Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
18 de abril de 2014

Página 1 de 144.373 resultados

Legislação direta

Artigo 301 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 301. Compete-lhe, porém, antes de discutir o mérito, alegar:
I - inexistência ou nulidade da citação;
II - incompetência absoluta;
III - inépcia da petição inicial;
IV - litispendência;
V - coisa julgada;
VI - conexão;
VII - incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização;
VIII - compromisso arbitral;
IX - carência de ação;
X - falta de caução ou de outra prestação, que a lei exige como preliminar.
§ 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.
§ 2º É idêntica a outra, ação que tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.
§ 3º Há litispendência, quando se repete ação, que está em curso; há coisa julgada, quando se repete ação que já foi decidida por sentença, de que não caiba recurso.
§ 4º Com exceção do compromisso arbitral, o juiz conhecerá de oficio da matéria enumerada neste artigo.
Art. 301. Compete-lhe, porém, antes de discutir o mérito, alegar: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
I - inexistência ou nulidade da citação; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
II - incompetência absoluta; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
III - inépcia da petição inicial; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
IV - perempção; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
V - litispendência; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
Vl - coisa julgada; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
VII - conexão; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
Vlll - incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
IX - compromisso arbitral; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
IX - convenção de arbitragem; (Redação dada pela Lei nº 9.307, de 23.9.1996)
X - carência de ação; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
Xl - falta de caução ou de outra prestação, que a lei exige como preliminar. (Incluído pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
§ 1o Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
§ 2o Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
§ 3o Há litispendência, quando se repete ação, que está em curso; há coisa julgada, quando se repete ação que já foi decidida por sentença, de que não caiba recurso. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
§ 4o Com exceção do compromisso arbitral, o juiz conhecerá de ofício da matéria enumerada neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 279081 MG 2013/0001160-7 (STJ)

Data de publicação: 02/04/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONEXÃO. REEXAME DE FATOS EPROVAS. SÚMULA 7/STJ. ART. 301 DO CPC . LITISPENDÊNCIA. AUSÊNCIA DEPREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. 1. A análise da pretensão recursal quanto à caracterização daconexão, com a consequente reversão do entendimento do acórdãorecorrido, exige, necessariamente, o reexame de matériafático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nostermos da Súmula 7/STJ. 2. Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria (art. 301 doCPC) não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada aausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STF. 3. Nos termos do entendimento firmado pela Corte Especial do STJ, orequisito do prequestionamento é exigido, inclusive, para matériasde ordem pública.Agravo regimental improvido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70053952453 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/09/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMENDA À INICIAL. ALCANCE. LITISPENDÊNCIA. ART. 301, § 1º, CPC. Recebida emenda à inicial, em anterior ação de cobrança, para limitar o pedido ao período não alcançado pela prescrição quinquenal, entretanto, vindo parte desse período ser objeto de nova ação de cobrança, correto o decisório que reconheceu a litispendência, nos termos do art. 301, § 1º, CPC. (Apelação Cível Nº 70053952453, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 04/09/2013)

TRT-10 - RO 1 DF (TRT-10)

Data de publicação: 31/10/2013

Ementa: COISA JULGADA. CARACTERIZAÇÃO. ART. 301 E PARÁGRAFOS DO CPC . Rezam os §§ 1º a 3º do art. 301 do CPC que verifica-se a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada; que uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido; e que há coisa julgada, quando se repete ação que já foi decidida por sentença, de que não caiba recurso. Restando evidenciada a tríplice identidade de que cogita o dispositivo legal referido, tem-se por caracterizada a coisa julgada sendo imperativa a extinção do feito, sem resolução do mérito, com fulcro no inciso V do artigo 267 do CPC .

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1236404 RJ 2011/0029961-8 (STJ)

Data de publicação: 04/04/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. LITISPENDÊNCIA. ART. 301 DO CPC . ANÁLISE DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07 /STJ. 1. A litispendência verifica-se quando se repete ação anteriormente ajuizada. A identidade entre elas ocorre quando possuírem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (art. 301 do CPC ). 2. A identidade de ações, entre a presente e o Mandado de Segurança 2004.51.06.000736-1, foi reconhecida pelo Tribunal a quo por terem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Sendo que, no mandado de segurança, figura-se como parte a autoridade coatora, e pleiteia o autor a continuidade em concurso público, com participação em curso de formação, alegando problemas na avaliação psicológica realizada em etapa do certame. Já, na ação ordinária, pleiteia-se a nulidade desta avaliação, o que afastaria o candidato do restante da seleção. 3. "No mandado de segurança, a autoridade coatora é um fragmento da pessoa jurídica de direito público interessada, e, se dentro dela há legitimidade passiva de mais de uma autoridade coatora, logo há identidade de parte para efeito de caracterizar litispendência e coisa julgada." (AgRg no RMS 23.935/RS , Rel. Celso Limongi - Desembargador convocado do TJ/SP, Sexta Turma, julgado em 23.11.2010, DJe 6.12.2010.) 4. Consignado no acórdão recorrido a identidade entre as parte, a causa de pedir e o pedido, o reexame da litispendência pressupõe a análise das pretensões dispostas nesta ação e no mandado de segurança - que, nestes autos, apresentam-se como provas - o que é vedado a esta Corte ante o óbice da Súmula 07 /STJ. Precedentes. Agravo regimental improvido.

STF - EMB.DECL. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA ACO 79 MT (STF)

Data de publicação: 31/05/2013

Ementa: Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO ( CPC , ART. 535 ): OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. AUSÊNCIA DE TAIS DEFICIÊNCIAS NO ACORDÃO EMBARGADO. ENFRENTAMENTO E DECISÃO, DE MANEIRA INTEGRAL E COM FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE, DE TODA A CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL POSTA EM SEDE DE AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA (ACO). RESSALVA EXPRESSA AOS TEMAS SUSCITADOS PELOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO A TODAS AS DEMAIS SITUAÇÕES OU CONTROVÉRSIAS NÃO ABRANGIDAS NOS ESTRITOS LIMITES DA LIDE E DAS QUESTÕES DECIDIDAS ( CPC , ART. 468 ). TRÍPLICE REQUISITO DE IDENTIDADE DAS DEMANDAS: PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. AUSÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA OU COISA JULGADA ( CPC , ART. 301 , §§ 1º A 3º ). INEXISTÊNCIA DOS ALEGADOS VÍCIOS FORMAIS IMPUTADOS AO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. De acordo com o estatuído no art. 535 do Código de Processo Civil , são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão atacado. 2. No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia constitucional posta na ação cível originária, com ressalva expressa aos temas suscitados pelos embargos de declaração. 3. Aliás, mesmo que tal ressalva não tivesse ficado expressa, ainda assim não haveria qualquer omissão a ser sanada. Com efeito, é sabido que as sentenças de mérito “tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas” ( CPC , art. 468 ), a significar que todas as demais situações ou controvérsias não abrangidas nesses estritos limites, ficam, por imperativo legal, imunes aos efeitos vinculativos dessa sentença, pois, se judicializadas, formam uma demanda diferente. 4. Diferenciam-se as demandas, como se sabe, pela diferença de partes, ou de causa de pedir ou de pedido. Não havendo cumulação desses tríplices requisitos de identidade, fica afastada a hipótese de litispendência ou de coisa julgada ( CPC , art. 301 , parágrafos 1º , 2º e 3º ). 5. Não há razão ou fundamento algum, portanto, a justificar os alegados vícios formais imputados ao acórdão embargado. 6. Rejeição dos embargos de declaração....

Encontrado em: CF-1946 CF ANO-1946 ART- 00156 PAR-00002 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CPC-1973 LEI- 005869 ANO-1973 ART- 00301... PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 ART- 00468 ART- 00535 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AGUARDANDO INDEXAÇÃO

STJ - AR 1 RJ (STJ)

Data de publicação: 28/10/2013

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO STJ. ART. 105 , I , E, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE IMPROPRIEDADE DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SUBMETER-SE A PEDIDO RESCISÓRIO. FIXAÇÃO DE INDEXADOR MONETÁRIO. RESCINDIBILIDADE FACTÍVEL. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA EM CURSO NO E. TRF/2ª REGIÃO. ART. 301 , §§ 2º E 3º , DO CPC . CAUSAS DE PEDIR E PEDIDOS DISTINTOS. SUPERAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO. SUSPENSÃO DOS REPASSES DAS PARCELAS DE FINANCIAMENTO PARA A CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO DE APARTAMENTOS. NECESSIDADE DE A CONSTRUTORA UTILIZAR-SE DE RECURSOS PRÓPRIOS. RESSARCIMENTO DESSES VALORES. LUCROS CESSANTES. UTILIZAÇÃO DE ÍNDICE DE CAPITAL DE GIRO COMO CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO E ATUALIZADOR DOS LUCROS CESSANTES. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485 , V , DO CPC . OFENSA À COISA JULGADA. CRISTALIZAÇÃO DO ÍNDICE COMO CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO, MAS NÃO DE INDEXAÇÃO. 1. Compete ao STJ julgar as ações rescisórias de seus próprios julgados, desde que tenha havido análise do mérito. Art. 105 , I , e , da Constituição Federal . 2. Inocorrência de litispendência quando, mesmo sendo idênticas as partes, não o forem as causas de pedir e os pedidos (art. 301 , §§ 2º e 3º , do CPC ). 3. A violação a literal disposição de lei (art. 485 , IV , do CPC ) pressupõe a afronta literal e direta ao texto normativo. 4. Acórdão do E. TRF da 2ª Região que reconhece transitada em julgado decisão liquidatória que utiliza índice de capital de giro como critério de liquidação e de atualização dos lucros cessantes, levando a dívida, consoante argumenta a devedora, a cifra bilionária. 5. Irrazoabilidade do reconhecimento da imutabilidade do índice de capital de giro como índice de atualização monetária. 6. Coisa julgada a incidir apenas sobre o critério de arbitramento dos lucros cessantes. 7. PRELIMINARES REJEITADAS E AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA PROCEDENTE.

Encontrado em: ARQUITETURA CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. S2 - SEGUNDA SEÇÃO DJe 28/10/2013 - 28/10/2013 CPC...-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00301 PAR: 00002 PAR: 00003 ART : 00469 INC:00001 ART : 00485... INC:00004 INC:00005 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 CF-1988 LEG:FED CFB :****** ANO:1988 ART : 00105...

TJ-BA - Agravo de Instrumento AI 03061508920128050000 BA 0306150-89.2012.8.05.0000 (TJ-BA)

Data de publicação: 17/11/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONEXÃO. QUESTIONAMENTO. ORDEM PÚBLICA. QUESTÃO. CPC. ART. 105. ART. 301, VII, §4º. APLICAÇÃO. APRECIAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. I – A conexão entre ações é questão de ordem pública, devendo ser conhecida ainda que não alegada por qualquer das partes, segundo dispõem os artigos 105 e 301, VII, parágrafo 4º do Código de Processo Civil. II – Evidenciado que a conexão foi suscitada pelo agravante, e a questão não foi apreciada, imperativo é o provimento do recurso para anular o deferimento do pedido de adjudicação do imóvel residencial penhorado, e determinar ao Juízo de primeiro grau o exame do tema. RECURSO PROVIDO.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1311630 MG 2010/0092593-1 (STJ)

Data de publicação: 25/02/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PMMG. EXAME MÉDICO PREVISTO NO EDITAL E NA LEI N. 5.301 /69. CANDIDATA PORTADORA DE PATOLOGIA CARDÍACA REPROVAÇÃO DO CERTAME. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC NÃO EVIDENCIADA. 1. Caso em que a recorrente alega violação ao art. 535 , II , do CPC , ao argumento de que a Corte a quo não se manifestou sobre possíveis irregularidades na aplicação do exame médico que a excluiu do certame. 2. Afasta-se a violação do art. 535 , II , do CPC , porquanto a Corte a quo, de maneira clara e fundamentada, decidiu pela legalidade da aplicação do exame médico, ao argumento de que o exame realizado, o qual considerou a ora agravante inepta para o serviço militar, ante a constatação de existência da patologia cardíaca, encontra respaldo legal no art. 5º , I , 5 da Lei 5 .301/69 e no item 4.1.2.1, do Edital. 3. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl no REsp 1212599 RS 2010/0176268-5 (STJ)

Data de publicação: 26/04/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC . INEXISTÊNCIA.LITISPENDÊNCIA. ART. 301 DO CPC E OUTROS. ANÁLISE DE PROVAS.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 /STJ. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA SOBRECOMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEI N. 7.713 /88. CONTRIBUINTESAPOSENTADOS EM DATA ANTERIOR À MENCIONADA LEI. LIQUIDAÇÃO DESENTENÇA. OFENSA À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. REVISÃO DASPECULIARIDADES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 /STJ. 1. Em âmbito de recurso especial não é admitido novo exame doselementos do processo a fim de apurar a existência de coisa julgadajá afastada pelo Tribunal local, com fundamento em análise dasprovas colhidas nos autos. Confira-se : REsp 1.070.477/RS , Rel. Min.Humberto Gomes de Barros, DJe de 4.8.2008. 2. Se o Tribunal de origem considerou, em análise de ações diversas,que em ambas as ações foi reconhecido um único e mesmo crédito aoscontribuintes, originado do mesmo fato jurídico, para se chegar auma conclusão em sentido contrário esta Corte teria necessariamentede reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, o que lhe évedado, consoante enuncia a Súmula 7 /STJ. (AgRg nos EDcl na DESIS noREsp 1.123.252/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma,julgado em 28.9.2010, DJe 15.10.2010.) 3. Os julgados desta Corte, de fato, não abarcam a possibilidade dese garantir o direito à referida isenção para contribuinteaposentado anteriormente à Lei n. 7.713 /88, pois em tais casos nãose verificam contribuições neste período destinadas a formação decapital para pagamento de benefício já concedido. (AgRg nos EREsp914.461/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em11.11.2009, DJe 19.11.2009, grifou-se.) Agravo regimental improvido.

Encontrado em: Relator. T2 - SEGUNDA TURMA DJe 26/04/2011 - 26/4/2011 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00047 ART... CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00047 ART : 00131 ART : 00467 ART : 00468 ART : 00471 ART... DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00047 ART : 00131 ART : 00467...

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 1882201100210000 DF 01022-2012-015-10-00-3 RO (TRT-10)

Data de publicação: 31/10/2013

Ementa: COISA JULGADA. CARACTERIZAÇÃO. ART. 301 E PARÁGRAFOS DO CPC . Rezam os §§ 1º a 3º do art. 301 do CPC que verifica-se a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada; que uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido; e que há coisa julgada, quando se repete ação que já foi decidida por sentença, de que não caiba recurso. Restando evidenciada a tríplice identidade de que cogita o dispositivo legal referido, tem-se por caracterizada a coisa julgada sendo imperativa a extinção do feito, sem resolução do mérito, com fulcro no inciso V do artigo 267 do CPC .

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca