Capitis Diminutio em Jurisprudência

EMENTA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL – ILEGITIMIDADE ATIVA – DECRETAÇÃO FALÊNCIA – CAPACIDADE PROCESSUAL REDUZIDA - PEDIDO DE REPARAÇÃO DE FUNDO DE COMÉRCIO – INTERESSE DA MASSA FALIDA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Conforme a jurisprudência do STJ, a decretação da falência acarreta ao falido uma capitis diminutio referente aos direitos patrimoniais envolvidos na falência. A legitimação para a reparação decorrente de fundo de comercio possui nitido interesse da massa falida, representada pelo administrador judicial nomeado no decreto falimentar.

EMENTA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL – ILEGITIMIDADE ATIVA – DECRETAÇÃO FALÊNCIA – CAPACIDADE PROCESSUAL REDUZIDA - PEDIDO DE REPARAÇÃO DE FUNDO DE COMÉRCIO – INTERESSE DA MASSA FALIDA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Conforme a jurisprudência do STJ, a decretação da falência acarreta ao falido uma capitis diminutio referente aos direitos patrimoniais envolvidos na falência. A legitimação para a reparação decorrente de fundo de comercio possui nitido interesse da massa falida, representada pelo administrador judicial nomeado no decreto falimentar.

Arresto – Execução por quantia certa de título extrajudicial – Citação pessoal de executada frustrada – Interpretação sistemática do estatuto processual – Arresto prévio ou pré-penhora permitido ao oficial de justiça, o ofício, e ao juiz – "Capitis diminutio" se ao juiz fosse vedada a medida, mediante bloqueio de ativos ou outros bens – Indeferimento reformado – Recurso provido, para o fim de deferir o arresto de bens livres e desembaraçados do inventário do falecido marido da executada .

Arresto – Execução por quantia certa de título extrajudicial – Citação pessoal dos executados frustrada – Interpretação sistemática do estatuto processual – Arresto prévio ou pré-penhora permitido ao oficial de justiça, o ofício, e ao juiz – "Capitis diminutio" se ao juiz fosse vedada a medida, mediante bloqueio de ativos ou outros bens – Indeferimento reformado em parte – Coleta de informações no sistema bancário no interesse, também, do Estado-Juiz – Acesso vedado a particulares, salvo com a intervenção do Judiciário - Efetividade e máxima utilidade do processo - Consultas não sujeitas a condição, exceto o pagamento da contraprestação prevista em Provimento do Conselho Superior da Magistratura – Recurso parcialmente provido, arresto de ativos financeiros deferidos e consulta ao sistema Renajud.

Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional. Penal. Processo Penal. 2. Competência. 3. Emenda 49/2014 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. 4. Transferência da competência do Plenário para as Turmas para processar e julgar, nos crimes comuns, Deputados e Senadores. Manutenção da competência do Tribunal Pleno para julgar o Presidente da República, o Vice-Presidente da República, o Presidente do Senado Federal, o Presidente da Câmara dos Deputados, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e o Procurador-Geral da República. 5. Preliminar de inépcia da petição inicial. Diploma normativo que integra complexo normativo incindível não impugnado. Semelhança entre os textos. Relativização do princípio do pedido. Possibilidade de declaração de inconstitucionalidade por arrastamento. Compreensão da controvérsia. Superação da preliminar e exame do mérito. Precedentes. 6. Ausência de violação à isonomia. Distinção das funções exercidas pelos Presidentes do Senado e da Câmara. Foro por prerrogativa de função não assegura o julgamento pelo Plenário da Corte. 7. Compete privativamente aos tribunais definir a competência e o funcionamento de seus órgãos, como expressão de autonomia e autogoverno do Poder Judiciário. 8. O Supremo Tribunal Federal exerce sua competência pelo Plenário, pelas Turmas, pelo Presidente e por meio de cada Ministro. 9. Ausência de violação ao princípio da isonomia e da razoabilidade. Alteração regimental realizada para conciliar as diversas ações penais ao princípio da duração razoável do processo. 10. As Turmas, como órgãos fracionários, estão mais bem habilitadas a julgar a maior parte dos processos de índole subjetiva, em razão da maior agilidade e celeridade na prestação jurisdicional individualizada. Ausência de violação à garantia do Juiz Natural. O foro por prerrogativa de foro constitui exceção à garantia ao duplo grau de jurisdição. 11. Voto pela superação da questão preliminar e pela improcedência do pedido.

Arresto – Execução por quantia certa de título extrajudicial – Citação pessoal da executada frustrada – Interpretação sistemática do estatuto processual – Arresto prévio ou pré-penhora permitido ao oficial de justiça, de ofício, e ao juiz – "Capitis diminutio" se ao juiz fosse vedada a medida, mediante bloqueio eletrônico de ativos no sistema bancário – Indeferimento reformado – Recurso provido, para o fim de deferir o arresto de ativos financeiros da executada.

Arresto - Execução por quantia certa de título extrajudicial – Citação pessoal do executado frustrada – Interpretação sistemática do estatuto processual – Arresto prévio ou pré-penhora permitido ao oficial de justiça, de ofício – "Capitis diminutio" se vedado ao juiz, mediante bloqueio de ativos financeiros a serem depositados por seguradora em virtude de transação nos autos de ação de conhecimento - Indeferimento reformado, em atenção à utilidade do processo e a efetividade da prestação jurisdicional - Bloqueio do suficiente ao pagamento do crédito do exequente deferido em tutela recursal antecipada - Recurso provido e tutela convalidada.

Redução salarial. Supressão das horas extras. Não evidenciada a redução no cumprimento de horas extras durante a vigência do contrato de trabalho do obreiro, conforme apontam as suas anotações de horários, bem como não se constatando a supressão, nem mesmo a redução, no adimplemento da referida verba ao longo dessa contratualidade, não há cogitar em uma capitis diminutio do empregado. Recurso Ordinário do autor não provido.

Redução salarial. Supressão das horas extras. Não evidenciada a redução no cumprimento de horas extras durante a vigência do contrato de trabalho do obreiro, conforme apontam as suas anotações de horários, bem como não se constatando a supressão, nem mesmo a redução, no adimplemento da referida verba ao longo dessa contratualidade, não há cogitar em uma capitis diminutio do empregado. Recurso Ordinário do autor não provido.

Redução salarial. Supressão das horas extras. Não evidenciada a redução no cumprimento de horas extras durante a vigência do contrato de trabalho do obreiro, conforme apontam as suas anotações de horários, bem como não se constatando a supressão, nem mesmo a redução, no adimplemento da referida verba ao longo dessa contratualidade, não há cogitar em uma capitis diminutio do empregado. Recurso Ordinário do autor não provido.