Cobrança de “couvert” Artístico em Jurisprudência

RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – BAR E RESTAURANTE – COBRANÇA DE COUVERT ARTÍSTICO – AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO PRÉVIA – PROPRIETÁRIO QUE DESFERIU OFENSAS VERBAIS AOS REQUERENTES - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM FIXADO DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO – SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. Acordam os integrantes da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Paraná, por unanimidade B;K CONHECER E DAR PROVIMENTO o recurso interposto, nos termos do voto da Relator (TJPR - 1ª Turma Recursal - XXXXX-37.2014.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso - J. 04.12.2015)

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº XXXXX-93.2022.8.05.0080 Processo nº XXXXX-93.2022.8.05.0080 Recorrente (s): LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS ARAUJO Recorrido (s): E S SANTOS ENTRETENIMENTOS ME RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC ). DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA COUVERT ARTISTICO. ALEGAÇÃO DE FALHA DEVER DE INFORMAÇÃO. DANOS MORAIS DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE PROVAS DOS DANOS AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 373 , I DO CPC . CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO MONOCRÁTICA Inicialmente, destaque-se que esta magistrada, no exercício da substituição que foi designada para atuação nesta Primeira Turma Recursal, em prestígio à segurança jurídica, estabilidade da jurisprudência, bem como, diante da inexistência de aplicabilidade da técnica de julgamento do art. 942 CPC em sede de julgamento de Recurso Inominado, curvo-me ao entendimento consolidado desta Turma sobre a matéria discutida nestes autos, pelo que passo ao julgamento nos seguintes termos: Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da r. sentença prolatada nos autos do processo em epígrafe. Em síntese, a parte autora alega que se dirigiu até o estabelecimento da empresa ré, no dia 13 de Agosto de 2022, momento que aproveitaria a noite com sua família. Na entrada do estabelecimento o reclamante avistou uma placa informando que a casa funcionava com a cobrança de couvert artístico. Conta que, de plano, não houve nenhuma informação sobre o valor a ser cobrado e nem se seria cobrado individualmente ou por mesa, ou seja, o consumidor não foi devidamente informado sobre as regras ao certo do estabelecimento. O Juízo a quo julgou improcedente os pedidos. Irresignada, a parte autora interpôs recurso inominado. Contrarrazões foram apresentadas. É o breve relatório. DECIDO O artigo 15 do novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), em seu inciso XI, estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias em que já estiver sedimentado entendimento pelo colegiado ou já com uniformização de jurisprudência, em consonância com o permissivo do artigo 932 do Código de Processo Civil . Conheço do recurso interposto, porquanto preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. Passemos ao mérito. Analisados os autos observa-se que a matéria já se encontra sedimentada no âmbito da 1ª Turma Recursal, bem como do STJ. Precedentes desta turma: XXXXX-47.2019.8.05.0001 ; XXXXX-39.2020.8.05.0001 , XXXXX-47.2019.8.05.0113 . Inicialmente, verifica-se que no recurso, a parte autora busca indenização por danos morais. Ademais, analisando os autos, constata-se que não há provas de qualquer dano aos direitos da personalidade da parte autora, muito embora a situação vivida pelo autor seja indesejável, tal não ultrapassou mero aborrecimento do cotidiano, inexistindo provas acerca de danos efetivamente sofridos pelo Requerente. Consoante art. 373 , I , do CPC , cabe ao autor à prova de fatos constitutivos de seu direito. No caso dos autos, diante das provas colacionadas, não há verossimilhança suficiente nas alegações da parte autora. Assim sendo, não existe nos autos qualquer elemento que nos autorize a modificação da sentença. A sentença fustigada é incensurável e, por isso, merece confirmação pelos seus próprios fundamentos. Em assim sendo, servirá o decisum de 1 º grau de acórdão do julgamento, conforme determinação expressa do art. 46 , da Lei 9.099 /95. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO interposto para manter a sentença atacada pelos seus próprios fundamentos. Custas e honorários advocatícios pelo recorrente vencido, estes últimos arbitrados em 20% do valor da causa. Acaso beneficiário da justiça gratuita, fica provisoriamente isento nos termos da lei. Salvador, data registrada no sistema. CLAUDIA VALERIA PANETTA Juíza Relatora

RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FESTA DE FORMATURA. CONTRATAÇÃO DO ESPAÇO DA RÉ, COM SERVIÇO DE CHOPP E COUVERT ARTÍSTICO. EFETIVA COBRANÇA INDEVIDA DE COUVERT DOS CONVIDADOS NÃO COMPROVADA A CONTENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA RÉ NÃO DEMONSTRADA. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCABIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DE OFENSA A DIREITO DE PERSONALIDADE. RECURSO DA RÉ PROVIDO E RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.

Recurso buscando a condenação da ré em indenização por dano moral. Transtornos decorrentes de alegada má prestação do serviço. Cobrança de couvert artístico, contra a vontade do consumidor. Mero dissabor. Recurso não provido.

TRIBUTÁRIO – APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – ISS – SERVIÇOS DE CARÁTER ARTÍSTICO E CULTURAL – MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Sentença que denegou a ordem. Apelo da impetrante. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Não havendo necessidade de dilação probatória o mandado de segurança é cabível. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE – INOCORRÊNCIA. Impetrante que alega a existência de vícios na redação do artigo 1º, § 5º da Lei Municipal nº 15.134/2010 como causa de pedir para o reconhecimento da isenção tributária, e não como pedido – Ausência de violação à Súmula 266 do C. Supremo Tribunal Federal – Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal. ISENÇÃO – LEI MUNICIPAL Nº 15.134/2010 – Concessão de isenção do ISS – Serviços de caráter artístico e cultural – Lei Municipal que incentiva as atividades culturais mediante a concessão de benefício fiscal, desde que não se realizem em estabelecimentos de diversão pública mediante a cobrança de ingresso, couvert, mensalidade ou anuidade – No caso dos autos, a impetrante realiza espetáculos em estabelecimentos de diversão pública mediante a cobrança de ingressos – Isenção não reconhecida - A regra é a tributação, sendo a isenção uma exceção e exceções são interpretadas de forma restrita. Sentença mantida – Recurso desprovido.

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CASA DE DIVERSÃO. COBRANÇA DE VALOR PARA INGRESSO NO ESTABELECIMENTO. ACESSO MEDIANTE PAGAMENTO DE MEIA-ENTRADA PARA ESTUDANTES. OBRIGATORIEDADE. LEI ESTADUAL Nº 10.859/93. NÃO ENQUADRAMENTO COMO COUVERT ARTÍSTICO. 1. Considera-se ingresso, e não couvert artístico, o valor cobrado do consumidor como condição para a entrada em casa de diversão onde são realizados shows e espetáculos musicais, estando tais estabelecimentos obrigados a oferecer meia-entrada para estudantes nos termos da Lei Estadual nº 10.859/93. 2. Vencido o posicionamento de que, no caso concreto, os valores cobrados pelo estabelecimento réu teriam natureza de couvert artístico por preencherem os requisitos do art. 74 Lei Estadual nº 16.559/19 (Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco). 3. Apelação provida.

DE MEDEIROS NOGUEIRA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO. CONTRATO DE COUVERT ARTÍSTICO. NEGOCIAÇÃO ENTRE MÚSICO E REPRESENTANTE DA CASA NOTURNA REALIZADA DENTRO DOS DITAMES DA AUTONOMIA DA VONTADE. RETENÇÃO DE PARTE DO VALOR ARRECADADO A TÍTULO DE COUVERT ARTÍSTICO PELA CASA NOTURNA. ACEITAÇÃO DOS TERMOS PELO MÚSICO. PARCERIA QUE DUROU MAIS DE CINCO ANOS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE, POR ALGUM PERÍODO, O APELANTE TENHA RECEBIDO A INTEGRALIDADE DA VERBA DISCUTIDA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA SER PRÁTICA RECORRENTE O REPASSE DE PARTE DO COUVERT ARTÍSTICO PARA A CASA NOTURNA. NÃO VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COBRANÇA DE VALORES DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. RELAÇÃO DE NATUREZA CIVIL . Compete à Justiça Estadual processar e julgar as ações relativas à cobrança de valores decorrentes da prestação de serviços profissionais, por se tratar de vínculo contratual de natureza estritamente civil, situação não inserida no conceito de relação de trabalho previsto no art. 114 da Constituição Federal .

DE MEDEIROS NOGUEIRA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO. CONTRATO DE COUVERT ARTÍSTICO. NEGOCIAÇÃO ENTRE MÚSICO E REPRESENTANTE DA CASA NOTURNA REALIZADA DENTRO DOS DITAMES DA AUTONOMIA DA VONTADE. RETENÇÃO DE PARTE DO VALOR ARRECADADO A TÍTULO DE COUVERT ARTÍSTICO PELA CASA NOTURNA. ACEITAÇÃO DOS TERMOS PELO MÚSICO. PARCERIA QUE DUROU MAIS DE CINCO ANOS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE, POR ALGUM PERÍODO, O APELANTE TENHA RECEBIDO A INTEGRALIDADE DA VERBA DISCUTIDA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA SER PRÁTICA RECORRENTE O REPASSE DE PARTE DO COUVERT ARTÍSTICO PARA A CASA NOTURNA. NÃO VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - XXXXX-98.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Ramon de Medeiros Nogueira - J. 10.10.2019)

CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COBRANÇA DE COUVERT ARTÍSTICO EM VALOR SUPERIOR AO INFORMADO. NEGATIVA DE DEVOLUÇÃO DE VALORES. A COBRANÇA DE COUVERT ARTÍSTICO É PERMITIDA, DESDE QUE PREVIAMENTE INFORMADA AO CONSUMIDOR. DIREITO AO ACESSO À INFORMAÇÃO. RESTITUIÇÃO DEVIDA DO VALOR EXCEDENTE COBRADO. DANO MORAL AFASTADO. NÃO VERIFICADO IN CASU. PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO. CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. , decidem os Juízes Integrantes da 1ª Turma Recursal Juizados Especiais do Estado do Paraná, conhecer do recurso, e no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos exatos termos do vot