Extradição e Prescrição Penal em Jurisprudência

E M E N T A: EXTRADIÇÃO PASSIVA DE CARÁTER EXECUTÓRIO – EXTRADITANDO CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE “ROUBO COM PRIVAÇÃO DE LIBERDADE” – DELITO COMUM, DESVESTIDO DE CARÁTER POLÍTICO, QUE ENCONTRA CORRESPONDÊNCIA TÍPICA NO ART. 157 , § 2º , INCISOS I , II , IV E V , DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO (ROUBO QUALIFICADO) – ACORDO MULTILATERAL DE EXTRADIÇÃO (MERCOSUL) – DECRETO Nº 5.867 /2006 – OBSERVÂNCIA, NO CASO, DOS POSTULADOS DA DUPLA TIPICIDADE E, TAMBÉM, DA DUPLA PUNIBILIDADE – INOCORRÊNCIA DA CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO PENAL EM FACE DAS LEGISLAÇÕES DO BRASIL E DO ESTADO REQUERENTE – SATISFAÇÃO, NA ESPÉCIE, DOS PRESSUPOSTOS E DOS REQUISITOS ESSENCIAIS AO ACOLHIMENTO DO PLEITO EXTRADICIONAL – EXIGÊNCIA DE DETRAÇÃO PENAL – PARECER DO PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA FAVORÁVEL À EXTRADIÇÃO – PEDIDO DEFERIDO.

E M E N T A: EXTRADIÇÃO PASSIVA DE CARÁTER EXECUTÓRIO – EXTRADITANDO CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE “PRODUÇÃO, TRÁFICO E DETENÇÃO ILÍCITA DE SUBSTÂNCIAS ESTUPEFACIENTES OU PSICOTRÓPICAS” – DELITO COMUM, DESVESTIDO DE CARÁTER POLÍTICO, QUE ENCONTRA CORRESPONDÊNCIA TÍPICA NO ART. 12 , “CAPUT”, DA LEI Nº 6.368 /1976 (TRÁFICO DE DROGAS), VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS – PEDIDO QUE SE APOIA EM TRATADO DE EXTRADIÇÃO ENTRE O BRASIL E A REPÚBLICA ITALIANA – CRIME CONTINUADO – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DO ESTADO ESTRANGEIRO A SER ANALISADA, NO CASO, COM EXCLUSÃO DO AUMENTO DECORRENTE DA CONTINUIDADE DELITIVA (SÚMULA 497 /STF)– SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA QUE DISTINGUE, DE FORMA INDIVIDUALIZADA, O “QUANTUM” REFERENTE À PENA BASE E AO ACRÉSCIMO LEGAL A QUE ALUDE O ART. 71 DO CP (BRASILEIRO) – POSSIBILIDADE, EM TAL SITUAÇÃO, DE ANALISAR-SE O ATENDIMENTO, OU NÃO, AO POSTULADO DA DUPLA PUNIBILIDADE – INOCORRÊNCIA, NO CASO, DA CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO PENAL EM FACE DAS LEGISLAÇÕES DO BRASIL E DO ESTADO REQUERENTE – SÚDITO ESTRANGEIRO QUE OBTEVE JUDICIALMENTE A REMISSÃO PARCIAL DA PENA – SUPERVENIENTE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO – ALEGAÇÃO DE INVIABILIDADE DA REFORMA DA DECISÃO CONCESSIVA DO “INDULTO”, POR TRATAR-SE, SEGUNDO O ORDENAMENTO POSITIVO BRASILEIRO, DE CAUSA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ( CP , ART. 107 , II )– HIPÓTESE DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DO INDULTO PREVISTO NA PRÓPRIA LEGISLAÇÃO PENAL ITALIANA (LEI Nº 241/2006, ITEM N. 3)– IMPOSSIBILIDADE DE O BRASIL IMPOR, NO PLANO DAS RELAÇÕES EXTRADICIONAIS ENTRE ESTADOS SOBERANOS, A COMPULSÓRIA SUBMISSÃO DA PARTE REQUERENTE AOS INSTITUTOS JURÍDICOS PECULIARES AO DIREITO PENAL NACIONAL – PRECEDENTES – SISTEMA DE CONTENCIOSIDADE LIMITADA QUE REGE, NO BRASIL, O PROCESSO DE EXTRADICÃO – LIMITES MATERIAIS DA DEFESA DO EXTRADITANDO ( ESTATUTO DO ESTRANGEIRO , ART. 85 , § 1º)– CONSTITUCIONALIDADE – PRECEDENTES – ATENDIMENTO, NA ESPÉCIE, DOS PRESSUPOSTOS E DOS REQUISITOS ESSENCIAIS AO ACOLHIMENTO DO PLEITO EXTRADICIONAL – NECESSIDADE DE O ESTADO REQUERENTE ASSUMIR, FORMALMENTE, O COMPROMISSO DIPLOMÁTICO DE COMUTAR, EM SANÇÃO MERAMENTE TEMPORÁRIA, A PENA ACESSÓRIA IMPOSTA COM A NOTA DA PERPETUIDADE – EXIGÊNCIA, AINDA, NO CASO, DE DETRAÇÃO PENAL – PARECER DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA FAVORÁVEL À EXTRADIÇÃO – EXTRADIÇÃO DEFERIDA COM RESTRIÇÃO. ( Ext 1435, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 29/11/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-265 DIVULG XXXXX-12-2016 PUBLIC XXXXX-12-2016)

E M E N T A PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ARTIGO 168-A , § 1º , I , DO CP . CONDENAÇÃO CONFIRMADA EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. EXTRADIÇÃO. LEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Extradição de pessoa com condenação confirmada em segundo grau de jurisdição, cuja execução provisória das penas restou confirmada pela 5ª Turma deste Tribunal. 2. A figura delitiva descrita pelo artigo 168-A , § 1º , I , do Código Penal Brasileiro, embora sob outra nomenclatura, tem correspondência no sistema penal americano, cuja conduta de sonegação tributária é severamente combatido pelo sistema penal daquele país. 3. Atendidos os requisitos legais, sob o ângulo da existência de título condenatório criminal, da dupla tipicidade e da ausência de prescrição, atendendo os documentos anexados ao processo à forma prevista em lei, cumpre reconhecer a possibilidade de implementar a extradição, tal como decidida pelo juízo impetrado. 4. Ordem denegada.

E M E N T A PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ARTIGO 168-A , § 1º , I , DO CP . CONDENAÇÃO CONFIRMADA EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. EXTRADIÇÃO. LEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Extradição de pessoa com condenação confirmada em segundo grau de jurisdição, cuja execução provisória das penas restou confirmada pela 5ª Turma deste Tribunal. 2. A figura delitiva descrita pelo artigo 168-A , § 1º , I , do Código Penal Brasileiro, embora sob outra nomenclatura, tem correspondência no sistema penal americano, cuja conduta de sonegação tributária é severamente combatido pelo sistema penal daquele país. 3. Atendidos os requisitos legais, sob o ângulo da existência de título condenatório criminal, da dupla tipicidade e da ausência de prescrição, atendendo os documentos anexados ao processo à forma prevista em lei, cumpre reconhecer a possibilidade de implementar a extradição, tal como decidida pelo juízo impetrado. 4. Ordem denegada.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DE MATO GROSSOGABINETE DO DESEMBARGADOR JUVENAL PEREIRA DA SILVATERCEIRA CÂMARA CRIMINALHABEAS CORPUS PJe Nº XXXXX-97.2017.8.11.0000 – CLASSE CNJ - 307 - COMARCA DA CAPITALIMPETRANTE: DR. ZAID ARBID E OUTROPACIENTE: JOÃO ARCANJO RIBEIROE M E N T AHABEAS CORPUS – CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE LEVAGEM DE CAPITAIS – OPERAÇÃO ‘ARCA DE NOÉ’ – DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA – ALEGADA AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO DOS FATOS ARTICULADOS NO DECISUM CAUTELAR COM O PEDIDO DE EXTRADIÇÃO – AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO ESTADO ESTRANGEIRO – SUSPENSÃO DAS AÇÕES PENAIS – GRAVIDADE CONCRETA DOS ILÍCITOS – INCONGRUÊNCIA COM OS DEMAIS COACUSADOS – PROCEDÊNCIA – WRIT CONCEDIDO – LIMINAR RATIFICADA.Não há justificativa legal para a imposição da prisão preventiva, para fins de extensão de extradição, visto que não previsto expressamente no Acordo de Extradição Entre os Estados Partes do Mercosul, especialmente quando se constata que o paciente está em território nacional e detido para o cumprimento de pena. Ordem concedida. JUVENAL PEREIRA DA SILVA, TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 18/07/2018, Publicado no DJE 20/07/2018)

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES (ARTS. 33 E 35 , C/C 40 , I DA LEI 11.343 /2006). ART. 366 DO CPP . SUSPENSÃO DO PROCESSO E DA PRESCRIÇÃO. RÉU PRESO NO EXTERIOR. PEDIDO DE EXTRADIÇÃO NÃO ENCERRADO. 1. A manutenção da suspensão do processo e do curso da prescrição até o encerramento do processo de extradição atende ao interesse do réu, pois lhe garante o exercício da ampla defesa, e da sociedade, pois evita a tramitação do processo, ao final, inútil. 2. Ordem denegada.

EXTRADIÇÃO EXECUTÓRIA E INSTRUTÓRIA. CUMPRIMENTO DE PENA NO URUGUAI. EVASÃO. TRATADO ESPECÍFICO: REQUISITOS FORMAIS ATENDIDOS. CRIME DE AUTOEVASÃO: AUSÊNCIA DE DUPLA TIPICIDADE. CRIME DE ROUBO: OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA. EXTRADIÇÃO INDEFERIDA. 1. O pedido formulado pelo Governo do Uruguai não atende aos pressupostos necessários ao seu deferimento, nos termos da Lei n. 13.445 /2017 e do Tratado de Extradição específico. 2. Requisito da dupla tipicidade não cumprido quanto à imputação de autoevasão, porque esse fato somente constitui crime no Brasil se houver violência contra a pessoa no ato da evasão, o que não se demonstrou nos autos. 3. A pena máxima prevista para o delito de evasão no Brasil é de um ano. O art. 82 , inc. IV , da Lei 13.445 /2017, estabelece que “não se concederá a extradição quando (…) a lei brasileira impuser ao crime pena de prisão inferior a 2 (dois) anos”. 4. Prescrição da pretensão executória do crime de roubo nos termos da legislação brasileira. 5. Extradição indeferida. 6. Expedição de alvará de soltura determinada.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO INCIDENTAL DE EXTENSÃO DA EXTRADIÇÃO DE NACIONAL AO ESTADO DO URUGUAI – PRETENSÃO – ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL – AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO – EXTENSÃO DA EXTRADIÇÃO AUTORIZADA PELAS AUTORIDADES DA REPÚBLICA ORIENTAL DO URUGUAI – JULGADOS INVOCADOS PELO RECORRENTE COMO PARADIGMA DE EXTRADIÇÃO PASSIVA – IN CASU EXTRADIÇÃO NA MODALIDADE ATIVA – EXTRADIÇÃO REQUERIDA PELO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA DO BRASIL AO GOVERNO URUGUAIO – REGULARIDADE DO PEDIDO DE EXTENSÃO DA EXTRADIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA MATÉRIA POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA – RECURSO DESPROVIDO. A extradição pode ser ativa ou passiva. Diz-se da extradição ativa quando o interessado é o Estado requerente e passiva quando o Estado requerido é o demandado. In casu, trata-se de extradição em sua modalidade ativa, uma vez que requerida pelo Ministério da Justiça do Brasil ao governo da República Oriental do Uruguaio, o qual analisou e deferiu tanto o pedido de extradição quanto da extensão da extradição. O Ministério da Justiça requereu o pedido de extensão ao pedido de extradição ao Governo da República Oriental do Uruguaio, sendo que o Ministério da Justiça, através do Ofício nº 2574/2018/EXT/CETP/DRCI/SNJ-MJ, comunicando que foi autorizada a extensão da extradição do requerente, pelas Autoridades da República Oriental do Uruguai. Assim, a Corte da República Oriental do Uruguai autorizou a extensão da extradição do requerente, sendo que a tramitação do mencionado pedido de extensão ocorreu no país vizinho, restando demonstrada a regularidade do pedido de extensão da extradição.

EMENTA: HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - EXCESSO DE PRAZO - NÃO CONFIGURAÇÃO - PRISÃO PREVENTIVA CONVALIDADA HÁ MENOS DE NOVENTA DIAS - EXTRADIÇÃO NÃO INICIADA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO FUNDAMENTADA - APLICAÇÃO DA LEI PENAL - PACIENTE PRESO NO ESTRANGEIRO POR IRREGULARIDADES IMIGRATÓRIAS - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Havendo a convalidação da prisão preventiva, com fulcro no art. 316 , parágrafo único , do Código de Processo Penal , a prisão preventiva inclui-se nos devidos liames da contemporaneidade exigida por lei, não sendo correto, portanto, falar-se em excesso de prazo. O prazo de 60 (sessenta) dias, estabelecido no artigo XIII do Decreto nº. 55.750/65, para a efetivação da extradição, apenas tem início após a concessão do pedido pelo Estado requerido, sendo, pois, inaplicável no presente caso, vez que o início do processo de extradição sequer ocorreu formalmente. Presentes os pressupostos e requisitos constantes nos artigos 312 e 313 , ambos do Código de Processo Penal , não há que se falar em revogação da prisão preventiva do paciente, uma vez que esta se revela indispensável para a aplicação da lei penal, encontrando-se a decisão que decretou a segregação cautelar devidamente fundamentada. A abrangência da jurisdição nacional, no caso ora em apreço, limita-se à ação penal nº 0621.06.014085-5, que tramita na Comarca de São Gotardo/MG, portanto em nada se relaciona à prisão do paciente, ocorrida nos Estados Unidos da América, que se deu em decorrência de irregularidades imigratórias. Nesse sentido, a análise de eventuais ilegalidades limita-se exclusivamente à autoridade estadunidense competente.

EMENTA: HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - EXCESSO DE PRAZO - NÃO CONFIGURAÇÃO - PRISÃO PREVENTIVA CONVALIDADA HÁ MENOS DE NOVENTA DIAS - EXTRADIÇÃO NÃO INICIADA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO FUNDAMENTADA - APLICAÇÃO DA LEI PENAL - PACIENTE PRESO NO ESTRANGEIRO POR IRREGULARIDADES IMIGRATÓRIAS - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Havendo a convalidação da prisão preventiva, com fulcro no art. 316 , parágrafo único , do Código de Processo Penal , a prisão preventiva inclui-se nos devidos liames da contemporaneidade exigida por lei, não sendo correto, portanto, falar-se em excesso de prazo. O prazo de 60 (sessenta) dias, estabelecido no artigo XIII do Decreto nº. 55.750/65, para a efetivação da extradição, apenas tem início após a concessão do pedido pelo Estado requerido, sendo, pois, inaplicável no presente caso, vez que o início do processo de extradição sequer ocorreu formalmente. Presentes os pressupostos e requisitos constantes nos artigos 312 e 313 , ambos do Código de Processo Penal , não há que se falar em revogação da prisão preventiva do paciente, uma vez que esta se revela indispensável para a aplicação da lei penal, encontrando-se a decisão que decretou a segregação cautelar devidamente fundamentada. A abrangência da jurisdição nacional, no caso ora em apreço, limita-se à ação penal nº 0621.06.014085-5, que tramita na Comarca de São Gotardo/MG, portanto em nada se relaciona à prisão do paciente, ocorrida nos Estados Unidos da América, que se deu em decorrência de irregularidades imigratórias. Nesse sentido, a análise de eventuais ilegalidades limita-se exclusivamente à autoridade estadunidense competente.