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JusBrasil - Jurisprudência
22 de agosto de 2014

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Legislação direta

Artigo 76 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995
Art. 76. Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.
§ 1º Nas hipóteses de ser a pena de multa a única aplicável, o Juiz poderá reduzi-la até a metade.
§ 2º Não se admitirá a proposta se ficar comprovado:
I - ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva;
II - ter sido o agente beneficiado anteriormente, no prazo de cinco anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa, nos termos deste artigo;
III - não indicarem os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, ser necessária e suficiente a adoção da medida.
§ 3º Aceita a proposta pelo autor da infração e seu defensor, será submetida à apreciação do Juiz.
§ 4º Acolhendo a proposta do Ministério Público aceita pelo autor da infração, o Juiz aplicará a pena restritiva de direitos ou multa, que não importará em reincidência, sendo registrada apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de cinco anos.
§ 5º Da sentença prevista no parágrafo anterior caberá a apelação referida no art. 82 desta Lei.
§ 6º A imposição da sanção de que trata o § 4º deste artigo não constará de certidão de antecedentes criminais, salvo para os fins previstos no mesmo dispositivo, e não terá efeitos civis, cabendo aos interessados propor ação cabível no juízo cível.

TJ-SP - Habeas Corpus HC 2741222020118260000 SP 0274122-20.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/07/2012

Ementa: HABEAS CORPUS PORTE ILEGAL DE ARMA NULIDADE DO FEITO POR INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 76 DA LEI9.099 /95 PREJUÍZO PARA A DEFESA NULIDADE CARACTERIZADA. PRAZO PRESCRICIONAL COMPUTADO PELA PENA MÁXIMA IN ABSTRATO OCORRÊNCIA. O prazo prescricional da pretensão punitiva regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, antes de transitar em julgado a sentença final. Sentença e acórdão anulados que não tem o condão de interromper a prescrição.

TJ-AL - Revisão Criminal RVCR 08027983220138020900 AL 0802798-32.2013.8.02.0900 (TJ-AL)

Data de publicação: 18/06/2014

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE A TEXTO EXPRESSO DE LEI E À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. AFIRMAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO EM RAZÃO DE ILEGAL NEGATIVA DE PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL. SUPOSTA OFENSA AO ARTIGO 76, DA LEI N.º 9.099/95. PLEITO IMPROCEDENTE. NEGATIVA DE CONVERSÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 44, DO CP. INOCORRÊNCIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. NÃO CONCESSÃO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. ARGUIÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 77, DO CP. IMPROCEDÊNCIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. JUÍZO DE PROGNOSE DESFAVORÁVEL AO REQUERENTE. CONDUTA SOCIAL, MOTIVOS, CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E COMPORTAMENTO DA VÍTIMA DESFAVORÁVEIS. PEDIDO DE REFORMA DA DOSIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA PARA NOVO JUÍZO DE VALOR. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. REVISÃO CONHECIDA E REJEITADA. I - Havendo depoimento judicial de testemunha revelando que o requerente já esteve preso pelo período de seis meses, e que já presenciou, por que vive no mesmo assentamento, o mesmo se envolvendo, diversas vezes, em discussões com outros assentados, é possível concluir pelo juízo de prognose desfavorável à proposta de Transação Penal, inexistindo nulidade do processo. II – Não preenchidos os requisitos para a conversão da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou, mesmo, para a suspensão condicional da pena, em razão de juízo de prognose desfavorável ao requerente, acertada a sentença rescindenda, razão pela qual a mesma há de ser mantida. III - A alteração da dosimetria da pena em sede de Revisão Criminal só se justifica se foi praticada contra o texto expresso da lei ou a evidência dos autos. Não há espaço para uso de Revisão Criminal com o fito de obter dos membros do Tribunal um juízo de valor que seja diverso do juízo manifestado pelo Magistrado a quo ou pelo Órgão Colegiado. Ausência de manifesta ilegalidade a ser reparada nesta sede processual. IV - Revisão improcedente....

TRF-3 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 4564 RSE 3581 SP 2005.61.06.003581-9 (TRF-3)

Data de publicação: 02/02/2007

Ementa: PROCESSUAL PENAL: REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE. FATOS OCORRIDOS EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ARTIGO 40 DA LEI Nº 9.605 /98. EXIGÊNCIA. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO OU ÁREA CIRCUNDANTE. CRIME NÃO CONFIGURADO. DELITO REMANESCENTE DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. REGRA INSERTA NO ARTIGO 81 DO CPP . JULGAMENTO DEVE SER CONCLUÍDO PELO TRIBUNAL. TRANSAÇÃO PENAL. OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DO ARTIGO 76 DA LEI9.099 /95. I - A conduta descrita na denúncia não se amolda ao delito tipificado no artigo 40 da Lei nº 9.605 /98, pois o caso dos autos não versa sobre Unidade de Conservação. II - A subsunção da conduta ao tipo ora analisado exige a formulação complementar do conceito das "Unidades de Conservação". III - Os fatos descritos na inicial acusatória ocorreram em área de preservação permanente o que, por si só, não é suficiente à configuração do delito tipificado no artigo 40 , da Lei nº 9.605 /98. Não sendo Unidade de Conservação nem área circundante, não há que se falar no crime em comento. IV - Afastada a capitulação do fato no artigo 40 , da Lei nº 9.605 /98, remanesce a imputação relativa ao artigo 48, da referida lei. V - Referido tipo penal enquadra-se no conceito de infração de menor potencial ofensivo, nos termos do disposto no artigo 2º , § único , da Lei nº 10.259 /01, remanescendo contudo, a competência deste Tribunal para julgar o recurso, por força da regra inserta no artigo 81 , do CPP . VI - Assentado este ponto, antes de se cogitar sobre o recebimento da denúncia, afigura-se necessária a verificação da possibilidade de oferecer-se transação penal aos autores do fato, sendo de rigor a observância do procedimento do artigo 76 , da Lei9.099 /95. VII - Desconstituição da decisão de rejeição da denúncia quanto ao delito previsto no artigo 48 , da Lei nº 9.605 /98, remetendo-se os autos ao Juízo Federal de origem para que seja aberta vista ao Ministério Público Federal, a fim de que se manifeste sobre a possibilidade de oferecer transação penal a autora dos fatos. VIII - Recurso parcialmente provido....

Encontrado em: de rejeição da denúncia quanto ao delito previsto no art. 48 da Lei nº 9.605 /98, determinando a remessa

TRF-3 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 3581 SP 2005.61.06.003581-9 (TRF-3)

Data de publicação: 19/09/2006

Ementa: PROCESSUAL PENAL: REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE. FATOS OCORRIDOS EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ARTIGO 40 DA LEI Nº 9.605 /98. EXIGÊNCIA. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO OU ÁREA CIRCUNDANTE. CRIME NÃO CONFIGURADO. DELITO REMANESCENTE DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. REGRA INSERTA NO ARTIGO 81 DO CPP . JULGAMENTO DEVE SER CONCLUÍDO PELO TRIBUNAL. TRANSAÇÃO PENAL. OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DO ARTIGO 76 DA LEI9.099 /95. I - A conduta descrita na denúncia não se amolda ao delito tipificado no artigo 40 da Lei nº 9.605 /98, pois o caso dos autos não versa sobre Unidade de Conservação. II - A subsunção da conduta ao tipo ora analisado exige a formulação complementar do conceito das "Unidades de Conservação". III - Os fatos descritos na inicial acusatória ocorreram em área de preservação permanente o que, por si só, não é suficiente à configuração do delito tipificado no artigo 40 , da Lei nº 9.605 /98. Não sendo Unidade de Conservação nem área circundante, não há que se falar no crime em comento. IV - Afastada a capitulação do fato no artigo 40 , da Lei nº 9.605 /98, remanesce a imputação relativa ao artigo 48, da referida lei. V - Referido tipo penal enquadra-se no conceito de infração de menor potencial ofensivo, nos termos do disposto no artigo 2º , § único , da Lei nº 10.259 /01, remanescendo contudo, a competência deste Tribunal para julgar o recurso, por força da regra inserta no artigo 81 , do CPP . VI - Assentado este ponto, antes de se cogitar sobre o recebimento da denúncia, afigura-se necessária a verificação da possibilidade de oferecer-se transação penal aos autores do fato, sendo de rigor a observância do procedimento do artigo 76 , da Lei9.099 /95. VII - Desconstituição da decisão de rejeição da denúncia quanto ao delito previsto no artigo 48 , da Lei nº 9.605 /98, remetendo-se os autos ao Juízo Federal de origem para que seja aberta vista ao Ministério Público Federal, a fim de que se manifeste sobre a possibilidade de oferecer transação penal a autora dos fatos. VIII - Recurso parcialmente provido....

Encontrado em: de rejeição da denúncia quanto ao delito previsto no art. 48 da Lei nº 9.605 /98, determinando a remessa

TJ-SC - Termo Circunstanciado TC 337741 SC 2004.033774-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 12/04/2005

Ementa: PENAL E PROCESSUAL - TERMO CIRCUNSTANCIADO - TRANSAÇÃO PENAL - ARTIGO 76 DA LEI N. 9.099 /95 - CUMPRIMENTO DA PROPOSTA - HOMOLOGAÇÃO E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE Homologa-se a transação penal quando preenchidos os pressupostos do artigo 76 da Lei n. 9.099 /95, ausente qualquer impedimento. Satisfeitos os termos da proposta de transação penal oferecida ao indiciado, deve ser declarada extinta a punibilidade, em analogia ao disposto no parágrafo único do artigo 84 da Lei n. 9.099 /95.

TRF-3 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 3826 RSE 3739 SP 2003.61.06.003739-0 (TRF-3)

Data de publicação: 05/05/2006

Ementa: PROCESSUAL PENAL: REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE. FATOS OCORRIDOS EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ARTIGO 40 DA LEI Nº 9.605 /98. EXIGÊNCIA. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO OU ÁREA CIRCUNDANTE. CRIME NÃO CONFIGURADO. DELITOS REMANESCENTES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. REGRA INSERTA NO ARTIGO 81 DO CPP . JULGAMENTO DEVE SER CONCLUÍDO PELO TRIBUNAL. TRANSAÇÃO PENAL. OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DO ARTIGO 76 DA LEI9.099 /95. I - A conduta descrita na denúncia não se amolda ao delito tipificado no artigo 40 da Lei nº 9.605 /98, pois o caso dos autos não versa sobre Unidade de Conservação. II - A subsunção da conduta ao tipo ora analisado exige a formulação complementar do conceito das "Unidades de Conservação". III - Os fatos descritos na inicial acusatória ocorreram em área de preservação permanente o que, por si só, não é suficiente à configuração do delito tipificado no artigo 40 , da Lei nº 9.605 /98. Não sendo Unidade de Conservação nem área circundante, não há que se falar no crime em comento. IV - Afastada a capitulação do fato no artigo 40 , da Lei nº 9.605 /98, remanescem as imputações relativas aos artigos 48 e 64, ambos da referida lei. V - Referidos tipos penais enquadram-se no conceito de infração de menor potencial ofensivo, nos termos do disposto no artigo 2º , § único , da Lei nº 10.259 /01, remanescendo contudo, a competência deste Tribunal para julgar o recurso, por força da regra inserta no artigo 81 , do CPP . VI - Assentado este ponto, antes de se cogitar sobre o recebimento da denúncia, afigura-se necessária a verificação da possibilidade de oferecer-se transação penal à autora do fato, sendo de rigor a observância do procedimento do artigo 76 , da Lei9.099 /95. VII - Desconstituição da decisão de rejeição da denúncia quanto aos delitos previstos nos artigos 48 e 64 , da Lei nº 9.605 /98, remetendo-se os autos ao Juízo Federal de origem para que seja aberta vista ao Ministério Público Federal, a fim de que se manifeste sobre a possibilidade de oferecer transação penal a autora dos fatos. VIII - Recurso parcialmente provido....

Encontrado em: quanto à imputação de ofensa ao art. 40 da Lei nº 9.605 /98, com fundamento no artigo 43 , inciso I

TRF-3 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 3739 SP 2003.61.06.003739-0 (TRF-3)

Data de publicação: 11/04/2006

Ementa: PROCESSUAL PENAL: REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE. FATOS OCORRIDOS EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ARTIGO 40 DA LEI Nº 9.605 /98. EXIGÊNCIA. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO OU ÁREA CIRCUNDANTE. CRIME NÃO CONFIGURADO. DELITOS REMANESCENTES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. REGRA INSERTA NO ARTIGO 81 DO CPP . JULGAMENTO DEVE SER CONCLUÍDO PELO TRIBUNAL. TRANSAÇÃO PENAL. OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DO ARTIGO 76 DA LEI9.099 /95. I - A conduta descrita na denúncia não se amolda ao delito tipificado no artigo 40 da Lei nº 9.605 /98, pois o caso dos autos não versa sobre Unidade de Conservação. II - A subsunção da conduta ao tipo ora analisado exige a formulação complementar do conceito das "Unidades de Conservação". III - Os fatos descritos na inicial acusatória ocorreram em área de preservação permanente o que, por si só, não é suficiente à configuração do delito tipificado no artigo 40 , da Lei nº 9.605 /98. Não sendo Unidade de Conservação nem área circundante, não há que se falar no crime em comento. IV - Afastada a capitulação do fato no artigo 40 , da Lei nº 9.605 /98, remanescem as imputações relativas aos artigos 48 e 64, ambos da referida lei. V - Referidos tipos penais enquadram-se no conceito de infração de menor potencial ofensivo, nos termos do disposto no artigo 2º , § único , da Lei nº 10.259 /01, remanescendo contudo, a competência deste Tribunal para julgar o recurso, por força da regra inserta no artigo 81 , do CPP . VI - Assentado este ponto, antes de se cogitar sobre o recebimento da denúncia, afigura-se necessária a verificação da possibilidade de oferecer-se transação penal à autora do fato, sendo de rigor a observância do procedimento do artigo 76 , da Lei9.099 /95. VII - Desconstituição da decisão de rejeição da denúncia quanto aos delitos previstos nos artigos 48 e 64 , da Lei nº 9.605 /98, remetendo-se os autos ao Juízo Federal de origem para que seja aberta vista ao Ministério Público Federal, a fim de que se manifeste sobre a possibilidade de oferecer transação penal a autora dos fatos. VIII - Recurso parcialmente provido....

Encontrado em: quanto à imputação de ofensa ao art. 40 da Lei nº 9.605 /98, com fundamento no artigo 43 , inciso I

TJ-ES - Apelacao Criminal APR 6059000353 ES 6059000353 (TJ-ES)

Data de publicação: 02/02/2006

Ementa: APELAÇAO CRIMINAL PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ARTIGO 10 , CAPUT, DA LEI 9.437 /97)- 1.ª PRELIMINAR DE EXTINÇAO DA PUNIBILIDADE: IMPROCEDE. PRAZO PRESCRICIONAL NAO TRANSCORRIDO - 2.ª PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL: ACOLHIMENTO. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO, COM O ADVENTO DA LEI N.º 10.259 /01. CARACTERIZAÇAO DO ERROR IN PROCEDENDO PELA NAO APLICAÇAO DOS BENEFÍCIOS INSTITUÍDOS NOS ARTIGOS 76 E 89 , DA LEI N.º 9.099 /95 - ACOLHIMENTO DA QUESTAO PRELIMINAR para ANULAR A sentença condenatória, com a determinação de remessa dos autos ao juízo de piso, para designação dE audiência de transação penal, na forma do artigo 76 , da Lei n.º 9.099 /95. I - Preliminar de extinção de punibilidade rejeitada, em não se verificando o transcurso do prazo prescricional delimitado no artigo 109 , inciso I , do CP . II - O novo conceito de infração penal de menor potencial ofensivo, definido pela Lei 10.259 /01, tem aplicação imediata aos crimes de competência da Justiça Estadual. Alteração do artigo 61 , da Lei n.º 9.099 /95. Novo conceito aplicável ao crime descrito no artigo 10 , caput, da Lei n.º 9.437 /97. Processo em que deixou de se propor ao réu a transação penal, na forma do artigo 76 , da Lei n.º 9.099 /95, ou mesmo a suspensão do processo, na forma do artigo 89 , da mesma lei. Ocorrência de error in procedendo, caracterizador de nulidade processual, em sendo manifesto o prejuízo causado ao réu, que deve ser declarada mesmo após a prolação da sentença condenatória recorrida. Diversos e reiterados precedentes do STJ. III - Recurso de apelação conhecido, para acolher a questão preliminar suscitada e anular a sentença condenatória, com a determinação de remessa dos autos ao juízo de piso, para designação de audiência de transação penal, na forma do artigo 76 , da Lei n.º 9.099 /95....

TJ-ES - Apelação Criminal APR 6059000353 ES 006059000353 (TJ-ES)

Data de publicação: 02/02/2006

Ementa: APELAÇAO CRIMINAL PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ARTIGO 10 ,CAPUT,DA LEI 9.437 /97)- 1.ª PRELIMINAR DE EXTINÇAO DA PUNIBILIDADE: IMPROCEDE. PRAZO PRESCRICIONAL NAO TRANSCORRIDO - 2.ª PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL: ACOLHIMENTO. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO, COM O ADVENTO DA LEI N.º 10.259 /01. CARACTERIZAÇAO DOERROR IN PROCEDENDOPELA NAO APLICAÇAO DOS BENEFÍCIOS INSTITUÍDOS NOS ARTIGOS 76 E 89 , DA LEI N.º 9.099 /95 - ACOLHIMENTO DA QUESTAO PRELIMINAR para ANULAR A sentença condenatória, com a determinação de remessa dos autos ao juízo de piso, para designação dE audiência de transação penal, na forma do artigo 76 , da Lei n.º 9.099 /95. I - Preliminar de extinção de punibilidade rejeitada, em não se verificando o transcurso do prazo prescricional delimitado no artigo 109 , inciso I , do CP . II - O novo conceito de infração penal de menor potencial ofensivo, definido pela Lei 10.259 /01, tem aplicação imediata aos crimes de competência da Justiça Estadual. Alteração do artigo 61 , da Lei n.º 9.099 /95. Novo conceito aplicável ao crime descrito no artigo 10 ,caput, da Lei n.º 9.437 /97. Processo em que deixou de se propor ao réu a transação penal, na forma do artigo 76 , da Lei n.º 9.099 /95, ou mesmo a suspensão do processo, na forma do artigo 89 , da mesma lei. Ocorrência deerror in procedendo,caracterizador de nulidade processual, em sendo manifesto o prejuízocausado ao réu, que deve ser declarada mesmo após a prolação da sentença condenatória recorrida. Diversos e reiterados precedentes do STJ. III - Recurso de apelação conhecido, para acolher a questão preliminar suscitada e anular a sentença condenatória, com a determinação de remessa dos autos ao juízo de piso, para designação de audiência de transação penal, na forma do artigo 76 , da Lei n.º 9.099 /95....

TJ-ES - Apelação Criminal ACR 6059000353 ES 006059000353 (TJ-ES)

Data de publicação: 02/02/2006

Ementa: APELAÇAO CRIMINAL PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ARTIGO 10 ,CAPUT,DA LEI 9.437 /97)- 1.ª PRELIMINAR DE EXTINÇAO DA PUNIBILIDADE: IMPROCEDE. PRAZO PRESCRICIONAL NAO TRANSCORRIDO - 2.ª PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL: ACOLHIMENTO. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO, COM O ADVENTO DA LEI N.º 10.259 /01. CARACTERIZAÇAO DOERROR IN PROCEDENDOPELA NAO APLICAÇAO DOS BENEFÍCIOS INSTITUÍDOS NOS ARTIGOS 76 E 89 , DA LEI N.º 9.099 /95 - ACOLHIMENTO DA QUESTAO PRELIMINAR para ANULAR A sentença condenatória, com a determinação de remessa dos autos ao juízo de piso, para designação dE audiência de transação penal, na forma do artigo 76 , da Lei n.º 9.099 /95. I - Preliminar de extinção de punibilidade rejeitada, em não se verificando o transcurso do prazo prescricional delimitado no artigo 109 , inciso I , do CP . II - O novo conceito de infração penal de menor potencial ofensivo, definido pela Lei 10.259 /01, tem aplicação imediata aos crimes de competência da Justiça Estadual. Alteração do artigo 61 , da Lei n.º 9.099 /95. Novo conceito aplicável ao crime descrito no artigo 10 ,caput, da Lei n.º 9.437 /97. Processo em que deixou de se propor ao réu a transação penal, na forma do artigo 76 , da Lei n.º 9.099 /95, ou mesmo a suspensão do processo, na forma do artigo 89 , da mesma lei. Ocorrência deerror in procedendo,caracterizador de nulidade processual, em sendo manifesto o prejuízocausado ao réu, que deve ser declarada mesmo após a prolação da sentença condenatória recorrida. Diversos e reiterados precedentes do STJ. III - Recurso de apelação conhecido, para acolher a questão preliminar suscitada e anular a sentença condenatória, com a determinação de remessa dos autos ao juízo de piso, para designação de audiência de transação penal, na forma do artigo 76 , da Lei n.º 9.099 /95....

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