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JusBrasil - Jurisprudência
29 de agosto de 2014

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Legislação direta

Artigo 301 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 301. Compete-lhe, porém, antes de discutir o mérito, alegar:
I - inexistência ou nulidade da citação;
II - incompetência absoluta;
III - inépcia da petição inicial;
IV - litispendência;
V - coisa julgada;
VI - conexão;
VII - incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização;
VIII - compromisso arbitral;
IX - carência de ação;
X - falta de caução ou de outra prestação, que a lei exige como preliminar.
§ 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.
§ 2º É idêntica a outra, ação que tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.
§ 3º Há litispendência, quando se repete ação, que está em curso; há coisa julgada, quando se repete ação que já foi decidida por sentença, de que não caiba recurso.
§ 4º Com exceção do compromisso arbitral, o juiz conhecerá de oficio da matéria enumerada neste artigo.
Art. 301. Compete-lhe, porém, antes de discutir o mérito, alegar: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
I - inexistência ou nulidade da citação; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
II - incompetência absoluta; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
III - inépcia da petição inicial; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
IV - perempção; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
V - litispendência; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
Vl - coisa julgada; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
VII - conexão; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
Vlll - incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
IX - compromisso arbitral; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
IX - convenção de arbitragem; (Redação dada pela Lei nº 9.307, de 23.9.1996)
X - carência de ação; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
Xl - falta de caução ou de outra prestação, que a lei exige como preliminar. (Incluído pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
§ 1o Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
§ 2o Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
§ 3o Há litispendência, quando se repete ação, que está em curso; há coisa julgada, quando se repete ação que já foi decidida por sentença, de que não caiba recurso. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
§ 4o Com exceção do compromisso arbitral, o juiz conhecerá de ofício da matéria enumerada neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10701100084469001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 07/07/2014

Ementa: APELAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO - EXECUÇÃO - TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA (TAC) - RESERVA LEGAL - MULTA COMINATÓRIA - LITISPENDÊNCIA - ART. 301,§º, CPC - INOCORRÊNCIA. 1 - Nos termos do art. 301 , § 2º , CPC , há identidade de ações quando coincidentes os três elementos da demanda (tríplice identidade), vale dizer, "uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido". Não verificada essa tríplice identidade, não há que se falar em litispendência.

TJ-MG - 107020958673060011 MG 1.0702.09.586730-6/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 07/04/2010

Ementa: PRELIMINAR - LITISPENDÊNCIA - ART. 301 CPC - INOCORRÊNCIA - REJEITADA - TUTELA ANTECIPADA - ART. 273 CPC - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - OCORRÊNCIA. De acordo com os parágrafos 1º , 2º e 3º do Art. 301 do CPC , somente ocorre litispendência quando o pedido de uma ação, a causa de pedir e as partes, são idênticos aos de outra ação já em curso. Para que seja concedida a antecipação de tutela, necessário que se preencham alguns requisitos, previstos no art. 273 do CPC , quais sejam, que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. A tutela concedida antecipadamente pode ser revista e revogada no tramitar do processo, bastando, para tanto, demonstração pela parte do equívoco de sua concessão e o juízo de retratação por parte do magistrado. Preliminar rejeitada e recurso não provido.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 237 SP 2005.61.00.000237-8 (TRF-3)

Data de publicação: 03/07/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. LITISPENDÊNCIA. ART. 301 , CPC . CONFIGURAÇÃO. I -O fenômeno processual da litispendência ocorre quando a parte repete, contemporaneamente, ação idêntica, assim entendida como aquela que possui a tríplice identidade de partes, pedido e causa de pedir, o que traz como conseqüência a extinção do segundo processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267 , V , do CPC . II - Causa de pedir não se restringe a fundamento legal do fato descrito, mas a fundamento jurídico, cujo conteúdo é mais abrangente. III - Apelação improvida.

Encontrado em: parte integrante do presente julgado. QUARTA TURMA CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 301 ART- 267... INC-5 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 301 ART- 267 INC-5

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 23942 SP 0023942-31.2007.4.03.6100 (TRF-3)

Data de publicação: 07/03/2013

Ementa: APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇÃO - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - ART. 267 , V , CPC - LITISPENDÊNCIA - ART. 301 , CPC - NÃO OCORRÊNCIA - CONTINÊNCIA - ART. 104 E 105 , CPC - REUNIÃO DOS PROCESSOS - IMPOSSIBILIDADE - ART. 515 , § 3º , CPC - APLICAÇÃO - PRESCRIÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - NÃO OCORRÊNCIA - ART. 1º , § 1º , LEI 9.873 /99 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO IMPORTADO DE PARTICULAR - BOA-FÉ NÃO CARACTERIZADA - APELAÇÃO PROVIDA E SEGURANÇA DENEGADA. Dispõe o art. 104 , CPC : "Dá-se a continência entre duas ou mais ações sempre que há identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o objeto de uma, por ser mais amplo, abrange o das outras." Dispõe o art. 301 , § 3º , CPC : "Há litispendência, quando se repete ação, que está em curso; há coisa julgada, quando se repete ação que já foi decidida por sentença, de que não caiba recurso. 3. Dos autos, verifica-se que o presente mandamus foi impetrado por MÁRCIA MARIA DENARI DE ALMEIDA DE BARROS MENDONÇA, aditando-se a inicial para a inclusão no polo ativo de ÁLVARO JOSÉ MENDONÇA, casados em regime parcial de bens, em 1981 (fl. 20) e tem como escopo provimento jurisdicional que garanta, aos impetrantes, a devolução do automóvel"Mercedez Bens 560 SEC - ano 1980 - placas CSP 4600, chassi WDB 12603712005204", com expedição de ofício ao Detran para que se proceda ao desbloqueio e assim seja possibilitado o licenciamento e uso do automóvel pelos impetrantes, bem como seja declarada a inexigência da exibição da documentação relativa à regularidade de importação do mesmo. 4. A ação de conhecimento, proposta por ÁLVARO JOSÉ MENDONÇA , tem como objetivo a obtenção de provimento jurisprudencial que determine a abstenção da Autoridade Fiscal de exigir a entrega do veículo ou, alternativamente, a concessão da usucapião. 5. Tanto a ação mandamental, quanto a de conhecimento, tem como causa de pedir a exigência da Receita Federal, dirigida ao impetrante ÁLVARO JOSÉ MENDONÇA, para apresentação da documentação de importação...

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 200351010262464 RJ 2003.51.01.026246-4 (TRF-2)

Data de publicação: 04/11/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 301 , CPC . I – Nos termos do art. 301 , § 2º , do CPC : “Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”. O § 3º do mesmo dispositivo é claro ao dispor que: “Há litispendência, quando se repete ação, que está em curso; há coisa julgada, quando se repete ação que já foi decidida por sentença, de que não caiba mais recurso”. II – No presente caso, não há dúvida de que existe identidade entre o presente processo e aquele de n.º 2003.51.01.003235-5, que teve curso na 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ. III – Em ambas as ações de mandado de segurança, o ato atacado é o mesmo, o direito que se pretende assegurar é o mesmo e o pedido também é o mesmo. IV – Considerando a existência de sentença transitada em julgado nos autos da ação mandamental n.º 2003.51.01.003235-5, constatada após consulta ao sistema de informática deste Tribunal, hoje já se pode considerar a existência da coisa julgada que também geraria igualmente a extinção da relação processual, nos termos do art. 267 , V , do CPC . V – Apelação improvida.

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 48204 RJ 2002.51.01.008548-3 (TRF-2)

Data de publicação: 31/10/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 301 , CPC . I – Nos termos do art. 301 , § 2º , do CPC : “Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”. O § 3º do mesmo dispositivo é claro ao dispor que: “Há litispendência, quando se repete ação, que está em curso; há coisa julgada, quando se repete ação que já foi decidida por sentença, de que não caiba mais recurso”. II – No mandado de segurança, requer o impetrante que o juízo defira “liminarmente e inaudita altera parte, a suspensão dos efeitos do ato hostilizado, consubstanciado na Portaria n.º 1.352, de 19.04.02, determinando o imediato retorno ao status quo ante, onde permanecerá a CORRFA PREVIDÊNCIA PRIVADA sob o regime de Direção Fiscal até a efetiva apreciação dos três Planos de Recuperação”. Na Ação Cautelar n.º 2002.51.01.007226-9, o mesmo impetrante, só que em litisconsórcio ativo, também figura como parte, buscando, dentre outras pretensões, “suspender os efeitos da Portaria n.º 1.352, de 19.04.02, expedida pela SUSEP, que determinou a liquidação extrajudicial da CORRFA PREVIDÊNCIA PRIVADA”. III – Observe-se, ainda, que a causa de pedir em ambos os processos também é a mesma, consistindo na suposta ilegalidade do ato que, com base na Portaria n.º 1.352, de 19/04/02, decretou a liquidação extrajudicial da sociedade civil de direito privado CORRFA PREVIDÊNCIA PRIVADA, da qual o ora impetrante é o Presidente do Conselho Deliberativo. IV – Deste modo, não há dúvida de que, no caso, existe identidade partes, pedido e causa de pedir entre a presente ação mandamental e a medida cautelar mencionada na sentença. V – Ressalte-se, por oportuno, que em nada descaracteriza a identidade de partes o fato de o impetrante ter optado por ingressar em juízo individualmente nesta demanda e em litisconsórcio ativo naquela outra, ou, ainda, a circunstância de a ação cautelar ter sido proposta contra autarquia federal (SUSEP), enquanto que a presente ação mandamental foi impetrada em face da autoridade representante daquela autarquia. VI – Também não tem relevância o fato de, na ação cautelar, haver outros pedidos relacionados diretamente com a liquidação extrajudicial da referida sociedade civil, pois o que importa no caso é que, no tocante aos efeitos decorrentes deste fato, a questão já está posta em juízo, não podendo ser renovada em outro tipo de ação. VII – Apelação improvida....

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 47721 RJ 2002.51.01.001431-2 (TRF-2)

Data de publicação: 31/10/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 301 , CPC . I – Nos termos do art. 301 , § 2º , do CPC : “Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”. O § 3º do mesmo dispositivo é claro ao dispor que: “Há litispendência, quando se repete ação, que está em curso; há coisa julgada, quando se repete ação que já foi decidida por sentença, de que não caiba mais recurso”. II – No caso, não há dúvida de que existe identidade partes, pedido e causa de pedir no presente processo e naquele tombado sob o n.º 2000.51.01.030701-0, que teve curso na 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ. III – Com efeito, tanto neste quanto naquele processo, as partes são as mesmas, figurando o impetrante no pólo ativo e o GENERAL COMANDANTE DO APOIO REGIONAL DO COMANDO MILITAR DO LESTE – 1 RM – EXÉRCIO BRASILEIRO, representado processualmente pela União, como autoridade impetrada. IV – Quanto ao pedido, também é o mesmo: a suspensão das multas aplicadas em razão da ocupação indevida do Prédio Nacional Residencial – PRN, bem como a devolução dos valores descontados àquele título de seus contra-cheques. V – E a causa de pedir também é a mesma, consistindo na legitimidade do título que lastreia o “Termo de Ocupação” concedido aos impetrantes pela Administração Pública, direito este que, segundo eles, encontra respaldo na legislação que rege a ocupação de imóveis públicos. VI – Considerando a existência de sentença transitada em julgado nos autos da ação mandamental n.º 2000.51.01.030701-0, constatada após consulta ao sistema de informática deste Tribunal, hoje já se pode considerar a existência da coisa julgada que também geraria igualmente a extinção da relação processual, nos termos do art. 267 , V , do CPC . VII – Apelação improvida.

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 46250 RJ 2001.51.01.007813-9 (TRF-2)

Data de publicação: 31/10/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 301 , CPC . I – Nos termos do art. 301 , § 2º , do CPC : “Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”. O § 3º do mesmo dispositivo é claro ao dispor que: “Há litispendência, quando se repete ação, que está em curso; há coisa julgada, quando se repete ação que já foi decidida por sentença, de que não caiba mais recurso”. II – No presente caso, não há dúvida de que existe identidade entre o presente processo e aquele de n.º 2000.51.01.019683-1, que teve curso na 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ. III – Com efeito, tanto neste como naquele processo, as partes são as mesmas, figurando os impetrantes no pólo ativo e o DIRETOR DA UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES – CAMPUS CENTRO como autoridade impetrada. IV – Não há como prosperar a alegação dos impetrantes de que se trata de pedidos distintos, o que, em tese, descaracterizaria a litispendência declarada na sentença. Isto porque, embora na ação mandamental ajuizada anteriormente o magistrado tenha concedido em parte a segurança apenas para garantir-lhes o direito à matrícula no segundo semestre do ano de 2000, o que se deve levar em conta, para fins de constatação de litispendência ou conexão, é o pedido constante da inicial, e não a parte dispositiva da sentença. Logo, não há dúvida de que, dada a amplitude do pedido deduzido na primeira ação mandamental, encontra-se totalmente absorvido o pedido por eles formulado na presente demanda, que se restringe ao direito de se matricularem no primeiro semestre de 2001. V – E a causa de pedir também é a mesma, consistindo na suposta ilegalidade do ato que, com base no § único da cláusula 7º, do contrato de prestação de serviços educacionais celebrado entre as partes, impediu a renovação de suas matrículas na entidade de ensino superior onde cursam Direito. VI – Considerando a existência de sentença transitada em julgado nos autos da ação mandamental n.º 2000.51.01.019683-1, constatada após consulta ao sistema de informática deste Tribunal, hoje já se pode considerar a existência da coisa julgada que também geraria igualmente a extinção da relação processual, nos termos do art. 267 , V , do CPC . VII – Apelação improvida....

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 200251010010069 RJ 2002.51.01.001006-9 (TRF-2)

Data de publicação: 10/09/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 301 , CPC . I – Nos termos do art. 301 , § 2º , do CPC : “Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”. II – A causa de pedir consiste na descrição dos fatos e fundamentos jurídicos, independente da qualificação que a parte dá a eles. Assim, não é possível que a parte apresente o mesmo fato em juízo duas vezes, postulando em cada ação, com base em “argumentos” diversos. III – No caso, o apelante ajuizou anteriormente três ações ordinárias em que pleiteou e antecipação da tutela para impedir a inscrição do seu nome no CADIN. Assim, ao ajuizar este mandado de segurança objetivando a não inscrição do seu CADIN, o apelante renovou pedido já feito naquelas ações. IV – Configurada a litispendência, deve ser extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267 , V , do CPC . V – Apelação improvida.

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 44764 RJ 2002.51.01.001006-9 (TRF-2)

Data de publicação: 10/09/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 301 , CPC . I – Nos termos do art. 301 , § 2º , do CPC : “Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”. II – A causa de pedir consiste na descrição dos fatos e fundamentos jurídicos, independente da qualificação que a parte dá a eles. Assim, não é possível que a parte apresente o mesmo fato em juízo duas vezes, postulando em cada ação, com base em “argumentos” diversos. III – No caso, o apelante ajuizou anteriormente três ações ordinárias em que pleiteou e antecipação da tutela para impedir a inscrição do seu nome no CADIN. Assim, ao ajuizar este mandado de segurança objetivando a não inscrição do seu CADIN, o apelante renovou pedido já feito naquelas ações. IV – Configurada a litispendência, deve ser extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267 , V , do CPC . V – Apelação improvida.

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