Direito Indenizatório em Jurisprudência

AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM COBRANÇA DE COMISSÕES DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL – PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – CABIMENTO – Prazo prescricional quinquenal previsto pelo art. 44 , Parágrafo único , da Lei nº 4.886 /65, que se refere ao exercício do direito de ação do representante comercial contra o seu representado, e não ao prazo de contagem retroativa para delimitação do seu direito indenizatório. Precedentes. Prescrição afastada. Decisão agravada reformada - Recurso provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA. ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS. CONTRATO EQUIPARÁVEL AO SEGURO. PROTEÇÃO VEICULAR. IMPROCEDÊNCIA À ORIGEM. RECURSO DOS AUTORES. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA. FURTO DO AUTOMÓVEL. VEÍCULO ESTACIONADO EM VIA PÚBLICA. SUPOSTO ABANDONO DO BEM. ART. 768 DO CÓDIGO CIVIL . CAUTELA E BOA-FÉ EVIDENCIADAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO OU CULPA GRAVE PARA A OCORRÊNCIA DO SINISTRO. AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO NÃO CONFIGURADO. EXCLUSÃO DA COBERTURA DESARRAZOADA. COMPENSAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-80.2021.8.24.0038 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Ricardo Fontes , Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2023).

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. PRESCRIÇÃO. REVELIA. ÔNUS DA PROVA. Conforme consolidado pelo STJ, a prescrição prevista no art. 44 , parágrafo único , da Lei nº 4.886 /65, refere-se ao exercício do direito da ação e não ao próprio direito indenizatório vindicado, portanto, não interfere na base de cálculo da indenização prevista no art. 27 , alínea j da mesma. A revelia, por ter presunção relativa dos fatos, não é suficiente para desincumbir os autores de demonstrarem provas do seu direito

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – REPRESENTAÇÃO COMERCIAL – PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO COM BASE NO VALOR INTEGRAL DA RETRIBUIÇÃO AUFERIDA DURANTE O TEMPO QUE FOR EXERCIDA A REPRESENTAÇÃO – REFORMA DA DECISÃO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO COM BASE NO ART. 44 DA LEI 4.886 /65 – ACOLHIMENTO – ART. 44 , PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 4.886 /65 QUE TRATA DO EXERCÍCIO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA E NÃO DO DIREITO INDENIZATÓRIO EM SI – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - XXXXX-17.2020.8.16.0000 - Santo Antônio do Sudoeste - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA - J. 29.03.2021)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. EQUÍVOCO. DESCABIMENTO DA CONDENÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. ACORDO HOMOLOGADO, NA AÇÃO REVISIONAL, COM EXPRESSA DESISTÊNCIA E RENÚNCIA A EVENTUAIS DIREITOS INDENIZATÓRIOS POR DANO MORAL OU MATERIAL. ANULADO O ACÓRDÃO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITO INFRINGENTE.

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. AVENTADA ILEGITIMIDADE ATIVA E CERCEAMENTO DE DEFESA. INSUBSISTÊNCIA. COMPROVADA A SUB-ROGAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 347 DO CÓDIGO CIVIL . CONTROVÉRSIA CONSTANTE NOS AUTOS DIRIMIDA POR PROVA DOCUMENTAL. DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA. PRELIMINARES RECHAÇADAS. DANOS MATERIAIS. DISSONÂNCIA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. REJEIÇÃO. AVARIAS NO VEÍCULO DEMONSTRADAS POR MEIO DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA E DAS NOTAS FISCAIS. REPAROS DESCRITOS CONDIZENTES COM OS DANOS PROVENIENTES DO SINISTRO. JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE SEGURO. SINISTRO NÃO RESSARCIDO. DOCUMENTOS DOS AUTOS QUE EVIDENCIAM O VALOR DO DANO. AUSÊNCIA DE TRÊS ORÇAMENTOS QUE NÃO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR. PAGAMENTO DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Na hipótese dos autos, resta incontroversa a relação contratual das partes e o pagamento mensal de prêmio à reclamada. A discussão resume-se ao dever de ressarcimento no caso em apreço, considerando que foi efetuado acordo para pagamento sem anuência da empresa e que não foram apresentados três orçamentos para a reparação do dano.2. Não obstante as alegações da reclamada, verifica-se que o valor pago pela empresa reclamante restou comprovado por meio do documento de evento 1.11 dos autos de origem, o qual dá conta do valor efetivamente gasto em razão do acidente e também evidencia que a quantia ali descrita efetivamente foi paga pela parte reclamante, uma vez que consta informação de quitação da dívida.3. Ademais, a realização de acordo para pagamento ocorreu tão somente em razão da mora da reclamada. O acidente se deu na data de 12.11.2015, porém, o pagamento ocorreu apenas em 20.06.2016, o que evidencia a ausência de solução por parte da reclamada em tempo razoável. A respeito, os e-mails acostados aos eventos 1.9 e 1.10 dos autos de origem demonstram que a recorrida tentou por diversas vezes obter ressarcimento junto à reclamada, ao menos desde o mês de fevereiro de 2016.4. Na hipótese, a mera inexistência de três orçamentos para comprovação do valor do dano não basta para afastar o dever de ressarcimento e, conforme informações prestadas em audiência (mov. 46.2 dos autos originários), foi apenas a falta da referida documentação que motivou a inércia da associação demandada. 5. Nesse sentido:RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE AUTOMÓVEL E MOTOCICLETA, COM O PRIMEIRO VINDO A COLIDIR COM VEÍCULO ESTACIONADO DE PROPRIEDADE DO AUTOR/RECORRIDO. PROVA COLIGIDA QUE APONTA QUE O RECORRENTE EDUARDO, PILOTO DA MOTOCICLETA, NÃO OBSERVOU A VIA PRINCIPAL, DANDO CAUSA AO ACIDENTE. CULPA CORRETAMENTE DETERMINADA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE TRÊS ORÇAMENTOS QUE NÃO AFASTA O DIREITO INDENIZATÓRIO. RECIBO DE PAGAMENTO QUE COMPROVA O VALOR DESEMBOLSADO PELO AUTOR PARA REPARAR SEU VEÍCULO. RECURSO DO AUTOR QUE VISA RECONHECER A CULPA CONCORRENTE DOS CORRÉUS. RECURSO DO RÉU EDUARDO QUE VISA A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. (Recurso Cível, Nº 71005808373, Turma Recursal Provisória, Turmas Recursais, Relator: Lucas Maltez Kachny, Julgado em: 22-08-2016). (Grifo nosso).6. Dessa forma, em não restando afastado o dever de ressarcimento, deve ser mantida a sentença impugnada. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - XXXXX-67.2017.8.16.0184 - Curitiba - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 19.06.2020)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA ALEGADA INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . INSUBSISTÊNCIA. CONTRATAÇÃO DE PROTEÇÃO AO VEÍCULO ATRAVÉS DE COOPERATIVA QUE NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DA LEI CONSUMERISTA, VEZ QUE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SECURITÁRIO MOSTROU-SE INDUBITÁVEL IN CASU. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º , § 2º , DO CDC . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A INDENIZAÇÃO SOMENTE SERIA LIBERADA AO SEGURADO APÓS A CONCLUSÃO DE INVESTIGAÇÃO OU DA INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL. EXIGÊNCIA QUE SE MOSTRA EXORBITANTE E QUE, APARENTEMENTE, NÃO ERA DE CONHECIMENTO DO DEMANDANTE, JÁ QUE A PÁGINA DA RESOLUÇÃO EM QUE CONSTARIA O DISPOSITIVO FOI SUPRIMIDA. CONDENAÇÃO MANTIDA. VALOR DO RESSARCIMENTO QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM PROPOSTA ACOSTADA AO FEITO, DEVENDO SER ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA, DESDE A DATA DA CONFECÇÃO DA APÓLICE E JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. CABIMENTO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET - DIREITO DE ARREPENDIMENTO - CANCELAMENTO SOLICITADO NO PRAZO LEGAL - VALOR NÃO RESTITUIDO EM SUA INTEGRALIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO. O fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor. A violação ao direito legal de arrependimento do consumidor, pela não restituição do valor da compra cancelada no prazo legal, causa dano moral, sobretudo, quando acarreta considerável perda de tempo útil e denota descaso no trato do consumidor. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. COMPRA PELA INTERNET. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. Pretensão da autora de que seja estornado o valor de bem devolvido à empresa requerida, após ter exercido seu direito de arrependimento dentro do prazo legal, bem como receber indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, acolhendo apenas o pedido de estorno do valor do produto. Insurgência da autora visando ao reconhecimento do pedido de indenização. Cabimento. Direito de arrependimento previsto no art. 49 do CDC . Evidente o dano moral sofrido pela consumidora, em virtude do tempo despendido para a solução de problema causado pelo descaso do vendedor, que demorou mais de cinco meses para providenciar o estorno do valor. Aplicação da Teoria do Tempo Perdido. Precedentes desta C. Câmara. Sentença reformada para julgar inteiramente procedente a ação, arbitrando-se a indenização por dano moral em R$ 2.000,00, quantia que atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Correção monetária desde a data do arbitramento da indenização, de acordo com a Súmula 362 do STJ. Incidência dos juros de mora a partir da citação nos termos dos artigos 240 do CPC e 405 do CC . Majoração da verba honorária (art. 85 , § 11 , do CPC ). Recurso provido.