Incidência da Súmula 90 do TST em Jurisprudência

SÚMULA 90 /TST. HORAS IN ITINERE. Conforme a Súmula nº 90 /TST, a remuneração das horas in itinere é devida nas hipóteses em que, fornecida a condução pelo empregador, o local de trabalho seja de difícil acesso, inexistindo transporte coletivo no trajeto, ou, caso exista, os horários sejam incompatíveis com aqueles cumpridos pelo empregado.

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467 /2017. HORAS IN ITINERE. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A SÚMULA 90 , I, DO TST. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467 /2017. HORAS IN ITINERE. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A SÚMULA 90 , I, DO TST. Em razão de provável caracterização de contrariedade à Súmula 90 , I, do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467 /2017. HORAS IN ITINERE. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A SÚMULA 90 , I, DO TST. A jurisprudência desta Corte já se consolidou no sentido de que o fato de existir transporte intermunicipal não é suficiente para caracterizar o local como de fácil acesso, haja vista não se equiparar ao transporte público regular. Precedentes. Apesar do e. TRT registrar que a reclamada encontrava-se em local de fácil acesso, o que se verifica é que a sede da empresa ficava a 2,2 km do local de embarque do transporte intermunicipal, o que motivou a Corte local a enquadrar tal situação no referido conceito legal. Ocorre que, nos termos da jurisprudência deste Tribunal, o transporte intermunicipal não se equipara ao transporte público aludido no artigo 58 , § 2º , da CLT , não podendo, portanto, a sua existência ser utilizada ao ensejo de enquadrar o local de embarque e desembarque como de fácil acesso. Desse modo, o v. acórdão regional está em desconformidade com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula 90 , I, segundo a qual "O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, e para o seu retorno é computável na jornada de trabalho". Recurso de revista conhecido e provido .

HORAS IN ITINERE . PETROLEIRO. REGIME ADMINISTRATIVO. LEI N. 5.811 /72. São indevidas as horas in itinere aos empregados regidos pela Lei n. 5.811 /72, tendo em vista que o fornecimento de transporte pelo empregador decorre de imposição legal. A obrigatoriedade de fornecimento de transporte gratuito se estende aos empregados que trabalham em regime administrativo, o que afasta a incidência da Súmula 90 do TST e o pagamento de horas de percurso. Recurso não provido.

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE . INCOMPATIBILIDADE ENTRE A JORNADA E O HORÁRIO DO TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR. SEGUNDO TURNO. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve o pagamento das horas in itinere , sob o fundamento de que o laudo pericial atestou a ausência transporte público regular compatível com o horário de saída do trabalho à 0h. O entendimento desta Corte consubstanciado no item II da Súmula 90 do TST é no sentido de que a incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que também gera o direito às horas in itinere . Além disso, é de notório conhecimento desta Corte o fato de que há incompatibilidade de horários entre o término da jornada no 2º turno, após 0h, e o transporte público. Precedentes. Óbice da Súmula 333 /TST. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .

HORAS IN ITINERE - DESLOCAMENTO PARA O TRABALHO - NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 90 DO TST - PROVIMENTO NEGADO - Em se considerando tratar de local atendido por transporte público, não considerado de difícil acesso, tampouco comprovada incompatibilidade do horário de início e término da jornada com o de transporte público, inexiste azo para incidência da Súmula 90 do TST. Mantém-se a sentença quanto ao indeferimento de horas in itinere.

HORAS IN ITINERE. REQUISITOS. Emergindo da prova dos autos que o trajeto residência-trabalho-residência não é servido por transporte público regular, o seu fornecimento, pelo empregador, atrai a incidência da Súmula 90 do TST, sendo devido o pagamento das horas extras in itinere. Recurso conhecido e desprovido.

HORAS IN ITINERE . REQUISITOS. Emergindo da prova dos autos que o trajeto residência-trabalho-residência não é servido por transporte público regular, o seu fornecimento, pelo empregador, atrai a incidência da Súmula 90 do TST, sendo devido o pagamento das horas extras in itinere . Recurso conhecido e desprovido.

HORAS IN ITINERE - DESLOCAMENTO PARA O TRABALHO - NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 90 DO TST - REFORMA DA SENTENÇA. Em face da ausência de comprovação por parte do reclamante quanto à incompatibilidade do horário de início e término da jornada com o de transporte público, inexiste azo para incidência da Súmula 90 do TST. Reforma-se a decisão de origem para excluir as horas in itinere. MULTA COMINADA - DESTINATÁRIO - REFORMA DA SENTENÇA. In casu, é de se estabelecer, reformando a Sentença, que a multa cominada no tocante à obrigação de fazer deverá ser revertida em favor do FAT - Fundo de Amparo ao Trabalhador . MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO COM FUNDAMENTO NO § 1º , DO ARTIGO 832 , DA CLT , C/C COM A ALÍNEA D DO ARTIGO 652 , DA CLT . EXCLUSÃO. Quando do julgamento do IUJ nº XXXXX-05.2017.5.20.0000 , o Pleno deste Regional já se posicionou pela inaplicabilidade de multa por descumprimento de obrigação de pagar, com base em preceitos genéricos, a exemplo dos artigos 832 , § 1º e 652 , d, da CLT . Por esta razão, dá-se provimento ao apelo para excluir da condenação a imposição da referida multa.

HORAS "IN ITINERE". Hipótese em que houve acordo em audiência sobre a inexistência de transporte público regular compatível com os horários de início e encerramento da jornada do reclamante, a atrair a incidência da Súmula 90 do TST. Provimento negado ao recurso.

EMENTA HORAS "IN ITINERE". Hipótese em que houve acordo em audiência sobre a inexistência de transporte público regular compatível com os horários de início e encerramento da jornada do reclamante, a atrair a incidência da Súmula 90 do TST. Provimento negado ao recurso.