0621210-80.2008.8.26.0001 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/02/2013

Ementa: ACIDENTE DE VEÍCULO. MANOBRA EM MARCHA À RÉ. MOTORISTA QUE NÃO OLHA PARA TRÁS. CULPA COMPROVADA. DEVER DE INDENIZAR. ART. 927 DO CC . VEÍCULO ESTACIONADO EM LOCAL PROIBIDO. MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. IRRELEVÂNCIA. LUCROS CESSANTES. DANOS DE PEQUENA MONTA. REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO EM RAZÃO DO TEMPO GASTO PARA OS REPAROS. Age com culpa o motorista que imprime marcha à ré sem olhar para trás e atinge outro veículo estacionado. A culpa é sempre do motorista do veículo causador do abalroamento quando o atingido estiver estacionado, ainda que irregularmente, mesmo que seja na contramão ou em lugar proibido. Os lucros cessantes devem ser reduzidos para dois dias de locação, tempo suficiente para os reparos, em razão dos danos de pequena monta no veículo atingido. Recurso parcialmente provido.

TJ-SP - Apelação APL 994061015075 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 22/04/2010

Ementa: AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - REMOÇÃO DE VEÍCULO POR ESTACIONAR EM LOCAL PROIBIDO - ALEGAÇÃO DE FALTA DE COMUNICAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CET -Em ação na qual se questiona a cobrança de despesas referente a remoção e estadia de veículos por falta de notificação dos guinchamentos, a credora destes valores é que deve figurar no pólo passivo (a Prefeitura) e não a sua empresa de engenharia de trânsito.REMOÇÃO DE VEÍCULO POR ESTACIONAR EM LOCAL PROIBIDO - COBRANÇA DE ESTADIA E GUINCHAMENTO - ALEGAÇÃO DE FALTA DE COMUNICAÇÃO - Não comprovação - Atos administrativos que gozam de presunção de veracidade e legitimidade - É do autor o ônus da prova do fato constitutivo, do qual não se desincumbiu - Sentença mantida.Recurso não provido.

TJ-SP - Apelação APL 992070264502 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 26/01/2010

Ementa: ACIDENTE DE TRÂNSITO - VEÍCULO ESTACIONADO - LOCAL PROIBIDO -*CULPABILIDADE - CONDUTOR - O estacionamento em local proibido caracteriza infração "de trânsito, passível de imposição de multa, mas não implica em reconhecimento de culpabilidade do condutor por acidente de trânsito Recurso improvido.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 15672 MG 1999.38.00.015672-5 (TRF-1)

Data de publicação: 08/05/2009

Ementa: CIVIL (RESPONSABILIDADE CIVIL). VEÍCULO ESTACIONADO EM LOCAL PROIBIDO, EM ÁREA ADJACENTE AO AEROPORTO. REMOÇÃO. SUPOSTAS AVARIAS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FACE DA INFRAERO. DEVER DE INDENIZAR. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Incontrovertido que o autor deixou seu veículo em área de estacionamento proibido, destinada exclusivamente a taxistas, violando a Lei n. 9.503 /97, art. 181 , inciso XIX . 2. O conjunto probatório afasta a hipótese de contrato de depósito, ainda que tácito. 3. A INFRAERO, como administradora do aeroporto, tem o dever de zelar pela regularidade do fluxo de veículos e usuários. 4. Constatando que havia veículo parado em área de estacionamento proibido, restrita a taxistas, a empresa acionou a Polícia Militar, encarregada, no caso, de proceder à remoção. 5. Tivesse sido a remoção encomendada a particular, poderia se perscrutar sobre obrigação da INFRAERO de acompanhar a retirada do veículo (dever geral de cautela). A remoção, no entanto, foi feita pela Polícia Militar, cuja força, a propósito, submete-se, no exercício de suas funções, apenas ao comando dos superiores da corporação. 6. Conforme bem lançado na sentença, "se alguma responsabilidade houver de exsurgir em razão dos danos perpetrados no veículo do Autor, em decorrência da ação de reboque, se assim restar comprovado, não é à INFRAERO que se deve imputá-la, mas ao Estado de Minas Gerais, pessoa jurídica legitimada a responder pelos eventuais atos ilícitos de seus agentes". 7. Apelação não provida.

TJ-SC - Apelação Cível AC 370400 SC 2006.037040-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 03/02/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. VEÍCULO ESTACIONADO EM LOCAL PROIBIDO. ATO COMISSIVO DOS AGENTES PÚBLICOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DANO E NEXO CAUSAL EVIDENCIADOS. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO PROVIDO. "Ao policial civil ou militar, como agente da Administração Pública e responsável pela polícia preventiva e repressiva, cabe zelar pela ordem e sossego públicos e pela incolumidade física dos cidadãos. No exercício desse mister lhe são concedidas algumas franquias, como o uso de armas de fogo, algemas e outros apetrechos sem os quais não poderá bem cumprir o seu munus e combater a criminalidade. [...]"Porém, não é detentor de salvo-conduto que lhe permita tudo, nem lhe foi concedido direito à indenidade. O exercício regular desse direito não passa pelo abuso, nem se inspira no excesso ou desvio do poder conferido"(TJSC Apelação Cível n. , de São Francisco do Sul. Relator: Des. Vanderlei Romer, j em 30.05.2008) Na ausência de critérios legais que estabeleçam um montante indenizatório no que toca aos danos morais, deve o julgador estabelecer o valor indenizatório com prudência, de modo que sejam atendidas as peculiaridades e a repercussão econômica da reparação, devendo esta guardar proporcionalidade com o grau de culpa e o gravame sofrido.

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 1192223007 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 07/10/2008

Ementa: ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - MANOBRA EM MARCHA A RÉ - VEÍCULO ESTACIONADO EM LOCAL PROIBIDO - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - IRRELEVÀNCIA - CULPA EXCLUSIVA DO PREPOSTO DA RÉ - RECURSO IMPROVIDO. 1. Age com culpa aquele que abalroa veículo estacionado, ainda que em local proibido, quando em manobra descuidada de marcha a ré. 2. Estacionamento em local proibido constitui mera infração administrativa, que não tem o alcance de eximir a ré de culpa. .

TJ-MS - Apelacao Civel AC 13880 MS 2003.013880-3 (TJ-MS)

Data de publicação: 04/05/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - SEGURADORA - DIREITO DE REGRESSO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - MÉRITO - CULPA CONCORRENTE DE TERCEIRO - NÃO COMPROVADA - VEÍCULO ESTACIONADO EM LOCAL PROIBIDO - IRRELEVÂNCIA - EXCLUSÃO DE VALORES SEM NEXO COM O ACIDENTE DA CONDENAÇÃO - CONDENAÇÃO QUE REPRESENTA EFETIVAMENTE OS VALORES DESPENDIDOS PELA SEGURADORA - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE TRÊS ORÇAMENTOS - EXIGÊNCIA LEGAL INEXISTENTE E AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO DA ESTIMATIVA PARA CONSERTO DO VEÍCULO - CORREÇÃO MONETÁRIA - SUBSTITUIÇÃO DO IGPM/FGV PELO IPCA - AFASTADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EXORBITÂNCIA NÃO VERIFICADA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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