Do Art. 386 do C%c3%b3digo de Processo Penal em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. Alegada legÃtima defesa quando da ação delitiva. Apesar da tese esposa nos autos, as duas partes, tanto a pretensa vÃtima, quanto o dito acusado, arguiram legÃtima defesa para as lesões que ambos sofreram, no entanto, nenhuma testemunha que foi trazida ao processo pode dirimir a dúvida ...Ver ementa completaexistente, não se podendo afirmar, com a certeza necessária, qual das partes realmente agiu em legÃtima defesa própria, sendo inclusive os laudos de lesão corporal existentes, referentes tanto ao recorrente quanto a recorrida, desprovido de conclusão sobre quem por ventura poderia ter iniciado a agressão, razão por que necessário se faz utilizarmos o princÃpio in dubio pro reo no caso em questão, reformando a decisão condenatória para um decreto absolutório, com amparo no art. 386, VI, do Código de Processo Penal. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO PENAL. QUEIXA-CRIME. DIFAMAÇÃO. INJÚRIA. ABSOLVIÇÃO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS AUSENTES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Não sendo possÃvel a formação da plena convicção do magistrado de que o querelado tenha praticado a ação que o faria incidir nas penas dos arts. 139 e 140 , CP , a absolvição é medida que se impõe, por força da máxima do "in dubio pro reo", ...Ver ementa completacorolário do PrincÃpio da Presunção Inocência. 2. A ausência de lastro probatório mÃnimo dos fatos atribuÃdos ao acusado, implica em sua absolvição, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Conforme bem considerado na sentença recorrida, não é possÃvel concluir com absoluta certeza que o acusado de fato proferiu as palavras que teriam maculado a honra da autora. A única testemunha para quem as palavras foram proferidas não compareceu em juÃzo para narrar os fatos, ficando a discussão a cargo de depoimentos imprecisos e insuficiente à condenação prestados pela suposta vÃtima. 3. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PROIBIDO OU RESTRITO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS À CONDENAÇÃO. CONSTATAÇÃO. PRESUNÇÃO DE NÃO CULPABILIDADE. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Deve-se manter a absolvição do réu pelo crime de porte de arma de fogo, quando ...Ver ementa completao quadro probatório revela-se frágil, vacilante e insuficiente para a formação de juÃzo de certeza, tornando-se imperiosa a aplicação do princÃpio do in dubio pro reo, haja vista que, diante da dúvida, deve prevalecer a presunção de inocência. 2. Assim, diante da insuficiência de provas hábeis a sustentar um possÃvel decreto condenatório, impõe-se a manutenção da sentença absolutória, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. 3. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCAMINHO. CP , ART. 334 , § 1º , B C/C ART. 3º DO DECRETO LEI 399 /68. INDÍCIOS DE AUTORIA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO RÉU. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 1. Não restando satisfatório ou convincente o conjunto probatório, milita em favor do réu a presunção de inocência (in dubio pro réu) decorrente, em nosso sistema, da regra inserta na 1ª parte do art. 156 , c/c arts. 41 e 386 , inciso VI , todos do CPP .

PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. ART. 155 , § 4º , I , DO CÓDIGO PENAL . AUTORIA DEFICIENTEMENTE COMPROVADA. ABSOLVIÇÃO. ART. 386 , VII , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . IN DUBIO PRO REO. 1. Não sendo devidamente produzidas nos autos provas suficientes de autoria acerca do crime de furto qualificado (art. 155 , § 4º , I , do Código Penal .) atribuído ao agente, impõe-se a sua absolvição a teor do art. 386 , VII , do Código de Processo Penal . 2. Havendo dúvidas acerca da autoria delitiva, impõe-se observar o princípio do in dubio pro reo, absolvendo-se o réu a teor do art. 386 , VII , do Código de Processo Penal . 3. Apelação criminal provida.

PENAL. AMBIENTAL. IMPORTAÇÃO E TRANSPORTE DE AGROTÓXICOS EM DESCUMPRIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS. ART. 56 DA LEI Nº 9.605 /98. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA E DOLO NÃO COMPROVADOS. ABSOLVIÇÃO. ART. 386 , INCISO VII , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . 1. Pratica o delito de que trata o art. 56 da Lei nº 9.650 /98 aquele que importa e transporta agrotóxicos em descumprimento às exigências estabelecidas na legislação pertinente. 2. Caso em que não há provas suficientes de que o réu, tio do condutor do veículo em que encontrados 136,6 litros de fungicidas e herbicidas de procedência estrangeira sem registro para comercialização no Brasil, tenha aderido à conduta criminosa, sendo plausível a versão dada no sentido de que apenas pegou carona com o sobrinho para visitar irmão residente em município na fronteira com o Uruguai. 3. Sentença absolutória mantida, com fundamento no art. 386 , inciso VII , do Código de Processo Penal .

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E DIREÇÃO PERIGOSA SEM HABILITAÇÃO (ARTIGO 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO )- PRELIMINARES - OFENSA À GARANTIA DA IMPARCIALIDADE DO MAGISTRADO - INOCORRÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO - IN DUBIO PRO REO. Não há comprometimento da imparcialidade subjetiva do magistrado que, fundamentadamente e com observância às garantias processuais e constitucionais, pratica atos instrutórios e decisórios inerentes à função jurisdicional e que tenham sido, tão somente, contrários ao interesse de uma das partes. Em atenção ao princípio do contraditório, é possível que o juiz abra vista ao Ministério Público após a apresentação de resposta à acusação, mormente quando há alegações, fatos ou provas não abordados anteriormente. É facultado ao juiz indeferir, motivadamente, diligências que julgar irrelevantes, protelatórias ou impertinentes para a instrução do processo, quando entender suficientes para o seu convencimento as provas já colhidas. Ausente demonstração de efetivo prejuízo, não há que se falar em cerceamento de defesa e, por corolário, em nulidade do processo, nos termos do artigo 563 do Código de Processo Penal . Não se reconhece nulidade se a decisão de mérito for favorável à parte que a suscitou, nos termos do artigo 282 , § 2º , do Código de Processo Civil , aplicado analogicamente na seara penal (artigo 3º do Código de Processo Penal ). Diante da insuficiência de provas quanto à autoria do crime de tráfico de drogas, a absolvição do acusado é medida que se impõe, conforme determina o artigo 386 , VII , do Código de Processo Penal . Por certo, a mera suspeita, por mais forte que seja, não é apta a embasar eventual condenação, sob pena de flagrante violação a princípio constitucional do in dubio pro reo. Para a prolação de juízo condenatório às sanções do artigo 309 do Có digo de Trânsito Brasileiro, é necessária a demonstração, para além da direção sem habilitação, de uma situação de perigo concreto gerada pelo comportamento do agente. Inexistindo comprovação de que o agente, ao conduzir o veículo automotor em via pública, tenha causado uma situação de perigo concreto, a absolvição é medida que se impõe, conforme determina o artigo 386 , III e VII , do Código de Processo Penal .

AÇÃO PENAL. CRIME DE AMEAÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 129 , § 9º , DO CÓDIGO PENAL . AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. 1. A prescrição da pretensão punitiva do Estado, antes de transitar em julgado a sentença final, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, que no caso é igual a 6 (seis) meses. Considerando que a suposta ameaça teria ocorrido em 16.7.2007, é possível verificar que a prescrição da pretensão punitiva estatal consumou-se em 16.7.2009, nos termos do art. 107 , IV , c/c art. 109 , VI , do Código Penal , com redação anterior à Lei 12.234 /2010. 2. O crime de lesão corporal no âmbito de violência doméstica não restou suficientemente comprovado. As controvertidas versões apresentadas pela vítima e pelas demais testemunhas na fase policial e na instrução judicial demonstram a precariedade da prova produzida, a qual em sua essência só se presta a comprovar a discussão ocorrida entre a vítima e o acusado. 3. Para condenação no processo penal, é necessário um juízo de certeza amparado por prova inequívoca da existência do fato narrado e de que o réu tenha praticado a conduta criminosa. 4. A ausência de prova suficiente para condenação conduz à absolvição do réu por força do art. 386 , VII , do Código de Processo Penal . 5. Extinção da punibilidade em relação ao delito previsto no art. 147 do Código Penal , em razão da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. Ação penal julgada improcedente quanto ao crime previsto no art. 129 , § 9º , do Código Penal .

EMENTA: APELAÇÃO PENAL. ART. 157, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL (ROUBO SIMPLES NA FORMA TENTADA) 1-PRELIMINAR 1.1.ARGUIÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL SOB A ALEGAÇÃO DE RECONHECIMENTO FEITO ATRAVÉS DE FOTOGRAFIA. NÃO OCORRÊNCIA. TESTEMUNHA OUVIDA EM JUÍZO E MOSTRADA A IMAGEM GRAVADA EM MÍDIA A QUANDO DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA RECONHECEU O APALENTE COMO SENDO O . . .Ver ementa completaINDÍVIDUO QUE PROMOVEU O ASSALTO E QUE RESGATOU DAS MÃOS DOS POPULARES, INCLUSIVE SE PROPÔS A REALIZAR O RECONHECIMENTO DO APELANTE IN LOCO, PORÉM A DEFESA DO MESMO NÃO PERMITIU ALEGANDO TAL MEIDIDA SER PARA PRESERVAR O APELANTE. SOBRESSAI-SE AINDA QUE AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO POSSUI CUNHO OBRIGATÓRIO OU ABSOLUTO, TRATANDO-SE DE UMA RECOMENDAÇÃO LEGAL. NÃO SE PODE ADMITIR COMO NULIDADE QUANDO PRATICADO TAL ATO LEGAL DE MODO DIVERSO. 2.MÉRITO. 2.1.PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO APELANTE ELIAS TRINDADE MARQUES, SOB A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, COM RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO, COROLÁRIO DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 386, INCISOS IV, V E VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPPOSSIBILIDADE. O CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRA DE FORMA INEQUIVOCA A AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA DO CRIME DE ROUBO EM SUA FORMA TENTADA. A VÍTIMA OUVIDA EM JUÍZO CONFIRMA QUE FOI ATACADA POR UM INDIVÍDUO QUE PORTAVA UMA FACA E QUE AINDA A LESIONOU EM SUA MÃO, PORÉM NÃO CONSEGUIU LEVAR SUA BOLSA. AS TESTEMUNHAS QUE PRESENCIARAM A AÇÃO DELITUOSA, CONFIRMAM SER O APELANTE O AUTOR DO DELITO, PRINCIPALMENTE O POLICIAL MILITAR REFORMADO JADIR, QUE EFETUOU O RECONHECIMENTO DO APELANTE ATRAVÉS DE IMAGEM EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA COM A APREENSÃO DA FACA UTILIZADA PELO APELANTE E DOS DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS. IMPPOSSIBILIDADE DE ADMISSÃO DA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PELA DEFESA DO APELANTE, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR NA APLICAÇÃO E RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO COROLÁRIO DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, JÁ QUE PARA A APLICAÇÃO DO REFERIDO PRINCÍPIO SERIA NECESSÁRIO QUE NÃO HOUVESSE QUALQUER PROVA DE COMETIMENTO DO ILÍCITO, BEM COMO AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITIVA, O QUE NÃO OCORRE NOS PRESENTES AUTOS. 3) RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. MANTIDA A SENTENÇA DE FLS. (50/52) IN TOTUM PROLATADA PELO JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BELÉM/PA. ACÓRDÃO Vistos e etc... Acordam os ExcelentÃssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Penal, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, pelo seu improvimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos 13 (treze) dias do mês de julho de dois mil e vinte. Julgamento presidido pela ExcelentÃssimo (a) Senhor (a) Desembargador (a) Vânia Lúcia C. Silveira. Belém/PA, 13 de julho de 2020. Des.ª Rosi Maria Gomes de Farias Relatora

PROCESSO N.º XXXXX-75.2015.8.14.0401 ORGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PENAL RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL COMARCA DE BELÉM/PA (1ª VARA CRIMINAL) APELANTE: FERNANDO HENRIQUE SEMBLANO SOARES (Alexandre Martins Bastos - Defensor Público) APELADA: JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADOR DE JUSTIÇA: LUIZ CESAR TAVARES BIBAS RELATOR: DES. RONALDO MARQUES VALLE EMENTA APELAÇÃO PENAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO PREJUDICADO. 1. Em se tratando de prescrição intercorrente, tem-se que esta é calculada pela sua pena in concreto e, restando evidenciada nos autos a fluência do prazo prescricional ocorrido entre a prolação da sentença condenatória e a efetiva análise do recurso por este Egrégio Tribunal de Justiça, mister se faz reconhecer a extinção da punibilidade do réu, nos termos do art. 107, V, c/c art. 110, § 1º e 109, V, todos do Código Penal. 2. DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DE OFà CIO. APELO PREJUDICADO. DECISÃO MONOCRà TICA                 Trata-se de recurso de Apelação Penal interposto por FERNANDO HENRIQUE SEMBLANO SOARES contra sentença proferida pelo JuÃzo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Belém, que o condenou a pena de 01 (um) ano e 09 (nove) meses de reclusão pela prática do crime de falsificação de documento público e pagamento de 10 (dez) dias-multa, a ser cumprida em regime aberto, a qual foi substituÃda por duas restritivas de direito.                 Narra a exordial acusatória que: (...) No dia 30/08/2015, por volta das 08h30min, o denunciado FERNANDO HENRIQUE SEMBLANO SOARES, tentou invadir um prédio localizado a Av. Gentil Bittencourt, entre as tvs. Três de Maio e Quatorze de Abril. , quando foi realizada uma denúncia junto ao `190¿ pela qual os policiais do 2º BPM foram acionados e chegaram ao local para apurar o ocorrido. No prédio, foi localizado o denunciado, que se identificou como FERNANDO HENRIQUE SEMBLANO SOARES, carteira de identidade Nº 2014005100-0 PC/CE, e próximo ao mesmo, encontrava-se uma carteira de identidade civil de Nº 2797589-4/AM em nome de Aurélio Gaspar de Amorim, na qual os policiais identificaram que estava com a fotografia do denunciado. Questionado sobre o documento, o denunciado confessou a adulteração da citada carteira de identidade (fl. 05), inserindo sua fotografia, porém, mantendo os dados de Aurélio Gaspar de Amorim. Por isso foi lhe dada voz de prisão e a condução do denunciado à Seccional. Na Delegacia de PolÃcia (fl 05), o denunciado confessou a autoria delitiva, confirmando sua verdadeira identificação, alegando que não conhece Aurélio e que achou a carteira deste em uma via pública.                 Por essas razões, o Ministério Público apresentou denúncia em desfavor do acusado pela prática tipificada no art. 297, Caput, do Código Penal.                 Após regular instrução, o juÃzo julgou procedente a acusação, condenando o acusado pela prática delitiva ao norte mencionada, em sentença datada de 27/04/2018 (fls. 43/48).                 Inconformada, a Defensoria Pública interpôs o presente recurso em face do recorrente, com fundamento nos artigos 593, inciso I e 600, § 4º, ambos do Código de Processo Penal.                 O feito foi regularmente distribuÃdo à minha relatoria, ocasião em que na data de 21 de agosto de 2018, determinei a remessa dos autos à s partes para oferecimento das razões e das contrarrazões recursais. Após, ao custos legis para exame e parecer.                 Nas razões recursais a defesa pleiteia pela: 1.     Absolvição do recorrente Fernando Henrique Semblano Soares, com fundamento no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal; 2.     Desclassificação do crime previsto no art. 297 para o delito do art. 307, ambos do Código Penal; 3.     Desclassificação da imputação descrita na denúncia para o delito de falsidade ideológica, previsto no art. 299 , do CP , e, 4.     Diminuição em 1/6 (um sexto), em face da atenuante da confissão.                 Em contrarrazões, o Ministério Público se manifestou pelo não provimento do recurso.                 O Procurador de Justiça Luiz Cesar Tavares Bibas, se manifestou pelo conhecimento e improvimento do recurso interposto.                 É o relatório.                 PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO                 Com efeito, infere-se que o apelante foi condenado a pena corporal de 01 (um) ano e 09 (nove) meses de reclusão pela prática do crime previsto no art. 297 do Código Penal.                 Antes de adentrar na análise do recurso, considerando o tempo transcorrido entre a prolação da sentença e a efetiva análise do recurso por este Egrégio Tribunal de Justiça, resta imperiosa a análise da possÃvel extinção de punibilidade do apelante, pela ocorrência do instituto da prescrição, visto tratar-se de matéria de ordem pública, que deve ser declarada em qualquer juÃzo ou grau de jurisdição, e cuja ocorrência prejudica a análise do apelo.                 Com efeito, infere-se que o recorrente foi condenado a pena acima delineada, em sentença datada de 27 de abril de 2018, sem que tenha sido interposto recurso pelo Ministério Público, tendo, portanto, transitado em julgado a decisão para a acusação.                 Conforme previsto no parágrafo 1º, do art. 110, da Lei Penal, após o trânsito em julgado da sentença para a acusação, a prescrição regula-se pela pena aplicada em concreto e, no caso em apreço, nos termos do inc. V, do art. 109 do Código Penal, se dá em 04 (quatro) anos.               Nesse passo, observo que entre a data da sentença condenatória em 27/04/2018 e a efetiva análise do recurso por esse tribunal, transcorreram mais de 04 (quatro) anos, restando, portanto, incontroversa a prescrição.                 Por todo o exposto, com fulcro no art. 133, X, do Regimento Interno deste SodalÃcio, JULGO MONOCRATICAMENTE o recurso, para declarar a perda de seu objeto, em decorrência da extinção da punibilidade do réu FERNANDO HENRIQUE SEMBLANO SOARES, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, nos termos do art. 107, IV, c/c art. 110, § 1º e art. 109, V, todos do Código Penal. Belém, 06 de maio de 2022. Des. RONALDO MARQUES VALLE Relator