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Jusbrasil - Jurisprudência
25 de setembro de 2016

TJ-RS - Apelação Cível AC 70065987315 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/10/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIIVIL. MUNICÍPIO. VIOLAÇÃO DE TÚMULO INOCORRENTE. AUSENCIA DE DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. MANUTENÇÃO. 1. O Município responde objetivamente pelos danos causados em Cemitério de sua ingerência. Inteligência do art. 37 , § 6º , da CF/88 . 2. No caso dos autos, não houve violação ou exposição dos restos mortais do familiar dos autores, tampouco foi retirado seu corpo da carneira correspondente. O que ocorreu foi a realização de serviço equivocado com enterro de outro corpo no mesmo local, fato que, logo que verificado, foi corrigido pelo ente público. 3. Constitui dano moral apenas a dor, o vexame, o sofrimento ou a humilhação que, exorbitando a normalidade, afetem profundamente o comportamento psicológico do individuo, causando-lhe aflições, desequilíbrio e angústia. Não se verifica, no caso dos autos, ato capaz de caracterizar o dano em tela. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70065987315, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 30/09/2015).

TJ-RS - Recurso Cível 71005625496 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/03/2016

Ementa: RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DANO MORAL RECONHECIDO. VIOLAÇÃO DE TÚMULO EM CEMITÉRIO ADMINISTRADO PELO MUNICÍPIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CARACTERIZADA. SENTENÇA REFORMADA PARA CONCEDER REPARAÇÃO PELA OFENSA MORAL. VALOR DA CONDENAÇÃO DE R$ 24.000,00, POR MAIORIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, POR UNANIMIDADE. (Recurso Cível Nº 71005625496, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Julgado em 24/02/2016).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70044738409 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/09/2011

Ementa: APELAÇÃO CIVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ARRENDAMENTO DE ÁREA EM CEMITÉRIO MUNICIPAL. NÃO PAGAMENTO DOS TRIBUTOS. NOTIFICAÇÃO INEQUÍVOCA. VIOLAÇÃO DO TÚMULO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1.A responsabilidade no caso em tela é objetiva, não dependendo de prova de culpa, nos termos do art. 37 , § 6º , da Constituição Federal e do art. 14 do Código de Defesa Consumidor, exigindo apenas a existência do prejuízo, a autoria e o nexo causal para a configuração do dever de indenizar. 2.O texto constitucional ...

TJ-SC - Apelação Cível AC 100796 SC 2010.010079-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 26/03/2010

Ementa: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ¿ VIOLAÇÃO DE TÚMULO - RESTOS MORTAIS DE FAMILIARES REMOVIDOS ILEGALMENTE ¿? RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO ¿? DANO MORAL CONFIGURADO - MAJORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO EM SENTENÇA - RECURSO DO AUTOR PROVIDO. "O Município responde objetivamente pela violação de túmulo e transferência dos restos mortais sem autorização ou notificação da respectiva família. Esse proceder causa abalo emocional nos parentes envolvidos e autoriza a indenização por danos morais." (AC n. , rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, de Rio do Sul, julgado em 18/04/2006). AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA ¿? VERBETE N. 326 DA SÚMULA DO STJ ¿? VERBA HONORÁRIA ¿? FAZENDA PÚBLICA VENCIDA ¿? REFORMA PARA 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO ¿? RECURSO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE PROVIDO. De acordo com o verbete n. 326, da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, o fato de o requerente ter postulado indenização por dano moral em valor superior ao concedido pelo Poder Judiciário, não acarreta sucumbência recíproca. A jurisprudência desta Corte pacificou entendimento no sentido de que, vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados no limite de 10% sobre o valor da condenação.

TJ-SC - Apelação Cível AC 803118 SC 2008.080311-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 02/04/2009

Ementa: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VIOLAÇÃO DE TÚMULO - RESTOS MORTAIS REMOVIDOS ILEGALMENTE - MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU QUE PERMITIU QUE A OFENSA SEJA REPARADA IN NATURA ANTE O RESTABELECIMENTO DO STATUS QUO ANTE - SENTENÇA EXTRA PETITA CARACTERIZADA - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DIVERSA DA PRETENDIDA - EXORDIAL QUE ASPIRAVA A REPARAÇÃO EM PECÚNIA PELO ABALO MORAL SOFRIDO - VIOLAÇÃO AOS ARTS. 128 E 460 DO CPC - NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO. - Ao proferir a sentença, o magistrado deve solucionar, mediante fundamentação, as questões que lhe foram submetidas pelas partes. Nesses termos quando há provimento de prestação jurisdicional diversa da pretendida, a sentença é extra petita e, portanto, nula.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 152610820068070007 DF 0015261-08.2006.807.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 07/02/2007

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO QUE EXPLORA SERVIÇO DE CEMITÉRIO - VIOLAÇÃO DE TÚMULO - DEVER DE FORNECER SERVIÇO ADEQUADO - DANO MORAL CONFIGURADO. 1. A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO QUE EXPLORA SERVIÇO DE CEMITÉRIO É OBJETIVA, QUANDO OCORRE VIOLAÇÃO DE TÚMULO. 2. NÃO HAVENDO QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE, IMPÕE-SE A CONDENAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE VIOLAÇÃO DE TÚMULO DO PAI DO RECORRENTE, DIANTE DA ANGÚSTIA E DO SOFRIMENTO INJUSTAMENTE EXPERIMENTADO EM VIRTUDE DESTE FATO PARA O QUAL NÃO CONTRIBUIU E QUE SOMENTE OCORREU EM VIRTUDE DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 3. O QUANTUM DE R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS) OBSERVA O ATO LESIVO E O DANO SOFRIDO, TENDO EM CONTA OS MELHORES CRITÉRIOS QUE NORTEIAM A FIXAÇÃO, DECORRENTES DO FATO, DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE O ENVOLVERAM, DAS CONDIÇÕES PESSOAIS, ECONÔMICAS E FINANCEIRAS DOS ENVOLVIDOS, DO GRAU DE OFENSA MORAL, ALÉM DE NÃO SE MOSTRAR EXCESSIVO A PONTO DE RESULTAR EM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO OFENDIDO, E NÃO SER TÃO PARCIMONIOSO A PONTO DE PASSAR DESPERCEBIDO PELO OFENSOR, AFETANDO-LHE O PATRIMÔNIO DE FORMA MODERADA, MAS SENSÍVEL PARA QUE EXERÇA O EFEITO PEDAGÓGICO ESPERADO. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 00231909320118260361 SP 0023190-93.2011.8.26.0361 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/03/2015

Ementa: APELAÇÃO Indenização por danos morais Violação de túmulo Fato incontroverso Responsabilidade objetiva - Dever de indenizar configurado Minoração do quantum arbitrado a título de indenização por danos morais - Recurso parcialmente provido.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 20060710152619 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 07/02/2007

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO QUE EXPLORA SERVIÇO DE CEMITÉRIO - VIOLAÇÃO DE TÚMULO - DEVER DE FORNECER SERVIÇO ADEQUADO - DANO MORAL CONFIGURADO. 1. A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO QUE EXPLORA SERVIÇO DE CEMITÉRIO É OBJETIVA, QUANDO OCORRE VIOLAÇÃO DE TÚMULO. 2. NÃO HAVENDO QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE, IMPÕE-SE A CONDENAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE VIOLAÇÃO DE TÚMULO DO PAI DO RECORRENTE, DIANTE DA ANGÚSTIA E DO SOFRIMENTO INJUSTAMENTE EXPERIMENTADO EM VIRTUDE DESTE FATO PARA O QUAL NÃO CONTRIBUIU E QUE SOMENTE OCORREU EM VIRTUDE DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 3. O QUANTUM DE R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS) OBSERVA O ATO LESIVO E O DANO SOFRIDO, TENDO EM CONTA OS MELHORES CRITÉRIOS QUE NORTEIAM A FIXAÇÃO, DECORRENTES DO FATO, DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE O ENVOLVERAM, DAS CONDIÇÕES PESSOAIS, ECONÔMICAS E FINANCEIRAS DOS ENVOLVIDOS, DO GRAU DE OFENSA MORAL, ALÉM DE NÃO SE MOSTRAR EXCESSIVO A PONTO DE RESULTAR EM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO OFENDIDO, E NÃO SER TÃO PARCIMONIOSO A PONTO DE PASSAR DESPERCEBIDO PELO OFENSOR, AFETANDO-LHE O PATRIMÔNIO DE FORMA MODERADA, MAS SENSÍVEL PARA QUE EXERÇA O EFEITO PEDAGÓGICO ESPERADO. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 10119726420148260161 SP 1011972-64.2014.8.26.0161 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/06/2015

Ementa: APELAÇÃO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS – Violação de túmulo e subtração do caixão e do corpo do filho da autora, devolvidos no dia seguinte – Sentença de improcedência pronunciada em primeiro grau – RESPONSABILIDADE CIVIL – Ausência de segurança e manutenção do cemitério – Administração Pública que tinha o dever de zelar pela boa prestação do serviço – Cabível a indenização em valores compatíveis e justos, face à confirmação do nexo causal – Valor da indenização que deve ser arbitrado com atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, fixando-os em 20 salários mínimos – Inversão do ônus de sucumbência em 10% do valor da condenação – Sentença reformada – Recurso da autora parcialmente provido.

TJ-PR - 8623381 PR 862338-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 19/06/2012

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. ART. 37 , 6º , DA CF . VIOLAÇÃO DE TÚMULO. DEVER DE GUARDA E POLICIAMENTO QUE COMPETE LEGALMENTE AO MUNICÍPIO. DECRETO Nº 24 /56 DE PONTA GROSSA. DANO MORAL CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE PROVA QUANTO AO DANO MORAL. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM QUANTUM RAZOÁVEL, QUE DEVE SER MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO DESPROVIDO

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