Busca e Apreensão de Ônibus em Jurisprudência

APELAÇÃO – AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS E LUCROS CESSANTES – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO – COMPROVAÇÃO DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E POSSIBILIDADE DA RESOLUÇÃO DO CONTRATO E, POR CONSEQUÊNCIA, DA REINTEGRAÇÃO DA AUTORA NA POSSE DO VEÍCULO OBJETO DA LIDE – APELAÇÃO PROVIDA. A comprovação do inadimplemento contratual possibilita a rescisão do contrato firmado entre as partes e a reintegração do autor (vendedor) na posse do bem objeto da lide (caminhão), por ser consequência natural da resolução contratual.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - APREENSÃO DO VEÍCULO E ALIENAÇÃO - APLICAÇÃO DA TEORIA DA IMPREVISÃO - POSSIBILIDADE - VAN ESCOLAR - TRANSPORTE DE ESTUDANTES - SUSPENSÃO DAS AULAS DURANTE A PANDEMIA DA COVID 19 - PERDAS E DANOS - INDENIZAÇÃO TABELA FIPE - MULTA 50% ART. 3º, § 6º DO DECRETO 911/69. - A crise decorrente da pandemia instalada pela COVID 19 configura situação imprevisível e autoriza a intervenção judicial pela teoria da imprevisão, para reestabelecer o equilíbrio das relações privadas - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que o valor a ser arbitrado a título de perdas e danos pela alienação do veículo é o da Tabela FIPE praticado à época da apreensão do bem, não sendo possível determinar a devolução no valor de venda, uma vez que a financeira aliena o veículo em montante inferior ao praticado pelo mercado - É devida a multa de 50% do valor originalmente financiado na hipótese em que a sentença decretar a improcedência da ação de busca e apreensão e o bem tiver sido alienado antecipadamente, ou seja, antes do deslinde do feito (art. 3º , § 6º , do Decreto Lei 911 /69).

\n\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DE GUARDA C/C BUSCA E APREENSÃO DE CRIANÇA. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO CPC . INADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. \nIndevida a interposição de agravo de instrumento contra decisão que declina da competência.\nRol taxativo previsto no art. 1.015 do CPC .\nPrecedentes do TJRS.\nPEDIDOS LIMINARES DE BUSCA E APREENSÃO DO MENOR E DE CONCESSÃO DA GUARDA UNILATERAL PROVISÓRIA EM FAVOR DO GENITOR INDEFERIDOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.\nA busca e apreensão de criança e/ou adolescente é medida drástica, de evidente natureza acautelatória, que, sendo potencialmente traumatizante, só pode ser deferida como exceção, quando restar evidenciada a existência de efetivo risco à integridade física ou psíquica da criança e/ou adolescente envolvido no caso.\nHipótese em que, não obstante o vínculo afetivo existente entre o autor/agravante e o menino, não tendo sido demonstrada suficientemente a alegada situação de risco nem que a mãe não tenha condições de cuidar do filho, e verificada a existência de narrativa fática conflitante entre as partes, constituindo, reitero, a busca e apreensão medida demasiado drástica nos impactos sobre a própria criança, resta afastado o seu emprego neste momento.\nQuanto ao pedido de guarda provisória unilateral paterna, não obstante o clima de beligerância entre os pais, muitas das afirmações desabonatórias em relação à genitora são ainda unilaterais.\nAssim, frente à incerteza instalada, com circunstâncias que somente serão melhor esclarecidas em sede de dilação probatória, de modo a possibilitar segura análise de todas as questões pelo juízo, a fim de melhor preservar o interesse da criança, tendo em vista o princípio da proteção integral, mantém-se, até prova conclusiva, o entendimento do juízo \a quo\, pela permanência do infante com a mãe, frente às peculiaridades até então constatadas, não se mostrando recomendável, este momento, submetê-la à alteração, cumprindo evitar as trocas sucessivas e abruptas de guarda.\nAplicação do princípio da proteção integral.\nElementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo não verificados no atual momento processual.\nArts. 300 e 303 do CPC .\nPrecedentes do TJRS.\nAgravo de instrumento conhecido em parte, e, nesta, desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DOS BENS DESCRITOS NA EXORDIAL. ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE DE QUE FIRMOU ACORDO EXTRAJUDICIAL POR PRESSÃO DESPROPORCIONAL AO SEU FLUXO DE CAIXA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA IMPREVISÃO. EMPRESA QUE JÁ VINHA ENFRENTANDO DIFICULDADES FINANCEIRAS ANTES DA PANDEMIA DA COVID-19. DEMANDA QUE ESTÁ EMBASADA NO NÃO PAGAMENTO DE DÍVIDA ASSUMIDA APÓS O ADVENTO DA PANDEMIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª C. Cível - XXXXX-20.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 22.08.2021)

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA NULIDADE DAS PROVAS DECORRENTES DO INGRESSO DOS POLICIAI S EM ESTACIONAMENTO E DA BUSCA VEICULAR . EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA AS DILIGÊNCIAS. CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ART. 42 DA LEI N. 11.343 /2006. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2. Esta Corte Superior possui o entendimento de que as hipóteses de validação da violação domiciliar devem ser restritivamente interpretadas, revelando-se necessário para legitimar o ingresso de agentes estatais em domicílios, a demonstração, de modo inequívoco, do consentimento livre para entrada ou de que havia fundadas suspeitas da ocorrência do delito no interior do imóvel. Ademais, assim como a busca pessoal, a abordagem e busca veicular deve obedecer ao disposto no art. 240 do Código de Processo Penal - CPP , ou seja, para as diligências é necessária a presença de fundada suspeita no sentido de que a pessoa abordada esteja na posse de drogas, objetos ou papéis que constituam corpo de delito. 3. No caso dos autos, resta evidenciada fundada razão para o ingresso no estacionamento e na busca veicular sem a existência de prévio mandado judicial, uma vez que realizadas em razão das denúncias prévias de que lá estaria ocorrendo um grande descarregamento de drogas, associadas ao forte odor de entorpecentes e, por fim, da sinalização feita pelos cães farejadores de que no ônibus haveria substâncias ilícitas, não havendo falar, portanto, em nulidade na hipótese dos autos. 4. Nesse contexto, resta evidenciada fundada razão para as diligências, sem a existência de prévio mandado judicial, não havendo falar, portanto, em nulidade na hipótese dos autos. 5. Desconstituir as conclusões da instância ordinária a respeito da dinâmica do flagrante demandaria aprofundado revolvimento fático-probatório, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus. 6. Não se constata ilegalidade no aumento da pena-base no dobro, tendo em vista a enorme quantidade de droga apreendida - 507kg de maconha -, em observância ao disposto no art. 42 da Lei n. 11.343 /2006, o qual prevê a preponderância de tais circunstâncias em relação às demais previstas no art. 59 , do CP . 7. Agravo regimental desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - BENS NECESSÁRIOS À ATIVIDADE DA EMPRESA - DEPOSITÁRIO - DEVEDOR MANTIDO NA POSSE DOS BENS - DECISÃO MANTIDA. Caracterizando-se os bens objeto da lide como essenciais à continuidade da atividade da empresa devedora, sendo esta uma concessionária de transporte coletivo, correta sua manutenção na posse dos veículos, mantida como depositária dos bens apreendidos. Com a retirada do veículo das mãos da empresa, existe o risco ainda maior de inadimplência, justificando-se que permaneça em poder do devedor fiduciário, devidamente investido nas responsabilidades de depositário.

- Busca e apreensão - Reserva de domínio - Acordo homologado judicialmente -Descumprimento - Início da fase de cumprimento da sentença homologatória – Hipótese em que o acordo previu a busca e apreensão de todos os ônibus que são objeto do contrato com reserva de domínio, em caso de descumprimento, além da manutenção com a autora do ônibus já apreendido - Excesso configurado, por ser desnecessária, para garantia da dívida, a apreensão e penhora de todos os ônibus - Devida a condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios, pela sucumbência na impugnação ao cumprimento de sentença - Agravo provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. "Merece tempero a concessão da medida liminar prevista no art. 3º do Decreto-lei n. 911 /69, quando se trate de bem necessário ao sustento do réu, caso do maquinário agrícola fiduciariamente alienado, ausente qualquer particularidade que desse margem a entendimento contrário em face da tese de fundo discutida." ( REsp XXXXX/SP ). No caso concreto, o veículo é indispensável para o desenvolvimento da atividade econômica do recorrido e, assim, para o seu sustento. Manutenção do agravado na posse do bem até o julgamento do processo. RECURSO IMPROVIDO. ( Agravo de Instrumento Nº 70066283490, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em 02/09/2015).

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1) A ação cautelar de busca e apreensão para veículo garantido com alienação fiduciária é medida exclusiva que o credor fiduciário tem de reaver o bem em caso de não pagamento das parcelas ajustadas. 2) Verificado que o veículo foi vendido sem a autorização do credor fiduciário - instituição financeira, não há como admitir a ação de busca e apreensão ajuizada por terceiro que sequer é o proprietário do bem. 3) De acordo com o art. 485 , VI do CPC , o juiz não resolverá o mérito quando verificar a ausência de legitimidade ou do interesse processual.