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JusBrasil - Jurisprudência
21 de setembro de 2014

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STJ - HABEAS CORPUS HC 9612 SP 1999/0046261-0 (STJ)

Data de publicação: 23/08/1999

Ementa: HC - DENÚNCIA - RECEBIMENTO - PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO - O recebimento da denúncia é causa interruptiva da prescrição ( C.P. art. 117 , I ). Entendo a anulação dessa decisão judicial não elimina sua conseqüência. Aqui, não se aplica a regra - ato nulo não produz efeito. Em se tratando de prescrição, e o instituto encerra a ideologia, busca-se policiar a atuação do Estado a fim de a solução do processo penal não se alongar sem prazo razoável de conclusão.

Encontrado em: : 002848 ANO:1940 ART : 00117 INC:00001 CÓDIGO PENAL NÃO OCORRENCIA, PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 162514 SP 1998/0005921-0 (STJ)

Data de publicação: 04/10/1999

Ementa: RESP - PENAL - PRESCRIÇÃO - ATO NULO - INTERRUPÇÃO - O ato nulo não produz efeito jurídico, dada a rejeição pelo Direito. As relações jurídicas são disciplinadas por ato válido. Em se tratando de - interrupção da prescrição - outra a conclusão. Essa forma de extinção da punibilidade tem como causa a - inação do titular da ação penal. Aqui, importa a atenção, o zelo do autor da ação. A diligência se configura pela prática dos atos, e não, pela respectiva validade. Mais uma vez, urge buscar o sentido teleológico da norma jurídica. A interpretação meramente literal é insuficiente.

Encontrado em: . Ministro-Relator, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Luiz Vicente : 00117 CÓDIGO PENAL CPM-69 LEG:FED DEL: 001001 ANO:1969 ART : 00125 INC:00002 CÓDIGO PENAL MILITAR NÃO

TJ-PR - Apelação Cível AC 5827216 PR 0582721-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 20/04/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROCURAÇÃO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REGISTROS PÚBLICOS - NULIDADE DE NEGÓCIOS JURÍDICOS DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE PROCURAÇÃO FALSA - VÍCIO DO CONSENTIMENTO - ATO NULO QUE NÃO PRODUZ EFEITOS - BOA-FÉ DOS ADQUIRENTES - IRRELEVÂNCIA. Apelo 1) parcialmente provido. Apelo 2) desprovido. O ato nulo não produz efeitos. Sendo assim, uma vez comprovada por prova pericial a falsidade da procuração a partir da qual foram lavradas escrituras públicas de compra e venda de imóvel, declara-se- lhes a nulidade ante o claro vício de consentimento, sendo irrelevante a boa-fé dos adquirentes.

TJ-PR - Apelação Cível AC 6131728 PR 0613172-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 20/04/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ATO JURÍDICO. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL A NON DOMINO - ATO NULO QUE NÃO PRODUZ EFEITOS - BOA-FÉ DOS ADQUIRENTES - IRRELEVÂNCIA. Apelo da autora parcialmente provido. Recurso adesivo prejudicado, pela perda de objeto. O ato nulo não produz efeitos. Sendo assim, uma vez comprovado a venda de imóvel a non domino, declara-se a nulidade das escrituras e respectivo registro imobiliário, ineficazes que são em relação à proprietária, sendo irrelevante perquirir da boa-fé ou não dos adquirentes.

TRF-2 - EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL EIAC 174016 RJ 98.02.24383-3 (TRF-2)

Data de publicação: 22/11/2005

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FGTS. EMBARGOS INFRINGENTES. SERVIDORES DO BACEN – LEVANTAMENTO DE SALDO FUNDIÁRIO. ADIN 449-2/96 DO STF. - Embargos Infringentes em Apelação Cível opostos pelo Banco Central do Brasil - BACEN e pela Caixa Econômica Federal - CEF. - O litisconsórcio ativo facultativo deve ser formado quando do ajuizamento da ação, sob pena de ofensa ao princípio do juiz natural, em face de propiciar ao jurisdicionado a escolha do juiz. - A ação ordinária diz respeito ao direito de liberação dos saldos das contas de FGTS depositados pelo BACEN, no período de 01/01/1991 a 30/11/1996, em face da decisão do Supremo Tribunal Federal, na ADIN nº 449- 2-DF, que declarou, em agosto de 1996, a inconstitucionalidade do art. 251 da Lei 8.112 /90 e a conseqüente mudança de regime de tais servidores, de celetistas para estatutários. - Com a referida decisão, a mudança de regime foi finalmente reconhecida, o que ocorreu somente em 1996, sendo declarado nulo o art. 251 da Lei 8.112/91, que os mantinha na condição de servidores celetistas, sujeitos, portanto, ao recolhimento do FGTS, retroagindo, todavia, os efeitos da decisão à edição da Lei 8.112 , em 1990, uma vez que o ato nulo não produz efeitos. - Declarada a inconstitucionalidade da referida norma, a partir da vigência da Lei 8.112/91, os funcionários do BACEN são considerados servidores públicos, não tendo direito, assim, ao FGTS. - Provimento aos recursos, no sentido de reformar a sentença de 1º grau, para julgar improcedente o pedido autoral. - Invertido o ônus da sucumbência. Honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa corrigido.

TRF-2 - EMBARGOS NA APELAÇÃO CIVEL EAC 174017 RJ 98.02.24384-1 (TRF-2)

Data de publicação: 27/11/2005

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FGTS. EMBARGOS INFRINGENTES. SERVIDORES DO BACEN – LEVANTAMENTO DE SALDO FUNDIÁRIO. ADIN 449-2/96 DO STF. MEDIDA CAUTELAR. - Embargos Infringentes em Apelação Cível opostos pelo Banco Central do Brasil - BACEN e pela Caixa Econômica Federal - CEF. - O litisconsórcio ativo facultativo deve ser formado quando do ajuizamento da ação, sob pena de ofensa ao princípio do juiz natural, em face de propiciar ao jurisdicionado a escolha do juiz. - A ação cautelar diz respeito ao direito de liberação dos saldos das contas de FGTS depositados pelo BACEN, no período de 01/01/1991 a 30/11/1996, em face da decisão do Supremo Tribunal Federal, na ADIN nº 449- 2-DF, que declarou, em agosto de 1996, a inconstitucionalidade do art. 251 da Lei 8.112 /90 e a conseqüente mudança de regime de tais servidores, de celetistas para estatutários. - Com a referida decisão, a mudança de regime foi finalmente reconhecida, o que ocorreu somente em 1996, sendo declarado nulo o art. 251 da Lei 8.112/91, que os mantinha na condição de servidores celetistas, sujeitos, portanto, ao recolhimento do FGTS, retroagindo, todavia, os efeitos da decisão à edição da Lei 8.112 , em 1990, uma vez que o ato nulo não produz efeitos. - Declarada a inconstitucionalidade da referida norma, a partir da vigência da Lei 8.112/91, os funcionários do BACEN são considerados servidores públicos, não tendo direito, assim, ao FGTS. - Provimento aos recursos, no sentido de reformar a sentença de 1º grau, para julgar improcedente o pedido autoral. - Invertido o ônus da sucumbência. Honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa corrigido.

TRF-5 - Apelação Civel AC 166263 PB 99.05.16782-0 (TRF-5)

Data de publicação: 16/10/2000

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. CANCELAMENTO. FRAUDE. INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.SÚMULA 473 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ATO NULO NÃO PRODUZ EFEITOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO REGULAR. APELO E REMESSA PROVIDOS.

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10054120029761002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 16/06/2014

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR MUNICIPAL. PEDIDO BASEADO EM LEI REVOGADA E EM DISPOSITIVO DE LEI POSTERIOR DECLARADO INCONSTITUCIONAL. EFEITO REPRISTINATÓRIO. Se uma lei é revogada e, posteriormente, é reconhecida a inconstitucionalidade da lei revogadora, a última é tida como nula e um ato nulo não produz qualquer efeito, ou seja, a revogação não produziu qualquer efeito. Ato nulo não produz efeitos jurídicos, voltando a primeira lei a surtir seus efeitos. A repristinação e o efeito repristinatório não se confundem uma vez que a primeira diz respeito à vigência, enquanto o segundo é decorrência da declaração de nulidade de dispositivo legal que não revogou outro. O professor tem direito a pagamento das horas relativas à regência de classe que ultrapassarem a jornada semanal de 20 (vinte) horas semanais, sem direito a compensação com a jornada extraclasse.

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10054110045686002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 16/06/2014

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR MUNICIPAL. PEDIDO BASEADO EM LEI REVOGADA E EM DISPOSITIVO DE LEI POSTERIOR DECLARADO INCONSTITUCIONAL. EFEITO REPRISTINATÓRIO. Se uma lei é revogada e, posteriormente, é reconhecida a inconstitucionalidade da lei revogadora, a última é tida como nula e um ato nulo não produz qualquer efeito, ou seja, a revogação não produziu qualquer efeito. Ato nulo não produz efeitos jurídicos, voltando a primeira lei a surtir seus efeitos. A repristinação e o efeito repristinatório não se confundem uma vez que a primeira diz respeito à vigência, enquanto o segundo é decorrência da declaração de nulidade de dispositivo legal que não revogou outro. O professor tem direito a pagamento das horas relativas à regência de classe que ultrapassarem a jornada semanal de 20 (vinte) horas semanais, sem direito a compensação com a jornada extraclasse.

TJ-SP - Apelação APL 00028833720098260152 SP 0002883-37.2009.8.26.0152 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/04/2013

Ementa: APELAÇÃO ? Marcas e patentes ? Ação cominatória ? Pretensão do autor à indenização, sob o argumento de que a ré estaria fabricando e comercializando indevidamente produto denominado "delimitador de áreas para jardinagem", do qual é titular de registro no INPI ? Liminar concedida e ação julgada procedente ? Agravo retido não conhecido ? Recurso relativo aos efeitos da apelação que deve ser interposto por instrumento ? art. 522 , CPC - Apelo da ré ? Fatos novos ? Registro extinto pelo INPI em acolhimento a processo administrativo de nulidade ? Registro do autor que padeceu do vício da nulidade - Decisão de anulação que tem eficácia "ex tunc", retroagindo à data do depósito do pedido ? Anulação de todos os atos judiciais de proteção ao produto conferido ao autor tendo em vista que ato nulo não produz efeitos ? Sentença reformada para julgar improcedente a ação, revogada a liminar anteriormente concedida ? Agravo retido não conhecido, Recurso da ré provido.

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