Violação de Túmulo em Jurisprudência

RESPONSABILIDADE CIVIL – Ação de indenização por danos morais – Violação de sepultura em cemitério municipal – Túmulo da mãe do autor violado - Responsabilidade objetiva do ente público municipal configurada – Dano moral configurado - Indiscutíveis transtornos emocionais ao autor – Abalo psicológico que superou o mero dissabor – Montante arbitrado que se afigura razoável e proporcional às circunstâncias fáticas – Sentença de procedência mantida. Recursos desprovidos.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO Violação de túmulo e desaparecimento de restos mortais. Responsabilidade do Município pela administração do cemitério. Dever de zelar pela guarda e segurança do local. Danos morais devidos, razoavelmente fixados. Precedentes. Honorários mantidos. Recursos não providos.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. VIOLAÇÃO DE SEPULTURA. CONSTRUÇÃO DE GAVETA FUNERÁRIA SOBRE O JAZIGO E POSTERIOR DESFAZIMENTO. TÚMULO COM ASPECTOS INCOMPATÍVEIS COM A MEMÓRIA DAS PESSOAS ENTERRADAS NO LOCAL. DÚVIDA SOBRE A EXISTÊNCIA DOS RESTOS MORTAIS ALI DEPOSITADOS E AS SUAS IDENTIDADES. EVIDÊNCIAS DE QUE SEU INTERIOR ESTÁ INTACTO. DESNECESSIDADE DE EXUMAÇÃO E DE EXAME DE DNA. ANGÚSTIA DA FAMÍLIA PELA INCERTEZA DO CONTEÚDO. DANO MORAL. CABIMENTO. DEVER DE INDENIZAR PELO ENTE MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELA ADMINISTRAÇÃO DO CEMITÉRIO. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO. 1. A construção de gaveta funerária na parte superior do jazigo, a despeito dos sinais que deixou no solo constatados após o seu desfazimento, não evidenciam violação em seu interior, sendo desnecessária ao julgamento da causa a realização de exumação e exame de DNA para certeza de que os restos mortais ali depositados estão intactos. 2. O aspecto descuidado relegado à sepultura pela edificação e sua posterior desconstrução, ocasionados pelo descuido da administração municipal do cemitério, é incompatível com a memória das pessoas que jazem no local. Além disso, essa feição gerou dúvida sobre o conteúdo do túmulo, angustiando o familiar mantenedor do jazigo, que deve ser indenizado a título de danos morais. 3. Dever de indenização configurado pela existência de nexo causal entre a conduta do ente estatal e o evento danoso. Danos morais devidos. 4. Parcial provimento do Apelo. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n. XXXXX-89.2015.8.01.0070, DECIDE a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, dar parcial provimento ao apelo, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas.

EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CEMITÉRIO MUNICIPAL DE PATOS DE MINAS - VIOLAÇÃO DE JAZIGO - SEPULTAMENTO DE TERCEIRA PESSOA EM TÚMULO ALHEIO - SUMIÇO DOS RESTOS MORTAIS DO FILHO DO AUTOR - NEGLIGÊNCIA -RESPONSABILIDADE OBJETIVA - COMPROVAÇÃO DO DANO E NEXO CAUSAL - QUANTIA FIXADA - MAJORAÇÃO - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. A responsabilidade civil do ente municipal por suposta falha na prestação de serviço público deverá ser examinada sob a ótica da modalidade objetiva. 2. A tese de conduta negligente do réu na administração do cemitério municipal, ao permitir que se violasse jazigo de propriedade do autor e nele depositassem restos mortais de pessoa estranha à família, sem qualquer autorização da titular, com sumiço dos restos mortais do filho do autor, encontra respaldo no conjunto fático probatório. 3. O valor da indenização não pode ser irrisório ou excessivo, devendo ter como parâmetro o caráter da justa compensação. 4. Os valores devidos a título de danos morais devem ser corrigidos desde a data do arbitramento, conforme a súmula 362 do STJ, por uma única vez, até o efetivo pagamento, com base no IPCA-E, acrescido de juros aplicados à caderneta de poupança, desde o evento danoso, na forma do RE 870.947 .

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. ART. 37 , § 6º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . SEPULTAMENTO DE TERCEIRO E CONSTRUÇÃO DE NOVO TÚMULO EM JAZIGO PERPÉTUO DA FAMÍLIA DA REQUERENTE, ONDE FOI SEPULTADO SEU IRMÃO. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA PESSOAL DOS FAMILIARES. VIOLAÇÃO DE TÚMULO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. CABIMENTO. MONTANTE FIXADO NA SENTENÇA QUE NÃO ATENDE A FINALIDADE COMPENSATÓRIA E SANCIONATÓRIA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. O quantum fixado à título de indenização por danos morais deve possuir tanto caráter compensatório em favor da vítima, como punitivo e pedagógico em relação ao ofensor, de forma a coibir a parte ofensora de praticar, repetidamente, atos lesivos da mesma natureza;RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – VIOLAÇÃO DE TÚMULO – DANOS MATERIAIS E MORAIS – Pretensão inicial voltada à reparação moral e material das autoras em virtude da violação de túmulo de seu esposo/genitor – Admissibilidade - Responsabilidade da Administração pelos atos de seus servidores (art. 37 , § 6º , da CF/88 )– Contrato de compra dos direitos de uso de túmulo perpétuo no Cemitério Municipal de Tupi Paulista - SP, para a manutenção dos restos mortais do familiar das autoras no local em que enterrado – Acervo fático-probatório coligido aos autos que se mostra suficiente para evidenciar os elementos constitutivos da responsabilidade de civil da Municipalidade, tendo em vista a comprovação de que servidores municipais, de modo unilateral e arbitrário, violaram o túmulo do falecido com o propósito de ali enterrar o corpo de outro cidadão, sem informar as postulantes acerca dessa operação – Situação que gerou imenso abalo e indignação às requerentes – Dano moral ora majorado, em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a fim de se atender as funções reparatória e punitiva do instituto – Inteligência do art. 944, do CC/2002 ) – Sentença de procedência sutilmente reformada – Recurso do Município não provido - Recurso das autoras provido em parte, com observação.

EMENTA: RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – VIOLAÇÃO DE TÚMULO COM DESTRIUIÇÃO PARCIAL DO CORPO MEDIANTE ATEAMENTO DE FOGO – CULPA “IN VIGILANDO” – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO EM ZELAR PELA GUARDA, VIGILÂNCIA E CONSERVAÇÃO DO CEMITÉRIO – OMISSÃO ESPECÍFICA – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR ARBITRADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) – VALOR ÍNFIMO PARA A GRAVIDADE DO CASO, QUE NÃO SE COADUNA COM O CARÁTER RESSARCITÓRIO E PUNITIVO QUE DEVE IMPERAR NESTES CASOS – MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE PARA R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) – SENTENÇA REFORMADA. Recurso da reclamante conhecido e provido.Recurso do reclamado conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - XXXXX-39.2019.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 06.12.2021)

RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO RECURSAL DA PARTE RÉ. MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR. VIOLAÇÃO DE TÚMULO COM DESTRUIÇÃO PARCIAL DO JAZIGO. RESPONSABILIDADE DOS CORRÉUS GUILHERME E RAFAEL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE IMPUTABILIDADE DE DEPREDAÇÃO ESPECÍFICA DO TÚMULO OBJETO DOS AUTOS. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ENTE PÚBLICO. VIGILÂNCIA E CONSERVAÇÃO DO CEMITÉRIO. OMISSÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099 /95. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-56.2018.8.09.0067 COMARCA : GOIATUBA 4ª CÂMARA CÍVEL APELANTES : JOSIENE SANTOS DE OLIVEIRA E OUTRO APELADOS : DANILO BORGES DO PRADO E OUTROS RELATORA : DESª. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO EMENTA: APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSTRUÇÃO EQUIVOCADA DE TÚMULO DE MÁRMORE NO JAZIGO DA FILHA DOS AUTORES. EQUÍVOCO SOLUCIONADO. DANO MORAL INOCORRENTE. MEROS DISSABORES. DESPROVIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. I ? Ainda que toda situação ligada ao culto à memória de parentes queridos falecidos seja extremamente delicada, e a dor causada pela perda de um familiar dure para sempre, é certo que o equívoco ocorrido na instalação de túmulo de mármore sobre o jazigo da filha dos apelantes, sem envolver os cadáveres enterrados, posteriormente solucionado pelos apelados, não implica conduta ilícita e dano moral a ser indenizado, nem em violação ao nome e personalidade da filha dos apelantes. II ? Apelo desprovido. III ? Honorários recursais majorados, nos termos do art. 85 , § 11 , CPC , restando suspensa a exigibilidade, por serem os apelantes beneficiários da justiça gratuita.

ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇÃO DE JAZIGO. EXUMAÇÃO E DESAPARECIMENTO DE RESTOS MORTAIS. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM PELA CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL E MATERIAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 /STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Cuidam os autos de Ação Indenizatória por danos morais e materiais movida pela agravada contra o Município de Divinópolis em virtude da exumação dos restos mortais de seu marido de jazigo adquirido da municipalidade por meio de "Contrato de Cessão de Direito de Uso Perpétuo de Jazigo" e "Título de Perpetuidade" devidamente quitado. 2. Neste contexto, a sentença fixou o quantum devido a título de danos morais no valor de R$ 9.300, 00 (nove mil e trezentos reais) e condenou o referido município a pagar Cz$43.614, 56, em virtude de indenização por danos materiais, atualizados com juros de 1% ao mês e correção monetária conforme os índices oficiais desde a data do evento danoso (19/04/2000), de acordo com as Súmulas 43 e 54 do STJ. 3. O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais manteve o valor arbitrado a título de danos materiais e majorou a quantia fixada pelos danos morais para R$ 30.000,00 (trinta mil reais). 4. A Corte a quo consignou, com base nas provas testemunhais e nos documentos constantes nos autos: "A prova produzida nos autos evidencia o nexo causal entre a conduta praticada pelos agentes públicos, funcionários do cemitério municipal, qual seja, a expropriação do jazigo no qual estava enterrado o marido da autora e posterior comercialização indevida para outro interessado e os indubitáveis danos sofridos pelos familiares, que viram extraviados os restos mortais do ente querido" (fl. 283, e-STJ). 5. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que a revisão do valor da indenização somente é possível quando exorbitante ou insignificante a importância arbitrada, evidenciando-se flagrante violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se configurou no caso dos autos. 6. Agravo Regimental não provido.