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JusBrasil - Jurisprudência
05 de julho de 2015

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Legislação direta

Artigo 76 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995
Art. 76. Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.
§ 1º Nas hipóteses de ser a pena de multa a única aplicável, o Juiz poderá reduzi-la até a metade.
§ 2º Não se admitirá a proposta se ficar comprovado:
I - ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva;
II - ter sido o agente beneficiado anteriormente, no prazo de cinco anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa, nos termos deste artigo;
III - não indicarem os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, ser necessária e suficiente a adoção da medida.
§ 3º Aceita a proposta pelo autor da infração e seu defensor, será submetida à apreciação do Juiz.
§ 4º Acolhendo a proposta do Ministério Público aceita pelo autor da infração, o Juiz aplicará a pena restritiva de direitos ou multa, que não importará em reincidência, sendo registrada apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de cinco anos.
§ 5º Da sentença prevista no parágrafo anterior caberá a apelação referida no art. 82 desta Lei.
§ 6º A imposição da sanção de que trata o § 4º deste artigo não constará de certidão de antecedentes criminais, salvo para os fins previstos no mesmo dispositivo, e não terá efeitos civis, cabendo aos interessados propor ação cabível no juízo cível.

TJ-SP - Habeas Corpus HC 2741222020118260000 SP 0274122-20.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/07/2012

Ementa: HABEAS CORPUS PORTE ILEGAL DE ARMA NULIDADE DO FEITO POR INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 76 DA LEI9.099 /95 PREJUÍZO PARA A DEFESA NULIDADE CARACTERIZADA. PRAZO PRESCRICIONAL COMPUTADO PELA PENA MÁXIMA IN ABSTRATO OCORRÊNCIA. O prazo prescricional da pretensão punitiva regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, antes de transitar em julgado a sentença final. Sentença e acórdão anulados que não tem o condão de interromper a prescrição.

TJ-AL - Revisão Criminal RVCR 08027983220138020900 AL 0802798-32.2013.8.02.0900 (TJ-AL)

Data de publicação: 18/06/2014

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE A TEXTO EXPRESSO DE LEI E À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. AFIRMAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO EM RAZÃO DE ILEGAL NEGATIVA DE PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL. SUPOSTA OFENSA AO ARTIGO 76 , DA LEI N.º 9.099 /95. PLEITO IMPROCEDENTE. NEGATIVA DE CONVERSÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 44 , DO CP . INOCORRÊNCIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. NÃO CONCESSÃO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. ARGUIÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 77 , DO CP . IMPROCEDÊNCIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. JUÍZO DE PROGNOSE DESFAVORÁVEL AO REQUERENTE. CONDUTA SOCIAL, MOTIVOS, CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E COMPORTAMENTO DA VÍTIMA DESFAVORÁVEIS. PEDIDO DE REFORMA DA DOSIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA PARA NOVO JUÍZO DE VALOR. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. REVISÃO CONHECIDA E REJEITADA. I - Havendo depoimento judicial de testemunha revelando que o requerente já esteve preso pelo período de seis meses, e que já presenciou, por que vive no mesmo assentamento, o mesmo se envolvendo, diversas vezes, em discussões com outros assentados, é possível concluir pelo juízo de prognose desfavorável à proposta de Transação Penal, inexistindo nulidade do processo. II – Não preenchidos os requisitos para a conversão da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou, mesmo, para a suspensão condicional da pena, em razão de juízo de prognose desfavorável ao requerente, acertada a sentença rescindenda, razão pela qual a mesma há de ser mantida. III - A alteração da dosimetria da pena em sede de Revisão Criminal só se justifica se foi praticada contra o texto expresso da lei ou a evidência dos autos. Não há espaço para uso de Revisão Criminal com o fito de obter dos membros do Tribunal um juízo de valor que seja diverso do juízo manifestado pelo Magistrado a quo ou pelo Órgão Colegiado. Ausência de manifesta ilegalidade a ser reparada nesta sede processual. IV - Revisão improcedente....

TRF-3 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 4564 RSE 3581 SP 2005.61.06.003581-9 (TRF-3)

Data de publicação: 02/02/2007

Ementa: PROCESSUAL PENAL: REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE. FATOS OCORRIDOS EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ARTIGO 40 DA LEI Nº 9.605 /98. EXIGÊNCIA. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO OU ÁREA CIRCUNDANTE. CRIME NÃO CONFIGURADO. DELITO REMANESCENTE DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. REGRA INSERTA NO ARTIGO 81 DO CPP . JULGAMENTO DEVE SER CONCLUÍDO PELO TRIBUNAL. TRANSAÇÃO PENAL. OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DO ARTIGO 76 DA LEI9.099 /95. I - A conduta descrita na denúncia não se amolda ao delito tipificado no artigo 40 da Lei nº 9.605 /98, pois o caso dos autos não versa sobre Unidade de Conservação. II - A subsunção da conduta ao tipo ora analisado exige a formulação complementar do conceito das "Unidades de Conservação". III - Os fatos descritos na inicial acusatória ocorreram em área de preservação permanente o que, por si só, não é suficiente à configuração do delito tipificado no artigo 40 , da Lei nº 9.605 /98. Não sendo Unidade de Conservação nem área circundante, não há que se falar no crime em comento. IV - Afastada a capitulação do fato no artigo 40 , da Lei nº 9.605 /98, remanesce a imputação relativa ao artigo 48, da referida lei. V - Referido tipo penal enquadra-se no conceito de infração de menor potencial ofensivo, nos termos do disposto no artigo 2º , § único , da Lei nº 10.259 /01, remanescendo contudo, a competência deste Tribunal para julgar o recurso, por força da regra inserta no artigo 81 , do CPP . VI - Assentado este ponto, antes de se cogitar sobre o recebimento da denúncia, afigura-se necessária a verificação da possibilidade de oferecer-se transação penal aos autores do fato, sendo de rigor a observância do procedimento do artigo 76 , da Lei9.099 /95. VII - Desconstituição da decisão de rejeição da denúncia quanto ao delito previsto no artigo 48 , da Lei nº 9.605 /98, remetendo-se os autos ao Juízo Federal de origem para que seja aberta vista ao Ministério Público Federal, a fim de que se manifeste sobre a possibilidade de oferecer transação penal a autora dos fatos. VIII - Recurso parcialmente provido....

Encontrado em: de rejeição da denúncia quanto ao delito previsto no art. 48 da Lei nº 9.605 /98, determinando a remessa

TRF-3 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 3581 SP 2005.61.06.003581-9 (TRF-3)

Data de publicação: 19/09/2006

Ementa: PROCESSUAL PENAL: REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE. FATOS OCORRIDOS EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ARTIGO 40 DA LEI Nº 9.605 /98. EXIGÊNCIA. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO OU ÁREA CIRCUNDANTE. CRIME NÃO CONFIGURADO. DELITO REMANESCENTE DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. REGRA INSERTA NO ARTIGO 81 DO CPP . JULGAMENTO DEVE SER CONCLUÍDO PELO TRIBUNAL. TRANSAÇÃO PENAL. OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DO ARTIGO 76 DA LEI9.099 /95. I - A conduta descrita na denúncia não se amolda ao delito tipificado no artigo 40 da Lei nº 9.605 /98, pois o caso dos autos não versa sobre Unidade de Conservação. II - A subsunção da conduta ao tipo ora analisado exige a formulação complementar do conceito das "Unidades de Conservação". III - Os fatos descritos na inicial acusatória ocorreram em área de preservação permanente o que, por si só, não é suficiente à configuração do delito tipificado no artigo 40 , da Lei nº 9.605 /98. Não sendo Unidade de Conservação nem área circundante, não há que se falar no crime em comento. IV - Afastada a capitulação do fato no artigo 40 , da Lei nº 9.605 /98, remanesce a imputação relativa ao artigo 48, da referida lei. V - Referido tipo penal enquadra-se no conceito de infração de menor potencial ofensivo, nos termos do disposto no artigo 2º , § único , da Lei nº 10.259 /01, remanescendo contudo, a competência deste Tribunal para julgar o recurso, por força da regra inserta no artigo 81 , do CPP . VI - Assentado este ponto, antes de se cogitar sobre o recebimento da denúncia, afigura-se necessária a verificação da possibilidade de oferecer-se transação penal aos autores do fato, sendo de rigor a observância do procedimento do artigo 76 , da Lei9.099 /95. VII - Desconstituição da decisão de rejeição da denúncia quanto ao delito previsto no artigo 48 , da Lei nº 9.605 /98, remetendo-se os autos ao Juízo Federal de origem para que seja aberta vista ao Ministério Público Federal, a fim de que se manifeste sobre a possibilidade de oferecer transação penal a autora dos fatos. VIII - Recurso parcialmente provido....

Encontrado em: de rejeição da denúncia quanto ao delito previsto no art. 48 da Lei nº 9.605 /98, determinando a remessa

TJ-SC - Termo Circunstanciado TC 337741 SC 2004.033774-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 12/04/2005

Ementa: PENAL E PROCESSUAL - TERMO CIRCUNSTANCIADO - TRANSAÇÃO PENAL - ARTIGO 76 DA LEI N. 9.099 /95 - CUMPRIMENTO DA PROPOSTA - HOMOLOGAÇÃO E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE Homologa-se a transação penal quando preenchidos os pressupostos do artigo 76 da Lei n. 9.099 /95, ausente qualquer impedimento. Satisfeitos os termos da proposta de transação penal oferecida ao indiciado, deve ser declarada extinta a punibilidade, em analogia ao disposto no parágrafo único do artigo 84 da Lei n. 9.099 /95.

TRF-3 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 3826 RSE 3739 SP 2003.61.06.003739-0 (TRF-3)

Data de publicação: 05/05/2006

Ementa: PROCESSUAL PENAL: REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE. FATOS OCORRIDOS EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ARTIGO 40 DA LEI Nº 9.605 /98. EXIGÊNCIA. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO OU ÁREA CIRCUNDANTE. CRIME NÃO CONFIGURADO. DELITOS REMANESCENTES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. REGRA INSERTA NO ARTIGO 81 DO CPP . JULGAMENTO DEVE SER CONCLUÍDO PELO TRIBUNAL. TRANSAÇÃO PENAL. OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DO ARTIGO 76 DA LEI9.099 /95. I - A conduta descrita na denúncia não se amolda ao delito tipificado no artigo 40 da Lei nº 9.605 /98, pois o caso dos autos não versa sobre Unidade de Conservação. II - A subsunção da conduta ao tipo ora analisado exige a formulação complementar do conceito das "Unidades de Conservação". III - Os fatos descritos na inicial acusatória ocorreram em área de preservação permanente o que, por si só, não é suficiente à configuração do delito tipificado no artigo 40 , da Lei nº 9.605 /98. Não sendo Unidade de Conservação nem área circundante, não há que se falar no crime em comento. IV - Afastada a capitulação do fato no artigo 40 , da Lei nº 9.605 /98, remanescem as imputações relativas aos artigos 48 e 64, ambos da referida lei. V - Referidos tipos penais enquadram-se no conceito de infração de menor potencial ofensivo, nos termos do disposto no artigo 2º , § único , da Lei nº 10.259 /01, remanescendo contudo, a competência deste Tribunal para julgar o recurso, por força da regra inserta no artigo 81 , do CPP . VI - Assentado este ponto, antes de se cogitar sobre o recebimento da denúncia, afigura-se necessária a verificação da possibilidade de oferecer-se transação penal à autora do fato, sendo de rigor a observância do procedimento do artigo 76 , da Lei9.099 /95. VII - Desconstituição da decisão de rejeição da denúncia quanto aos delitos previstos nos artigos 48 e 64 , da Lei nº 9.605 /98, remetendo-se os autos ao Juízo Federal de origem para que seja aberta vista ao Ministério Público Federal, a fim de que se manifeste sobre a possibilidade de oferecer transação penal a autora dos fatos. VIII - Recurso parcialmente provido....

Encontrado em: quanto à imputação de ofensa ao art. 40 da Lei nº 9.605 /98, com fundamento no artigo 43 , inciso I

TRF-3 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 3739 SP 2003.61.06.003739-0 (TRF-3)

Data de publicação: 11/04/2006

Ementa: PROCESSUAL PENAL: REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE. FATOS OCORRIDOS EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ARTIGO 40 DA LEI Nº 9.605 /98. EXIGÊNCIA. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO OU ÁREA CIRCUNDANTE. CRIME NÃO CONFIGURADO. DELITOS REMANESCENTES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. REGRA INSERTA NO ARTIGO 81 DO CPP . JULGAMENTO DEVE SER CONCLUÍDO PELO TRIBUNAL. TRANSAÇÃO PENAL. OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DO ARTIGO 76 DA LEI9.099 /95. I - A conduta descrita na denúncia não se amolda ao delito tipificado no artigo 40 da Lei nº 9.605 /98, pois o caso dos autos não versa sobre Unidade de Conservação. II - A subsunção da conduta ao tipo ora analisado exige a formulação complementar do conceito das "Unidades de Conservação". III - Os fatos descritos na inicial acusatória ocorreram em área de preservação permanente o que, por si só, não é suficiente à configuração do delito tipificado no artigo 40 , da Lei nº 9.605 /98. Não sendo Unidade de Conservação nem área circundante, não há que se falar no crime em comento. IV - Afastada a capitulação do fato no artigo 40 , da Lei nº 9.605 /98, remanescem as imputações relativas aos artigos 48 e 64, ambos da referida lei. V - Referidos tipos penais enquadram-se no conceito de infração de menor potencial ofensivo, nos termos do disposto no artigo 2º , § único , da Lei nº 10.259 /01, remanescendo contudo, a competência deste Tribunal para julgar o recurso, por força da regra inserta no artigo 81 , do CPP . VI - Assentado este ponto, antes de se cogitar sobre o recebimento da denúncia, afigura-se necessária a verificação da possibilidade de oferecer-se transação penal à autora do fato, sendo de rigor a observância do procedimento do artigo 76 , da Lei9.099 /95. VII - Desconstituição da decisão de rejeição da denúncia quanto aos delitos previstos nos artigos 48 e 64 , da Lei nº 9.605 /98, remetendo-se os autos ao Juízo Federal de origem para que seja aberta vista ao Ministério Público Federal, a fim de que se manifeste sobre a possibilidade de oferecer transação penal a autora dos fatos. VIII - Recurso parcialmente provido....

Encontrado em: quanto à imputação de ofensa ao art. 40 da Lei nº 9.605 /98, com fundamento no artigo 43 , inciso I

TJ-ES - Apelacao Criminal APR 6059000353 ES 6059000353 (TJ-ES)

Data de publicação: 02/02/2006

Ementa: APELAÇAO CRIMINAL PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ARTIGO 10 , CAPUT, DA LEI 9.437 /97)- 1.ª PRELIMINAR DE EXTINÇAO DA PUNIBILIDADE: IMPROCEDE. PRAZO PRESCRICIONAL NAO TRANSCORRIDO - 2.ª PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL: ACOLHIMENTO. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO, COM O ADVENTO DA LEI N.º 10.259 /01. CARACTERIZAÇAO DO ERROR IN PROCEDENDO PELA NAO APLICAÇAO DOS BENEFÍCIOS INSTITUÍDOS NOS ARTIGOS 76 E 89 , DA LEI N.º 9.099 /95 - ACOLHIMENTO DA QUESTAO PRELIMINAR para ANULAR A sentença condenatória, com a determinação de remessa dos autos ao juízo de piso, para designação dE audiência de transação penal, na forma do artigo 76 , da Lei n.º 9.099 /95. I - Preliminar de extinção de punibilidade rejeitada, em não se verificando o transcurso do prazo prescricional delimitado no artigo 109 , inciso I , do CP . II - O novo conceito de infração penal de menor potencial ofensivo, definido pela Lei 10.259 /01, tem aplicação imediata aos crimes de competência da Justiça Estadual. Alteração do artigo 61 , da Lei n.º 9.099 /95. Novo conceito aplicável ao crime descrito no artigo 10 , caput, da Lei n.º 9.437 /97. Processo em que deixou de se propor ao réu a transação penal, na forma do artigo 76 , da Lei n.º 9.099 /95, ou mesmo a suspensão do processo, na forma do artigo 89 , da mesma lei. Ocorrência de error in procedendo, caracterizador de nulidade processual, em sendo manifesto o prejuízo causado ao réu, que deve ser declarada mesmo após a prolação da sentença condenatória recorrida. Diversos e reiterados precedentes do STJ. III - Recurso de apelação conhecido, para acolher a questão preliminar suscitada e anular a sentença condenatória, com a determinação de remessa dos autos ao juízo de piso, para designação de audiência de transação penal, na forma do artigo 76 , da Lei n.º 9.099 /95....

TJ-ES - Apelação Criminal APR 6059000353 ES 006059000353 (TJ-ES)

Data de publicação: 02/02/2006

Ementa: APELAÇAO CRIMINAL PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ARTIGO 10 ,CAPUT,DA LEI 9.437 /97)- 1.ª PRELIMINAR DE EXTINÇAO DA PUNIBILIDADE: IMPROCEDE. PRAZO PRESCRICIONAL NAO TRANSCORRIDO - 2.ª PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL: ACOLHIMENTO. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO, COM O ADVENTO DA LEI N.º 10.259 /01. CARACTERIZAÇAO DOERROR IN PROCEDENDOPELA NAO APLICAÇAO DOS BENEFÍCIOS INSTITUÍDOS NOS ARTIGOS 76 E 89 , DA LEI N.º 9.099 /95 - ACOLHIMENTO DA QUESTAO PRELIMINAR para ANULAR A sentença condenatória, com a determinação de remessa dos autos ao juízo de piso, para designação dE audiência de transação penal, na forma do artigo 76 , da Lei n.º 9.099 /95. I - Preliminar de extinção de punibilidade rejeitada, em não se verificando o transcurso do prazo prescricional delimitado no artigo 109 , inciso I , do CP . II - O novo conceito de infração penal de menor potencial ofensivo, definido pela Lei 10.259 /01, tem aplicação imediata aos crimes de competência da Justiça Estadual. Alteração do artigo 61 , da Lei n.º 9.099 /95. Novo conceito aplicável ao crime descrito no artigo 10 ,caput, da Lei n.º 9.437 /97. Processo em que deixou de se propor ao réu a transação penal, na forma do artigo 76 , da Lei n.º 9.099 /95, ou mesmo a suspensão do processo, na forma do artigo 89 , da mesma lei. Ocorrência deerror in procedendo,caracterizador de nulidade processual, em sendo manifesto o prejuízocausado ao réu, que deve ser declarada mesmo após a prolação da sentença condenatória recorrida. Diversos e reiterados precedentes do STJ. III - Recurso de apelação conhecido, para acolher a questão preliminar suscitada e anular a sentença condenatória, com a determinação de remessa dos autos ao juízo de piso, para designação de audiência de transação penal, na forma do artigo 76 , da Lei n.º 9.099 /95....

TJ-ES - Apelação Criminal ACR 6059000353 ES 006059000353 (TJ-ES)

Data de publicação: 02/02/2006

Ementa: APELAÇAO CRIMINAL PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ARTIGO 10 ,CAPUT,DA LEI 9.437 /97)- 1.ª PRELIMINAR DE EXTINÇAO DA PUNIBILIDADE: IMPROCEDE. PRAZO PRESCRICIONAL NAO TRANSCORRIDO - 2.ª PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL: ACOLHIMENTO. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO, COM O ADVENTO DA LEI N.º 10.259 /01. CARACTERIZAÇAO DOERROR IN PROCEDENDOPELA NAO APLICAÇAO DOS BENEFÍCIOS INSTITUÍDOS NOS ARTIGOS 76 E 89 , DA LEI N.º 9.099 /95 - ACOLHIMENTO DA QUESTAO PRELIMINAR para ANULAR A sentença condenatória, com a determinação de remessa dos autos ao juízo de piso, para designação dE audiência de transação penal, na forma do artigo 76 , da Lei n.º 9.099 /95. I - Preliminar de extinção de punibilidade rejeitada, em não se verificando o transcurso do prazo prescricional delimitado no artigo 109 , inciso I , do CP . II - O novo conceito de infração penal de menor potencial ofensivo, definido pela Lei 10.259 /01, tem aplicação imediata aos crimes de competência da Justiça Estadual. Alteração do artigo 61 , da Lei n.º 9.099 /95. Novo conceito aplicável ao crime descrito no artigo 10 ,caput, da Lei n.º 9.437 /97. Processo em que deixou de se propor ao réu a transação penal, na forma do artigo 76 , da Lei n.º 9.099 /95, ou mesmo a suspensão do processo, na forma do artigo 89 , da mesma lei. Ocorrência deerror in procedendo,caracterizador de nulidade processual, em sendo manifesto o prejuízocausado ao réu, que deve ser declarada mesmo após a prolação da sentença condenatória recorrida. Diversos e reiterados precedentes do STJ. III - Recurso de apelação conhecido, para acolher a questão preliminar suscitada e anular a sentença condenatória, com a determinação de remessa dos autos ao juízo de piso, para designação de audiência de transação penal, na forma do artigo 76 , da Lei n.º 9.099 /95....

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