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JusBrasil - Jurisprudência
24 de outubro de 2014

TJ-RS - Apelação Cível AC 70044738409 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/09/2011

Ementa: APELAÇÃO CIVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ARRENDAMENTO DE ÁREA EM CEMITÉRIO MUNICIPAL. NÃO PAGAMENTO DOS TRIBUTOS. NOTIFICAÇÃO INEQUÍVOCA. VIOLAÇÃO DO TÚMULO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1.A responsabilidade no caso em tela é objetiva, não dependendo de prova de culpa, nos termos do art. 37 , § 6º , da Constituição Federal e do art. 14 do Código de Defesa Consumidor, exigindo apenas a existência do prejuízo, a autoria e o nexo causal para a configuração do dever de indenizar. 2.O texto constitucional ...

TJ-SC - Apelação Cível AC 100796 SC 2010.010079-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 26/03/2010

Ementa: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ¿ VIOLAÇÃO DE TÚMULO - RESTOS MORTAIS DE FAMILIARES REMOVIDOS ILEGALMENTE ¿? RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO ¿? DANO MORAL CONFIGURADO - MAJORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO EM SENTENÇA - RECURSO DO AUTOR PROVIDO. "O Município responde objetivamente pela violação de túmulo e transferência dos restos mortais sem autorização ou notificação da respectiva família. Esse proceder causa abalo emocional nos parentes envolvidos e autoriza a indenização por danos morais." (AC n. , rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, de Rio do Sul, julgado em 18/04/2006). AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA ¿? VERBETE N. 326 DA SÚMULA DO STJ ¿? VERBA HONORÁRIA ¿? FAZENDA PÚBLICA VENCIDA ¿? REFORMA PARA 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO ¿? RECURSO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE PROVIDO. De acordo com o verbete n. 326, da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, o fato de o requerente ter postulado indenização por dano moral em valor superior ao concedido pelo Poder Judiciário, não acarreta sucumbência recíproca. A jurisprudência desta Corte pacificou entendimento no sentido de que, vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados no limite de 10% sobre o valor da condenação.

TJ-SC - Apelação Cível AC 803118 SC 2008.080311-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 02/04/2009

Ementa: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VIOLAÇÃO DE TÚMULO - RESTOS MORTAIS REMOVIDOS ILEGALMENTE - MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU QUE PERMITIU QUE A OFENSA SEJA REPARADA IN NATURA ANTE O RESTABELECIMENTO DO STATUS QUO ANTE - SENTENÇA EXTRA PETITA CARACTERIZADA - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DIVERSA DA PRETENDIDA - EXORDIAL QUE ASPIRAVA A REPARAÇÃO EM PECÚNIA PELO ABALO MORAL SOFRIDO - VIOLAÇÃO AOS ARTS. 128 E 460 DO CPC - NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO. - Ao proferir a sentença, o magistrado deve solucionar, mediante fundamentação, as questões que lhe foram submetidas pelas partes. Nesses termos quando há provimento de prestação jurisdicional diversa da pretendida, a sentença é extra petita e, portanto, nula.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 20060710152619 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 07/02/2007

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO QUE EXPLORA SERVIÇO DE CEMITÉRIO - VIOLAÇÃO DE TÚMULO - DEVER DE FORNECER SERVIÇO ADEQUADO - DANO MORAL CONFIGURADO. 1. A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO QUE EXPLORA SERVIÇO DE CEMITÉRIO É OBJETIVA, QUANDO OCORRE VIOLAÇÃO DE TÚMULO. 2. NÃO HAVENDO QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE, IMPÕE-SE A CONDENAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE VIOLAÇÃO DE TÚMULO DO PAI DO RECORRENTE, DIANTE DA ANGÚSTIA E DO SOFRIMENTO INJUSTAMENTE EXPERIMENTADO EM VIRTUDE DESTE FATO PARA O QUAL NÃO CONTRIBUIU E QUE SOMENTE OCORREU EM VIRTUDE DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 3. O QUANTUM DE R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS) OBSERVA O ATO LESIVO E O DANO SOFRIDO, TENDO EM CONTA OS MELHORES CRITÉRIOS QUE NORTEIAM A FIXAÇÃO, DECORRENTES DO FATO, DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE O ENVOLVERAM, DAS CONDIÇÕES PESSOAIS, ECONÔMICAS E FINANCEIRAS DOS ENVOLVIDOS, DO GRAU DE OFENSA MORAL, ALÉM DE NÃO SE MOSTRAR EXCESSIVO A PONTO DE RESULTAR EM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO OFENDIDO, E NÃO SER TÃO PARCIMONIOSO A PONTO DE PASSAR DESPERCEBIDO PELO OFENSOR, AFETANDO-LHE O PATRIMÔNIO DE FORMA MODERADA, MAS SENSÍVEL PARA QUE EXERÇA O EFEITO PEDAGÓGICO ESPERADO. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 152610820068070007 DF 0015261-08.2006.807.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 07/02/2007

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO QUE EXPLORA SERVIÇO DE CEMITÉRIO - VIOLAÇÃO DE TÚMULO - DEVER DE FORNECER SERVIÇO ADEQUADO - DANO MORAL CONFIGURADO. 1. A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO QUE EXPLORA SERVIÇO DE CEMITÉRIO É OBJETIVA, QUANDO OCORRE VIOLAÇÃO DE TÚMULO. 2. NÃO HAVENDO QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE, IMPÕE-SE A CONDENAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE VIOLAÇÃO DE TÚMULO DO PAI DO RECORRENTE, DIANTE DA ANGÚSTIA E DO SOFRIMENTO INJUSTAMENTE EXPERIMENTADO EM VIRTUDE DESTE FATO PARA O QUAL NÃO CONTRIBUIU E QUE SOMENTE OCORREU EM VIRTUDE DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 3. O QUANTUM DE R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS) OBSERVA O ATO LESIVO E O DANO SOFRIDO, TENDO EM CONTA OS MELHORES CRITÉRIOS QUE NORTEIAM A FIXAÇÃO, DECORRENTES DO FATO, DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE O ENVOLVERAM, DAS CONDIÇÕES PESSOAIS, ECONÔMICAS E FINANCEIRAS DOS ENVOLVIDOS, DO GRAU DE OFENSA MORAL, ALÉM DE NÃO SE MOSTRAR EXCESSIVO A PONTO DE RESULTAR EM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO OFENDIDO, E NÃO SER TÃO PARCIMONIOSO A PONTO DE PASSAR DESPERCEBIDO PELO OFENSOR, AFETANDO-LHE O PATRIMÔNIO DE FORMA MODERADA, MAS SENSÍVEL PARA QUE EXERÇA O EFEITO PEDAGÓGICO ESPERADO. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

TJ-PR - 8623381 PR 862338-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 19/06/2012

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. ART. 37 , 6º , DA CF . VIOLAÇÃO DE TÚMULO. DEVER DE GUARDA E POLICIAMENTO QUE COMPETE LEGALMENTE AO MUNICÍPIO. DECRETO Nº 24 /56 DE PONTA GROSSA. DANO MORAL CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE PROVA QUANTO AO DANO MORAL. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM QUANTUM RAZOÁVEL, QUE DEVE SER MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO DESPROVIDO

TJ-MG - Apelação Cível AC 10702110247906001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 05/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. MOMENTO DA CIÊNCIA DO ATO ILÍCITO. O termo inicial do prazo prescricional para a reparação de danos morais sofridos em razão da violação do túmulo é a data em que a parte tomou ciência do ato ilícito. O prazo prescricional é quinquenal, por aplicação do artigo 1º do Decreto nº 20.910 /32. Recurso conhecido mas não provido.

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 92987720108070007 DF 0009298-77.2010.807.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 25/02/2011

Ementa: CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO (CEMITÉRIO) - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA - REVELIA ADEQUADAMENTE DECRETADA - MÉRITO: CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO QUE EXPLORA SERVIÇO DE CEMITÉRIO RESPONDE OBJETIVAMENTE POR VIOLAÇÕES E DANOS A TÚMULOS SOB SUA ADMINISTRAÇÃO - DEVER DE FORNECIMENTO DE SERVIÇO ADEQUADO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR DE R$ 6.000,00 FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PORPORCIONALIDADE - RECURSO CONHECIDO - PRELIMINAR REJEITADA - IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A DESORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA RECORRENTE QUE ENSEJOU O CONHECIMENTO TARDIO DA DATA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NÃO É APTA A MACULAR O ATO DE CITAÇÃO QUE FOI VÁLIDO E QUE, CONSEQUENTEMENTE, AO DEIXAR DE COMPARECER A SOLENIDADE PROCESSUAL ADEQUADA, TEVE SUA REVELIA DECRETADA. 2. É OBRIGAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS PRESTÁ-LOS DE FORMA ADEQUADA, CABENDO EXECUTÁ-LOS COM PERFEIÇÃO E ZELO, SOB PENA DE RESPONSABILIZAÇÃO PELOS PREJUÍZOS CAUSADOS NOS BENS SOB SUA ADMINISTRAÇÃO. 3. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS POR PREJUÍZOS CAUSADOS, EM DECORRÊNCIA DA DEFICIENTE EXECUÇÃO DO SERVIÇO, DECORRE DO § 6º DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , QUE ESTENDEU A NORMA ÀS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO QUE PRESTAM SERVIÇOS PÚBLICOS, COMO NO CASO DOS AUTOS. 4. A VIOLAÇÃO DE TÚMULO, COM REMOÇÃO DA TAMPA, CAUSA PROFUNDA DOR E EXTREMADO SENTIMENTO DE HUMILHAÇÃO AOS FAMILIARES DA FALECIDA, DE MOLDE QUE ULTRAPASSAM OS MEROS ABORRECIMENTOS E VICISSITUDES DO DIA-A-DIA, CARACTERIZANDO DANOS MORAIS. 5. O VALOR ARBITRADO EM R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) QUE OBSERVA A PROPORCIONALIDADE ENTRE O ATO LESIVO E O DANO MORAL SOFRIDO, TENDO EM CONTA OS MELHORES CRITÉRIOS QUE NORTEIAM A FIXAÇÃO, DECORRENTES DO FATO, DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE O ENVOLVERAM, DAS CONDIÇÕES PESSOAIS, ECONÔMICAS E FINANCEIRAS DOS ENVOLVIDOS, DO GRAU DA OFENSA MORAL, ALÉM DE NÃO SE MOSTRAR EXCESSIVO A PONTO DE RESULTAR EM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO OFENDIDO, E NÃO SER TÃO PARCIMONIOSO A PONTO DE PASSAR DESPERCEBIDO PELO OFENSOR, AFETANDO-LHE O PATRIMÔNIO DE FORMA MODERADA, MAS SENSÍVEL PARA QUE EXERÇA O EFEITO PEDAGÓGICO ESPERADO, MERECE SER CONFIRMADO. 6. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A SÚMULA DE JULGAMENTO SERVIRÁ DE ACÓRDÃO, NA FORMA DO ART. 46 DA LEI 9099 /95. CONDENADA A RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, VISTO QUE A P ARTE CONTRÁRIA NÃO OFERTOU CONTRARRAZÕES....

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 20030110267426 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 02/01/2004

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO QUE EXPLORA SERVIÇOS DE CEMITÉRIO - VIOLAÇÃO DE TÚMULO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL - DEVER DE FORNECER SERVIÇO ADEQUADO - OBRIGAÇÃO EM INDENIZAR POR EVENTUAIS DANOS - DANO MORAL - 1. SEGUNDO DISPOSIÇÃO DO ART. 7º , I , DA LEI 8987 /95, É DIREITO DOS USUÁRIOS EM GERAL RECEBEREM SERVIÇO PÚBLICO ADEQUADO, INCUMBINDO "À CONCESSIONÁRIA A EXECUÇÃO DO SERVIÇO CONCEDIDO, CABENDO-LHE RESPONDER POR TODOS OS PREJUÍZOS CAUSADOS AO PODER CONCEDENTE, AOS USUÁRIOS OU A TERCEIROS, SEM QUE A FISCALIZAÇÃO EXERCIDA PELO ÓRGÃO COMPETENTE EXCLUA OU ATENUE ESSA RESPONSABILIDADE." (ART. 25, LEI 9887/95). 2. A RESPONSABILIDADE DO CONCESSIONÁRIO POR PREJUÍZOS CAUSADOS A TERCEIROS, EM DECORRÊNCIA DA EXECUÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO, É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 37 , § 6º , DA CONSTITUIÇÃO VIGENTE, QUE ESTENDEU ESTA NORMA ÀS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO - QUE É O CASO DOS AUTOS -, PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. 3. "ART. 3º - OS CEMITÉRIOS PÚBLICOS DO DISTRITO FEDERAL SERÃO MANTIDOS PELA SECRETARIA DA CRIANÇA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL OU SOB O REGIME DE CONCESSÃO ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, CONSTITUINDO SERVIÇOS DE CEMITÉRIO, ENTRE OUTROS,"VIGILÂNCIA, AJARDINAMENTO, LIMPEZA E CONSERVAÇÃO"(ART. 5º, VI E VIII, TAMBÉM DA LEI 2.424, DE 13-JUL-1999). 4. NÃO HAVENDO QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, IMPÕE-SE A CONDENAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE VIOLAÇÃO DE TÚMULO DE PARENTE DOS RECORRIDOS, DIANTE DA DOR E DO SOFRIMENTO INJUSTAMENTE EXPERIMENTADOS EM VIRTUDE DESTE FATO PARA O QUAL EM NADA CONTRIBUÍRAM E QUE SOMENTE OCORREU EM RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 5. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E IRRESPONDÍVEIS FUNDAMENTOS

TJ-RS - Embargos Infringentes EI 70006979009 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/06/2004

Ementa: INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. PROVA TESTEMUNHAL ROBUSTA. COMPORTAMENTO PROCESSUAL DA PARTE. EXUMAÇÃO. VIOLAÇÃO DE TÚMULO. RECUSA A SUBMISSÃO DA PROVA PERICIAL. DEMONSTRAÇÃO DE LINHAGEM FAMILIAR IDÊNTICA ENTRE INVESTIGANTE E INVESTIGADO. PROCEDÊNCIA. A soma das provas oral e pericial, acrescidas da conduta da parte, constituem fortes elementos de convicção sobre a paternidade invocada.Embora diligência que deva ser determinada com comedimento, a exumação é ato que permite aferir-se o parentesco genético.A violação do sepulcro, obstando a realização da técnica, constitui indício relevante do desejo de que o exame não confirme a pretensão exordial. Por outro lado, assim acontecendo, promovida a perícia com outros descendentes, a probabilidade positiva desemboca na inequívoca conclusão sobre a filiação.Finalmente, a recusa imotivada para submissão ao DNA gera dado de convicção sobre a ascendência familiar.EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS, POR MAIORIA. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Embargos Infringentes Nº 70006979009, Quarto Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Carlos Teixeira Giorgis, Julgado em 18/06/2004)

Encontrado em: AOS MORTOS. DIREITO SOBRE O CADÁVER. CONSIDERAÇÕES. 3. VIOLAÇÃO DE SEPULTURA. TENTATIVA. EFEITOS. 4

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