Divórcio Consensual em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. Determinação de emenda à inicial, a fim de constar no polo ativo da demanda os filhos menores, diante do pedido cumulado de alimentos, regularizando a representação processual. Na ação de divórcio visa a dissolução do vínculo do matrimônio, e deve à rigor, resolver todas as questões do casamento a ser dissolvido. A sentença proferida na ação de divórcio, segundo ensinamento do Professor YUSSEF SAID CAHALI, tem como efeito, determinar além da extinção do vínculo do matrimônio, a guarda dos filhos, o regime de visitas e o arbitramento de alimentos. Se trata de ação consensual, onde não há lide, e o Poder Judiciário não pode ficar indiferente a esse fenômeno, por vezes raro nas relações interpessoais de família, sobretudo porque o reconhecimento desse estado de fato e a homologação do acordo não implicará em prejuízo aos menores. Decisão atacada anulada. Recurso provido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - DIVÓRCIO CONSENSUAL - ALIMENTOS EM FAVOR DOS FILHOS MENORES DE IDADE - ACORDO HOMOLOGADO - TRINÔMIO NECESSIDADE / POSSIBILIDADE / PROPORCIONALIDADE - OBSERVÂNCIA - - SENTENÇA MANTIDA. - A fixação da verba alimentar deve atender ao trinômio necessidade/ possibilidade/proporcionalidade, buscando equilibrar as necessidades do alimentando e a capacidade do alimentante, a teor do disposto no art. 1.694 , § 1º , do Código Civil .

AÇÃO DE PARTILHA DE BENS – DIVÓRCIO CONSENSUAL – ACORDO HOMOLOGADO – AUTOR QUE PRETENDE A PARTILHA POSTERIOR SOBRE IMÓVEL – DIREITO PATRIMONIAL E DISPONÍVEL - COISA JULGADA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento. Divórcio consensual c.c. partilha de bens e guarda compartilhada. Pedido de antecipação de tutela, ou tutela de evidência, com julgamento parcial do mérito, para decretação do divórcio. Indeferimento. Inconformismo dos autores cônjuges. Acolhimento. Possibilidade de decreto do divórcio, com efeito ex nunc. Reconhecimento do direito potestativo. Ausente litígio. Ausente ofensa ao contraditório, pois os cônjuges são ambos autores da ação, assim, não há que se falar em irreversibilidade do provimento. Confirmação do efeito ativo, julgando-se parcialmente o mérito. Precedente desta 8ª Câmara. Recurso provido.

DIVÓRCIO CONSENSUAL. JUSTIÇA GRATUITA. Decisão que indeferiu os benefícios da Justiça Gratuita aos autores. Comprovação da hipossuficiência por declaração de pobreza, firmada de próprio punho, em conjunto com documentação juntada. Deferimento da Justiça Gratuita (arts. 98 e 99 , CPC ). Recurso provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. CONVERSÃO EM DIVÓRCIO LITIGIOSO. IMPOSSIBILIDADE. O processo litigioso pode transformar-se em consensual quando as partes transigem, o contrário não é juridicamente possível, pois a petição inicial deve conter a res in iudium deducta, contra a qual a parte demandada é citada para contestar. Destarte, não sendo possível homologar o consenso encaminhado na petição inicial, torna-se imperiosa a extinção do processo sem resolução do mérito. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.

PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL DIRETO. AUDIÊNCIA PARA TENTATIVA DE RECONCILIAÇÃO OU RATIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA. DIVÓRCIO HOMOLOGADO DE PLANO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em razão da modificação do art. 226 , § 6º , da CF , com a nova redação dada pela EC 66 /10, descabe falar em requisitos para a concessão de divórcio. 2. Inexistindo requisitos a serem comprovados, cabe, caso o magistrado entenda ser a hipótese de concessão de plano do divórcio, a sua homologação. 3. A audiência de conciliação ou ratificação passou a ter apenas cunho eminentemente formal, sem nada produzir, e não havendo nenhuma questão relevante de direito a se decidir, nada justifica na sua ausência, a anulação do processo. 4. Ainda que a CF/88, na redação original do art. 226 , tenha mantido em seu texto as figuras anteriores do divórcio e da separação e o CPC tenha regulamentado tal estrutura, com a nova redação do art. 226 da CF/88 , modificada pela EC 66 /2010, deverá também haver nova interpretação dos arts. 1.122 do CPC e 40 da Lei do Divórcio, que não mais poderá ficar à margem da substancial alteração. Há que se observar e relembrar que a nova ordem constitucional prevista no art. 226 da Carta Maior alterou os requisitos necessários à concessão do Divórcio Consensual Direto. 5.Não cabe,in casu, falar em inobservância do Princípio da Reserva de Plenário, previsto no art. 97 da Constituição Federal , notadamente porque não se procedeu qualquer declaração de inconstitucionalidade, mas sim apenas e somente interpretação sistemática dos dispositivos legais versados acerca da matéria. 6. Recurso especial a que se nega provimento.