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JusBrasil - Jurisprudência
18 de abril de 2015

TJ-RS - Recurso Cível 71004762589 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/03/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA CONCORRENTE DEMONSTRADA. AUTOR QUE SE ENCONTRAVA COM SEU VEÍCULO ESTACIONADO EM LOCAL PROIBIDO QUANDO FOI ATINGIDO PELO CAMINHÃO CONDUZIDO PELO DEMANDADO, O QUAL EFETUAVA MANOBRA DE MARCHA A RÉ DE FORMA IMPRUDENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71004762589, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em 12/03/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054265608 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/07/2013

Ementa: APELAÇÃO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. VEÍCULO ESTACIONADO EM LOCAL PROIBIDO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENALIDADE E PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS (DESPESAS COM REMOÇÃO E DEPÓSITO E VALOR DA MULTA). PRETENSÃO DESCABIDA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. A presunção de legitimidade dos atos administrativos abrange a avaliação e qualificação jurídica dos fatos relevantes, bem como a afirmação da Administração quanto à ocorrência dos mesmos, mas pode ser elidida em face de prova do administrado. Caso em que a parte autora se limita a sustentar a nulidade do ato administrativo de forma genérica, aduzindo que o veículo não se encontrava estacionado em local proibido, referindo que tanto o reforço da pintura (na cor amarela) do cordão da calçada quanto a afixação de placa de sinalização foram realizados em data posterior ao recolhimento do veículo. Não elidida referida presunção, improcede o pedido de anulação do auto de infração e, consequentemente, a pretensão indenizatória. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (Apelação Cível Nº 70054265608, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em 28/06/2013)

TJ-SP - Apelação APL 06212108020088260001 SP 0621210-80.2008.8.26.0001 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/02/2013

Ementa: ACIDENTE DE VEÍCULO. MANOBRA EM MARCHA À RÉ. MOTORISTA QUE NÃO OLHA PARA TRÁS. CULPA COMPROVADA. DEVER DE INDENIZAR. ART. 927 DO CC . VEÍCULO ESTACIONADO EM LOCAL PROIBIDO. MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. IRRELEVÂNCIA. LUCROS CESSANTES. DANOS DE PEQUENA MONTA. REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO EM RAZÃO DO TEMPO GASTO PARA OS REPAROS. Age com culpa o motorista que imprime marcha à ré sem olhar para trás e atinge outro veículo estacionado. A culpa é sempre do motorista do veículo causador do abalroamento quando o atingido estiver estacionado, ainda que irregularmente, mesmo que seja na contramão ou em lugar proibido. Os lucros cessantes devem ser reduzidos para dois dias de locação, tempo suficiente para os reparos, em razão dos danos de pequena monta no veículo atingido. Recurso parcialmente provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056193147 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APREENSÃO DE VEÍCULO ESTACIONADO EM LOCAL PROIBIDO. SERVIÇO DE REMOÇÃO E GUINCHO. AUTOMÓVEL SUSPENSO E ARRASTADO ATÉ O DEPÓSITO DA EMPRESA CREDECIADA PELO DETRAN/RS PARA REALIZAR DITO SERVIÇO. DANOS NA SUSPENSÃO DIANTEIRA. TROCA DA BARRA AXIAL E DOS AMORTECEDORES DIANTEIROS. CORREÇÃO NO CAMBER LADO DIREITO. DESPESAS COM GEOMETRIA DIANTEIRA INFERIOR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. NEXO DE CAUSALIDADE E DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. TEORIA DA REDUÇÃO DO MÓDULO DA PROVA. Hipótese dos autos em que o veículo do autor sofreu avarias mecânicas quando guinchado e recolhido ao depósito de empresa credenciada pelo DETRAN/RS para promover as remoções de veículos apreendidos. O Estado "lato sensu" obriga-se a reparar prejuízos materiais decorrentes de comportamentos comissivos ou omissivos que lhe são imputáveis, nos termos do parágrafo 6º do artigo 37 da Constituição Federal . A responsabilidade dos entes públicos independe da prova do elemento subjetivo (dolo ou culpa), sendo suficiente a demonstração do dano e do nexo causal. Ao ente público compete demonstrar a existência de uma das causas de exclusão da responsabilidade civil objetiva, como a culpa exclusiva da vítima, o caso fortuito, a força maior ou a ausência do nexo causal entre o dano e o evento. Situação concreta em que para comprovar o fato constitutivo do direito há uma redução do módulo da prova em favor do consumidor, a gerar o chamado paradigma da verossimilhança. O Poder Público e as empresas credenciadas, que prestam serviço público de remoção e guarda de veículo, são responsáveis pelos danos causados pela falha na prestação do serviço. Comprovado o nexo de causalidade entre a prestação deficiente do serviço de guincho e as avarias havidas no veículo do autor em decorrência da remoção descuidada. Dever de indenizar caracterizado. DANO MATERIAL. AVARIAS MECÂNICAS. SUSPENSÃO E AMORTECEDORES. Necessidade de reparar o prejuízo material, restituindo o patrimônio da vítima ao "status quo ante", ou seja, à situação anterior ao evento danoso. DANOS MORAIS. Rejeita-se o pedido de indenização por danos morais, pois a situação não transcende os meros incômodos ou dissabores inerentes à vida cotidiana e, desse modo, insuscetíveis de indenização por dano à esfera pessoal. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70056193147, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em 30/04/2014)...

TJ-PE - Reexame Necessário REEX 379915220068170001 PE 0037991-52.2006.8.17.0001 (TJ-PE)

Data de publicação: 12/04/2012

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE VEÍCULO ESTACIONADO EM LOCAL PROIBIDO. TERMO DE APREENSÃO SEM DISPOSITIVOS LEGAIS. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO QUE REGE TODOS OS ATOS ADMINISTRATIVOS E DO DIREITO DA AMPLA DEFESA.NULIDADE DE ATO. REEXAME NÃO PROVIDO.DECISÃO UNÂNIME. 1-Termo de Apreensão sem constar os dispositivos que demonstram a infração cometida. Exigência necessária em virtude do direito que se tem em saber a motivação que gerou a imposição da penalidade. 2-Violação flagrante do princípio da motivação que rege todos os atos administrativos. 3-Reexame Necessário não provido. 4-Decisão Unânime.

Encontrado em: À unanimidade de votos, improveu-se o Reexame Necessário. 8ª Câmara Cível 76 APREENSÃO. VEÍCULO

TJ-PA - APELAÇÃO APL 200630073720 PA (TJ-PA)

Data de publicação: 08/07/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS ORIUNDOS DE ACIDENTE DE TRÂNSITO MOVIDA PELA SEGURADORA. RITO SUMÁRIO - SÚMULA Nº 188 DO STF. ACIDENTE COM VEÍCULO ESTACIONADO EM LOCAL PROIBIDO. SIMPLES INFRAÇAO ADMINISTRATIVA. DANOS E RESPONSABILIDADES DA RÉ DEMONSTRADOS. INSURGÊNCIA DA RÉ. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ALEGADA A EXISTÊNCIA DE QUITAÇÃO INTEGRAL AOS DANOS. NÃO COMPROVADA. PAGAMENTO DA FRANQUIA QUE NÃO A EXIME DAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO SINISTRO. RESSARCIMENTO DEVIDO. APELAÇÃO DA PARTE RÉ CONHECIDA, PORÉM IMPROVIDA. APELAÇÃO DA SEGURADORA CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA À UNANIMIDADE. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. No caso, não restou caracterizado o cerceamento de defesa, em decorrência da não produção de prova, isto porque faz-se necessário que, confrontada a prova requerida com os demais elementos de convicção carreados aos autos, essa não só apresente capacidade potencial de demonstrar o fato alegado, como também o conhecimento desse fato se mostre indispensável à solução da controvérsia. 2. Trata-se de ação regressiva de cobrança ajuizada pela seguradora em face da causadora do dano, decorrente de acidente de trânsito. Na hipótese a seguradora se vale do direito de regresso, sub-rogada por força de contrato de seguro. 3. O segurador pode acionar regressivamente o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até o limite previsto no contrato de seguro (Súmula nº 188 do STF). 4. Comprovado o nexo de causalidade entre o dano e a falha na conduta da parte ré, restando comprovado que deu causa a colisão, produzindo danos materiais, é obrigada a reparar, de forma integral, os prejuízos. 5. O estacionamento em local proibido não configura, por si só, a culpa do condutor no acidente, justificando apenas a aplicação de penalidade administrativa, segundo as normas do Código de Trânsito Brasileiro. O motorista que colide seu veículo contra outro parado, responde pelos danos causados, ainda que comprovado o estacionamento irregular deste último. 6. Tratando-se de ação de ressarcimento de danos materiais, deve-se aplicar o valor efetivamente pago pela seguradora relativo ao custo das peças e dos serviços efetuados no reparo do veículo segurado, na hipótese dos autos a parte ré deve pagar a autora a quantia de R$ 5.401,09 (cinco mil, quatrocentos e um reais e nove centavos), conforme a Nota Fiscal emitida pela concessionária autorizada. 7. Custas e honorários advocatícios devidos pela parte ré na integralidade. 8. Apelações conhecidas, porém negado provimento a interposta pela ré/apelante e dado provimento a intentada por Bradesco Seguros S/A. Sentença reformada à unanimidade nos termos do voto do Desembargador Relator....

TJ-SC - Apelação Cível AC 370400 SC 2006.037040-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 03/02/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. VEÍCULO ESTACIONADO EM LOCAL PROIBIDO. ATO COMISSIVO DOS AGENTES PÚBLICOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DANO E NEXO CAUSAL EVIDENCIADOS. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO PROVIDO. "Ao policial civil ou militar, como agente da Administração Pública e responsável pela polícia preventiva e repressiva, cabe zelar pela ordem e sossego públicos e pela incolumidade física dos cidadãos. No exercício desse mister lhe são concedidas algumas franquias, como o uso de armas de fogo, algemas e outros apetrechos sem os quais não poderá bem cumprir o seu munus e combater a criminalidade. [...]"Porém, não é detentor de salvo-conduto que lhe permita tudo, nem lhe foi concedido direito à indenidade. O exercício regular desse direito não passa pelo abuso, nem se inspira no excesso ou desvio do poder conferido"(TJSC Apelação Cível n. , de São Francisco do Sul. Relator: Des. Vanderlei Romer, j em 30.05.2008) Na ausência de critérios legais que estabeleçam um montante indenizatório no que toca aos danos morais, deve o julgador estabelecer o valor indenizatório com prudência, de modo que sejam atendidas as peculiaridades e a repercussão econômica da reparação, devendo esta guardar proporcionalidade com o grau de culpa e o gravame sofrido.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 15672 MG 1999.38.00.015672-5 (TRF-1)

Data de publicação: 08/05/2009

Ementa: CIVIL (RESPONSABILIDADE CIVIL). VEÍCULO ESTACIONADO EM LOCAL PROIBIDO, EM ÁREA ADJACENTE AO AEROPORTO. REMOÇÃO. SUPOSTAS AVARIAS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FACE DA INFRAERO. DEVER DE INDENIZAR. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Incontrovertido que o autor deixou seu veículo em área de estacionamento proibido, destinada exclusivamente a taxistas, violando a Lei n. 9.503 /97, art. 181 , inciso XIX . 2. O conjunto probatório afasta a hipótese de contrato de depósito, ainda que tácito. 3. A INFRAERO, como administradora do aeroporto, tem o dever de zelar pela regularidade do fluxo de veículos e usuários. 4. Constatando que havia veículo parado em área de estacionamento proibido, restrita a taxistas, a empresa acionou a Polícia Militar, encarregada, no caso, de proceder à remoção. 5. Tivesse sido a remoção encomendada a particular, poderia se perscrutar sobre obrigação da INFRAERO de acompanhar a retirada do veículo (dever geral de cautela). A remoção, no entanto, foi feita pela Polícia Militar, cuja força, a propósito, submete-se, no exercício de suas funções, apenas ao comando dos superiores da corporação. 6. Conforme bem lançado na sentença, "se alguma responsabilidade houver de exsurgir em razão dos danos perpetrados no veículo do Autor, em decorrência da ação de reboque, se assim restar comprovado, não é à INFRAERO que se deve imputá-la, mas ao Estado de Minas Gerais, pessoa jurídica legitimada a responder pelos eventuais atos ilícitos de seus agentes". 7. Apelação não provida.

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 1192223007 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 07/10/2008

Ementa: ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - MANOBRA EM MARCHA A RÉ - VEÍCULO ESTACIONADO EM LOCAL PROIBIDO - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - IRRELEVÀNCIA - CULPA EXCLUSIVA DO PREPOSTO DA RÉ - RECURSO IMPROVIDO. 1. Age com culpa aquele que abalroa veículo estacionado, ainda que em local proibido, quando em manobra descuidada de marcha a ré. 2. Estacionamento em local proibido constitui mera infração administrativa, que não tem o alcance de eximir a ré de culpa. .

TJ-MS - Apelacao Civel AC 13880 MS 2003.013880-3 (TJ-MS)

Data de publicação: 04/05/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - SEGURADORA - DIREITO DE REGRESSO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - MÉRITO - CULPA CONCORRENTE DE TERCEIRO - NÃO COMPROVADA - VEÍCULO ESTACIONADO EM LOCAL PROIBIDO - IRRELEVÂNCIA - EXCLUSÃO DE VALORES SEM NEXO COM O ACIDENTE DA CONDENAÇÃO - CONDENAÇÃO QUE REPRESENTA EFETIVAMENTE OS VALORES DESPENDIDOS PELA SEGURADORA - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE TRÊS ORÇAMENTOS - EXIGÊNCIA LEGAL INEXISTENTE E AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO DA ESTIMATIVA PARA CONSERTO DO VEÍCULO - CORREÇÃO MONETÁRIA - SUBSTITUIÇÃO DO IGPM/FGV PELO IPCA - AFASTADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EXORBITÂNCIA NÃO VERIFICADA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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