Dano Causado por Defeito do Produto Ou do Serviço em Jurisprudência

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL – Ação De OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO DE LIMINAR – COMPRA DE APARELHO DE TELEVISÃO – PRODUTO ENTREGUE COM DEFEITO – VÍCIO NÃO SANADO – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS MINORADOS PARA r$ 10.000,00 – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A falta de compromisso e a desídia da prestadora de serviço, do comerciante e da fabricante com a solução de problema relacionado a vício no produto configura a ocorrência de danos morais. 2. Em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, e respeitando o caráter compensatório e ao mesmo tempo punitivo da indenização por danos morais, tenho que o montante deve ser reduzido para R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo suficiente para reparar o dano causado ao autor, sem enriquecê-lo ilicitamente.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COMPRA DE ELETRODOMÉSTICO - PRODUTO COM DEFEITO - PRODUTO ENTREGUE PARA CONSERTO - AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO OU ESTORNO DO VALOR PAGO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - PERDA DO TEMPO ÚTIL - VALOR DA INDENIZAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. - Se as Rés entregaram o produto com defeito e não sanaram os vícios no prazo legal, tampouco procederam à devolução do valor pago, restou constatada a falha na prestação dos serviços, ficando aquelas sujeitas à reparação pelos danos morais causados ao consumidor - O valor da indenização por danos morais deve ser ponderado, fixado em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

RECURSO INOMINADO. DEFEITO DO PRODUTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RECLAMADA. DEFEITO DO PRODUTO COMPROVADO. VALOR DO RESSARCIMENTO MATERIAL CORRIGIDO. DANO MORAL DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O artigo 12 do CDC dispõe que o fornecedor responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de seus produtos. 2. Ademais, conforme consta do § 3º, O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar: I - que não colocou o produto no mercado; II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; III - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. 3. O defeito da peça comercializada ao autor restou comprovada, inclusive através do laudo técnico apresentado pela recorrente nos autos. O comentário contido no laudo não é suficiente para concluir que houve culpa exclusiva do consumidor ou te terceiro quanto ao aquecimento do veículo, ou para provar que o automóvel possuía defeitos pré-existentes que atingiram a válvula, ônus que incumbia a recorrente. 4. Danos materiais devem ser ressarcidos, desde que se refiram a gastos provenientes do defeito apresentado pela válvula termostática. 5. Dano moral mantido conforme fundamentado na sentença. Quantum que não merece minoração. 6. Sentença parcialmente reformada. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – AQUISIÇÃO DE COMPUTADOR – PRAZO DE GARANTIA - DEFEITO NÃO SANADO NO PRAZO LEGAL – SUBSTITUIÇÃO POR OUTRO DO MESMO MODELO - ESCOLHA DO CONSUMIDOR - DEMORA EXCESSIVA E INJUSTIFICADA NO CONSERTO DE PRODUTO - DANO MORAL CARACTERIZADO – VALOR MAJORADO - RECURSO DO AUTOR PROVIDO – RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO. A má-prestação de serviços, consistente na demora excessiva e injustificada no conserto de produto, gera obrigação de indenizar, pelos danos materiais e morais sofridos, com arbitramento em valor razoável. No que diz respeito a solução de vícios do produto e do serviço o parágrafo primeiro do artigo 18 do CDC disciplina que “não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I) a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II) a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; e III) o abatimento proporcional do preço.“ No que toca ao arbitramento dos danos morais, leva-se em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva.

Extinção do feito por ilegitimidade de parte – Venda por aplicativo de delivery - Cadeia de consumo - Responsabilidade solidária do réu por eventuais danos causados por defeito do produto ou do serviço – Sentença anulada - Causa madura - Julgamento imediato - Dano moral não caracterizado – Mero dissabor – Ação improcedente.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - FATO DO PRODUTO - ACIDENTE DE CONSUMO - ROMPIMENTO DE PRÓTESE MAMÁRIA - PRAZO DE VALIDADE - QUEBRA DA EXPECTATIVA DE SEGURANÇA - PRODUTO DEFEITUOSO - DEVER DE REPARAÇÃO. 1. A sistemática implementada pelo Código de Defesa do Consumidor ( CDC ) protege a incolumidade do consumidor, colocando-o a salvo de produtos e serviços que possam acarretar risco à segurança e, por conseguinte, à sua saúde, integridade física e psíquica. 2. A ruptura natural de próteses mamárias dentro do prazo de validade permite a conclusão pelo defeito do produto, justamente porque houve uma quebra da expectativa de segurança legitimamente esperada. 3. Comprovado o defeito do produto e, não demonstrada qualquer causa excludente de responsabilidade, reconhece-se o dever de indenizar da importadora.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DEFEITO EM MASSAGEADOR CORPORAL - FATO DO PRODUTO - DANO CAUSADO À CONSUMIDORA EM RAZÃO DE EXPLOSÃO, INCÊNDIO E SOLTURA DAS ESFERAS MASSAGEADORAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MATERIAL - COMPROVAÇÃO - RESSARCIMENTO DEVIDO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - DANO ESTÉTICO - PRESENÇA - REPARAÇÃO DEVIDA. 1. Comprovada a existência de fato do produto adquirido pelo consumidor e os danos a ele causados, é devida a reparação independentemente de culpa, em razão da responsabilidade da fornecedora ser objetiva, nos termos do artigo 12 do CDC . 2. Comprovada as despesas da autora com consultas médicas e medicamentos em virtude do dano causado pelo produto, deve ser julgado procedente o pedido de indenização por danos materiais. 3. Alicerçada nos princípios do livre convencimento motivado entendo que razoável condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, com o intuito de reparar o dano sofrido pela autora, bem como desestimular o réu à reincidência em ilícito. 4. Os danos estéticos, para serem devidos, demandam provas cabais acerca de sua constatação, o que definitivamente se deu no presente caso, em razão das marcas de queimadura suportadas pela autora, em decorrência do defeito do produto adquirido da ré.

APARELHO CELULAR NOVO - DEFEITO - VÍCIO DO PRODUTO - QUEBRA EXPECTATIVA CONSUMIDOR - DANO MORAL. Apelação. Ação de Indenização por dano material e moral. Vício do produto. Aparelho celular, apresentando defeito logo de início. A sentença condenou a ré a restituir o valor de R$ 699,00 por danos materiais e compensação por danos morais no valor de R$ 6.000,00. Apelo da ré somente quanto ao valor fixado de danos morais. É certo que o adquirente de um produto novo cria expectativas quanto ao seu uso, esperando que ele não apresente defeitos pouco tempo após a compra. Produto que nos dias atuais é essencial e deve possuir duração razoável. Dano moral que não merece redução. Súmula 343 desta Corte. Recurso desprovido.

Recurso Inominado. Consumidor. Vício do produto. Responsabilidade objetiva do fabricante. Ressarcimento dos valores pagos. Devido. Dano moral. Configurado. Proporcionalidade e Razoabilidade. 1. O consumidor deve ser ressarcido material e moralmente do dano causado em decorrência do vício no produto apresentado no prazo de noventa dias e não reparado pela empresa fornecedora. 2. O fabricante responde objetivamente pelo defeito do produto. 3. O dano moral deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍCIO EM PRODUTO. RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA DA FABRICANTE E DA COMERCIANTE DO PRODUTO. VÍCIO RECLAMADO ADMINISTRATIVAMENTE - NÃO SANADO NO PRAZO DE TRINTA DIAS - ART. 18 DO CDC – DEVER DE INDENIZAR – EXISTENTE. DANO MORAL – CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É solidária a responsabilidade civil dos comerciantes e dos fabricantes por vícios dos produtos. De acordo com a previsão do art. 18 do CDC , constatado o vício no produto e, não sendo o vício sanado no prazo de trinta dias, o consumidor poderá exigir: (1) a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; (2) a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos ou (3) o abatimento proporcional do preço. Não tendo as requeridas sanado o vício do produto no prazo legal, está presente o dever de indenizar o dano moral sofrido pela consumidora. A indenização por danos morais deve ser fixada, observando-se os critérios de razoabilidade e proporcionalidade.