Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
29 de agosto de 2015

Legislação direta

Artigo 301 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 301. Compete-lhe, porém, antes de discutir o mérito, alegar:
I - inexistência ou nulidade da citação;
II - incompetência absoluta;
III - inépcia da petição inicial;
IV - litispendência;
V - coisa julgada;
VI - conexão;
VII - incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização;
VIII - compromisso arbitral;
IX - carência de ação;
X - falta de caução ou de outra prestação, que a lei exige como preliminar.
§ 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.
§ 2º É idêntica a outra, ação que tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.
§ 3º Há litispendência, quando se repete ação, que está em curso; há coisa julgada, quando se repete ação que já foi decidida por sentença, de que não caiba recurso.
§ 4º Com exceção do compromisso arbitral, o juiz conhecerá de oficio da matéria enumerada neste artigo.
Art. 301. Compete-lhe, porém, antes de discutir o mérito, alegar: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
I - inexistência ou nulidade da citação; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
II - incompetência absoluta; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
III - inépcia da petição inicial; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
IV - perempção; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
V - litispendência; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
Vl - coisa julgada; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
VII - conexão; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
Vlll - incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
IX - compromisso arbitral; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
IX - convenção de arbitragem; (Redação dada pela Lei nº 9.307, de 23.9.1996)
X - carência de ação; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
Xl - falta de caução ou de outra prestação, que a lei exige como preliminar. (Incluído pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
§ 1o Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
§ 2o Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
§ 3o Há litispendência, quando se repete ação, que está em curso; há coisa julgada, quando se repete ação que já foi decidida por sentença, de que não caiba recurso. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
§ 4o Com exceção do compromisso arbitral, o juiz conhecerá de ofício da matéria enumerada neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10701100084469001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 07/07/2014

Ementa: APELAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO - EXECUÇÃO - TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA (TAC) - RESERVA LEGAL - MULTA COMINATÓRIA - LITISPENDÊNCIA - ART. 301,§º, CPC - INOCORRÊNCIA. 1 - Nos termos do art. 301 , § 2º , CPC , há identidade de ações quando coincidentes os três elementos da demanda (tríplice identidade), vale dizer, "uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido". Não verificada essa tríplice identidade, não há que se falar em litispendência.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20140110077510 (TJ-DF)

Data de publicação: 13/08/2015

Ementa: CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIO EM VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CADEIA DE FORNECEDORES. ROL DE PRELIMINARES. ART. 301 /CPC . PRAZO PRESCRICIONAL. JURISPRUDÊNCIA SUPERIOR. AUSÊNCIA DE DECADÊNCIA. CONSERTO. RESTITUIÇÃO DA ENTRADA. SOLIDARIEDADE DOS FORNECEDORES (MONTADORA E CONCESSIONÁRIA). RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RISCO DO NEGÓCIO. PEDIDOS ALTERNATIVOS. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO DE TRINTA DIAS. DANO MORAL CONFIGURADO. RAZOABILIDADE. 1. As questões meritórias sobre as quais supostamente não tenha havido pronunciamento judicial não constituem preliminares da apelação, mas são devolvidas ao Tribunal por força do art. 516 /CPC . 2. Ao consumidor é facultado escolher demandar todos ou alguns fornecedores integrantes da cadeia de serviços, que possuirão responsabilidade solidária e objetiva pela reparação dos danos. 3. “O vício do produto é aquele que afeta apenas a sua funcionalidade ou a do serviço, sujeitando-se ao prazo decadencial do art. 26 do Código de Defesa do Consumidor - CDC . Quando esse vício for grave a ponto de repercutir sobre o patrimônio material ou moral do consumidor, a hipótese será de responsabilidade pelo fato do produto, observando-se, assim, o prazo prescricional quinquenal do art. 27 do referido diploma legal.” (REsp 1176323/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/03/2015, DJe 16/03/2015). 4.Mostra-se cabível a indenização por dano moral quando o consumidor de veículo zero quilômetro necessita retornar à concessionária por diversas vezes para reparo de defeitos apresentados no veículo recém-adquirido, podendo, ainda escolher por rescindir o contrato de compra e venda e de financiamento bancário, requestando a devolução da entrada e das parcelas já vertidas, haja vista a alternatividade prevista no art. 18 § 1º do CDC . 5. Recursos conhecidos e desprovidos.

TJ-MG - 107020958673060011 MG 1.0702.09.586730-6/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 07/04/2010

Ementa: PRELIMINAR - LITISPENDÊNCIA - ART. 301 CPC - INOCORRÊNCIA - REJEITADA - TUTELA ANTECIPADA - ART. 273 CPC - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - OCORRÊNCIA. De acordo com os parágrafos 1º , 2º e 3º do Art. 301 do CPC , somente ocorre litispendência quando o pedido de uma ação, a causa de pedir e as partes, são idênticos aos de outra ação já em curso. Para que seja concedida a antecipação de tutela, necessário que se preencham alguns requisitos, previstos no art. 273 do CPC , quais sejam, que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. A tutela concedida antecipadamente pode ser revista e revogada no tramitar do processo, bastando, para tanto, demonstração pela parte do equívoco de sua concessão e o juízo de retratação por parte do magistrado. Preliminar rejeitada e recurso não provido.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 237 SP 2005.61.00.000237-8 (TRF-3)

Data de publicação: 03/07/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. LITISPENDÊNCIA. ART. 301 , CPC . CONFIGURAÇÃO. I -O fenômeno processual da litispendência ocorre quando a parte repete, contemporaneamente, ação idêntica, assim entendida como aquela que possui a tríplice identidade de partes, pedido e causa de pedir, o que traz como conseqüência a extinção do segundo processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267 , V , do CPC . II - Causa de pedir não se restringe a fundamento legal do fato descrito, mas a fundamento jurídico, cujo conteúdo é mais abrangente. III - Apelação improvida.

Encontrado em: parte integrante do presente julgado. QUARTA TURMA CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 301 ART- 267... INC-5 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 301 ART- 267 INC-5

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 23942 SP 0023942-31.2007.4.03.6100 (TRF-3)

Data de publicação: 07/03/2013

Ementa: APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇÃO - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - ART. 267 , V , CPC - LITISPENDÊNCIA - ART. 301 , CPC - NÃO OCORRÊNCIA - CONTINÊNCIA - ART. 104 E 105 , CPC - REUNIÃO DOS PROCESSOS - IMPOSSIBILIDADE - ART. 515 , § 3º , CPC - APLICAÇÃO - PRESCRIÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - NÃO OCORRÊNCIA - ART. 1º , § 1º , LEI 9.873 /99 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO IMPORTADO DE PARTICULAR - BOA-FÉ NÃO CARACTERIZADA - APELAÇÃO PROVIDA E SEGURANÇA DENEGADA. Dispõe o art. 104 , CPC : "Dá-se a continência entre duas ou mais ações sempre que há identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o objeto de uma, por ser mais amplo, abrange o das outras." Dispõe o art. 301 , § 3º , CPC : "Há litispendência, quando se repete ação, que está em curso; há coisa julgada, quando se repete ação que já foi decidida por sentença, de que não caiba recurso. 3. Dos autos, verifica-se que o presente mandamus foi impetrado por MÁRCIA MARIA DENARI DE ALMEIDA DE BARROS MENDONÇA, aditando-se a inicial para a inclusão no polo ativo de ÁLVARO JOSÉ MENDONÇA, casados em regime parcial de bens, em 1981 (fl. 20) e tem como escopo provimento jurisdicional que garanta, aos impetrantes, a devolução do automóvel"Mercedez Bens 560 SEC - ano 1980 - placas CSP 4600, chassi WDB 12603712005204", com expedição de ofício ao Detran para que se proceda ao desbloqueio e assim seja possibilitado o licenciamento e uso do automóvel pelos impetrantes, bem como seja declarada a inexigência da exibição da documentação relativa à regularidade de importação do mesmo. 4. A ação de conhecimento, proposta por ÁLVARO JOSÉ MENDONÇA , tem como objetivo a obtenção de provimento jurisprudencial que determine a abstenção da Autoridade Fiscal de exigir a entrega do veículo ou, alternativamente, a concessão da usucapião. 5. Tanto a ação mandamental, quanto a de conhecimento, tem como causa de pedir a exigência da Receita Federal, dirigida ao impetrante ÁLVARO JOSÉ MENDONÇA, para apresentação da documentação de importação...

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 200351010262464 RJ 2003.51.01.026246-4 (TRF-2)

Data de publicação: 04/11/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 301 , CPC . I – Nos termos do art. 301 , § 2º , do CPC : “Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”. O § 3º do mesmo dispositivo é claro ao dispor que: “Há litispendência, quando se repete ação, que está em curso; há coisa julgada, quando se repete ação que já foi decidida por sentença, de que não caiba mais recurso”. II – No presente caso, não há dúvida de que existe identidade entre o presente processo e aquele de n.º 2003.51.01.003235-5, que teve curso na 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ. III – Em ambas as ações de mandado de segurança, o ato atacado é o mesmo, o direito que se pretende assegurar é o mesmo e o pedido também é o mesmo. IV – Considerando a existência de sentença transitada em julgado nos autos da ação mandamental n.º 2003.51.01.003235-5, constatada após consulta ao sistema de informática deste Tribunal, hoje já se pode considerar a existência da coisa julgada que também geraria igualmente a extinção da relação processual, nos termos do art. 267 , V , do CPC . V – Apelação improvida.

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 48204 RJ 2002.51.01.008548-3 (TRF-2)

Data de publicação: 31/10/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 301 , CPC . I – Nos termos do art. 301 , § 2º , do CPC : “Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”. O § 3º do mesmo dispositivo é claro ao dispor que: “Há litispendência, quando se repete ação, que está em curso; há coisa julgada, quando se repete ação que já foi decidida por sentença, de que não caiba mais recurso”. II – No mandado de segurança, requer o impetrante que o juízo defira “liminarmente e inaudita altera parte, a suspensão dos efeitos do ato hostilizado, consubstanciado na Portaria n.º 1.352, de 19.04.02, determinando o imediato retorno ao status quo ante, onde permanecerá a CORRFA PREVIDÊNCIA PRIVADA sob o regime de Direção Fiscal até a efetiva apreciação dos três Planos de Recuperação”. Na Ação Cautelar n.º 2002.51.01.007226-9, o mesmo impetrante, só que em litisconsórcio ativo, também figura como parte, buscando, dentre outras pretensões, “suspender os efeitos da Portaria n.º 1.352, de 19.04.02, expedida pela SUSEP, que determinou a liquidação extrajudicial da CORRFA PREVIDÊNCIA PRIVADA”. III – Observe-se, ainda, que a causa de pedir em ambos os processos também é a mesma, consistindo na suposta ilegalidade do ato que, com base na Portaria n.º 1.352, de 19/04/02, decretou a liquidação extrajudicial da sociedade civil de direito privado CORRFA PREVIDÊNCIA PRIVADA, da qual o ora impetrante é o Presidente do Conselho Deliberativo. IV – Deste modo, não há dúvida de que, no caso, existe identidade partes, pedido e causa de pedir entre a presente ação mandamental e a medida cautelar mencionada na sentença. V – Ressalte-se, por oportuno, que em nada descaracteriza a identidade de partes o fato de o impetrante ter optado por ingressar em juízo individualmente nesta demanda e em litisconsórcio ativo naquela outra, ou, ainda, a circunstância de a ação cautelar ter sido proposta contra autarquia federal (SUSEP), enquanto que a presente ação mandamental foi impetrada em face da autoridade representante daquela autarquia. VI – Também não tem relevância o fato de, na ação cautelar, haver outros pedidos relacionados diretamente com a liquidação extrajudicial da referida sociedade civil, pois o que importa no caso é que, no tocante aos efeitos decorrentes deste fato, a questão já está posta em juízo, não podendo ser renovada em outro tipo de ação. VII – Apelação improvida....

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 47721 RJ 2002.51.01.001431-2 (TRF-2)

Data de publicação: 31/10/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 301 , CPC . I – Nos termos do art. 301 , § 2º , do CPC : “Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”. O § 3º do mesmo dispositivo é claro ao dispor que: “Há litispendência, quando se repete ação, que está em curso; há coisa julgada, quando se repete ação que já foi decidida por sentença, de que não caiba mais recurso”. II – No caso, não há dúvida de que existe identidade partes, pedido e causa de pedir no presente processo e naquele tombado sob o n.º 2000.51.01.030701-0, que teve curso na 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ. III – Com efeito, tanto neste quanto naquele processo, as partes são as mesmas, figurando o impetrante no pólo ativo e o GENERAL COMANDANTE DO APOIO REGIONAL DO COMANDO MILITAR DO LESTE – 1 RM – EXÉRCIO BRASILEIRO, representado processualmente pela União, como autoridade impetrada. IV – Quanto ao pedido, também é o mesmo: a suspensão das multas aplicadas em razão da ocupação indevida do Prédio Nacional Residencial – PRN, bem como a devolução dos valores descontados àquele título de seus contra-cheques. V – E a causa de pedir também é a mesma, consistindo na legitimidade do título que lastreia o “Termo de Ocupação” concedido aos impetrantes pela Administração Pública, direito este que, segundo eles, encontra respaldo na legislação que rege a ocupação de imóveis públicos. VI – Considerando a existência de sentença transitada em julgado nos autos da ação mandamental n.º 2000.51.01.030701-0, constatada após consulta ao sistema de informática deste Tribunal, hoje já se pode considerar a existência da coisa julgada que também geraria igualmente a extinção da relação processual, nos termos do art. 267 , V , do CPC . VII – Apelação improvida.

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 46250 RJ 2001.51.01.007813-9 (TRF-2)

Data de publicação: 31/10/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 301 , CPC . I – Nos termos do art. 301 , § 2º , do CPC : “Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”. O § 3º do mesmo dispositivo é claro ao dispor que: “Há litispendência, quando se repete ação, que está em curso; há coisa julgada, quando se repete ação que já foi decidida por sentença, de que não caiba mais recurso”. II – No presente caso, não há dúvida de que existe identidade entre o presente processo e aquele de n.º 2000.51.01.019683-1, que teve curso na 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ. III – Com efeito, tanto neste como naquele processo, as partes são as mesmas, figurando os impetrantes no pólo ativo e o DIRETOR DA UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES – CAMPUS CENTRO como autoridade impetrada. IV – Não há como prosperar a alegação dos impetrantes de que se trata de pedidos distintos, o que, em tese, descaracterizaria a litispendência declarada na sentença. Isto porque, embora na ação mandamental ajuizada anteriormente o magistrado tenha concedido em parte a segurança apenas para garantir-lhes o direito à matrícula no segundo semestre do ano de 2000, o que se deve levar em conta, para fins de constatação de litispendência ou conexão, é o pedido constante da inicial, e não a parte dispositiva da sentença. Logo, não há dúvida de que, dada a amplitude do pedido deduzido na primeira ação mandamental, encontra-se totalmente absorvido o pedido por eles formulado na presente demanda, que se restringe ao direito de se matricularem no primeiro semestre de 2001. V – E a causa de pedir também é a mesma, consistindo na suposta ilegalidade do ato que, com base no § único da cláusula 7º, do contrato de prestação de serviços educacionais celebrado entre as partes, impediu a renovação de suas matrículas na entidade de ensino superior onde cursam Direito. VI – Considerando a existência de sentença transitada em julgado nos autos da ação mandamental n.º 2000.51.01.019683-1, constatada após consulta ao sistema de informática deste Tribunal, hoje já se pode considerar a existência da coisa julgada que também geraria igualmente a extinção da relação processual, nos termos do art. 267 , V , do CPC . VII – Apelação improvida....

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 200251010010069 RJ 2002.51.01.001006-9 (TRF-2)

Data de publicação: 10/09/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 301 , CPC . I – Nos termos do art. 301 , § 2º , do CPC : “Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”. II – A causa de pedir consiste na descrição dos fatos e fundamentos jurídicos, independente da qualificação que a parte dá a eles. Assim, não é possível que a parte apresente o mesmo fato em juízo duas vezes, postulando em cada ação, com base em “argumentos” diversos. III – No caso, o apelante ajuizou anteriormente três ações ordinárias em que pleiteou e antecipação da tutela para impedir a inscrição do seu nome no CADIN. Assim, ao ajuizar este mandado de segurança objetivando a não inscrição do seu CADIN, o apelante renovou pedido já feito naquelas ações. IV – Configurada a litispendência, deve ser extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267 , V , do CPC . V – Apelação improvida.

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista

Fale agora com um Advogado

Está procurando um advogado ou um correspondente jurídico?

Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil

Tenho um Caso Jurídico

Preciso da orientação de um advogado

Enviar meu caso

Sou um advogado

Preciso contratar um correspondente

Solicitar diligência
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca