Contrato de Compra e Venda, Execução, Prescrição em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PRESCRIÇÃO. O prazo prescricional para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular é de cinco anos, conforme disposto no art. 206 , § 5º , I , CCB . Tratando-se de contrato de promessa de compra e venda, o termo inicial da prescrição é a data do vencimento da última parcela, ainda que cláusula contratual estabeleça para o caso de inadimplemento o vencimento antecipado da dívida. Precedentes do STJ.APELAÇÃO DESPROVIDA.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. INÉPCIA DA INICIAL E FALTA DE DOCUMENTO ESSENCIAL E PRESCRIÇÃO. INOCORRENTES. RECONHECIDA A ABUSIVIDADE DA MULTA. SENTENÇA MANTIDA. I - A ação Monitória embasa-se em prova escrita, capaz de demonstrar a existência de crédito líquido e certo, sem eficácia de título executivo. II ? Nos autos, verifica-se que a petição inicial preencheu os requisitos exigidos pelos art. 282 do CPC/73 e, por isso, não se há de aduzir sê-la inepta. Assim, tem-se que o documento apresentado na demanda (Contrato) é suficiente a demonstrar a existência da probabilidade do direito alegado, e, portanto, suficiente para embasar a presente ação Monitória, não havendo que se falar em iliquidez do pacto. III ? A prescrição de cobrança de dívida líquida constante do Contrato de Compra e Venda é de 05 (cinco anos - art. 206 , § 5º , I , do CC ), contados da data do vencimento estabelecida no instrumento. No feito, não se há falar em prescrição intercorrente, eis que esta é visível quando a inércia da parte transcorre em 5 (cinco) anos sem que se promova atos de efetividade da execução, situação não vislumbrada nos autos. IV ? Conferido no pacto entabulado entre as partes que a multa foi estipulada em valor abusivo, deve ser corrigida para adequar-se aos ditames do art. 52 , § 1º , do CDC , como bem reconheceu o magistrado da instância singela.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRAZO DECENAL. PRECEDENTES. 1. Ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel c/c pedido de restituição da quantia paga. 2. O acórdão embargado, que decidiu pela aplicação do prazo prescricional de 10 anos sobre a pretensão de restituição de valores devidos em razão de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, está em consonância com o entendimento desta Corte acerca da matéria. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de ser 5 (cinco) anos o prazo prescricional a que se submete a pretensão de cobrança de dívidas líquidas e certas, constantes de documento público ou particular, consoante redação do art. 206 , § 5º , I , do Código Civil . Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - REVISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA ANTERIORMENTE FIRMADO - POSSIBILIDADE - SÚMULA 286 DO STJ - TARIFA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICO-IMOBILIÁRIA (SATI) - PRESCRIÇÃO TRIENAL - OCORRÊNCIA - JUROS DE EVOLUÇÃO DE OBRA - INCIDÊNCIA ATÉ A ENTREGA DO IMÓVEL - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Por força do disposto no enunciado da Súmula n.286 do STJ, aplicável por analogia à espécie, é possível a revisão de contrato de compra e venda de imóvel que deu origem ao instrumento de confissão de dívida executado, a fim afastar eventuais ilegalidades. 2. Conforme decidido pelo STJ no julgamento do Resp. Repetitivo n.1.551.956/SP, a pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem, serviço de assistência técnico-imobiliária (SATI) ou atividade congênere, submete-se a prazo prescricional trienal, nos termos do art. 206 , § 3º , inciso IV do CC . Prescrição reconhecida. 3. Só há que se falar em cobrança dos juros de obra até o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância, conforme decidido pelo juízo de origem. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - NOTAS PROMISSÓRIAS ATRELADAS A CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - TERMO INICIAL A PARTIR DA DATA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO. O Código Civil prevê no art. 206 , § 5º , que prescrevem em 5 anos as dívidas líquidas constantes de instrumentos públicos ou particulares. O termo inicial de contagem do referido prazo prescricional, ainda que tenha ocorrido o vencimento antecipado da dívida em razão da inadimplência do devedor, deve corresponder à data de vencimento da última prestação pactuada, ainda que o débito esteja atrelado a notas promissórias.

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. 1. O vencimento antecipado da obrigação não altera o termo inicial para a contagem do prazo prescricional, qual seja, o dia do vencimento da última parcela. Precedentes. 2 . Agravo interno não provido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL GARANTIDO POR NOTAS PROMISSÓRIAS - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA DO CONSUMIDOR - PREVALÊNCIA - COBRANÇA - PRESQUIÇÃO QUINQUENAL - TERMO INICIAL - VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA DO AJUSTE - PRESCRIÇÃO NÃO CONFIIGURADA. A cláusula que estipula a eleição de foro em contrato de compra e venda de imóvel deve prevalecer quando inexistir prejuízo à defesa do consumidor. Aplica-se a prescrição quinquenal prevista no art. 206 , § 5º , I do Código Civil de 2002 à pretensão de cobrança de dívida oriunda de contrato de compra e venda de imóvel, por se tratar de dívida líquida constante de instrumento particular, ainda que o débito esteja vinculado a notas promissórias. Considerando que o termo inicial do prazo prescricional é o vencimento da última parcela do contrato de compra e venda, não há como reconhecer a prescrição do direito do exequente.

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA QUE NÃO ALTERA O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NESTA CORTE. SÚMULA 568 DO STJ. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ADOTADAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "O vencimento antecipado da dívida não enseja a alteração do termo inicial do prazo de prescrição, que é contado da data do vencimento da última parcela" ( AgInt no REsp XXXXX/PR , Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19.4.2018, DJe de 30.4.2018) . 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e interpretar cláusulas contratuais (Súmulas n. 5 e 7 /STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPRA E VENDA DE LOTES - REPARAÇÃO CIVIL - PRAZO PRESCRICIONAL - TRÊS ANOS (ART. 206 , § 3º , V , DO CÓDIGO CIVIL )- PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. - O prazo prescricional da pretensão de reparação de danos decorrentes de eventuais prejuízos advindos da aquisição de bens por intermédio de compromisso de compra e venda de imóvel é de três anos, consoante o disposto no art. 206 , § 3º , V , do CC . Tendo sido ajuizada a ação depois de transcorridos mais de três anos do evento danoso, deve ser mantida a sentença que declarou a prescrição do direito autoral .