Carregando...
Jusbrasil - Jurisprudência
31 de agosto de 2016

Página 1 de 218.950 resultados

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 01190009120085020079 SP 01190009120085020079 A20 (TRT-2)

Data de publicação: 17/11/2015

Ementa: SENTENÇA ANULADA. EFEITOS. É cediço que ato nulo não produz efeitos, portanto, não pode a recorrente querer repristinar a r. sentença que desejou fosse anulada, para beneficiar-se da decisão que outrora lhe foi menos rigorosa.

STJ - HABEAS CORPUS HC 9612 SP 1999/0046261-0 (STJ)

Data de publicação: 23/08/1999

Ementa: HC - DENÚNCIA - RECEBIMENTO - PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO - O recebimento da denúncia é causa interruptiva da prescrição ( C.P. art. 117 , I ). Entendo a anulação dessa decisão judicial não elimina sua conseqüência. Aqui, não se aplica a regra - ato nulo não produz efeito. Em se tratando de prescrição, e o instituto encerra a ideologia, busca-se policiar a atuação do Estado a fim de a solução do processo penal não se alongar sem prazo razoável de conclusão.

Encontrado em: : 002848 ANO:1940 ART : 00117 INC:00001 CÓDIGO PENAL NÃO OCORRENCIA, PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 162514 SP 1998/0005921-0 (STJ)

Data de publicação: 04/10/1999

Ementa: RESP - PENAL - PRESCRIÇÃO - ATO NULO - INTERRUPÇÃO - O ato nulo não produz efeito jurídico, dada a rejeição pelo Direito. As relações jurídicas são disciplinadas por ato válido. Em se tratando de - interrupção da prescrição - outra a conclusão. Essa forma de extinção da punibilidade tem como causa a - inação do titular da ação penal. Aqui, importa a atenção, o zelo do autor da ação. A diligência se configura pela prática dos atos, e não, pela respectiva validade. Mais uma vez, urge buscar o sentido teleológico da norma jurídica. A interpretação meramente literal é insuficiente.

Encontrado em: . Ministro-Relator, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Luiz Vicente : 00117 CÓDIGO PENAL CPM-69 LEG:FED DEL: 001001 ANO:1969 ART : 00125 INC:00002 CÓDIGO PENAL MILITAR NÃO

TRF-2 - EMBARGOS NA APELAÇÃO CIVEL EAC 174017 RJ 98.02.24384-1 (TRF-2)

Data de publicação: 27/11/2005

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FGTS. EMBARGOS INFRINGENTES. SERVIDORES DO BACEN – LEVANTAMENTO DE SALDO FUNDIÁRIO. ADIN 449-2/96 DO STF. MEDIDA CAUTELAR. - Embargos Infringentes em Apelação Cível opostos pelo Banco Central do Brasil - BACEN e pela Caixa Econômica Federal - CEF. - O litisconsórcio ativo facultativo deve ser formado quando do ajuizamento da ação, sob pena de ofensa ao princípio do juiz natural, em face de propiciar ao jurisdicionado a escolha do juiz. - A ação cautelar diz respeito ao direito de liberação dos saldos das contas de FGTS depositados pelo BACEN, no período de 01/01/1991 a 30/11/1996, em face da decisão do Supremo Tribunal Federal, na ADIN nº 449- 2-DF, que declarou, em agosto de 1996, a inconstitucionalidade do art. 251 da Lei 8.112 /90 e a conseqüente mudança de regime de tais servidores, de celetistas para estatutários. - Com a referida decisão, a mudança de regime foi finalmente reconhecida, o que ocorreu somente em 1996, sendo declarado nulo o art. 251 da Lei 8.112/91, que os mantinha na condição de servidores celetistas, sujeitos, portanto, ao recolhimento do FGTS, retroagindo, todavia, os efeitos da decisão à edição da Lei 8.112 , em 1990, uma vez que o ato nulo não produz efeitos. - Declarada a inconstitucionalidade da referida norma, a partir da vigência da Lei 8.112/91, os funcionários do BACEN são considerados servidores públicos, não tendo direito, assim, ao FGTS. - Provimento aos recursos, no sentido de reformar a sentença de 1º grau, para julgar improcedente o pedido autoral. - Invertido o ônus da sucumbência. Honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa corrigido.

TRF-2 - EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL EIAC 174016 RJ 98.02.24383-3 (TRF-2)

Data de publicação: 22/11/2005

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FGTS. EMBARGOS INFRINGENTES. SERVIDORES DO BACEN – LEVANTAMENTO DE SALDO FUNDIÁRIO. ADIN 449-2/96 DO STF. - Embargos Infringentes em Apelação Cível opostos pelo Banco Central do Brasil - BACEN e pela Caixa Econômica Federal - CEF. - O litisconsórcio ativo facultativo deve ser formado quando do ajuizamento da ação, sob pena de ofensa ao princípio do juiz natural, em face de propiciar ao jurisdicionado a escolha do juiz. - A ação ordinária diz respeito ao direito de liberação dos saldos das contas de FGTS depositados pelo BACEN, no período de 01/01/1991 a 30/11/1996, em face da decisão do Supremo Tribunal Federal, na ADIN nº 449- 2-DF, que declarou, em agosto de 1996, a inconstitucionalidade do art. 251 da Lei 8.112 /90 e a conseqüente mudança de regime de tais servidores, de celetistas para estatutários. - Com a referida decisão, a mudança de regime foi finalmente reconhecida, o que ocorreu somente em 1996, sendo declarado nulo o art. 251 da Lei 8.112/91, que os mantinha na condição de servidores celetistas, sujeitos, portanto, ao recolhimento do FGTS, retroagindo, todavia, os efeitos da decisão à edição da Lei 8.112 , em 1990, uma vez que o ato nulo não produz efeitos. - Declarada a inconstitucionalidade da referida norma, a partir da vigência da Lei 8.112/91, os funcionários do BACEN são considerados servidores públicos, não tendo direito, assim, ao FGTS. - Provimento aos recursos, no sentido de reformar a sentença de 1º grau, para julgar improcedente o pedido autoral. - Invertido o ônus da sucumbência. Honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa corrigido.

TRF-5 - Apelação Civel AC 166263 PB 99.05.16782-0 (TRF-5)

Data de publicação: 16/10/2000

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. CANCELAMENTO. FRAUDE. INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.SÚMULA 473 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ATO NULO NÃO PRODUZ EFEITOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO REGULAR. APELO E REMESSA PROVIDOS.

TJ-PR - Apelação Cível AC 5827216 PR 0582721-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 20/04/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROCURAÇÃO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REGISTROS PÚBLICOS - NULIDADE DE NEGÓCIOS JURÍDICOS DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE PROCURAÇÃO FALSA - VÍCIO DO CONSENTIMENTO - ATO NULO QUE NÃO PRODUZ EFEITOS - BOA-FÉ DOS ADQUIRENTES - IRRELEVÂNCIA. Apelo 1) parcialmente provido. Apelo 2) desprovido. O ato nulo não produz efeitos. Sendo assim, uma vez comprovada por prova pericial a falsidade da procuração a partir da qual foram lavradas escrituras públicas de compra e venda de imóvel, declara-se- lhes a nulidade ante o claro vício de consentimento, sendo irrelevante a boa-fé dos adquirentes.

TJ-PR - Apelação Cível AC 6131728 PR 0613172-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 20/04/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ATO JURÍDICO. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL A NON DOMINO - ATO NULO QUE NÃO PRODUZ EFEITOS - BOA-FÉ DOS ADQUIRENTES - IRRELEVÂNCIA. Apelo da autora parcialmente provido. Recurso adesivo prejudicado, pela perda de objeto. O ato nulo não produz efeitos. Sendo assim, uma vez comprovado a venda de imóvel a non domino, declara-se a nulidade das escrituras e respectivo registro imobiliário, ineficazes que são em relação à proprietária, sendo irrelevante perquirir da boa-fé ou não dos adquirentes.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10240150009522001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 17/03/2016

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE ERVÁLIA. CONCURSO ANULADO. DIREITO À REMUNERAÇÃO. SALDO DE FÉRIAS COM ACRÉSCIMO DO TERÇO CONSTITUCIONAL. - A anulação do concurso público não prejudica o direito dos candidatos aprovados e que foram providos nos cargos públicos à remuneração devido pelo período trabalhado, entre a data da entrada em exercício até o ato de exoneração. - Faz jus o servidor exonerado ao saldo de férias com acréscimo de um terço. - Como regra o ato nulo não produz efeitos, contudo, devem ser resguardados os direitos que decorrem de atos consumados irreversíveis em decorrência do princípio da boa-fé objetiva, da vedação ao enriquecimento ilícito e da segurança jurídica. - A falta de previsão orçamentária não impede o direito do servidor às verbas que lhe são devidas. - Recurso não provido.

TJ-SP - Apelação APL 10201188620148260002 SP 1020118-86.2014.8.26.0002 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/09/2015

Ementa: Processual civil - Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais – Improcedência - Alegação da autora de desconhecer débito anotado em seu nome pela ré, referente a débito de conta corrente – Contrato exibido pelo réu – Assinatura deste documento negada pela autora - Perícia grafotécnica determinada – Ausência da autora na data designada pela perita judicial para colheita do material grafotécnico – Prova dada preclusa – Descabimento – Intimação feita unicamente pela imprensa oficial – Nulidade configurada – Art. 247 do Código de Processo Civil – Cuidando-se de ato pessoal a ser pratico pela parte, a intimação desta deve ser feita pessoalmente – Nulidade configurada, não importando que não tenha havido interposição de recurso pela autora, eis que o ato nulo não produz efeitos legais – Sentença anulada de ofício, restando prejudicado o apelo interposto pela autora.

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

×